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Notícia · Empresas e agronegócio

Assédio eleitoral no trabalho: governo anuncia canal de denúncia, fiscalização e lista de empregadores após as eleições

O assédio eleitoral no trabalho entrou na mira de uma ação conjunta anunciada pelo governo federal em 28/10/2026, três dias depois da votação de 25/10: canal de denúncia, fiscalização com autos de infração e a criação de uma lista de empregadores envolvidos. A mensagem vale também depois da eleição: demitir, punir ou pressionar alguém por causa do voto ou da posição política é proibido. Para a empresa, o momento pede cuidado redobrado com desligamentos e com o comportamento dos gestores.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
Nesta página
  1. O que o governo anunciou contra o assédio eleitoral?
  2. O que é assédio eleitoral no trabalho?
  3. A empresa pode demitir funcionário por causa do voto?
  4. Quais as consequências para a empresa?
  5. O que a empresa deve fazer agora
  6. Perguntas frequentes

O que o governo anunciou contra o assédio eleitoral?

Segundo nota do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ação reúne o próprio MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. As medidas anunciadas são:

  • canal de denúncia do MTE (assedioeleitoral.trabalho.gov.br) para casos de discriminação ligada ao voto ou à posição política, além do canal do MPT;
  • orientação aos trabalhadores pela Carteira de Trabalho Digital;
  • fiscalização trabalhista, com lavratura de autos de infração quando houver irregularidade;
  • criação de uma lista de empregadores envolvidos em casos de discriminação e assédio eleitoral;
  • notificações a plataformas digitais para retirar conteúdos que promovam perseguição ou discriminação política.

A nota informa ainda que o Ministério da Justiça já investiga casos de coação à liberdade de voto e menciona medidas de suspensão de créditos, “conforme os instrumentos legais aplicáveis”, sem detalhar quais. A lista de empregadores foi anunciada, mas a nota não diz quando nem como será criada.

O que é assédio eleitoral no trabalho?

É usar a relação de emprego para influenciar, controlar ou punir o voto ou a opinião política de alguém. A Constituição Federal garante que ninguém será privado de direitos por convicção política (art. 5º, VIII) e que o voto é secreto (art. 14). Exemplos comuns:

  • ameaçar de demissão ou de corte de benefício se determinado candidato vencer ou perder;
  • prometer bônus, folga ou prêmio em troca de voto;
  • exigir foto do voto, comprovante ou declaração de em quem a pessoa votou;
  • obrigar o uso de camiseta, adesivo ou a presença em ato de campanha;
  • depois da eleição, demitir, rebaixar ou isolar quem votou diferente do chefe.

O assédio pode vir do dono, de um gerente ou de colegas com o apoio da chefia, e o empregador responde pelos atos de empregados e prepostos praticados no trabalho (Código Civil, arts. 932, III, e 933).

A empresa pode demitir funcionário por causa do voto?

Não. A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para o acesso ou a manutenção do emprego, e a lista de motivos do art. 1º termina com “entre outros”. Por isso, e porque a Constituição proíbe privar alguém de direitos por convicção política, a lei é aplicada também à discriminação pelo voto; a própria nota do MTE cita a Lei 9.029/1995 como base das medidas. Quando a demissão é discriminatória, a própria lei permite ao trabalhador escolher entre a reintegração, com o pagamento de todo o período afastado, e o recebimento em dobro da remuneração desse período, além da reparação por dano moral (art. 4º). O cabimento e o valor dependem das provas de cada caso.

Isso não impede demissões por motivo legítimo nesta fase. O cuidado é outro: se o desligamento acontecer logo depois de uma discussão política, a empresa precisa conseguir mostrar o motivo real, com documentos. Para medir o impacto de uma rescisão, use a calculadora do custo de demissão; para estimar o risco de uma ação, a calculadora de processo trabalhista contra a empresa.

Quais as consequências para a empresa?

Dependem do caso e podem se somar:

  • auto de infração na fiscalização trabalhista;
  • atuação do Ministério Público do Trabalho, que recebe denúncias e pode levar o caso à Justiça;
  • ação individual do trabalhador, com pedido de reintegração e de reparação;
  • inclusão na lista de empregadores anunciada pelo governo, quando ela for criada;
  • responsabilização criminal quando a pressão chega à ameaça para votar ou não votar em alguém, conduta tratada como crime no Código Eleitoral (art. 301).

O que a empresa deve fazer agora

Algumas medidas simples reduzem o risco:

  • orientar por escrito gestores e líderes a não comentar o voto de ninguém nem cobrar posição política da equipe;
  • revisar desligamentos programados para as próximas semanas e registrar o motivo de cada um;
  • manter um canal interno para queixas de assédio e apurar cada relato;
  • considerar o tema no gerenciamento de riscos psicossociais da NR-1.

A revisão de rotinas e documentos é parte da consultoria trabalhista preventiva. O panorama das mudanças trabalhistas e tributárias do próximo ano está no Guia do empresário 2027.

Fonte: Nota do Ministério do Trabalho e Emprego de 28/10/2026 (“Governo do Brasil anuncia medidas contra o assédio eleitoral no trabalho”); Constituição Federal, art. 5º, VIII, e art. 14; Lei 9.029/1995; Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), art. 301

Perguntas frequentes

Assédio eleitoral no trabalho é crime?

Pode ser. A pressão sobre o voto já é ilícito trabalhista e pode gerar autuação e pedido de indenização. Quando há violência ou grave ameaça para obrigar alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido, a conduta é crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral, ainda que o objetivo não seja alcançado.

Como denunciar assédio eleitoral no trabalho?

Pelo canal do Ministério do Trabalho e Emprego (assedioeleitoral.trabalho.gov.br) ou pelo canal do Ministério Público do Trabalho, os dois indicados na nota do governo de 28/10/2026. Guarde mensagens, áudios e nomes de testemunhas.

Assédio eleitoral vale depois da eleição?

Sim. Punir, demitir ou perseguir alguém pelo voto depois do resultado também é discriminação, e a Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para a manutenção do emprego.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 30 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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