Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Notícia · Empresas e agronegócio

Novas regras do vale-refeição: prazo para o cartão passar em qualquer maquininha vence no início de novembro de 2026

As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação, criadas pelo Decreto 12.712/2025, chegam à última etapa: termina nesta primeira semana de novembro de 2026 o prazo de 360 dias dado às operadoras para que qualquer cartão do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja aceito em qualquer estabelecimento habilitado, sem depender da bandeira. O valor do benefício não muda, e a adaptação cabe às operadoras e bandeiras, mas a empresa que paga o vale deve conferir o contrato.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em · atualizado em 9 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O que muda com as novas regras do vale-refeição?
  2. Quando o vale-refeição vai passar em qualquer maquininha?
  3. O que muda para a empresa que paga o vale?
  4. O que muda para o trabalhador?
  5. O que a empresa deve fazer agora
  6. Perguntas frequentes

O que muda com as novas regras do vale-refeição?

O decreto, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2025, mexeu em quatro pontos principais do vale-refeição e do vale-alimentação ligados ao PAT e ao auxílio-alimentação:

  • teto de taxas: a taxa cobrada de restaurantes, padarias e mercados (MDR) não pode passar de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%;
  • repasse mais rápido: o dinheiro das vendas deve chegar ao estabelecimento em até 15 dias corridos;
  • arranjos abertos: as redes com mais de 500 mil trabalhadores tiveram 180 dias para abrir a emissão de cartões e o credenciamento de lojas a outras empresas que cumpram os requisitos;
  • interoperabilidade: as redes devem compartilhar os estabelecimentos credenciados, para que o cartão de uma operadora seja aceito em qualquer loja habilitada, sem rede exclusiva.

As regras de taxas e de repasse tiveram prazo de 90 dias para adaptação e valem desde fevereiro de 2026. Falta a interoperabilidade plena, que é a etapa de novembro.

Quando o vale-refeição vai passar em qualquer maquininha?

Atualização de 09/11/2026: o prazo de 360 dias terminou em 07/11/2026. Veja o que muda na prática em vale-refeição em qualquer maquininha.

O decreto deu às operadoras prazo de 360 dias, contado da publicação em 12/11/2025, para a interoperabilidade plena entre as bandeiras (art. 182-D, II, do Decreto 10.854/2021, na redação do Decreto 12.712/2025). Pela contagem do prazo, a mudança deve estar concluída nesta primeira semana de novembro de 2026. Na prática, o trabalhador poderá usar o cartão em qualquer estabelecimento de alimentação habilitado no PAT, mesmo que a loja não trabalhe com a bandeira daquele cartão.

O prazo corre mesmo que o Comitê Gestor Interministerial do PAT ainda não tenha editado normas complementares sobre o tema. A implantação depende de ajustes técnicos entre operadoras, bandeiras e credenciadoras. Se o governo publicar regra nova ou mudar o cronograma, esta notícia será atualizada.

O que muda para a empresa que paga o vale?

Para a empresa empregadora, o valor do benefício continua o mesmo. O decreto não exige aumento do vale, e as obrigações de adaptação dos sistemas são das operadoras e bandeiras. Mas há pontos que merecem atenção:

  • descontos e vantagens da operadora: o contrato com a operadora não pode prever o deságio (desconto sobre o valor contratado), os prazos de repasse que descaracterizem o pré-pagamento e verbas ou benefícios que não estejam ligados à saúde e à segurança alimentar do trabalhador. Contrato fora dessas regras não pode ser prorrogado;
  • uso só para alimentação: o saldo não pode ser usado em academia, farmácia, plano de saúde ou cursos;
  • fiscalização: as operadoras do PAT são credenciadas e fiscalizadas pelo MTE, e a empresa beneficiária deve orientar os trabalhadores sobre o uso do cartão e manter o cadastro no programa em dia.

O vale-alimentação entra no custo de cada empregado. Para ver o peso dos benefícios na folha, use a calculadora do custo real do funcionário.

O que muda para o trabalhador?

O trabalhador ganha mais lugares para usar o cartão e mantém o valor integral do benefício. Se, depois do prazo, uma loja habilitada recusar o cartão só por causa da bandeira, em regra vale guardar o comprovante da recusa e avisar o RH da empresa, que pode cobrar a operadora contratada. Cada situação depende do caso.

O que a empresa deve fazer agora

  • pedir à operadora a confirmação, por escrito, de que o cartão já funciona no modelo interoperável;
  • revisar o contrato e retirar cláusulas de desconto, rebate ou vantagens que não sejam ligadas à alimentação;
  • conferir a inscrição da empresa no PAT e as regras internas de concessão do benefício;
  • incluir o tema na revisão anual da área trabalhista. O raio-X trabalhista da empresa e o Guia do empresário 2027 ajudam a montar essa lista.

Fonte: Decreto nº 12.712, de 11/11/2025, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2025 (edição 216, seção 1, p. 4), que alterou o Decreto nº 10.854/2021 e modernizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e nota à imprensa do Ministério da Fazenda de 12/11/2025; perguntas e respostas do Ministério do Trabalho e Emprego (maio de 2026)

Perguntas frequentes

As novas regras do vale-refeição já estão valendo?

Em parte. O teto de 3,6% na taxa e o repasse em até 15 dias valem desde fevereiro de 2026. A aceitação em qualquer estabelecimento habilitado tem prazo de 360 dias contados de 12/11/2025, que termina na primeira semana de novembro de 2026.

O valor do vale-alimentação vai mudar com as novas regras?

Não. O decreto não altera o valor que a empresa paga ao trabalhador nem obriga a empresa a aumentar o benefício.

Vale-refeição e vale-alimentação terão novas regras também para o uso?

Sim. O saldo continua só para alimentação e não pode ser usado em farmácia, academia, plano de saúde ou cursos.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 9 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre empresas e agronegócio

Todos os artigos