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O que o governo anunciou contra o assédio eleitoral?
Segundo nota do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ação reúne o próprio MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. As medidas anunciadas são:
- canal de denúncia do MTE (assedioeleitoral.trabalho.gov.br) para casos de discriminação ligada ao voto ou à posição política, além do canal do MPT;
- orientação aos trabalhadores pela Carteira de Trabalho Digital;
- fiscalização trabalhista, com lavratura de autos de infração quando houver irregularidade;
- criação de uma lista de empregadores envolvidos em casos de discriminação e assédio eleitoral;
- notificações a plataformas digitais para retirar conteúdos que promovam perseguição ou discriminação política.
A nota informa ainda que o Ministério da Justiça já investiga casos de coação à liberdade de voto e menciona medidas de suspensão de créditos, “conforme os instrumentos legais aplicáveis”, sem detalhar quais. A lista de empregadores foi anunciada, mas a nota não diz quando nem como será criada.
O que é assédio eleitoral no trabalho?
É usar a relação de emprego para influenciar, controlar ou punir o voto ou a opinião política de alguém. A Constituição Federal garante que ninguém será privado de direitos por convicção política (art. 5º, VIII) e que o voto é secreto (art. 14). Exemplos comuns:
- ameaçar de demissão ou de corte de benefício se determinado candidato vencer ou perder;
- prometer bônus, folga ou prêmio em troca de voto;
- exigir foto do voto, comprovante ou declaração de em quem a pessoa votou;
- obrigar o uso de camiseta, adesivo ou a presença em ato de campanha;
- depois da eleição, demitir, rebaixar ou isolar quem votou diferente do chefe.
O assédio pode vir do dono, de um gerente ou de colegas com o apoio da chefia, e o empregador responde pelos atos de empregados e prepostos praticados no trabalho (Código Civil, arts. 932, III, e 933).
A empresa pode demitir funcionário por causa do voto?
Não. A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para o acesso ou a manutenção do emprego, e a lista de motivos do art. 1º termina com “entre outros”. Por isso, e porque a Constituição proíbe privar alguém de direitos por convicção política, a lei é aplicada também à discriminação pelo voto; a própria nota do MTE cita a Lei 9.029/1995 como base das medidas. Quando a demissão é discriminatória, a própria lei permite ao trabalhador escolher entre a reintegração, com o pagamento de todo o período afastado, e o recebimento em dobro da remuneração desse período, além da reparação por dano moral (art. 4º). O cabimento e o valor dependem das provas de cada caso.
Isso não impede demissões por motivo legítimo nesta fase. O cuidado é outro: se o desligamento acontecer logo depois de uma discussão política, a empresa precisa conseguir mostrar o motivo real, com documentos. Para medir o impacto de uma rescisão, use a calculadora do custo de demissão; para estimar o risco de uma ação, a calculadora de processo trabalhista contra a empresa.
Quais as consequências para a empresa?
Dependem do caso e podem se somar:
- auto de infração na fiscalização trabalhista;
- atuação do Ministério Público do Trabalho, que recebe denúncias e pode levar o caso à Justiça;
- ação individual do trabalhador, com pedido de reintegração e de reparação;
- inclusão na lista de empregadores anunciada pelo governo, quando ela for criada;
- responsabilização criminal quando a pressão chega à ameaça para votar ou não votar em alguém, conduta tratada como crime no Código Eleitoral (art. 301).
O que a empresa deve fazer agora
Algumas medidas simples reduzem o risco:
- orientar por escrito gestores e líderes a não comentar o voto de ninguém nem cobrar posição política da equipe;
- revisar desligamentos programados para as próximas semanas e registrar o motivo de cada um;
- manter um canal interno para queixas de assédio e apurar cada relato;
- considerar o tema no gerenciamento de riscos psicossociais da NR-1.
A revisão de rotinas e documentos é parte da consultoria trabalhista preventiva. O panorama das mudanças trabalhistas e tributárias do próximo ano está no Guia do empresário 2027.
Fonte: Nota do Ministério do Trabalho e Emprego de 28/10/2026 (“Governo do Brasil anuncia medidas contra o assédio eleitoral no trabalho”); Constituição Federal, art. 5º, VIII, e art. 14; Lei 9.029/1995; Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), art. 301
Perguntas frequentes
Assédio eleitoral no trabalho é crime?
Pode ser. A pressão sobre o voto já é ilícito trabalhista e pode gerar autuação e pedido de indenização. Quando há violência ou grave ameaça para obrigar alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido, a conduta é crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral, ainda que o objetivo não seja alcançado.
Como denunciar assédio eleitoral no trabalho?
Pelo canal do Ministério do Trabalho e Emprego (assedioeleitoral.trabalho.gov.br) ou pelo canal do Ministério Público do Trabalho, os dois indicados na nota do governo de 28/10/2026. Guarde mensagens, áudios e nomes de testemunhas.
Assédio eleitoral vale depois da eleição?
Sim. Punir, demitir ou perseguir alguém pelo voto depois do resultado também é discriminação, e a Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para a manutenção do emprego.
Guias sobre empresas e agronegócio
Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 30 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.