Nesta página
- O que o Banco Central aprovou em 23 de outubro de 2026?
- As novas regras de oferta de crédito já estão valendo?
- Hoje, o banco pode ligar oferecendo empréstimo?
- O que a lei considera assédio na oferta de crédito?
- Por que aposentados recebem tantas ligações de consignado?
- Como bloquear ligações de empréstimo consignado hoje?
- O banco pode usar meus dados para me oferecer crédito?
- Quem será considerado cliente em situação de vulnerabilidade financeira?
- O que o banco poderá oferecer a esses clientes a partir de 2027?
- Quem não está em situação frágil vai poder bloquear as ofertas?
- O que é o Painel de Dívidas Consolidadas?
- O que muda no crédito oferecido na hora de fazer um Pix?
- Recebi um empréstimo que não pedi: o que fazer?
- Onde reclamar de ligações e ofertas abusivas de crédito?
- Conclusão
- Perguntas frequentes
O que o Banco Central aprovou em 23 de outubro de 2026?
A Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou, na sessão de 23 de outubro de 2026, um pacote de 3 resoluções sobre oferta de crédito à pessoa física:
- Resolução BCB 602/2026: prevê a "autorização seletiva", em que o cliente escolhe de quais produtos aceita receber propaganda e ofertas individuais. Para quem está em situação financeira frágil, a oferta de crédito passa a depender de autorização prévia e fica limitada a renegociação, portabilidade ou troca por um produto mais vantajoso;
- Resolução BCB 601/2026: prevê que bancos e outras instituições ofereçam um "Painel de Dívidas Consolidadas" no aplicativo, com todas as dívidas do cliente, o quanto da renda já está comprometido e alertas de risco;
- Resolução BCB 603/2026: muda o regulamento do Pix para disciplinar o crédito oferecido no momento em que você vai fazer uma transferência.
As regras da oferta de crédito e do painel valem para clientes pessoas físicas, inclusive empresários individuais. Elas completam a Resolução BCB 567/2026, de 4 de maio de 2026, que regulamentou a Lei 15.252/2025 (direitos da pessoa que usa serviços financeiros) nos pontos de informação e assessoramento a quem tem crédito.
As novas regras de oferta de crédito já estão valendo?
Não. As regras foram aprovadas, mas quase tudo só passa a valer em 2027. Até lá, o que protege você são as leis que já existem, explicadas mais abaixo. As datas previstas são estas:
- 31 de março de 2027: autorização seletiva e limites de oferta a clientes em situação frágil (Resolução BCB 602/2026);
- 1º de julho de 2027: Painel de Dívidas Consolidadas (Resolução BCB 601/2026), crédito no Pix (Resolução BCB 603/2026) e as regras de informação da Resolução BCB 567/2026.
Os bancos têm 120 dias, no caso da autorização seletiva, e 180 dias, no caso do painel, contados da publicação, para adaptar sistemas e canais.
Se o telefone tocar hoje com uma oferta de "dinheiro liberado", a regra de 2027 ainda não se aplica, mas o Código de Defesa do Consumidor, sim.
Hoje, o banco pode ligar oferecendo empréstimo?
Pode, desde que respeite os limites do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Oferecer crédito não é proibido. O problema é o jeito: insistência, pressa, informação escondida e aproveitamento da fragilidade do cliente.
Desde a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), o CDC tem regras próprias para a oferta de crédito:
- art. 54-B: antes de contratar, o banco ou o correspondente deve informar o custo efetivo total, a taxa de juros mensal, o valor das parcelas e quem está concedendo o crédito;
- art. 54-C: proíbe, na oferta de crédito, publicitária ou não, entre outras condutas, esconder custos e riscos e assediar ou pressionar o consumidor a contratar;
- art. 54-D: obriga o fornecedor a explicar o crédito de forma clara, considerando a idade do cliente, e a avaliar de forma responsável se ele tem condições de pagar.
Se essas regras forem descumpridas, o parágrafo único do art. 54-D permite que o juiz reduza juros e encargos e aumente o prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de indenização por perdas e danos. O guia da Lei do Superendividamento explica como funciona a repactuação quando as dívidas já saíram do controle.
O que a lei considera assédio na oferta de crédito?
O CDC não traz uma lista fechada, mas o art. 54-C, IV, proíbe "assediar ou pressionar" o consumidor para contratar crédito, com atenção especial a idoso, analfabeto, doente ou pessoa em vulnerabilidade agravada, e também quando a oferta envolve prêmio. Na prática, alguns comportamentos costumam ser apontados como pressão:
- várias ligações no mesmo dia, de números diferentes, depois de você já ter dito que não quer;
- frases como "o valor já está liberado", "só hoje" ou "se não confirmar agora, perde";
- oferta de brinde ou prêmio para fechar na hora;
- pedido para confirmar dados ou "aceitar" por SMS durante a ligação, sem enviar antes o contrato e o custo efetivo total;
- insistência para refinanciar um consignado que você acabou de quitar.
O mesmo artigo proíbe ainda sugerir que o crédito sai "sem consulta" ou sem avaliar sua situação financeira, e esconder ou dificultar a compreensão dos custos. Cada caso depende das provas, por isso vale registrar data, horário e número de cada ligação. Para cobranças insistentes, que são outro problema, veja o guia sobre cobrança abusiva.
Por que aposentados recebem tantas ligações de consignado?
Porque o consignado é descontado direto do benefício ou do salário, o que reduz o risco para quem empresta. E é justamente esse público que o CDC protege mais.
Além do art. 54-C, IV, o art. 39, IV, do CDC proíbe se aproveitar da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para empurrar produtos ou serviços. Um exemplo comum: a pessoa de 78 anos recebe uma ligação, ouve que tem "um valor disponível", passa os dados e, dias depois, descobre um empréstimo novo com 84 parcelas descontadas do benefício. Nesse cenário, é possível discutir a validade da contratação e a devolução do que foi descontado.
Se já aparecem descontos que você não reconhece no benefício, o caminho está no guia sobre desconto indevido no consignado e no benefício do INSS.
Como bloquear ligações de empréstimo consignado hoje?
O caminho mais direto é a plataforma Não Me Perturbe (naomeperturbe.com.br). O cadastro é gratuito, e você informa o número de telefone e escolhe as empresas das quais não quer receber ligações. Segundo os órgãos públicos de defesa do consumidor, o serviço cobre:
- telemarketing de operadoras de telecomunicações participantes;
- ofertas de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado feitas por instituições financeiras participantes.
Pontos que pouca gente sabe:
- o bloqueio não é imediato: pode levar até 30 dias corridos depois do pedido;
- há exceções: ligações de confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobrança e retenção em pedido de portabilidade continuam permitidas;
- vale só para quem participa: bancos e correspondentes que não aderiram à plataforma não ficam presos a ela, mas continuam obrigados pelo CDC;
- guarde provas: se as ligações continuarem depois do prazo, anote data, horário e número de cada chamada e use os canais de reclamação indicados mais abaixo.
O banco pode usar meus dados para me oferecer crédito?
Depende da base legal que ele usa, mas você tem direitos para controlar isso. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante ao titular, entre outros direitos:
- saber se seus dados são tratados e ter acesso a eles (art. 18, I e II);
- saber com quais empresas eles foram compartilhados (art. 18, VII);
- revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º, e art. 18, IX);
- se opor a tratamento feito sem consentimento quando houver descumprimento da lei (art. 18, § 2º).
Se um correspondente que você nunca procurou liga sabendo seu nome, seu CPF e o valor do seu benefício, peça por escrito a declaração completa, com a origem dos dados e a finalidade do tratamento. O prazo é de até 15 dias do pedido (art. 19, II). A resposta, ou a falta dela, ajuda a mostrar de onde vazou a informação.
Quem será considerado cliente em situação de vulnerabilidade financeira?
A Resolução BCB 602/2026 não usa uma lista de nomes, mas critérios mínimos que o banco deve considerar para identificar clientes "em circunstâncias que demandam atenção qualificada" (art. 6º):
- renda insuficiente: renda disponível, depois das despesas básicas e das dívidas já assumidas, insuficiente ou com risco relevante de não garantir o mínimo existencial;
- fragilidade ou pouco conhecimento: considerando fatores como idade e escolaridade;
- uso persistente do rotativo ou do parcelamento da fatura: presumido quando acontece em 3 ou mais faturas em 6 meses;
- dívida vencida persistente no sistema financeiro: presumida quando há saldo vencido há 90 dias ou mais.
Pela redação, basta se enquadrar em um deles. Exemplo: quem entrou no rotativo do cartão em março, maio e julho já se encaixa na presunção do inciso III. O mínimo existencial é o valor que a lei do superendividamento manda preservar para as despesas básicas. O Banco Central ainda pode detalhar o critério da idade e da escolaridade em norma complementar.
O que o banco poderá oferecer a esses clientes a partir de 2027?
A regra prevê que, a partir de 31 de março de 2027, as ofertas ativas de crédito e de cartão de crédito para esses clientes:
- dependem de autorização prévia: manifestação inequívoca e específica para cada modalidade, uma a uma, sem "pacote" de produtos;
- têm prazo: a autorização deve ser renovada pelo menos uma vez por ano;
- ficam limitadas: só renegociação, portabilidade ou troca de saldos existentes por produto com condições mais vantajosas, sem oferta de dinheiro novo, ressalvados os casos previstos na regulação.
Em outras palavras: para quem está nessa situação, o "liguei porque você tem um valor liberado" deixa de ser permitido como oferta ativa. A ligação que propõe trocar o rotativo por um parcelamento com juros menores, se autorizada, continua possível.
Para todos os clientes, a resolução proíbe ainda opções pré-marcadas para contratar outros produtos junto com o crédito, como seguros. E exige que qualquer oferta só seja apresentada depois de avaliar se o crédito combina com o perfil do cliente e se ele tem capacidade efetiva de pagar.
Quem não está em situação frágil vai poder bloquear as ofertas?
Sim. A regra prevê que, a partir de 31 de março de 2027, todo cliente pessoa física possa escolher de quais produtos aceita receber propaganda e ofertas individuais (art. 4º da Resolução BCB 602/2026). Os pontos principais:
- a opção deve aparecer de forma destacada em cada meio usado para as ofertas;
- vale para site, aplicativo, caixa eletrônico, mensagens instantâneas, e-mail, SMS, notificações, assistentes virtuais e canais remotos de atendimento;
- alcança também quem fala em nome do banco, como correspondentes e parceiros;
- você pode revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, e o banco deve enviar alertas a cada 6 meses lembrando disso.
Atenção a um detalhe: se o cliente não fizer escolha nenhuma, o banco poderá continuar oferecendo todos os produtos (art. 4º, § 1º). Ou seja, quando a regra entrar em vigor, a proteção depende de você entrar no aplicativo e marcar o que quer receber. O bloqueio também não impede que você procure e contrate um produto por conta própria.
O que é o Painel de Dívidas Consolidadas?
É uma tela no aplicativo do banco que deverá reunir as suas dívidas e mostrar quanto da sua renda mensal já está comprometida. A Resolução BCB 601/2026 prevê o painel a partir de 1º de julho de 2027, com:
- cartão, cheque especial, empréstimos e outros créditos, com saldo devedor e parcelas que faltam;
- gráfico da evolução da dívida e do comprometimento da renda;
- atalho para o contrato e para a opção de amortizar ou quitar antes;
- simulação obrigatória antes de contratar um crédito novo, mostrando a parcela, o percentual da renda comprometida e o que sobra por mês;
- alertas automáticos, entre eles quando o comprometimento da capacidade de pagamento chegar a 40%.
No começo, o painel mostra as dívidas na própria instituição. Depois de 365 dias, deve somar dados de outros bancos pelo Sistema de Informações de Créditos (SCR) e pelo Open Finance, respeitando o consentimento do cliente. Até lá, você já pode ver as dívidas registradas no seu CPF de graça no Registrato, do Banco Central, com a conta gov.br.
O que muda no crédito oferecido na hora de fazer um Pix?
A Resolução BCB 603/2026 prevê, a partir de 1º de julho de 2027, regras para o crédito que aparece quando você vai pagar ou transferir por Pix sem saldo suficiente:
- a oferta depende de autorização prévia do cliente, que só produz efeito 24 horas depois de concedida;
- você pode retirar essa autorização a qualquer momento, com efeito imediato;
- o aplicativo deve ter simulador e uma área para consultar os créditos contratados assim;
- se o Pix for devolvido, inclusive pelo mecanismo de devolução em caso de fraude, o valor devolvido vai para quitar o crédito.
O prazo de 24 horas ajuda contra a decisão por impulso e contra o golpista com pressa.
Recebi um empréstimo que não pedi: o que fazer?
Não gaste o dinheiro e registre a contestação por escrito, o quanto antes. O art. 39, III, do CDC proíbe enviar ao consumidor produto ou fornecer serviço sem pedido prévio. Passo a passo:
- tire print do extrato com o crédito e anote a data;
- abra protocolo no SAC do banco dizendo que não contratou e pedindo a cópia do contrato e da gravação, se houver;
- se não resolver, vá à ouvidoria e registre reclamação no consumidor.gov.br, no Procon ou no Banco Central;
- consulte o Registrato para ver se há outros contratos no seu CPF.
Se o empréstimo foi feito por terceiro com seus dados, a situação é de fraude, e o guia empréstimo feito no meu nome mostra o que fazer. E cuidado: ligações que oferecem empréstimo e pedem um pagamento antes de liberar o dinheiro são golpe, como explica o artigo sobre o golpe do empréstimo com taxa antecipada.
Onde reclamar de ligações e ofertas abusivas de crédito?
Comece pelos canais do próprio banco e, se não resolver, use os órgãos públicos. Uma ordem que costuma funcionar:
- SAC e ouvidoria do banco: anote o protocolo;
- comprovante do Não Me Perturbe: se o número já estava cadastrado há mais de 30 dias e a ligação era de consignado, junte esse comprovante à reclamação;
- consumidor.gov.br ou Procon: para a reclamação de consumo;
- Banco Central: a reclamação é encaminhada à instituição e ajuda na fiscalização, embora o BC não resolva o caso individual.
Guarde as provas: lista de chamadas com data e horário, gravações, prints de mensagens e o nome de quem ligou. Se as ofertas abusivas resultaram em contrato e descontos que pesam no orçamento, a discussão pode ir ao Judiciário. Mais orientações estão na página de direito bancário e financiamentos.
Conclusão
O banco pode oferecer empréstimo, mas não pode pressionar, esconder custos nem se aproveitar de quem está mais frágil, e isso já vale hoje pelo CDC. Para o consignado, o Não Me Perturbe funciona agora. As regras novas do Banco Central chegam em 31 de março e 1º de julho de 2027. Até lá, guarde provas e não aceite crédito por telefone sem ler o contrato e o custo efetivo total.
Perguntas frequentes
Correspondente bancário também precisa seguir essas regras?
Sim. O CDC vale para o fornecedor e para o intermediário do crédito. Quando entrarem em vigor, as regras de oferta da Resolução BCB 602/2026 também alcançarão ofertas feitas por terceiros em nome da instituição, inclusive correspondentes.
Ligação oferecendo empréstimo pode ser golpe?
Pode. Desconfie de quem pede pagamento antecipado, senha ou código recebido por SMS. Desligue e ligue você mesmo para o número oficial do banco.
O Não Me Perturbe bloqueia ligações de cobrança?
Não. As ligações de cobrança, confirmação de dados, prevenção a fraudes e retenção de portabilidade ficam fora do bloqueio.
A autorização para ofertas de crédito vale para sempre?
Pela Resolução BCB 602/2026, para clientes em situação frágil a autorização deve ser renovada pelo menos uma vez por ano, e qualquer cliente pode revogá-la a qualquer momento.
O banco pode aumentar meu limite do cartão sem eu pedir?
A Lei 15.252/2025 condiciona o aumento de limite do cheque especial e do cartão a pedido ou concordância prévia e expressa do cliente, regra detalhada pela Resolução BCB 567/2026 com vigência prevista para 1º de julho de 2027.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 26 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.