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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Bancário e financiamentos

Juros abusivos no empréstimo CLT: como saber se o seu consignado passou do limite

Depende. Juros altos, sozinhos, não provam abuso: o STJ exige comparar a taxa do contrato com a média de mercado do Banco Central e olhar as circunstâncias do caso. Mas pouca gente sabe que o consignado CLT ganhou regras próprias em 2026: o banco só pode cobrar juros, multa e mora, tributos e seguro prestamista contratado de forma expressa, e, nas operações feitas ou averbadas pelas plataformas do governo desde 24/04/2026, o CET mensal não pode passar de 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal. Se o seu contrato foge disso, ele pode ser questionado.

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Nesta página
  1. O que são juros abusivos no empréstimo CLT?
  2. Existe teto de juros no consignado CLT?
  3. Como descobrir a taxa de juros e o CET do meu empréstimo CLT?
  4. Como comparar a taxa do contrato com a taxa média do Banco Central?
  5. Taxa acima da média do Banco Central é abusiva?
  6. Quanto a diferença de juros pesa no bolso?
  7. O que o banco pode cobrar além dos juros no consignado CLT?
  8. O seguro prestamista pode vir embutido no consignado CLT?
  9. O desconto do consignado CLT pode passar de 35% do salário?
  10. A portabilidade resolve juros altos no consignado CLT?
  11. Como pedir a revisão dos juros do empréstimo CLT?
  12. Se os juros forem abusivos, tenho direito à devolução?
  13. Juros muito altos podem ser sinal de golpe?
  14. E se eu for demitido no meio do contrato com juros altos?
  15. Perguntas frequentes

O que são juros abusivos no empréstimo CLT?

São juros que colocam o trabalhador em desvantagem exagerada, e não apenas juros altos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso repetitivo, que a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das particularidades do caso (Tema 27, REsp 1.061.530/RS). O critério de desvantagem exagerada vem do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No mesmo julgamento, o STJ firmou outras duas ideias que pesam em qualquer discussão sobre juros de banco:

  • a Lei de Usura, que limitava os juros a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras (Tema 24);
  • juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade (Tema 25 e Súmula 382 do STJ).

Na prática, isso significa que ninguém consegue revisar um consignado só porque a taxa “parece cara”. É preciso mostrar, com números, que ela destoa do que o mercado cobrava na mesma época, para o mesmo tipo de crédito, e que nada no seu caso justificava essa diferença.

Existe teto de juros no consignado CLT?

Em parte. A Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 15.179/2025 (conversão da Medida Provisória 1.292/2025, que criou o Crédito do Trabalhador), deixa os juros para livre negociação entre o banco e o trabalhador (art. 4º). Não há, na lei, um número máximo.

O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, criado pela mesma lei (art. 2º-G), passou a fixar parâmetros em 2026:

  • Resolução CGCONSIG/MTE 2/2026 (publicada em 24/04/2026): nas operações feitas pelas plataformas do governo a partir da sua vigência, é prática abusiva aplicar juros acima da taxa média ponderada do período somada ao desvio padrão, ajustado por um fator multiplicador definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 4º);
  • Resolução CGCONSIG/MTE 3/2026 (alterada pela Resolução 4/2026): nos empréstimos com as novas garantias (parte das verbas rescisórias e do FGTS), há taxa máxima de 1,99% ao mês (art. 1º, § 9º). A própria resolução diz que seus efeitos seguem o cronograma de implantação divulgado pelo Ministério (art. 6º). Em comunicado de 01/07/2026, o Ministério informou que a funcionalidade de garantias foi implantada em 26/06/2026, na Carteira de Trabalho Digital e nos canais próprios dos bancos.

Em outras palavras: o consignado CLT tem hoje mais régua do que um empréstimo pessoal comum, mas a régua depende do tipo de contrato e da data em que ele foi feito. Por isso o primeiro passo é sempre olhar o contrato.

Como descobrir a taxa de juros e o CET do meu empréstimo CLT?

Estão no contrato e devem ter aparecido antes da assinatura. A Portaria MTE 435/2025 exige que as propostas feitas pela Carteira de Trabalho Digital mostrem o valor liberado, o valor de cada parcela, o total a pagar, a taxa de juros e o custo efetivo total, o CET (art. 8º, parágrafo único). Na averbação do contrato, o banco informa as taxas de juros e o CET mensais e anuais (art. 23, IV e VI).

Onde procurar:

  • No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, na área do Crédito do Trabalhador, que mostra os contratos ligados ao seu vínculo;
  • No contrato ou na cédula enviada pelo banco, em geral por e-mail ou no aplicativo;
  • No Registrato, serviço gratuito do Banco Central acessado com a conta gov.br, cujo relatório de empréstimos e financiamentos lista as dívidas em seu CPF;
  • No contracheque, onde o empregador deve discriminar o desconto de cada operação (art. 3º, § 3º, da Lei 10.820/2003).

Se não tiver o contrato, peça a cópia ao banco por escrito. O CDC garante a informação prévia e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros, os acréscimos e o total a pagar (art. 52).

Como comparar a taxa do contrato com a taxa média do Banco Central?

Pela página de taxas de juros do Banco Central, que tem uma linha própria para o consignado de trabalhadores do setor privado. O caminho é este:

  1. Acesse bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, “Taxas de juros por instituição financeira”.
  2. Escolha o segmento pessoa física e a modalidade “Crédito pessoal consignado privado – Prefixado”.
  3. Selecione o período mais próximo da data em que você assinou o contrato. As tabelas são publicadas por semanas (médias de 5 dias úteis), e há histórico.
  4. Veja a taxa do seu banco na lista e compare com as das demais instituições no mesmo período.
  5. Compare taxa mensal com taxa mensal (ou anual com anual). Misturar as duas é o erro mais comum.

Dois cuidados para não tirar conclusão errada. Primeiro, o Banco Central explica que essas taxas são médias ponderadas pelos valores contratados e que, na mesma modalidade, a taxa varia de cliente para cliente conforme garantias, prazo, histórico e situação cadastral. Segundo, conforme o próprio Banco Central, os números representam o custo efetivo médio, com os encargos fiscais e operacionais. Por isso, o mais justo é comparar com o CET do seu contrato, e não só com a taxa de juros nominal.

Taxa acima da média do Banco Central é abusiva?

Não automaticamente. A média é um ponto de partida, não um teto. Em 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu que juros acima de um patamar fixo, como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, não configuram abuso por si sós, e devolveu o caso para que o tribunal de origem examinasse as circunstâncias do contrato (REsp 2.015.514).

O que costuma ser analisado:

  • a distância entre a taxa contratada e a média da modalidade na mesma época;
  • o risco da operação, as garantias oferecidas e o prazo;
  • o perfil e o relacionamento do cliente com o banco;
  • se a taxa foi informada com clareza antes da assinatura.

Há uma situação mais simples: se o contrato não traz a taxa de juros, o STJ manda limitar os juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (Tema 233 e Súmula 530 do STJ).

No consignado CLT feito pelas plataformas do governo depois de abril de 2026, a Resolução CGCONSIG 2/2026 acrescenta um critério próprio, baseado na média e no desvio padrão das operações do próprio programa. É mais um argumento, e não uma conta pronta, porque o fator multiplicador cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego e, até 21/10/2026, não localizamos ato oficial que o divulgue.

Quanto a diferença de juros pesa no bolso?

Muito, porque o consignado costuma ter prazo longo. Veja um exemplo hipotético, sem tarifas nem seguro, de R$ 10.000,00 em 24 parcelas fixas:

  • a 1,99% ao mês: parcela de cerca de R$ 528,11 e total de R$ 12.674,69;
  • a 3% ao mês: parcela de cerca de R$ 590,47 e total de R$ 14.171,38;
  • a 4,5% ao mês: parcela de cerca de R$ 689,87 e total de R$ 16.556,89.

Entre a primeira e a última simulação, a diferença passa de R$ 3.800,00 no mesmo valor emprestado. Também vale lembrar que juros mensais crescem de forma composta: 3% ao mês equivalem a cerca de 42,58% ao ano, e 4,5% ao mês a cerca de 69,59% ao ano.

Os números são apenas ilustrativos. Use as taxas do seu contrato e do período em que ele foi assinado para fazer a sua conta.

O que o banco pode cobrar além dos juros no consignado CLT?

Pouca coisa. Pela Resolução CGCONSIG/MTE 2/2026 (art. 2º), nas operações de consignado de empregados o banco só pode cobrar:

  • juros remuneratórios;
  • multa e juros de mora, se houver atraso;
  • tributos, como o IOF;
  • seguro prestamista, desde que contratado expressamente por você.

A Portaria MTE 435/2025 também proíbe a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e quaisquer outras taxas administrativas, veda prazo de carência para o início das parcelas e exige que o CET seja informado no ato da contratação (art. 19).

Há ainda uma régua que pouca gente conhece: nas operações contratadas ou averbadas pelas plataformas do governo, o CET mensal fica limitado a 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal, e essa diferença só pode corresponder a tributos e seguro prestamista (art. 3º da Resolução 2/2026). A resolução está em vigor desde a publicação no Diário Oficial, em 24/04/2026 (art. 6º). Ela não diz se esse limite alcança contratos anteriores e, em regra, uma norma nova não atinge contrato já assinado (Constituição, art. 5º, XXXVI). Por isso, não conte com esse limite para empréstimos feitos antes de 24/04/2026; neles, a discussão segue pelas demais regras e pela comparação com a média de mercado. Exemplo: com juros de 3% ao mês, o CET mensal não deveria passar de 4% ao mês. Se a distância for maior, pergunte ao banco, por escrito, o que está embutido.

Para entender melhor como o CET é calculado e por que ele vale mais que a taxa de juros na comparação, veja o artigo sobre o CET no financiamento; a lógica é a mesma para o consignado.

O seguro prestamista pode vir embutido no consignado CLT?

Só se você contratou de forma expressa. A Resolução CGCONSIG 2/2026 admite o seguro prestamista no consignado de empregados apenas quando “expressamente contratado pelo tomador” (art. 2º, IV). Além disso, o STJ firmou, em recurso repetitivo, que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972).

O seguro costuma aparecer de três formas: como item separado na proposta, como valor financiado junto com o empréstimo ou como desconto no valor liberado. Em todas, ele encarece o CET.

Sinais de que vale investigar:

  • você não lembra de ter escolhido o seguro, ou ele veio marcado por padrão;
  • o atendente disse que o crédito só sairia com o seguro;
  • o valor liberado ficou menor do que o simulado, sem explicação.

Condicionar o empréstimo à compra do seguro é venda casada, prática proibida pelo art. 39, I, do CDC. Como pedir o cancelamento e a devolução está explicado no artigo sobre seguro prestamista como venda casada.

O desconto do consignado CLT pode passar de 35% do salário?

Para empréstimos, não. A Portaria MTE 435/2025 limita a soma das parcelas de empréstimos consignados a 35% da remuneração disponível do vínculo (art. 7º). A remuneração disponível é o salário habitual com incidência de contribuição previdenciária, menos o INSS, o imposto de renda retido e outros descontos obrigatórios. A Lei 10.820/2003 admite até 40% no total das consignações voluntárias, o que inclui, além dos empréstimos, o cartão consignado (art. 2º, § 2º).

Se o desconto passou do limite, o caminho costuma ser:

  1. conferir o contracheque e somar todas as parcelas de consignado;
  2. pedir explicação ao setor de pessoal, que deve seguir a margem informada pelo sistema;
  3. reclamar ao banco, por escrito, se a parcela foi averbada acima da margem.

Você também pode pedir, a qualquer tempo, o bloqueio de novos descontos em folha (art. 1º, § 3º, da Lei 10.820/2003). O bloqueio não atinge os contratos já autorizados, mas impede que novos sejam lançados.

A portabilidade resolve juros altos no consignado CLT?

Muitas vezes, sim, e sem precisar discutir abuso. A Lei 10.820/2003 autoriza a portabilidade das operações averbadas nas plataformas e determina que a nova operação tenha taxa de juros inferior à da original (art. 2º-F). A Portaria MTE 435/2025 permite pedir a portabilidade a qualquer tempo (art. 20, parágrafo único).

Antes de aceitar, compare o CET das duas propostas, o número de parcelas restantes e o valor total a pagar. Desconfie de ofertas que aumentam muito o prazo ou que vêm com “troco”, porque a parcela menor pode esconder um custo total maior. O artigo sobre portabilidade e refinanciamento de consignado mostra como fazer essa conta.

A portabilidade resolve o futuro, mas não devolve o que você já pagou. Se houve cobrança indevida no passado, como seguro não contratado ou tarifa proibida, isso se discute à parte.

Como pedir a revisão dos juros do empréstimo CLT?

Começando pelos documentos e pelo próprio banco. Um roteiro prático:

  1. Reúna o contrato, a proposta ou print da simulação, os contracheques com os descontos e o relatório do Registrato.
  2. Anote a taxa mensal, o CET mensal, a data de assinatura e o valor efetivamente liberado.
  3. Compare com a média do Banco Central para “crédito pessoal consignado privado” na semana da contratação.
  4. Peça ao banco, por escrito (SAC e depois ouvidoria), a planilha de evolução da dívida, a explicação de cada valor embutido e a revisão do que estiver fora das regras.
  5. Sem solução, registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br, ou procure o Procon.
  6. Persistindo o problema, a revisão pode ser pedida na Justiça, com análise do contrato por advogado.

Um alerta importante: pedir revisão não suspende as parcelas. Parar de pagar por conta própria pode gerar atraso e cobrança, e no consignado o desconto sai direto da folha. Discuta o contrato sem deixar de cumprir o que não está em discussão.

Se os juros forem abusivos, tenho direito à devolução?

Pode ter, mas depende do caso. Se a Justiça reconhecer que a taxa ou algum encargo era abusivo, o contrato é recalculado e o que foi pago a mais pode ser compensado no saldo ou devolvido. A nulidade de uma cláusula abusiva não derruba o contrato inteiro (art. 51, § 2º, do CDC), ou seja, o empréstimo continua, com o valor corrigido.

O CDC prevê a devolução em dobro do que o consumidor pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Se ela cabe no seu contrato depende das provas e de como o tribunal analisa a cobrança. Desconfie de quem promete “devolução garantida” ou percentual certo de redução: isso não existe em revisão de juros.

Juros muito altos podem ser sinal de golpe?

Às vezes, sim. O consignado CLT virou alvo de golpistas que oferecem crédito “pré-aprovado” fora dos canais oficiais, pedem taxa antecipada para liberar o dinheiro ou fazem o contrato em nome da vítima. Nesses casos, o problema não é revisar juros, e sim contestar uma contratação que você não fez ou fez enganado.

Confira se o contrato aparece na Carteira de Trabalho Digital e no Registrato, e se o banco é mesmo o que você escolheu. Se algo não bate, veja o artigo sobre o golpe do empréstimo consignado CLT antes de pagar qualquer valor.

E se eu for demitido no meio do contrato com juros altos?

A dívida continua, com os mesmos juros. A demissão muda a forma de pagamento: parte do saldo pode ser abatida nas verbas rescisórias e no FGTS dado em garantia, e o restante segue com o banco. Se a taxa já era alta, esse é um bom momento para renegociar ou levar a dívida para outra instituição quando houver novo emprego.

O passo a passo do que acontece na rescisão está no artigo consignado CLT: fui demitido, e agora? Para outros problemas com bancos, veja a página de bancário e financiamentos.

Perguntas frequentes

A Lei de Usura limita os juros do consignado CLT a 12% ao ano?

Não. O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a limitação da Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras (Tema 24).

A taxa que aparece na simulação da Carteira de Trabalho Digital é a taxa final?

Não necessariamente. A simulação usa a taxa média praticada no consignado, segundo dados do Banco Central (art. 9º, § 1º, da Portaria MTE 435/2025). A taxa final é a da proposta que você aceitar.

O banco pode cobrar tarifa de abertura de crédito no consignado CLT?

Não. A Portaria MTE 435/2025 proíbe a TAC e quaisquer outras taxas administrativas nessas operações (art. 19, II).

O empregador pode escolher o banco do meu consignado?

Não. A Lei 10.820/2003 garante ao empregado a livre escolha da instituição, e o empregador deve fazer os descontos e repasses do contrato que você escolheu (art. 4º, § 4º).

Posso impedir novos descontos de empréstimo no meu salário?

Sim. Você pode pedir a qualquer tempo o bloqueio de novos descontos (art. 1º, § 3º, da Lei 10.820/2003). Os contratos já autorizados continuam valendo.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 21 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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