Nesta página
- O que é o cartão consignado RMC?
- Qual a diferença entre RMC e RCC?
- Qual a diferença entre cartão consignado e empréstimo consignado?
- Por que a dívida do cartão consignado não acaba?
- Como saber se eu tenho cartão consignado RMC?
- Como cancelar o cartão consignado RMC?
- Cancelar o cartão quita a dívida?
- Como pedir a cópia do contrato do cartão consignado?
- Pedi um empréstimo e o banco me deu um cartão: o que observar?
- Onde reclamar se o banco não cancelar o cartão consignado?
- O que o STJ está decidindo no Tema 1.414?
- Qual o prazo para pedir a anulação do cartão consignado?
- Os processos sobre cartão consignado estão parados?
- Cartão consignado entra no superendividamento?
- Perguntas frequentes
O que é o cartão consignado RMC?
RMC é a sigla de reserva de margem consignável. É uma parte do benefício ou do salário que fica separada para pagar um cartão de crédito consignado. A instrução normativa do INSS que trata do assunto (IN PRES/INSS 138/2022) define a RMC como o limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito.
Na prática, funciona assim: o banco emite um cartão, com limite para compras e saques, e todo mês desconta uma quantia direto do benefício para abater a fatura.
No extrato de pagamento do INSS, o cartão costuma aparecer com estas rubricas:
- 322 – Reserva de Margem Consignável (RMC): informa que existe margem reservada para o cartão;
- 217 – consignação sobre a RMC: é o desconto que efetivamente sai do benefício.
Servidores públicos e trabalhadores também podem ter cartão consignado, com regras do respectivo órgão ou empregador. Este artigo se concentra no caso mais comum, o de aposentados e pensionistas do INSS.
Qual a diferença entre RMC e RCC?
As duas siglas são reservas de margem para cartão, mas de produtos diferentes. A RMC serve ao cartão de crédito consignado. A RCC, reserva de cartão consignado, serve ao cartão consignado de benefício, que, pela definição do INSS, financia bens, serviços e saques e pode vir com outros benefícios vinculados ao cartão. Para quem paga, o efeito é parecido: mais uma fatia do benefício reservada para um cartão.
Para aposentados e pensionistas do INSS, a Lei 10.820/2003 (art. 6º, § 5º, com a redação da Lei 14.601/2023) limita os descontos a 45% do benefício, assim divididos:
- 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos;
- 5% só para o cartão de crédito consignado (RMC);
- 5% só para o cartão consignado de benefício (RCC).
Para quem recebe o benefício de prestação continuada (BPC), o limite total é menor: 35%, com 5% para os dois tipos de cartão somados (§ 5º-A).
No extrato, a RCC aparece como rubrica 383 (reserva) e 268 (desconto). Ou seja, é possível ter as duas reservas ao mesmo tempo, cada uma comendo até 5% do benefício.
Qual a diferença entre cartão consignado e empréstimo consignado?
A diferença está em como a dívida é paga. No empréstimo consignado, você recebe um valor e devolve em um número certo de parcelas fixas. Na última parcela, acabou.
No cartão consignado, a lógica é de cartão de crédito: existe uma fatura, e o desconto mensal no benefício abate parte dela. Se o valor descontado for menor do que a fatura, o restante pode ser refinanciado com juros, e a dívida se arrasta. Quando a pessoa faz um saque no cartão, o dinheiro cai na conta como se fosse um empréstimo, mas a forma de pagamento é a do cartão.
Essa semelhança na hora de receber o dinheiro é a origem de boa parte das reclamações. Muita gente procura o banco pedindo um empréstimo, recebe o valor na conta e só anos depois descobre que assinou um cartão. Os juros também são diferentes: o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) fixa tetos separados para o empréstimo e para o cartão consignado, e o do cartão historicamente tem sido maior.
Por que a dívida do cartão consignado não acaba?
Porque, em muitos contratos, o desconto mensal cobre só o mínimo da fatura, e os juros sobre o saldo consomem quase tudo o que é pago. Veja um exemplo simples, com números hipotéticos:
- benefício de R$ 1.600,00; a RMC de 5% permite um desconto de R$ 80,00 por mês;
- saque de R$ 3.000,00 no cartão;
- juros de 2,5% ao mês sobre o saldo: R$ 75,00 no primeiro mês.
Dos R$ 80,00 descontados, R$ 75,00 vão para os juros e só R$ 5,00 abatem o saldo. Nesse ritmo, a dívida leva muitos anos para cair de forma visível. Se houver nova compra ou novo saque, o saldo volta a subir.
As regras atuais do INSS tentam corrigir isso. A IN PRES/INSS 138/2022 exige amortização mensal constante e de mesmo valor quando não há compras ou saques novos, e determina que os saques sejam pagos em parcelas mensais iguais, com prazo, taxa e valores informados na contratação, sem crédito rotativo. Mesmo assim, contratos antigos, feitos antes dessas mudanças, ainda geram muitos descontos que parecem não terminar. Por isso vale olhar a data do seu contrato e as faturas.
Como saber se eu tenho cartão consignado RMC?
O caminho mais rápido, para aposentados e pensionistas, é o aplicativo ou o site Meu INSS:
- abra o extrato de pagamento do benefício e procure as rubricas 217 e 322 (RMC) ou 268 e 383 (RCC);
- abra o extrato de empréstimos, que mostra os contratos, o banco, a data de inclusão e o número do SAC informado pela instituição;
- anote o nome do banco, o número do contrato e o valor descontado.
Também ajuda consultar o Registrato, do Banco Central, que lista as operações de crédito em seu nome, e olhar o extrato da conta onde o benefício cai: um depósito isolado, sem cartão físico na sua mão, costuma ser o saque do cartão.
Servidores e trabalhadores devem conferir o contracheque e pedir ao setor de pessoal a lista de consignações ativas. Se encontrar um desconto de cartão que você não reconhece de jeito nenhum, o caso pode ser de contratação fraudulenta, e o guia sobre desconto indevido no consignado e no benefício do INSS mostra como contestar.
Como cancelar o cartão consignado RMC?
O pedido de cancelamento é feito ao banco que emitiu o cartão, não ao INSS. Siga esta ordem:
- Faça o pedido por escrito, pelo aplicativo, pelo SAC, por e-mail ou na agência, e anote o número de protocolo. Peça, no mesmo pedido, o cancelamento do cartão e a planilha do saldo devedor para quitação.
- Exija a planilha e o boleto. Pela IN PRES/INSS 138/2022 (art. 10), quem pede a quitação antecipada deve receber, em até 5 dias úteis, a planilha com o valor total, o desconto e o valor líquido a pagar, além do boleto ou dos dados para pagamento, qualquer que seja a modalidade do consignado.
- Se não houver saldo, o banco tem até 5 dias úteis, contados do pedido de cancelamento, para mandar excluir a RMC ou a RCC do benefício.
- Depois de quitar, o banco tem até 5 dias úteis, a partir da confirmação do pagamento, para informar a exclusão, e deve devolver o que for descontado depois disso.
- Confira o extrato no Meu INSS nos meses seguintes. Se o desconto continuar, guarde o extrato: ele é a prova.
Se o banco não responder, passe para a ouvidoria, que é a segunda instância de atendimento dentro da própria instituição.
Cancelar o cartão quita a dívida?
Não. O cancelamento impede novas compras e saques, mas o saldo que já existe continua devido. Enquanto houver saldo, a reserva tende a continuar no benefício.
Na prática, há três saídas:
- Quitar de uma vez: o Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 2º) garante a liquidação antecipada com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Por isso o valor da planilha tende a ser menor do que a soma dos descontos futuros.
- Continuar pagando pelos descontos, agora sem novas compras, acompanhando se o saldo realmente cai mês a mês.
- Negociar um parcelamento com prazo e número de parcelas definidos por escrito.
Antes de pagar qualquer valor, compare a planilha com as faturas. Se o saldo cobrado parecer maior do que o que você recebeu, mesmo depois de anos de desconto, vale entender por quê. Às vezes a resposta está em juros acima do teto, em compras que você não fez ou em um contrato que nem deveria ter sido de cartão.
Como pedir a cópia do contrato do cartão consignado?
Peça ao banco, por escrito, a cópia completa da contratação. Você tem direito a informação clara sobre o produto (CDC, art. 6º, III), e o fornecedor de crédito deve informar, antes de contratar, os juros, o número de prestações e o total a pagar (art. 52).
No cartão consignado do INSS, peça em especial:
- o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): a IN PRES/INSS 138/2022 exige esse termo em página única e separada, com as informações do anexo da norma, para toda contratação de RMC ou RCC;
- a solicitação formal assinada, que, pelas regras atuais da mesma norma, é feita por reconhecimento biométrico;
- todas as faturas desde o início, com o valor de cada operação, os juros e o saldo;
- o comprovante de entrega do cartão e o custo efetivo total (CET) informado na contratação.
Se o banco demorar, registre a reclamação nos canais indicados mais abaixo. A ausência desses documentos, ou um termo que não explica o produto, é exatamente o tipo de ponto que o STJ vai examinar no Tema 1.414.
Pedi um empréstimo e o banco me deu um cartão: o que observar?
Essa é a queixa mais comum, e a análise depende de como o contrato foi feito. Alguns sinais costumam aparecer nesses casos:
- você nunca recebeu, desbloqueou ou usou o cartão para compras;
- o único uso foi um saque, logo no início, que você entendeu como empréstimo;
- não há termo de consentimento separado, ou ele não explica que se trata de cartão;
- os descontos já duram anos e o saldo continua alto;
- a oferta chegou por telefone ou por um correspondente bancário, com promessa de "dinheiro liberado".
Nenhum desses sinais, sozinho, decide o caso. Mas eles ajudam a mostrar se o banco cumpriu o dever de informar. Hoje, os tribunais dão soluções diferentes para situações parecidas: há decisões que anulam o contrato, outras que o convertem em empréstimo consignado comum e outras que o mantêm. É justamente essa divergência que levou o STJ a afetar o tema.
Se você usou o cartão normalmente e sabia que era cartão, a discussão tende a ser outra: juros, cobranças indevidas e a forma de quitar o saldo. O guia sobre juros abusivos no cartão de crédito ajuda a entender essa parte.
Onde reclamar se o banco não cancelar o cartão consignado?
Use os canais em sequência e guarde todos os protocolos:
- SAC e ouvidoria do banco. O número do SAC informado pelo banco aparece no extrato de empréstimos do Meu INSS.
- Consumidor.gov.br, plataforma pública em que a empresa responde por escrito.
- Procon da sua cidade ou do seu estado.
- Banco Central, pelo registro de reclamação no site, que não resolve o caso individual, mas cobra resposta da instituição.
- Meu INSS ou telefone 135, quando o desconto é no benefício e o banco não exclui a reserva depois da quitação ou do cancelamento.
O passo a passo para registrar a queixa está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br. Uma reclamação bem documentada, com extrato, protocolo e cópia do pedido de cancelamento, também serve de prova se o caso precisar ir à Justiça.
O que o STJ está decidindo no Tema 1.414?
O Superior Tribunal de Justiça vai fixar uma tese obrigatória para todos os juízes do país sobre os contratos de cartão de crédito consignado. O tema foi afetado pela Segunda Seção em sessão virtual encerrada em 24/2/2026, sob relatoria do ministro Raul Araújo. Em 23/10/2026, está na fase de "afetado": ainda não houve julgamento do mérito, nem tese firmada.
Segundo a página oficial do tema, o STJ vai definir:
- o prazo: se o pedido de anulação está sujeito ao prazo de decadência do art. 178 do Código Civil, e a partir de quando ele corre, ou se não há prazo, por se tratar de nulidade (art. 169);
- critérios objetivos de validade: o dever de informar com clareza, principalmente quando o consumidor diz que queria um empréstimo consignado simples, e o prolongamento indefinido da dívida pelos juros rotativos;
- a consequência do vício: se o contrato volta ao estado anterior, se é convertido em empréstimo consignado ou se apenas as cláusulas são revistas, e se há dano moral presumido.
A pergunta sobre o prazo foi incluída em outubro de 2026, quando a questão foi ampliada em decisão publicada em 2/10/2026, junto com a inclusão de novos recursos. Também foram reunidos ao Tema 1.414 os recursos do antigo Tema 1.328, que foi cancelado.
Em 13/11/2026, o STJ anunciou uma audiência pública sobre o cartão de crédito consignado para 27/11/2026, etapa de preparação do julgamento, ainda sem data. Veja os detalhes na notícia sobre o cartão consignado no STJ.
Qual o prazo para pedir a anulação do cartão consignado?
Ainda não há resposta definitiva, e é exatamente isso que o STJ vai decidir. Hoje, existem duas leituras principais em discussão:
- Prazo de 4 anos: o art. 178 do Código Civil fixa 4 anos de decadência para pedir a anulação de um contrato por erro ou dolo, contados, em regra, da data do negócio. Se essa for a regra, ainda falta definir quando o prazo começa no cartão consignado, que tem descontos todo mês.
- Sem prazo: o art. 169 do Código Civil diz que o negócio nulo não se confirma nem se convalida com o tempo. Se o vício for tratado como nulidade, não haveria prazo para pedir o reconhecimento.
O prazo para pedir de volta valores pagos pode seguir outra regra, diferente da usada para anular o contrato, e também depende do caso.
Enquanto a tese não sai, a atitude prudente é não deixar para depois. Reunir agora o extrato, o contrato e as faturas, e fazer o pedido formal ao banco, não custa nada e preserva provas. Para quem já está há muitos anos pagando, o termo inicial que o STJ escolher pode fazer diferença.
Os processos sobre cartão consignado estão parados?
Em grande parte, sim. O relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão em todo o país. Em 8/4/2026, a Segunda Seção, por unanimidade, referendou a decisão, com uma exceção: os cumprimentos de sentença, isto é, os casos já decididos que estão na fase de pagamento, seguem andando.
Na prática, isso significa que:
- uma ação nova sobre a validade do contrato pode ser proposta, mas tende a ficar parada até o julgamento do tema;
- pedidos que não dependem da tese, como o cancelamento do cartão, a entrega de documentos e a quitação do saldo, podem ser feitos ao banco normalmente;
- a suspensão alcança a mesma questão afetada; situações diferentes, como um cartão que você nunca contratou, podem ter outro tratamento, conforme o caso.
A suspensão não impede você de agir fora da Justiça.
Cartão consignado entra no superendividamento?
Pode entrar. O cartão consignado é crédito de consumo, e a Lei do Superendividamento permite reunir as dívidas de consumo em um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial.
O guia sobre a Lei do Superendividamento explica como funciona a repactuação.
Perguntas frequentes
Posso cancelar o cartão consignado mesmo com saldo devedor?
Pode pedir o cancelamento, que impede novas compras e saques. O saldo, porém, continua devido, e a reserva tende a permanecer no benefício até a quitação.
O INSS cancela o cartão consignado por mim?
Não. O pedido é feito ao banco. O INSS entra quando o banco não exclui a reserva depois da quitação ou quando há desconto que você não autorizou.
Quanto pode ser descontado do benefício pelo cartão consignado?
Para aposentados e pensionistas do INSS, até 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e até 5% para o cartão consignado de benefício (RCC), dentro do limite total de 45%.
Nunca recebi o cartão físico. Isso importa?
Pode importar. É um dos indícios de que a pessoa achava que estava contratando um empréstimo. Guarde essa informação e peça ao banco o comprovante de entrega.
Quando o STJ vai julgar o Tema 1.414?
Não há data definida. Em 23/10/2026, o tema estava afetado, com a questão ampliada por decisão publicada em 2/10/2026 e os processos suspensos, ainda sem julgamento do mérito.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.