Nesta página
- O que aconteceu com os voos nos Estados Unidos em novembro de 2026?
- Voo cancelado nos EUA: qual regra vale para o meu caso?
- Meu voo de volta para o Brasil foi cancelado: quais são as alternativas?
- A companhia aérea precisa pagar hotel e comida nos Estados Unidos?
- Comprei um voo dentro dos EUA separado: tenho direito a reembolso?
- Perdi a conexão para o Brasil por causa do cancelamento: e agora?
- Paralisação determinada pela autoridade é caso fortuito ou força maior?
- Posso cobrar as despesas extras que tive nos EUA?
- Voo internacional cancelado dá direito a dano moral?
- O seguro viagem ou o cartão de crédito cobrem o cancelamento?
- Minha mala ficou presa nos EUA: quais são os prazos?
- Onde reclamar se a companhia aérea estrangeira não resolver?
- Qual é o prazo para cobrar a companhia aérea?
- O que fazer agora se você está retido num aeroporto dos EUA?
- Perguntas frequentes
O que aconteceu com os voos nos Estados Unidos em novembro de 2026?
Segundo reportagens publicadas entre 13 e 15/11/2026, a FAA, autoridade de aviação civil dos Estados Unidos, suspendeu as decolagens em todo o país na sexta-feira, 13/11/2026, por algumas horas. Mesmo depois da liberação, os cancelamentos e atrasos se estenderam pelo fim de semana, com passageiros retidos nos aeroportos à espera de lugar em outro voo.
Para os brasileiros que estavam lá, as dúvidas são as mesmas: quem paga o hotel, quando sai o próximo voo e se dá para pedir o dinheiro de volta. A resposta muda conforme três fatores:
- de onde o voo saía e para onde ia;
- se o trecho cancelado estava no mesmo bilhete da viagem de ida ou volta ao Brasil;
- qual companhia operava o voo.
Voo cancelado nos EUA: qual regra vale para o meu caso?
Primeiro, descubra em qual destas situações você está. É isso que define as regras aplicáveis:
- Viagem de ida ou volta ao Brasil no mesmo bilhete, inclusive com conexão dentro dos Estados Unidos (por exemplo, Orlando–Miami–São Paulo). Aqui entram a Convenção de Montreal, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, as regras da ANAC no que couber e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o que o tratado não regula.
- Voo doméstico americano comprado separadamente, como um Nova York–Chicago reservado à parte. Esse contrato segue, em regra, as normas dos Estados Unidos, fiscalizadas pelo Departamento de Transporte de lá.
- Viagem entre outros países, sem origem nem destino no Brasil: valem as normas locais e, conforme o roteiro, a Convenção.
A Convenção considera internacional o transporte cujo ponto de partida e de destino ficam em dois países que aderiram ao tratado, ou num só desses países com escala prevista em outro, e trata como um só transporte a viagem feita em voos sucessivos combinados como uma única operação (art. 1). Por isso, o trecho interno nos EUA que está no seu bilhete para o Brasil faz parte da viagem internacional. Já um voo entre duas cidades americanas, comprado à parte e sem escala no exterior, não é transporte internacional para o tratado.
Meu voo de volta para o Brasil foi cancelado: quais são as alternativas?
Em regra, você escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte. A Resolução 400/2016 da ANAC, que se aplica ao transporte aéreo regular doméstico e internacional (art. 1º), dá essa escolha ao passageiro em caso de cancelamento (art. 21). As opções são:
- reacomodação gratuita no primeiro voo disponível para o mesmo destino, da própria companhia ou de outra, ou em voo da própria companhia na data e no horário de sua conveniência (art. 28);
- reembolso integral, se você desistir da viagem, em até 7 dias da solicitação, observado o meio de pagamento usado na compra (art. 29);
- outra modalidade de transporte, que raramente resolve a volta ao Brasil, mas pode servir para chegar a outro aeroporto americano de onde saia o seu voo.
A aplicação dessas regras a voo que parte do exterior, operado por companhia estrangeira, pode ser discutida. Mesmo assim, faça o pedido por escrito, indique a alternativa que você escolheu e guarde a resposta. Ela será importante se você precisar cobrar depois. O roteiro geral para qualquer cancelamento está no guia voo cancelado: o que fazer.
A companhia aérea precisa pagar hotel e comida nos Estados Unidos?
Pelas regras da ANAC, não necessariamente. Desde 26/10/2026, com a redação dada pela Resolução 813/2026, o art. 27 da Resolução 400/2016 diz que a assistência material é assegurada ao passageiro no território nacional: alimentação após 2 horas de espera e hospedagem, com transporte de ida e volta, após 4 horas, quando houver pernoite. Num aeroporto americano, essa obrigação da norma brasileira não se aplica da mesma forma.
Isso não quer dizer que você fica sem nada. Nos Estados Unidos, voucher de alimentação e hotel em cancelamentos dependem, em regra, das políticas de atendimento de cada companhia, que costumam variar conforme a causa do problema seja atribuída à própria empresa ou a um fator externo. Por isso:
- pergunte no balcão ou no aplicativo se há voucher de alimentação ou de hotel;
- se a companhia negar, peça que a negativa fique registrada;
- escolha despesas razoáveis e guarde todas as notas, em seu nome;
- anote o horário em que o cancelamento foi informado.
Comprei um voo dentro dos EUA separado: tenho direito a reembolso?
Em regra, sim, se a companhia cancelou e você não aceitou outro voo. As normas do Departamento de Transporte dos Estados Unidos preveem o reembolso do valor da passagem quando a companhia cancela ou altera de forma significativa o voo e o passageiro não aceita a alternativa oferecida.
Alguns cuidados práticos para quem está lá:
- peça o reembolso no meio de pagamento usado na compra e só aceite crédito para viagem futura se for do seu interesse;
- peça também a devolução de serviços extras pagos e não usados, como assento marcado ou bagagem despachada;
- lembre que, se você aceitar outro voo, em regra não há reembolso daquele trecho.
As normas americanas mudam com frequência, e os detalhes, como prazos e formas de devolução, ficam por conta delas. Confira as condições atuais no site oficial do Departamento de Transporte e na sua reserva.
Perdi a conexão para o Brasil por causa do cancelamento: e agora?
Se os dois voos estavam no mesmo bilhete, a companhia responde pela viagem até o destino final e deve reacomodar você. Pela Resolução 400/2016, a perda do voo seguinte em conexão, por causa imputável à companhia, também dá direito à escolha entre reacomodação, reembolso e outro transporte (art. 21, IV).
A situação muda quando você montou o roteiro com bilhetes separados, por exemplo, um voo interno nos EUA de uma companhia e o voo internacional de outra. Cada bilhete é um contrato independente. Se o primeiro voo é cancelado e você perde o segundo, a companhia do segundo pode tratar você como passageiro que não compareceu (o chamado no-show), e algumas cancelam os trechos seguintes da reserva. Nesse caso:
- avise a companhia do voo internacional assim que souber do cancelamento, antes do horário de embarque;
- pergunte se ela aceita remarcar por causa da paralisação e guarde a resposta;
- nunca deixe de comparecer sem avisar, para não arriscar a volta.
Os detalhes sobre conexões, inclusive de quem cobrar quando há mais de uma companhia, estão no artigo sobre perder a conexão por atraso do voo.
Paralisação determinada pela autoridade é caso fortuito ou força maior?
Pode ser, e isso pesa na indenização, não na assistência nem nas alternativas. No Brasil, o art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, com as mudanças da Lei 14.034/2020, afasta a responsabilidade da companhia pelo atraso quando ela comprova que, por caso fortuito ou força maior, foi impossível adotar medidas para evitar o dano (§ 1º, II). Entre os eventos listados no § 3º estão restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas, impostas pelo controle do espaço aéreo, ou por indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, além de outras restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis.
Duas ressalvas importantes:
- o § 4º do mesmo artigo diz que essa exclusão não desobriga a companhia de prestar assistência material e de oferecer reembolso, reacomodação ou outro transporte;
- se uma paralisação ordenada por autoridade estrangeira se encaixa nessa lista da lei brasileira é questão que pode ser discutida em cada caso.
Nos voos internacionais, a Convenção de Montreal segue lógica parecida: a companhia não responde pelo dano do atraso se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitá-lo ou que isso era impossível (art. 19).
A paralisação durou horas, mas a demora para reacomodar pode ter durado dias; se outras companhias já voavam e você ficou sem resposta, isso pode ser analisado à parte. Além disso, em 16/11/2026, o Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida em agosto de 2025, aguardava julgamento do mérito. Nele, o tribunal vai definir se as normas do transporte aéreo ou as de proteção ao consumidor regem a responsabilidade por cancelamento, alteração ou atraso de voo por caso fortuito ou força maior.
Posso cobrar as despesas extras que tive nos EUA?
Pode pedir, mas precisa provar o gasto e a ligação dele com o cancelamento. Em viagem internacional, os danos materiais causados pelo atraso, como diária extra de hotel, alimentação, transporte até outro aeroporto ou nova passagem, seguem a Convenção de Montreal. O STF decidiu, no Tema 210, que as convenções internacionais prevalecem sobre o CDC nesse ponto, inclusive quanto aos limites de indenização.
Na prática, isso significa que:
- a Convenção fixa um teto por passageiro para o dano do atraso, em Direitos Especiais de Saque (art. 22), e não um valor automático;
- a companhia pode alegar a exclusão do art. 19, explicada acima;
- quem cobra precisa mostrar cada despesa.
Guarde notas fiscais, recibos de hotel e de transporte por aplicativo e a fatura do cartão de crédito, que mostra quanto o gasto em dólar custou em reais, com câmbio e IOF. O funcionamento dos limites e da prova está no artigo sobre a Convenção de Montreal.
Voo internacional cancelado dá direito a dano moral?
Não automaticamente. Pelo Tema 1.240 do STF, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de transporte aéreo internacional. Assim, o dano moral é analisado pelas regras brasileiras, como o CDC, sem o teto do tratado.
Isso não quer dizer que todo cancelamento gere indenização. Os tribunais costumam olhar para circunstâncias concretas, como:
- quanto tempo a companhia levou para oferecer uma solução;
- se houve informação clara e assistência durante a espera;
- se o passageiro perdeu compromisso importante e comprovado;
- a situação de pessoas mais vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes ou pessoas com deficiência.
Quando o cancelamento decorre de fato externo, como uma ordem de autoridade, a discussão tende a se concentrar no comportamento da companhia depois do problema, e não no cancelamento em si. Não há resultado garantido: cada caso depende das provas.
O seguro viagem ou o cartão de crédito cobrem o cancelamento?
Depende das condições contratadas. Muitas apólices de seguro viagem têm coberturas para atraso ou cancelamento de voo, para despesas com hospedagem e alimentação durante a espera e para bagagem. Cada uma, porém, tem requisitos próprios: tempo mínimo de atraso, limite de valor, causas excluídas e prazo para avisar a seguradora.
Faça assim:
- abra as condições gerais da apólice e procure as palavras "atraso", "cancelamento" e "interrupção de viagem";
- avise a central do seguro ainda durante a viagem e anote o protocolo;
- peça à companhia aérea uma declaração do motivo do cancelamento, que muitas seguradoras exigem;
- guarde os comprovantes originais.
Alguns cartões de crédito também oferecem benefícios de viagem quando a passagem foi paga com eles; consulte o regulamento do cartão. Se a seguradora recusar o pedido, veja o que avaliar no artigo sobre seguro viagem negado.
Minha mala ficou presa nos EUA: quais são os prazos?
Os prazos de protesto são curtos e correm à parte. Em viagem internacional, a Convenção de Montreal exige protesto por escrito em até 7 dias do recebimento, se a bagagem chegar danificada, e em até 21 dias da data em que ela foi colocada à sua disposição, se chegar atrasada (art. 31).
Com voos cancelados em massa, é comum que malas despachadas fiquem retidas no aeroporto de conexão ou sigam em outro voo. Antes de sair do aeroporto de destino, registre a irregularidade no balcão da companhia e guarde o número do registro. O roteiro completo está no guia sobre bagagem extraviada.
Onde reclamar se a companhia aérea estrangeira não resolver?
Comece pelo canal oficial da companhia e, depois, use os canais públicos. Uma ordem que costuma funcionar:
- reclamação escrita à companhia, pelo site, aplicativo ou e-mail, com todos os comprovantes, guardando o protocolo;
- consumidor.gov.br, se a companhia estiver cadastrada na plataforma;
- Procon da sua cidade e ANAC, que recebe manifestações de passageiros;
- Departamento de Transporte dos EUA, pelo canal de reclamações indicado no site oficial do órgão.
Se nada disso resolver, a Convenção permite propor a ação, à escolha do passageiro, no domicílio da companhia, na sede principal, no local do estabelecimento por meio do qual o contrato foi feito ou no lugar de destino (art. 33). Outros temas do passageiro estão reunidos na área de direito do passageiro aéreo.
Qual é o prazo para cobrar a companhia aérea?
Para os danos materiais em viagem internacional, 2 anos. A Convenção de Montreal diz que o direito à indenização se extingue se a ação não for proposta em 2 anos, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (art. 35).
Para o dano moral, que fica fora da Convenção, o STF decidiu em 2023 que vale o prazo de 5 anos do CDC. Mesmo assim, quem tem pedidos materiais e morais pelo mesmo fato deve tratar os 2 anos como limite prático, para não perder a parte material. E lembre: os prazos de protesto da bagagem, de 7 e 21 dias, vencem muito antes.
O que fazer agora se você está retido num aeroporto dos EUA?
Resolva o essencial no mesmo dia, nesta ordem:
- Confira o status no aplicativo e veja se a companhia já ofereceu um novo voo, que costuma remarcar antes da fila do balcão andar.
- Fotografe o painel e faça print das notificações, com data e hora.
- Peça por escrito o motivo do cancelamento; nos voos sujeitos às regras da ANAC, a companhia deve informá-lo por escrito quando o passageiro pede (art. 20, § 2º, da Resolução 400/2016).
- Diga qual alternativa você quer: outro voo, inclusive de outra companhia, outra data ou reembolso.
- Pergunte sobre voucher de alimentação e hotel e registre a resposta.
- Guarde notas e recibos de tudo o que gastar, em seu nome.
- Avise o seguro viagem e, se tiver voo seguinte em outro bilhete, a outra companhia.
- Não assine termo de quitação ou de aceite de crédito sem ler.
Perguntas frequentes
Comprei a passagem por agência ou site de viagens: com quem eu falo?
Comece pela companhia que opera o voo, que controla a reacomodação. Para o reembolso, a agência ou o site intermediário também costuma ser acionado e, no Brasil, pode responder junto com a companhia, conforme o caso.
Posso recusar crédito para viagem futura e pedir o dinheiro?
Em regra, sim. Pela Resolução 400/2016, o crédito só substitui o reembolso se o passageiro concordar (art. 31), e as normas americanas também preveem reembolso para quem não aceita a alternativa oferecida.
Paguei a passagem com milhas: o reembolso também vale?
Em regra, as milhas e as taxas pagas em dinheiro voltam ao passageiro, conforme o meio usado na compra. As condições do programa de fidelidade e da reserva ajudam a definir como isso é feito.
Vale a pena comprar outra passagem por conta própria para voltar logo?
Pode valer, mas há risco de não recuperar o valor. Antes, peça a reacomodação por escrito e registre a resposta; se a companhia não oferecer solução razoável, a compra comprovada pode ser cobrada depois como dano material.
Quanto tempo a companhia tem para devolver o dinheiro?
Nos voos sujeitos às regras da ANAC, até 7 dias da solicitação (art. 29 da Resolução 400/2016). Nos voos regidos pelas normas americanas, o prazo segue as regras do Departamento de Transporte dos EUA; confira-as no site oficial do órgão e na sua reserva.
Guias sobre direito do passageiro aéreo
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.