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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Licença-paternidade de 20 dias: já está valendo, quem paga e o que muda para a empresa

Ainda não, para a maioria dos trabalhadores. Em 2026, a licença-paternidade geral continua de 5 dias, paga pela empresa, e os 20 dias só existem hoje para quem trabalha em empresa do Programa Empresa Cidadã (5 dias mais 15 de prorrogação). A Lei 15.371/2026 aumenta a licença para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, esta última etapa condicionada ao cumprimento de meta fiscal, e cria o salário-paternidade: a empresa paga ao empregado e é reembolsada pela Previdência Social.

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  1. A licença-paternidade de 20 dias já está valendo?
  2. O que diz a Lei 15.371/2026 sobre a licença-paternidade?
  3. Quantos dias de licença-paternidade valem em cada ano?
  4. Quem paga a licença-paternidade: a empresa ou o INSS?
  5. Como a empresa recupera o que pagar de salário-paternidade?
  6. A licença-paternidade é contada em dias úteis ou corridos?
  7. Como fica a Empresa Cidadã com a nova lei?
  8. O funcionário precisa avisar a empresa da licença com antecedência?
  9. O pai tem estabilidade depois da licença-paternidade?
  10. O empregado pode emendar férias com a licença-paternidade?
  11. O que muda na adoção, na internação, na deficiência ou na falta da mãe?
  12. A empresa pode negar, suspender ou interromper a licença-paternidade?
  13. E se o bebê nascer no fim de 2026?
  14. O que o RH da pequena empresa deve preparar até janeiro de 2027?
  15. Perguntas frequentes

A licença-paternidade de 20 dias já está valendo?

Não como regra geral. A Lei 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14). Até lá, vale o prazo de 5 dias previsto no art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que a própria Constituição deixou como solução provisória até que uma lei regulamentasse o direito.

Por isso, a resposta muda conforme a data de nascimento do filho e a empresa:

  • nascimento em 2026, empresa comum: 5 dias;
  • nascimento em 2026, empresa do Programa Empresa Cidadã: 5 dias mais 15 de prorrogação, se o empregado cumprir os requisitos do programa, o que dá os 20 dias que muita gente vê nas notícias;
  • de 2027 em diante: o calendário da nova lei, explicado a seguir.

O que diz a Lei 15.371/2026 sobre a licença-paternidade?

Ela regulamenta a licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, cria o salário-paternidade na Previdência Social e altera a CLT, as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 e a lei do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008).

A lei veio depois de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 20, em dezembro de 2023, reconhecer a omissão do Congresso, considerar os 5 dias do ADCT insuficientes e fixar prazo de 18 meses para a edição de uma lei.

Os pontos centrais para a empresa são:

  • a licença é concedida por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 2º);
  • a duração cresce em etapas entre 2027 e 2029 (art. 11);
  • o pagamento passa a ser um benefício da Previdência, adiantado pela empresa (art. 73-D da Lei 8.213, incluído pela nova lei);
  • o empregado ganha garantia de emprego e regras de aviso prévio à empresa (arts. 3º e 4º).

Quantos dias de licença-paternidade valem em cada ano?

O art. 11 da Lei 15.371/2026 fixa a duração total da licença-paternidade e do salário-paternidade assim:

  • até 31/12/2026: 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º);
  • a partir de 1º/01/2027: 10 dias;
  • a partir de 1º/01/2028: 15 dias;
  • a partir de 1º/01/2029: 20 dias, se cumprida a meta fiscal.

A última etapa tem uma condição. Os 20 dias só serão efetivados se a meta apurada conforme o Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do segundo ano for cumprida, dentro dos intervalos de tolerância da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 11, § 1º). Se a meta não for cumprida, os 20 dias só passam a valer a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta for alcançada (art. 11, § 2º). Enquanto isso, a duração fica nos 15 dias.

Quem paga a licença-paternidade: a empresa ou o INSS?

Hoje, a empresa. Em 2026, os 5 dias são faltas justificadas pagas pelo empregador, sem reembolso. A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença passa a ser custeada pela Previdência Social, por meio do salário-paternidade, mas quem entrega o dinheiro ao empregado continua sendo, na maioria dos casos, a empresa.

A divisão fica assim, pelos arts. 73-D e 73-E incluídos na Lei 8.213/1991:

  • empregado com carteira assinada: a empresa paga o salário-paternidade, igual à remuneração integral proporcional aos dias de licença, e recebe o reembolso, em prazo razoável, nos termos de regulamento;
  • microempresas e empresas de pequeno porte: também pagam e recebem reembolso, em prazo razoável, nos termos de regulamento (art. 73-D, § 2º);
  • empregado de MEI e trabalhador avulso: o benefício é pago diretamente pela Previdência Social (art. 73-D, § 3º);
  • empregado doméstico, contribuinte individual, facultativo e segurado especial: pagamento direto pela Previdência, com regras de cálculo próprias (art. 73-E).

Quando o salário é variável, a CLT, com a nova redação do art. 393, manda calcular pela média dos 6 últimos meses de trabalho.

Como a empresa recupera o que pagar de salário-paternidade?

Por reembolso, conforme regulamento que ainda não foi publicado. A lei diz que cabe à empresa pagar o salário-paternidade e que o reembolso será feito em prazo razoável, observado o art. 248 da Constituição Federal, nos termos de regulamento (art. 73-D, § 1º, da Lei 8.213). Até 02/11/2026, não foi localizado decreto ou ato que defina o procedimento, o sistema e o prazo desse reembolso.

Isso pede atenção ao caixa. Uma pequena empresa com dois ou três nascimentos no ano vai adiantar 10 dias de salário de cada pai em 2027 e esperar a devolução. A lei também mandou aplicar aos processos de reembolso do salário-paternidade o rito do Decreto 70.235/1972, o do processo administrativo fiscal (art. 89, § 11, da Lei 8.212/1991); como o reembolso vai funcionar na prática, se por pedido ou por compensação, depende do regulamento.

Enquanto o regulamento não sai, a recomendação prática é:

  • separar na folha uma rubrica própria para o salário-paternidade;
  • guardar a certidão de nascimento ou o termo de guarda de cada caso, porque o pagamento depende desses documentos (art. 73-A, § 2º);
  • acompanhar com a contabilidade as orientações do INSS e da Receita Federal até o fim de 2026.

A licença-paternidade é contada em dias úteis ou corridos?

A lei fala em dias, contados da data do nascimento, da adoção ou da guarda, e não menciona dias úteis. O art. 2º, § 1º, manda o empregado se afastar pelo período do art. 11, contado da data de nascimento do filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção. A nova redação do art. 473, § 1º, da CLT repete esse ponto de partida.

Na prática, isso significa contagem corrida, inclusive em sábados, domingos e feriados. Se o bebê nasce numa sexta-feira de 2027, por exemplo, os 10 dias começam a correr na própria sexta.

Há duas situações que mudam a conta:

  • internação: se a mãe ou o recém-nascido ficarem internados, com nexo com o parto, a licença é prorrogada pelo período da internação e volta a correr da alta, o que ocorrer por último (art. 392, § 8º, da CLT, e art. 73-G da Lei 8.213);
  • parto antecipado: o afastamento é imediato, e o empregado avisa a empresa assim que possível (art. 3º, § 2º).

Convenção coletiva pode prever regra mais favorável, como início no primeiro dia útil. Vale conferir a da categoria.

Como fica a Empresa Cidadã com a nova lei?

Continua existindo, com a prorrogação de 15 dias somada ao novo período obrigatório. A Lei 15.371/2026 alterou o art. 1º, II, da Lei 11.770/2008 para dizer que a prorrogação é de 15 dias além do período obrigatório fixado em lei. Pela soma, a licença na Empresa Cidadã passa a 25 dias em 2027 e a 30 dias em 2028.

Hoje, segundo o serviço oficial de adesão no portal gov.br, a prorrogação depende de duas condições do empregado:

  • pedir a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto;
  • comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Os 15 dias da prorrogação não são salário-paternidade: são pagos pela empresa. Em troca, a empresa tributada pelo Lucro Real pode deduzir do Imposto de Renda devido a remuneração paga no período. A adesão é feita pelo estabelecimento matriz no serviço "Minhas Isenções e Regimes Especiais". Para empresas fora do Lucro Real, não há essa dedução do IRPJ.

O funcionário precisa avisar a empresa da licença com antecedência?

Sim, a partir de 2027. O art. 3º da Lei 15.371/2026 manda o empregado comunicar ao empregador, com pelo menos 30 dias de antecedência, o período previsto para a licença, para que a empresa organize a escala.

A comunicação deve vir acompanhada de:

  • atestado médico com a data provável do parto; ou
  • certidão da Vara da Infância e da Juventude com a previsão do termo judicial de guarda, no caso de adoção.

Depois do nascimento ou da guarda, o empregado apresenta a certidão de nascimento ou o termo judicial de guarda (art. 3º, § 3º). No parto antecipado, o aviso é feito com a maior brevidade possível e o documento vem depois (art. 3º, § 2º).

A lei não diz que a falta do aviso de 30 dias tira o direito à licença. O aviso serve à organização da empresa; tratar a falta dele como motivo para negar a licença é um risco que o RH deve evitar.

O pai tem estabilidade depois da licença-paternidade?

Sim. O art. 4º da Lei 15.371/2026 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado desde o início da licença-paternidade até 1 mês depois do seu término. A justa causa continua possível, desde que seja real e comprovada.

Há uma regra que pode pegar muita empresa de surpresa: se o empregado já comunicou a licença (o aviso do art. 3º) e o contrato é rescindido antes do início do afastamento, de forma que ele perde o direito de gozar a licença, o período de garantia deve ser indenizado em dobro (art. 4º, parágrafo único).

Na prática, entre a comunicação da licença à empresa e o fim do mês seguinte à licença, qualquer desligamento sem justa causa precisa ser muito bem avaliado. O artigo quanto custa demitir funcionário em 2026 mostra as verbas de uma rescisão comum; com a garantia de emprego, a conta fica maior.

A lei também estende ao pai as proibições de discriminação por situação familiar ou gravidez da companheira do art. 373-A da CLT (art. 5º).

O empregado pode emendar férias com a licença-paternidade?

Sim, se pedir com antecedência. O novo § 4º do art. 134 da CLT garante ao empregado o direito de gozar férias logo depois do término da licença-paternidade, desde que manifeste essa intenção pelo menos 30 dias antes da data esperada para o parto ou para o termo judicial de guarda. No parto antecipado, essa antecedência é dispensada (§ 5º).

O empregado precisa ter férias a gozar. A regra não cria férias novas, apenas garante a escolha do momento.

Outro ajuste: o art. 131, II, da CLT passa a dizer que o afastamento por licença-paternidade custeada pela Previdência não é considerado falta para fins de férias. O período conta normalmente para o direito às férias.

O que muda na adoção, na internação, na deficiência ou na falta da mãe?

A lei traz regras específicas para cada caso:

  • adoção ou guarda para adoção: o empregado adotante tem direito à licença-paternidade; na adoção conjunta, não se concede o mesmo tipo de licença a mais de um adotante (art. 392-A, § 5º, da CLT);
  • filho com deficiência: a licença é acrescida de 1/3 (art. 12 da Lei 15.371/2026);
  • falta da mãe no registro ou adoção apenas pelo pai: a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração e na estabilidade (art. 392-D da CLT);
  • falecimento da mãe ou do pai: quem assumir os deveres parentais, se for empregado, tem direito à licença pelo período total ou pelo tempo restante, o que for mais favorável (art. 392-B da CLT);
  • internação ligada ao parto: prorrogação pelo tempo da internação.

São casos raros, mas os que mais geram erro de cálculo.

A empresa pode negar, suspender ou interromper a licença-paternidade?

A empresa não pode negar a licença a quem tem direito. Mas o empregado também tem deveres durante o afastamento: não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados e da convivência com a criança (art. 2º, § 2º). O salário-paternidade depende do afastamento do trabalho, sob pena de suspensão (art. 73-C da Lei 8.213).

A suspensão, a cessação ou o indeferimento da licença estão previstos para casos de elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material praticados pelo pai contra a criança (art. 2º, §§ 3º a 5º). Essa decisão não é da empresa: cabe ao juízo ou à autoridade competente, nos termos de regulamento e de ato do Poder Executivo.

Oriente os gestores: chamar o pai para reuniões ou mandar tarefas pelo WhatsApp durante a licença vai contra o afastamento que a lei exige.

E se o bebê nascer no fim de 2026?

É o ponto que a lei não resolve de forma expressa. A Lei 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não traz regra de transição para quem estiver de licença na virada do ano.

Como a duração é contada da data do nascimento, a leitura mais prudente, em regra, é aplicar a regra vigente na data do parto: bebê nascido em 30/12/2026 dá direito aos 5 dias do ADCT (mais a prorrogação, se a empresa for Empresa Cidadã). Ainda assim, há espaço para discussão: até 02/11/2026, não foi localizado no Diário Oficial ato do governo sobre a transição, e a convenção coletiva pode trazer regra mais favorável.

Para evitar conflito, a empresa pode:

  • verificar se há partos previstos para dezembro de 2026 e janeiro de 2027;
  • registrar por escrito a regra aplicada a cada caso;
  • acompanhar eventual regulamento que trate da transição.

Uma empresa que decida conceder os 10 dias a quem nasceu no fim de 2026 não viola a lei, porque está dando mais do que o mínimo, mas arca com esse custo. O que não pode é dar menos.

O que o RH da pequena empresa deve preparar até janeiro de 2027?

Uma rotina simples, que sirva para os próximos três anos de mudança. Sugestão de lista:

  1. Atualizar o regulamento interno e o modelo de comunicação de licença, com o prazo de 30 dias e os documentos do art. 3º.
  2. Criar no sistema de folha a rubrica do salário-paternidade, separada do salário comum.
  3. Registrar o calendário: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, condicionado à meta fiscal.
  4. Marcar no cadastro do empregado o início da garantia de emprego e a data final (1 mês após a licença).
  5. Rever a adesão à Empresa Cidadã, se a empresa for do Lucro Real, e a comprovação de paternidade responsável.
  6. Prever no caixa o adiantamento dos valores até o reembolso ser regulamentado.
  7. Conferir a convenção coletiva da categoria, que pode trazer regra mais favorável.

Para quem quer revisar contratos e rotinas antes da virada, a consultoria trabalhista preventiva e a página de direito empresarial mostram como esse trabalho é feito.

Perguntas frequentes

O pai autônomo ou MEI tem direito ao salário-paternidade?

A partir de 2027, o salário-paternidade é devido ao segurado da Previdência Social. Para contribuinte individual e facultativo, o valor é calculado pela média dos últimos salários de contribuição e pago diretamente pela Previdência, com mínimo de 1 salário-mínimo proporcional.

Mãe e pai podem receber salário-maternidade e salário-paternidade ao mesmo tempo?

Sim. A lei permite a manutenção simultânea dos dois benefícios pelo nascimento, adoção ou guarda da mesma criança (art. 73-F da Lei 8.213/1991).

A empresa precisa pagar a licença-paternidade de quem está em contrato de experiência?

A lei não exclui o contrato de experiência: a licença é do empregado. A garantia de emprego nesse tipo de contrato, porém, ainda deve gerar discussão e merece análise caso a caso.

A licença comum exige curso de paternidade responsável?

Não. O curso ou atividade de orientação sobre paternidade responsável é requisito só da prorrogação da Empresa Cidadã. Para a licença geral, a lei pede o atestado com a data provável do parto, ou a certidão da Vara da Infância, e depois a certidão de nascimento ou o termo de guarda.

Servidor público também ganha os novos dias?

A Lei 15.371/2026 trata dos empregados regidos pela CLT e dos segurados do INSS. Servidores públicos seguem o estatuto do seu ente, que pode ou não ter regra própria.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 2 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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