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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Imóveis, leilões e regularização

Quem paga o condomínio atrasado no leilão de imóvel?

Depende do tipo de leilão e, principalmente, do edital. No leilão judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que o arrematante paga o condomínio atrasado quando o edital informa a dívida; se o edital é omisso, ela deve ser paga com o dinheiro do lance. No leilão de banco, de imóvel com alienação fiduciária, o edital costuma transferir a dívida a quem compra, e a Caixa, por exemplo, informa que nos seus leilões condomínio e IPTU ficam totalmente com o comprador. Em qualquer caso, o valor precisa ser levantado antes do lance.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 19 de outubro de 2026
Nesta página
  1. Por que a dívida de condomínio acompanha o imóvel?
  2. No leilão judicial, quem paga o condomínio atrasado?
  3. E se o edital disser que o arrematante assume eventuais débitos?
  4. E quando o leilão é do próprio condomínio cobrando a dívida?
  5. No leilão de banco, quem paga o condomínio atrasado?
  6. O IPTU atrasado segue a mesma regra do condomínio?
  7. Como descobrir o valor da dívida de condomínio antes do lance?
  8. A dívida de condomínio inclui multa, juros e honorários?
  9. Arrematei e o condomínio está me cobrando: o que fazer?
  10. Posso cobrar do antigo dono o condomínio que paguei?
  11. Quanto a dívida de condomínio pesa na conta do lance?
  12. Como se proteger antes de dar o lance?
  13. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

Por que a dívida de condomínio acompanha o imóvel?

Porque a lei trata a contribuição de condomínio como uma dívida ligada à própria unidade, e não só à pessoa que morava ali. O Código Civil diz que quem adquire a unidade responde pelos débitos do antigo dono com o condomínio, inclusive multas e juros (art. 1.345). No meio jurídico, isso se chama obrigação propter rem, ou seja, que segue a coisa.

Na prática, o condomínio pode cobrar de quem é o dono hoje, ainda que a dívida seja de meses ou anos antes da compra. Para o condomínio, faz sentido: as despesas do prédio foram feitas e alguém precisa pagá-las. Para quem arremata, o risco é óbvio: um imóvel barato pode trazer junto uma conta grande.

O leilão, porém, tem regras próprias, que podem mudar quem fica com essa conta. É aí que entram o tipo de leilão e o texto do edital.

No leilão judicial, quem paga o condomínio atrasado?

A resposta do STJ depende do que o edital diz:

  • Edital que informa a dívida: o arrematante responde pelo condomínio vencido, inclusive anterior à arrematação. Ele sabia do débito e o considerou no lance;
  • Edital omisso: o arrematante não responde pelas dívidas que não constaram do edital, que devem ser pagas com o valor da arrematação.

Essa segunda regra conversa com o Código de Processo Civil de 2015, que manda os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, se sub-rogarem no preço da arrematação (art. 908, § 1º). Em palavras simples: a dívida sai do imóvel e passa a ser paga com o dinheiro do leilão, respeitada a ordem de preferência entre os credores.

O próprio CPC obriga o edital a mencionar os ônus, recursos e processos pendentes sobre o bem (art. 886, VI). Quando o edital cumpre esse dever e informa a dívida de condomínio, quem dá o lance assume o risco conscientemente.

E se o edital disser que o arrematante assume eventuais débitos?

Cláusulas genéricas, do tipo “eventuais débitos de condomínio correrão por conta do arrematante”, são comuns, e o mais seguro é tratá-las como se a dívida fosse sua. O STJ já considerou que a ciência inequívoca do débito, por exemplo quando ele consta do auto de arrematação, basta para responsabilizar quem arrematou.

Há discussão sobre o alcance de cláusulas vagas, que não dizem valor nem período. Mas contar com uma vitória nessa discussão para fechar a conta do negócio é uma aposta arriscada. O caminho prudente é descobrir o valor real antes do lance e decidir se o negócio ainda faz sentido com ele.

Um exemplo comum: o edital informa “débitos condominiais de responsabilidade do arrematante, conforme informado pelo condomínio nos autos, no valor aproximado de R$ 22 mil em março”. Se o leilão acontece em setembro, a dívida já cresceu com 6 meses de cotas, juros e correção. Quem arremata em setembro deve calcular o valor de setembro.

E quando o leilão é do próprio condomínio cobrando a dívida?

É uma situação frequente: o condomínio processa o dono inadimplente, penhora a unidade e leva o imóvel a leilão. Nesse caso, a dívida que está sendo cobrada naquele processo é paga com o dinheiro do lance. É justamente para isso que o leilão acontece.

O cuidado está nas cotas que não entraram na cobrança. Entre a data do cálculo apresentado no processo e a data do leilão, novas cotas vencem e, muitas vezes, não são pagas. Elas podem ou não estar abrangidas, conforme o edital e os cálculos atualizados nos autos. Também pode haver honorários e custas do processo de cobrança.

Para saber o que sobra para o arrematante, é preciso ler o processo: o último cálculo do condomínio, as decisões sobre atualização e o que o edital diz sobre débitos posteriores. Se o dinheiro do lance não bastar para pagar todos os credores, a ordem de preferência entre eles também influencia o resultado.

No leilão de banco, quem paga o condomínio atrasado?

No leilão extrajudicial, feito pelo banco quando o comprador não paga o financiamento com alienação fiduciária, a regra prática é o edital do banco, e ele quase sempre coloca o condomínio atrasado na conta de quem compra. A Caixa, nas suas perguntas frequentes, informa que, para imóveis adquiridos em leilão, as despesas de condomínio e IPTU são totalmente de responsabilidade do comprador.

A Lei 9.514/1997 diz que o antigo devedor responde pelos impostos, taxas e contribuições de condomínio até a data em que o banco for imitido na posse (art. 27, § 8º). Essa regra, porém, convive com a natureza propter rem da dívida de condomínio, e a jurisprudência não foi uniforme sobre como conciliar as duas coisas: por anos, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ divergiram sobre a penhora do imóvel alienado fiduciariamente por cotas deixadas pelo devedor. Em 2025, a Segunda Seção do STJ firmou que essa penhora é possível, desde que o banco seja citado na cobrança. Ainda há discussão sobre o alcance do art. 27, § 8º, em relação a quem compra no leilão, e por isso o mais prudente é contar com a cobrança do condomínio e, se for o caso, tentar depois reaver o valor de quem deixou a dívida.

Curiosamente, a lei inclui as contribuições de condomínio no lance mínimo do 2º leilão (art. 27, § 2º). Isso não significa que o banco vá quitar o condomínio com o dinheiro do lance. Só o edital diz como esse valor será usado. Confira sempre o anúncio e o edital, item por item.

O IPTU atrasado segue a mesma regra do condomínio?

Não exatamente. O IPTU é tributo e segue o Código Tributário Nacional. A regra geral é que os impostos sobre o imóvel passam para o adquirente, mas, na arrematação em hasta pública, a dívida se transfere para o preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Em 2024, o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema 1.134), que é inválida a cláusula de edital de leilão judicial que transfere ao arrematante os tributos anteriores à venda, com efeitos para editais publicados a partir daquele julgamento.

Ou seja: no leilão judicial, o arrematante tem hoje uma proteção mais forte contra o IPTU atrasado do que contra o condomínio. Já nos leilões de bancos, o tratamento costuma seguir o edital, e a Caixa informa que o IPTU fica com o comprador.

Mesmo quando a dívida de IPTU não é sua, é preciso tirar a certidão da prefeitura: o débito pode atrasar o registro, travar a emissão de guias do ITBI em alguns municípios ou exigir um pedido ao juiz para ser pago com o valor do lance.

Como descobrir o valor da dívida de condomínio antes do lance?

Há quatro fontes, e o ideal é usar mais de uma:

  • Edital e processo: no leilão judicial, o condomínio costuma informar o débito nos autos. Verifique a data desse cálculo;
  • Síndico ou administradora: peça uma declaração de débitos da unidade, com cotas ordinárias, extraordinárias, multas e acordos não cumpridos;
  • Ações de cobrança: pesquise no tribunal processos do condomínio contra o antigo dono, que mostram valores, honorários e acordos;
  • Leiloeiro: muitos leiloeiros reúnem as informações de débitos no anúncio do lote.

Pergunte também se há cota extra aprovada para obras ainda em andamento. Ela pode não estar vencida hoje, mas vai vencer depois que você for o dono. Prédios antigos com reforma de fachada ou de elevadores aprovada em assembleia costumam ter cotas extras relevantes nos meses seguintes.

A dívida de condomínio inclui multa, juros e honorários?

Inclui multa e juros, pelo Código Civil. Quem adquire a unidade responde pelo débito com o condomínio, “inclusive multas e juros moratórios” (art. 1.345). A multa pelo atraso é de até 2% sobre o débito, com correção monetária e juros convencionados ou, na falta de previsão, os juros legais (art. 1.336, § 1º).

Quando a dívida já está em cobrança judicial, entram também custas e honorários do advogado do condomínio. Se esses valores passam ou não para o arrematante é algo que depende do caso, do processo e do edital.

Para a conta do lance, o mais seguro é trabalhar com o valor total que o condomínio cobraria hoje, com todos os acréscimos. Se depois parte dele for discutida e reduzida, melhor. O contrário, descobrir depois que a dívida era maior do que o previsto, é o que transforma um bom negócio em prejuízo.

Arrematei e o condomínio está me cobrando: o que fazer?

Primeiro, releia o edital e o auto de arrematação. Se a dívida estava informada, ela é sua, e o melhor caminho costuma ser negociar o pagamento com o condomínio, que prefere um acordo a um novo processo.

Se o edital era omisso e a arrematação foi judicial, há argumentos para que a dívida seja paga com o valor do lance, pela sub-rogação no preço prevista no CPC. Esse pedido deve ser feito no próprio processo em que aconteceu o leilão, e o momento importa: depois que o dinheiro é liberado ao credor e ao antigo dono, fica muito mais difícil recuperá-lo.

Se o condomínio já entrou com ação contra você, os prazos de defesa correm. Junte edital, auto de arrematação, carta de arrematação e o histórico do processo de origem. Em todos os casos, comunicar ao condomínio a data em que você recebeu a posse ajuda a separar as cotas que são suas das que vieram de antes.

Posso cobrar do antigo dono o condomínio que paguei?

Em tese, sim. Quem paga uma dívida que era de outra pessoa pode buscar o reembolso, e o antigo dono foi quem deixou as cotas sem pagar. No leilão de banco, a própria Lei 9.514/1997 diz que o antigo devedor responde pelo condomínio até a imissão do credor na posse.

Na prática, porém, essa cobrança costuma ter retorno incerto. Quem perdeu o imóvel em leilão normalmente está endividado, e a ação pode custar tempo e dinheiro sem que haja patrimônio para pagar. Por isso, esse reembolso não deve entrar na conta do lance como dinheiro certo.

Se o antigo dono ainda está no imóvel, a dívida de condomínio pode entrar na negociação para a desocupação, ao lado da taxa de ocupação prevista na lei. O guia sobre imóvel arrematado ocupado mostra como costumam ser conduzidos esses acordos.

Quanto a dívida de condomínio pesa na conta do lance?

Muito, sobretudo em apartamentos com cota alta. Veja um exemplo: um apartamento avaliado em R$ 420 mil vai a leilão judicial com lance mínimo de R$ 252 mil, 60% da avaliação. O edital informa dívida de condomínio de R$ 31 mil, e a cota mensal é de R$ 1.100,00. Até a posse, passam mais 4 meses: outros R$ 4,4 mil.

Somando comissão do leiloeiro de 5% (R$ 12,6 mil), ITBI de 3% (R$ 7,6 mil), registro e certidões, condomínio atrasado e novo, o custo vai a cerca de R$ 312 mil antes de qualquer reforma. O desconto, que parecia de 40%, passa para algo perto de 26%. Ainda pode ser um bom negócio, mas a conta é outra.

A calculadora do custo da arrematação faz essa soma com os números do seu caso e mostra até quanto vale a pena dar de lance para manter o desconto que você procura.

Como se proteger antes de dar o lance?

Uma lista curta resolve a maior parte dos problemas:

  • leia o edital inteiro, procurando as palavras “condomínio”, “débitos”, “ônus” e “propter rem”;
  • peça a declaração de débitos ao síndico ou à administradora, com data recente;
  • no leilão judicial, leia o processo e veja se o condomínio é parte, se há cálculo atualizado e se há outros credores;
  • no leilão de banco, leia o anúncio e o edital, que definem quem paga cada despesa;
  • inclua na conta as cotas que vão vencer até você receber a posse;
  • guarde cópia do edital e do anúncio do dia do leilão, porque são eles que valem depois.

O guia leilão de imóvel: cuidados antes do lance traz o restante da análise, da matrícula ao processo. Quem prefere ter edital, matrícula, dívidas e processo analisados antes do lance pode conhecer a assessoria jurídica em leilão de imóveis.

Perguntas frequentes

O condomínio pode leiloar o apartamento por dívida?

Pode. A dívida de condomínio permite a penhora da própria unidade, mesmo que seja o único imóvel da família, e o leilão é o caminho para pagá-la.

Quem paga as cotas que vencem depois do leilão?

As cotas que vencem depois que o imóvel passa a ser seu são suas. Entre o leilão e a posse, a resposta depende do edital, e o mais seguro é incluir esse período na conta.

A dívida de condomínio impede o registro da carta de arrematação?

Em regra, não. O registro depende do pagamento do ITBI e dos requisitos do cartório; a dívida de condomínio é cobrada separadamente. Como as exigências podem variar, confirme antes com o cartório de registro de imóveis.

Arrematação parcelada muda a responsabilidade pelo condomínio?

Não. A forma de pagamento do lance não altera quem responde pela dívida; o que define isso são o edital e as regras do tipo de leilão.

Leilão de imóvel na planta segue a mesma regra?

Se ainda não há condomínio instalado, não há cota em atraso. Mas podem existir parcelas devidas à construtora, que devem ser verificadas no edital e no contrato.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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