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Notícia · Tributário e execuções fiscais

Autorregularização Receita Federal: empresa com Selo Confia ou Sintonia pode pagar sem multa de mora

A autorregularização da Receita Federal já está em vigor: a Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2026 e detalhada pela Receita em 03/11/2026, permite que o contribuinte com Selo Confia ou Selo Sintonia corrija erros apontados pelo fisco e pague o tributo sem a multa de mora. O benefício vale só para quem recebeu a Comunicação para Autorregularização, e o pedido tem de ser feito em até 60 dias da ciência.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
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  1. O que é a autorregularização da Receita Federal?
  2. Quem pode aderir à autorregularização?
  3. Qual é o prazo e como pagar sem multa de mora?
  4. O que acontece se a empresa não pagar as parcelas?
  5. E quem não tem selo, como regulariza dívidas com a Receita?
  6. Perguntas frequentes

O que é a autorregularização da Receita Federal?

É um programa previsto no Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026, art. 42) e regulamentado pela IN RFB nº 2.346/2026. Antes de uma fiscalização, a Receita envia ao contribuinte uma Comunicação para Autorregularização com os indícios de erro: os tributos, os períodos e as inconsistências, divergências ou omissões encontradas. O contribuinte pode então confessar a dívida e pagá-la sem a multa de mora.

Não é anistia. O tributo e os juros continuam devidos por inteiro; só a multa de mora é dispensada.

Quem pode aderir à autorregularização?

Só 2 grupos, e apenas depois de receber a comunicação da Receita (art. 2º da IN):

  • quem tem o Selo Confia, isto é, foi admitido no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal;
  • quem tem o Selo Sintonia, isto é, está no maior grau de conformidade do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

Entram apenas os débitos ligados aos indícios apontados na comunicação. Débito que já foi objeto de auto de infração (lançamento de ofício) antes do pedido fica de fora (art. 3º, § 3º).

Qual é o prazo e como pagar sem multa de mora?

O pedido deve ser feito em até 60 dias contados da ciência da comunicação, por processo digital no portal Serviços da Receita Federal (art. 7º). Antes, o contribuinte precisa apresentar ou retificar as declarações, confessando a dívida. Há 3 formas de quitar (art. 4º):

  • pagamento à vista;
  • parcelamento em até 60 parcelas;
  • compensação com crédito de tributo federal, por PER/DCOMP.

No pagamento à vista ou parcelado, o processo precisa conter o Darf com o código 6359, que comprove o pagamento integral ou da primeira parcela. Pedido sem os documentos exigidos não produz efeitos. Para ter ideia do peso da multa que deixa de ser cobrada, use a calculadora de multa e juros de tributo federal atrasado.

O que acontece se a empresa não pagar as parcelas?

A multa volta. Se o parcelamento for rescindido, a Receita restabelece a multa de mora sobre o débito original e desconta o que já foi pago (art. 5º, § 4º). Se o pedido for indeferido, o débito é cobrado com a multa integral, com direito a recurso em 10 dias.

A Receita também tem 5 anos para conferir se cada débito podia mesmo entrar no programa (art. 11). Se concluir que não podia, ou que o crédito usado na compensação não existia, a multa volta só sobre a parte indevida, com direito de defesa. O pedido vale como confissão irrevogável da dívida, por isso vale conferir os números antes de fazer o pedido.

E quem não tem selo, como regulariza dívidas com a Receita?

Por outros caminhos, como o parcelamento comum, a transação tributária e a denúncia espontânea, cada um com regras próprias. O guia sobre transação tributária com a PGFN e o artigo sobre parcelamento da dívida ativa da União mostram as opções. O Guia do empresário 2027 reúne os prazos fiscais que vêm pela frente.

Atenção a golpes: a Receita avisou que não envia cobranças por WhatsApp, SMS ou e-mail com pedido de pagamento imediato ou ameaça de cancelar CPF ou CNPJ, e que o pagamento é feito por Darf, não por boleto, depósito ou Pix. O artigo sobre o golpe da restituição do imposto de renda mostra como reconhecer mensagens falsas.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13/10/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2026 (seção 1-C), e notícia da Receita Federal de 03/11/2026 sobre o programa de autorregularização para detentores dos Selos Confia e Sintonia

Perguntas frequentes

O que é autorregularização na Receita Federal?

É a chance de corrigir erros apontados pela Receita antes de uma autuação (lançamento de ofício). Na IN RFB 2.346/2026, quem tem Selo Confia ou Sintonia e recebe a comunicação paga o tributo e os juros sem a multa de mora.

Qual o prazo da autorregularização da Receita Federal em 2026?

O pedido deve ser feito em até 60 dias contados da ciência da Comunicação para Autorregularização, por processo digital no portal Serviços da Receita Federal.

Autorregularização da Receita pode ser parcelada?

Pode, em até 60 parcelas. Se o parcelamento for rescindido, a multa de mora dispensada é restabelecida, com desconto do que já foi pago.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 4 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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