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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Golpe da restituição do imposto de renda: a Receita não cobra taxa para liberar o seu dinheiro

Não existe taxa para liberar restituição do imposto de renda. A Receita Federal paga a restituição automaticamente, em lotes, e só em conta do próprio titular da declaração ou pela chave Pix CPF dele. Qualquer mensagem que peça Pix, boleto, senha ou código do gov.br para “liberar” o dinheiro é golpe. Se você já pagou, aja nas primeiras horas: avise o banco pelos canais oficiais, conteste o Pix no aplicativo (o prazo é de até 80 dias), registre boletim de ocorrência e proteja a sua conta gov.br. Se o banco devolve, depende de como o golpe aconteceu.

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Nesta página
  1. Como funciona o golpe da restituição do imposto de renda?
  2. Por que o golpe aparece justo agora?
  3. A Receita cobra alguma taxa para liberar a restituição?
  4. Como a Receita paga a restituição de verdade?
  5. Como saber se a mensagem sobre restituição é falsa?
  6. Paguei a taxa da restituição por Pix: o que fazer nas primeiras horas?
  7. O MED devolve o Pix pago no golpe da restituição?
  8. Entreguei a minha senha do gov.br: o que fazer?
  9. E se paguei a falsa taxa por boleto ou cartão?
  10. O banco tem de devolver o dinheiro do golpe da restituição?
  11. O banco que recebeu o dinheiro do golpista também pode responder?
  12. Golpe da restituição é crime?
  13. Como proteger a família do próximo golpe da restituição?
  14. Perguntas frequentes

Como funciona o golpe da restituição do imposto de renda?

O golpista se passa pela Receita Federal e usa a restituição como isca. A mensagem chega por SMS, e-mail, WhatsApp ou rede social, com a marca do governo, o nome da pessoa e às vezes até parte do CPF verdadeiro. As versões mais comuns são:

  • Taxa de liberação: “sua restituição de R$ 2.380,00 está disponível; pague a taxa de R$ 97,00 para liberar”. A taxa é paga por Pix ou boleto e a restituição nunca chega.
  • Restituição retida: “sua restituição está bloqueada por pendência; regularize em 24 horas”. O link leva a uma página falsa que cobra uma “multa” ou pede dados.
  • Captura da conta gov.br: a página falsa pede CPF, senha e o código de verificação. Com isso, o golpista entra nos seus serviços do governo e pode abrir contas ou pedir crédito em seu nome.
  • Valor esquecido: “você tem uma restituição não resgatada de anos anteriores”. O golpe mistura uma situação real (restituição que voltou por erro na conta) com uma cobrança inventada.

Por que o golpe aparece justo agora?

Porque o assunto está em todo lugar. Em 20 de outubro de 2026, a Receita informou que restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de pessoas neste ano, um recorde. No mesmo mês, começou a enviar cartas a 498.487 contribuintes que estão com a declaração retida na malha fina, para que corrijam a declaração e recebam aquilo a que têm direito.

Notícias assim criam o cenário perfeito para o golpista: muita gente esperando dinheiro, muita gente com medo de pendência e uma comunicação real do governo circulando ao mesmo tempo. A mensagem falsa só precisa parecer com a verdadeira. Se a sua declaração caiu mesmo na malha fina, a correção é feita só pelo Meu Imposto de Renda ou pelo e-CAC, sem pagar taxa a ninguém; se a correção gerar imposto a pagar, ele é cobrado por DARF emitido no próprio sistema da Receita. Veja o passo a passo em caí na malha fina: o que fazer. Para saber se a mensagem é golpe, siga os sinais abaixo.

A Receita cobra alguma taxa para liberar a restituição?

Não. Nenhuma regra da restituição prevê taxa, tarifa ou “custo de liberação”. A Receita processa a declaração, inclui a restituição em um dos lotes mensais e manda o crédito ao banco. O valor ainda é corrigido pela taxa Selic desde o mês seguinte ao fim do prazo de entrega até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito. É o governo que paga a você, e não o contrário.

Se a declaração tem pendência, a solução é corrigir a declaração ou entregar documentos pelo e-CAC, e não pagar alguém. Se existe dívida com a Receita, ela é cobrada por DARF ou abatida da própria restituição, com notificação dentro do sistema oficial, e nunca por Pix para uma chave de pessoa física ou empresa qualquer.

Como a Receita paga a restituição de verdade?

Só por crédito em conta do titular da declaração. A Receita afirma que o pagamento é feito exclusivamente em conta corrente, poupança ou de pagamento em nome do declarante, ou por Pix usando a chave CPF do próprio titular. Conta salário não serve. As exceções (pessoa falecida, menor de idade, incapaz, saída definitiva do país) seguem procedimento próprio.

Outros pontos que ajudam a desmontar a mentira:

  • os lotes têm datas divulgadas no site da Receita, e as prioridades são definidas em lei (idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, professores) e pelo uso da declaração pré-preenchida ou do Pix;
  • se o crédito falhar por erro na conta, o dinheiro fica 1 ano disponível no Banco do Brasil para reagendamento, pelo site do banco, pela central de atendimento ou numa agência;
  • depois desse ano, o pedido é feito à própria Receita, no prazo de 5 anos;
  • a consulta da restituição é feita no Meu Imposto de Renda, com a conta gov.br, ou no aplicativo oficial.

Como saber se a mensagem sobre restituição é falsa?

Basta um destes sinais para tratar a mensagem como golpe:

  1. pede qualquer pagamento para liberar, desbloquear ou “antecipar” a restituição;
  2. manda pagar para uma chave Pix ou boleto em nome de pessoa física ou de empresa que não é a Receita;
  3. traz link para “consultar” ou “regularizar” e pede para clicar;
  4. pede senha, código de verificação, selfie ou foto de documento;
  5. marca prazo curto, como “hoje” ou “em 24 horas”, com ameaça de perder o valor ou bloquear o CPF;
  6. chega por WhatsApp de número desconhecido ou perfil em rede social.

A regra de ouro é não usar o caminho que a mensagem oferece. Feche a conversa, abra você mesmo o aplicativo da Receita ou digite o endereço do site no navegador e confira o extrato da declaração. Se lá não houver pendência nem restituição, não existe nada a liberar.

Paguei a taxa da restituição por Pix: o que fazer nas primeiras horas?

Corra contra o relógio, porque o golpista costuma espalhar o dinheiro por outras contas em minutos. Siga esta ordem:

  1. Avise o seu banco pelo aplicativo, pelo telefone do verso do cartão ou numa agência. Nunca por número ou link que veio na mensagem.
  2. Conteste o Pix no aplicativo, na área do Pix ou de reclamações, indicando que foi golpe. Isso aciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED), explicado na seção seguinte.
  3. Anote o protocolo e peça a confirmação por escrito.
  4. Guarde as provas: prints da conversa, número de telefone, link, comprovante do Pix com a chave, o nome e o banco do recebedor.
  5. Registre boletim de ocorrência, que em muitos estados pode ser feito on-line na delegacia virtual.
  6. Não pague mais nada. É comum o golpista voltar dizendo que falta “só mais uma taxa” ou alguém oferecer “recuperar o dinheiro” mediante pagamento.

O passo a passo completo do Pix está no guia golpe do Pix: o que fazer.

O MED devolve o Pix pago no golpe da restituição?

Pode devolver, se ainda houver dinheiro para bloquear. O Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020, art. 41-B) prevê o Mecanismo Especial de Devolução para os casos em que exista fundada suspeita de uso do Pix para fraude. Uma “taxa” cobrada em nome da Receita para liberar restituição inexistente é exatamente isso.

Pelas regras do Banco Central para o atendimento ao usuário, a contestação pode ser feita em até 80 dias da transação. Se o pedido for considerado procedente e houver recursos na conta do recebedor, a devolução ocorre em até 11 dias. Desde 2026, o banco do pagador também deve iniciar a recuperação de valores quando houver fundada suspeita de fraude (art. 78-N do regulamento), o que permite rastrear o dinheiro que já foi repassado para outras contas.

O MED não é garantia: se o golpista esvaziou as contas, pode não sobrar nada para devolver. Veja os detalhes e prazos no artigo sobre devolução do Pix pelo MED.

Entreguei a minha senha do gov.br: o que fazer?

Troque a senha imediatamente e reforce a conta. O roteiro oficial do Ministério da Justiça para conta gov.br invadida é:

  1. registrar boletim de ocorrência, com data, horário e prints;
  2. alterar a senha no site de recuperação de conta gov.br (se não conseguir entrar, usar “Esqueci minha senha”);
  3. instalar o aplicativo gov.br e subir a conta para o nível ouro, com reconhecimento facial;
  4. ativar a verificação em duas etapas;
  5. conferir os dispositivos autorizados e excluir os que você não reconhece;
  6. atualizar os meios de acesso e de recuperação da conta.

Depois, entre no Meu Imposto de Renda e confira se a conta bancária indicada para a restituição continua sendo a sua. Acompanhe também empréstimos e contas abertas no seu CPF: com os seus dados, o golpista pode tentar crédito em seu nome. Se isso acontecer, veja o que fazer em empréstimo feito no meu nome.

E se paguei a falsa taxa por boleto ou cartão?

O caminho muda, porque o MED vale só para o Pix. No boleto, procure o seu banco na hora: se o pagamento ainda não foi compensado, às vezes é possível tentar o cancelamento ou o bloqueio junto ao banco que emitiu o boleto. Confira o nome do beneficiário no comprovante, porque ele mostra quem recebeu o dinheiro, e anexe isso ao boletim de ocorrência.

No cartão de crédito, peça ao emissor a contestação da compra, informando que se trata de fraude. A análise segue as regras da bandeira e do emissor, e o prazo costuma ser curto, então não espere a fatura fechar.

Em qualquer forma de pagamento, a reclamação formal ao banco, com protocolo, é a prova de que você agiu rápido. Ela pesa se mais tarde for preciso discutir a responsabilidade das instituições envolvidas.

O banco tem de devolver o dinheiro do golpe da restituição?

Depende do caso. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) diz que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeito no serviço, inclusive quando ele não oferece a segurança que o cliente pode esperar, e só se livra se provar que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Súmula 479 do STJ afirma que os bancos respondem objetivamente pelos danos de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O problema é que, no golpe da restituição, quem faz o Pix costuma ser a própria vítima. Por isso, o STJ tem analisado caso a caso:

  • no REsp 2.052.228 (3ª Turma, 2023), entendeu que o banco deve identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, com atenção especial a idosos;
  • no REsp 2.209.868 (3ª Turma, notícia de 15/07/2026), afirmou que o banco não responde automaticamente por golpe: é preciso mostrar falha do serviço, como deixar passar operações incompatíveis com o histórico do cliente.

Na prática, contam muito o valor e a frequência dos pagamentos, a idade da vítima, se o banco foi avisado logo e como reagiu. Entenda os critérios em banco responde por golpe do Pix?

O banco que recebeu o dinheiro do golpista também pode responder?

Pode, em situações específicas. O Regulamento do Pix (art. 41-I) diz que o banco do recebedor responde pelos prejuízos causados pela não devolução quando rejeita, sem justo motivo, a notificação de fraude ligada a um pedido de devolução. Em outras palavras, se o banco do golpista foi avisado pelo MED e não agiu como deveria, há espaço para cobrar dele.

Também se discute a responsabilidade do banco que abriu a conta usada no golpe sem os cuidados mínimos de identificação, como conta aberta com documentos falsos. Há decisões nos dois sentidos, e o resultado depende do caso. Esse debate exige prova do que aconteceu na abertura e no uso da conta, normalmente obtida no próprio processo. Por isso, guarde o comprovante com o nome do banco e os dados do recebedor.

Golpe da restituição é crime?

Sim. Enganar alguém para obter dinheiro é estelionato (art. 171 do Código Penal). Quando a fraude usa informações fornecidas pela vítima enganada por mensagem, telefone, e-mail ou aplicativo, aplica-se a forma de fraude eletrônica do § 2º-A, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, na redação dada pela Lei 15.397/2026.

O boletim de ocorrência não devolve o dinheiro sozinho, mas é importante: registra a data do golpe, reúne as provas e costuma ser pedido pelo banco na análise da contestação. Também ajuda a polícia a ligar casos parecidos, já que o mesmo golpista costuma usar as mesmas chaves e contas com várias vítimas.

Como proteger a família do próximo golpe da restituição?

Combine regras simples com quem é mais visado, como pais e avós:

  • restituição se consulta só no aplicativo da Receita ou no site, digitado à mão;
  • ninguém paga nada para receber restituição, nunca;
  • senha e código do gov.br não se passam para ninguém, nem para “atendente do governo”;
  • ativar a verificação em duas etapas no aplicativo gov.br;
  • escolher a chave Pix CPF para receber a restituição, o que deixa claro que o dinheiro só cai na conta do próprio titular;
  • na dúvida, mandar o print para um familiar antes de clicar ou pagar.

Mais orientações sobre fraudes estão na página de golpes e fraudes bancárias.

Perguntas frequentes

Posso receber a restituição na conta de outra pessoa?

Não. A restituição é paga só em conta do titular da declaração ou pela chave Pix CPF dele, salvo situações especiais, como falecimento, menor de idade, incapaz ou saída definitiva do país.

Minha restituição não caiu. Isso significa que alguém desviou o dinheiro?

Não necessariamente. Ela pode estar em lote futuro, retida na malha fina, usada para abater dívida (malha débito) ou devolvida por erro na conta. O motivo aparece no extrato da declaração.

Preciso pagar algo para resgatar uma restituição que não recebi?

Não. O reagendamento no Banco do Brasil, dentro de 1 ano, e o pedido à Receita, depois disso, são feitos sem taxa.

Quanto tempo tenho para contestar no aplicativo o Pix pago no golpe?

Até 80 dias da transação, mas o ideal é contestar no mesmo dia, enquanto o dinheiro ainda pode estar na conta do golpista.

Contestei no MED e o dinheiro não voltou. Acabou?

Não necessariamente. Conforme o caso, ainda é possível discutir a responsabilidade dos bancos envolvidos ou cobrar o recebedor na Justiça, com base nas provas que você guardou.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 21 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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