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Notícia · Tributário e execuções fiscais

Desconto dívida Receita Federal: prazo para negociar débito em discussão vai até 30 de dezembro

Quem procura desconto em dívida com a Receita Federal ganhou mais tempo: a Portaria RFB nº 742/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2026 e divulgada pela Receita em 03/11/2026, prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para aderir aos Editais de Transação nº 9 e nº 10. Eles valem para débitos em discussão administrativa (impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso) e dão desconto sobre juros, multas e encargos ou, no Edital nº 10, sobre o valor total, com parcelamento longo. O prazo anterior terminava em 30 de outubro.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
Nesta página
  1. O que a Receita Federal prorrogou?
  2. Quem pode ter desconto na dívida com a Receita Federal?
  3. Qual é o desconto e em quantas parcelas?
  4. O que o contribuinte perde ao aderir?
  5. Como aderir até 30 de dezembro?
  6. Perguntas frequentes

O que a Receita Federal prorrogou?

A portaria mudou só o prazo final de adesão às duas transações por adesão lançadas em 13 de julho de 2026 (art. 2º):

  • Edital nº 9/2026: até as 23h59 de 30/12/2026, horário de Brasília;
  • Edital nº 10/2026: até as 20h59 de 30/12/2026, horário de Brasília.

As condições dos editais continuam as mesmas. A portaria entrou em vigor na data da publicação.

Quem pode ter desconto na dívida com a Receita Federal?

As duas transações são para débitos em contencioso administrativo fiscal, isto é, em que o contribuinte já apresentou impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo. Débito já inscrito em dívida ativa da União é negociado com a PGFN, por outros editais (veja o guia sobre transação tributária com a PGFN).

  • Edital nº 9: pessoas físicas e jurídicas com contencioso de até R$ 50.000.000,00 por processo.
  • Edital nº 10 (pequeno valor): pessoa física, MEI, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, com débito de até 60 salários mínimos por processo, inclusive o que ainda está no prazo de impugnação.

Tributos do Simples Nacional ficam de fora, salvo multas por atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Qual é o desconto e em quantas parcelas?

No Edital nº 9, o desconto depende da classificação do débito pela Capacidade de Pagamento (Capag) do contribuinte. Para débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a redução pode chegar a 100% dos juros, multas e encargos, limitada a 65% do valor total; com entrada de 5% (ou de 10%, para quem usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL) e saldo em até 115 parcelas. Para pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o limite sobe para 70%, com entrada de 5% e saldo em até 135 parcelas. Contribuições previdenciárias têm prazo máximo de 60 meses. Débitos com alta ou média perspectiva de recuperação só têm parcelamento, sem desconto. A parcela mínima é de R$ 200,00 para pessoa física e de R$ 300,00 nos demais casos.

No Edital nº 10, o desconto incide sobre o valor total da dívida e diminui conforme o prazo: 50% em até 12 parcelas, 40% em até 24 parcelas e 30% em até 55 parcelas, com uma faixa intermediária de 36 parcelas. A parcela mínima é de R$ 200,00. Nos dois editais, as parcelas são acrescidas de juros pela Selic.

Para saber quanto o débito cresceu com o atraso, use a calculadora de multa e juros de tributo federal atrasado.

O que o contribuinte perde ao aderir?

A transação não é só desconto. Quem adere:

  • desiste das impugnações e recursos, administrativos e judiciais, sobre os débitos incluídos e renuncia às alegações de direito da defesa (segundo a Receita, isso se torna efetivo com o deferimento da transação);
  • confessa a dívida de forma irrevogável e irretratável;
  • precisa incluir todos os débitos em discussão no mesmo processo, sem inclusão parcial.

Nos dois editais, deixar de pagar 3 parcelas seguidas ou 6 alternadas leva à rescisão: o desconto se perde, a cobrança volta pelo valor integral (descontado o que foi pago) e o contribuinte fica 2 anos sem poder fazer nova transação. Por isso, em regra, vale comparar o valor final da transação com a força da defesa já apresentada: se a cobrança tem falha clara, desistir dela pode não compensar. Depende do caso.

Como aderir até 30 de dezembro?

No Edital nº 10, a adesão é feita no Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC), no menu "Minhas Negociações de Dívidas", opção "Negociar um Novo Parcelamento". No Edital nº 9, é preciso abrir processo digital no mesmo portal (menu "Meus Processos", opção "Solicitar Serviço Via Processo Digital"), com o requerimento de adesão e o comprovante da Capag obtido no portal Regularize, da PGFN. Nos dois casos, o pedido só é deferido se a primeira parcela for paga até o último dia útil do mês da adesão. Deixar para 30 de dezembro, portanto, deixa pouco tempo para o primeiro pagamento.

Quando a transação envolve parcelamento, o débito fica com a exigibilidade suspensa (Lei nº 13.988/2020, art. 3º, § 2º). Com as parcelas em dia e sem outras pendências, em regra é possível obter a certidão positiva com efeito de negativa. Para planejar os tributos do próximo ano, veja também o Guia do empresário 2027.

Fonte: Portaria RFB nº 742, de 27/10/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2026; Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 13/07/2026; notícia da Receita Federal de 03/11/2026

Perguntas frequentes

Tem desconto para pagar dívida com a Receita Federal em 2026?

Sim, para débitos em discussão administrativa: os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 dão desconto sobre juros, multas e encargos (ou sobre o valor total, no Edital nº 10) e aceitam adesão até 30/12/2026.

Pessoa física pode negociar dívida com desconto na Receita Federal?

Pode, se o débito estiver em impugnação ou recurso administrativo (ou, no Edital nº 10, ainda no prazo de impugnação). Débitos de até 60 salários mínimos por processo podem entrar no Edital nº 10, de pequeno valor; os demais, até R$ 50.000.000,00 por processo, no Edital nº 9.

Dívida ativa entra nesses editais da Receita?

Não. Débito inscrito em dívida ativa da União é negociado com a PGFN, em editais próprios.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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