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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Seguros negados

Seguro do carro cobre outra pessoa dirigindo? Quando a seguradora pode negar

Em regra, sim: o seguro do carro protege o veículo, e não só a pessoa que contratou, por isso cobre o amigo ou o parente que dirige de vez em quando. A seguradora só pode negar em situações específicas, como quando você omitiu de propósito quem usa o carro todos os dias, e isso mudaria o preço ou a aceitação do seguro. Se a informação errada foi um descuido, a Lei 15.040/2024 prevê, em regra, a redução proporcional da garantia, e não a perda total.

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  1. O seguro do carro cobre se outra pessoa estiver dirigindo?
  2. Qual a diferença entre emprestar o carro e omitir o condutor principal?
  3. O que a seguradora pergunta no questionário de perfil e por que isso importa?
  4. Errei no questionário: perco o seguro?
  5. A seguradora precisa provar que a informação errada mudou o risco?
  6. Filho de 18 a 25 anos dirigindo: a seguradora pode negar?
  7. E se o amigo que pegou o carro emprestado tinha bebido?
  8. O seguro cobre o carro com o manobrista ou na oficina?
  9. Usar o carro em aplicativo de transporte sem avisar faz perder o seguro?
  10. Qual a diferença entre informar errado e agravar o risco depois?
  11. Apólice do carro feita antes de dezembro de 2025: vale a lei nova ou o Código Civil?
  12. A seguradora negou porque outra pessoa dirigia: o que fazer?
  13. As vítimas do acidente recebem se o seguro do carro for negado?
  14. Posso fazer o seguro do carro no nome de outra pessoa?
  15. Perguntas frequentes

O seguro do carro cobre se outra pessoa estiver dirigindo?

Sim, na grande maioria das apólices. O seguro de automóvel garante o carro contra os riscos contratados, como colisão, roubo e incêndio, e não exige que o segurado esteja ao volante. Emprestou o carro ao vizinho para uma ida ao mercado e ele bateu? Em regra, o sinistro é coberto, com a franquia normal.

A dúvida aparece porque o preço do seguro é calculado com base num perfil: quem dirige mais, quantos anos tem, onde o carro dorme, para que ele é usado. Se esse perfil foi informado de forma errada, a seguradora pode questionar o pagamento. O problema, portanto, quase nunca é "outra pessoa dirigindo". É o que você declarou sobre quem dirige.

Qual a diferença entre emprestar o carro e omitir o condutor principal?

Emprestar é eventual; condutor principal é quem usa o carro com mais frequência. As seguradoras costumam definir o principal condutor como a pessoa que dirige o veículo na maior parte do tempo, por exemplo 2 ou mais dias por semana, conforme a definição de cada apólice.

Veja dois exemplos hipotéticos:

  • Empréstimo eventual: Paula declarou que ela mesma é a principal condutora. Num sábado, o irmão pegou o carro e bateu. A declaração estava correta, e o fato de outra pessoa dirigir naquele dia não muda o perfil.
  • Omissão do principal condutor: Roberto declarou ser o principal condutor, mas quem leva o carro para o trabalho todos os dias é o filho de 20 anos. Se o filho bate numa terça-feira, a seguradora tende a investigar e pode alegar declaração inexata.

A diferença está na habitualidade. Por isso, a pergunta certa antes de contratar não é "quem vai dirigir?", e sim "quem vai dirigir na maior parte do tempo?".

O que a seguradora pergunta no questionário de perfil e por que isso importa?

Ela pergunta tudo o que mexe no preço, e a lei manda responder com a verdade. Os itens mais comuns são o principal condutor, a idade e o estado civil dele, se mora com alguém de 18 a 25 anos que dirija o carro, o CEP onde o carro passa a noite, se há garagem em casa e no trabalho e se o carro é usado para lazer, trabalho ou transporte remunerado.

A Lei 15.040/2024, a nova Lei dos Seguros, em vigor desde dezembro de 2025, trata desse dever:

  • quem contrata deve fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e ao cálculo do prêmio, de acordo com o questionário da seguradora (art. 44);
  • deve contar tudo o que for relevante sobre o risco, tanto o que sabe quanto o que deveria saber (art. 45);
  • a seguradora, por sua vez, deve alertar quais informações são relevantes e esclarecer as consequências de responder errado (art. 46).

Esse último ponto é pouco lembrado. Se o questionário foi preenchido pelo corretor, por telefone, sem que ninguém explicasse a importância da pergunta sobre o condutor, isso pesa a favor do segurado na discussão.

Errei no questionário: perco o seguro?

Depende de ter havido intenção. A Lei 15.040/2024 separa três situações (art. 44):

  • informação errada de propósito (dolo): perda da garantia, e o segurado ainda continua devendo o prêmio e as despesas da seguradora (§ 1º);
  • informação errada por descuido (culpa): a garantia diminui na mesma proporção da diferença entre o prêmio que você pagou e o que pagaria se tivesse informado corretamente (§ 2º);
  • risco que a seguradora não aceitaria: se, com o dado correto, a garantia fosse tecnicamente impossível ou o risco não fosse do tipo que a seguradora costuma aceitar, o contrato é extinto (§ 3º).

Exemplo hipotético: o seguro custou R$ 3.000,00, mas, com o filho de 20 anos declarado como principal condutor, custaria R$ 4.000,00. Se o erro foi um descuido, e não má-fé, a lei manda reduzir a garantia na proporção dessa diferença entre os prêmios, em vez de negar tudo. Como essa conta será feita em cada sinistro depende das condições da apólice e do caso, e ainda não há posição consolidada nos tribunais.

A diferença entre dolo e culpa é decisiva, e a negativa que trata qualquer erro como má-fé merece ser questionada.

A seguradora precisa provar que a informação errada mudou o risco?

Sim, em regra é dela o ônus. A Lei 15.040/2024 diz que as cláusulas que excluem riscos ou levam à perda de direitos são interpretadas de forma restritiva, "cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático" (art. 59). E dúvidas ou contradições nos documentos da seguradora são resolvidas a favor do segurado (art. 57).

Na prática, para negar, a seguradora precisa mostrar, entre outros pontos:

  • que a pessoa que dirigia era, de fato, condutora habitual, e não eventual;
  • que a pergunta do questionário era clara;
  • que a resposta correta mudaria o preço ou a aceitação do seguro.

A jurisprudência do STJ, ainda sob o Código Civil, segue a mesma linha: nem toda inexatidão leva à perda da garantia, mas apenas a que possa influenciar a aceitação do seguro ou o valor do prêmio. Em caso noticiado pelo tribunal em 2014, a perda foi mantida porque o segurado declarou uso só para lazer, quando o carro era usado no dia a dia em atividade comercial. O próprio julgamento ressalvou que a má-fé ficaria afastada se o acidente tivesse acontecido num uso isolado ou eventual.

Filho de 18 a 25 anos dirigindo: a seguradora pode negar?

Pode, se você respondeu "não" à pergunta sobre condutores jovens e o filho usava o carro com frequência. Motoristas nessa faixa costumam pagar mais caro, e por isso a pergunta é feita de forma específica.

O que vale conferir no seu caso:

  • a redação exata da pergunta: "mora com alguém de 18 a 25 anos?" é diferente de "alguém de 18 a 25 anos dirige o veículo?" ou de "dirige mais de 2 dias por semana?";
  • a frequência real: o filho que mora em outra cidade e dirige o carro nas férias é diferente do que o usa para ir à faculdade;
  • quando a situação mudou: se o filho tirou a carteira depois da contratação, a questão deixa de ser de declaração inicial e passa a ser de agravamento do risco, que tem regras próprias.

Se o jovem passou a dirigir com frequência, avise a seguradora e peça o ajuste da apólice. Custa mais, mas evita a discussão no pior momento.

E se o amigo que pegou o carro emprestado tinha bebido?

É o cenário mais delicado, e a resposta depende do contrato e da prova sobre o acidente. A embriaguez de quem dirigia costuma ser alegada como agravamento do risco, e a análise é diferente da que vale para o questionário de perfil.

Um erro comum é invocar a Súmula 620 do STJ nesse caso. Ela vale só para o seguro de vida, em que a bebida do segurado não afasta o pagamento. Não trata do seguro do carro. O artigo sobre seguro negado por embriaguez explica a regra para o automóvel, inclusive quando o carro foi emprestado a outra pessoa.

O seguro cobre o carro com o manobrista ou na oficina?

Em regra, sim, desde que o evento esteja entre os riscos cobertos. Entregar a chave a um manobrista, a um lava-rápido ou a uma oficina não é omissão de condutor principal: é um uso eventual e normal do carro.

Além disso, quem recebe o carro para guardar ou para prestar um serviço também pode responder. No caso de estacionamento, a Súmula 130 do STJ diz que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Você pode acionar o seguro e deixar que a seguradora cobre depois do estabelecimento, porque ela assume os seus direitos contra o responsável quando paga a indenização (Lei 15.040/2024, art. 94), ou cobrar diretamente o estabelecimento, quando for mais vantajoso, por exemplo para não perder bônus.

Guarde o tíquete, o comprovante do serviço e fotos do carro ao retirá-lo.

Usar o carro em aplicativo de transporte sem avisar faz perder o seguro?

Pode fazer, porque o uso do veículo é um dos dados que mais mexem no preço. Muitas apólices de uso particular não cobrem o transporte remunerado de passageiros, salvo contratação específica. Se você declarou uso para lazer e, na verdade, o carro roda o dia todo em aplicativo, a seguradora tende a alegar declaração inexata.

Duas situações diferentes:

  • já era assim na contratação: aplica-se a regra da declaração (art. 44 da Lei 15.040/2024): perda da garantia se houve dolo, redução proporcional se foi descuido;
  • começou depois: é agravamento do risco. O segurado deve avisar a seguradora assim que souber (art. 14). Perde a garantia quem agrava o risco intencionalmente e de modo relevante (art. 13) ou quem deixa de avisar de propósito (art. 14, § 3º); e, depois do sinistro, a seguradora só pode recusar se provar a ligação entre o agravamento relevante e o sinistro (art. 16).

Se outra pessoa usa o seu carro para trabalhar em aplicativo, por exemplo um parente que o aluga de você, o caso junta os dois problemas: condutor principal e uso. Avise antes.

Qual a diferença entre informar errado e agravar o risco depois?

A declaração inexata acontece na contratação; o agravamento acontece durante a vigência. A lei trata as duas de forma parecida, mas com regras diferentes.

  • declaração na contratação (art. 44): dolo leva à perda da garantia; culpa leva à redução proporcional da garantia;
  • agravamento depois (arts. 13 a 16): o segurado deve comunicar assim que souber; se omitir de propósito, perde a garantia; se omitir por descuido, paga a diferença de prêmio, salvo se o novo risco não pudesse ser garantido ou não fosse do tipo que a seguradora normalmente aceita, caso em que fica sem a garantia (art. 14, §§ 3º e 4º); e, depois do sinistro, a seguradora só pode recusar se provar o nexo entre o agravamento relevante e o sinistro.

Saber em qual das duas situações você está muda a defesa. O artigo sobre seguro negado por agravamento do risco aprofunda a segunda.

Apólice do carro feita antes de dezembro de 2025: vale a lei nova ou o Código Civil?

Para a apólice contratada antes da lei nova, vale, em regra, o Código Civil (arts. 765, 766 e 768), hoje revogado nessa parte pela Lei 15.040/2024. A lei nova, publicada em 10/12/2024, passou a valer 1 ano depois (art. 134). Como a apólice de carro dura, em geral, 12 meses, a renovação feita depois disso tende a cair na lei nova. Como a lei não traz regra de transição expressa, ainda não há posição consolidada nos tribunais sobre esses casos.

Pelo Código Civil:

  • segurado e seguradora deviam guardar a mais estrita boa-fé e veracidade (art. 765);
  • quem fizesse declarações inexatas ou omitisse circunstâncias que pudessem influir na aceitação da proposta ou no prêmio perdia a garantia (art. 766);
  • sem má-fé do segurado, a seguradora tinha duas saídas: resolver o contrato ou cobrar a diferença do prêmio, mesmo depois do sinistro (art. 766, parágrafo único);
  • o segurado perdia a garantia se agravasse intencionalmente o risco (art. 768).

Também na regra antiga, portanto, o erro sem má-fé não levava automaticamente à negativa. O que mudou está resumido no artigo sobre a Lei 15.040 e o seguro negado.

A seguradora negou porque outra pessoa dirigia: o que fazer?

Comece pedindo a negativa por escrito, com a cláusula e o fundamento. Pela Lei 15.040/2024, a recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar de fundamento depois, salvo diante de fatos que não conhecia (art. 86, § 6º). Ela também deve entregar os documentos da regulação que fundamentam a decisão (art. 83).

  1. Peça cópia do questionário que consta na apólice e compare com o que você realmente respondeu.
  2. Junte provas da eventualidade: quem é o condutor habitual, onde a outra pessoa mora, por que estava com o carro naquele dia.
  3. Apresente pedido de reconsideração por escrito. Ele suspende, uma única vez, o prazo de prescrição (art. 127).
  4. Registre reclamação no consumidor.gov.br, canal em que são registradas as reclamações contra empresas supervisionadas pela Susep.

Atenção ao prazo: para cobrar a indenização, o segurado tem 1 ano a partir do momento em que toma ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II). Os detalhes estão no artigo sobre o prazo para processar a seguradora.

As vítimas do acidente recebem se o seguro do carro for negado?

Podem receber, mas talvez não da seguradora. Quem sofreu o dano pode cobrar o motorista que causou o acidente e, segundo decisões do STJ, também o dono do carro, que responde solidariamente quando empresta o veículo a quem dirige com culpa.

Em relação à cobertura de responsabilidade civil, a Lei 15.040/2024 permite que a vítima processe a seguradora junto com o segurado (art. 102), mas também permite que a seguradora oponha à vítima as defesas do contrato anteriores ao sinistro (art. 103). Uma declaração inexata na contratação pode ser uma delas. Ainda não há posição consolidada sobre como essa regra será aplicada nesses casos.

A vítima, por sua vez, tem 3 anos para cobrar a seguradora, contados de quando soube do fato que deu origem ao pedido (art. 126, III).

Posso fazer o seguro do carro no nome de outra pessoa?

Pode, se quem contrata tiver interesse legítimo no carro, como o pai que paga o seguro do veículo usado pela filha. A lei exige esse interesse para que o contrato tenha efeito (Lei 15.040/2024, art. 5º).

O cuidado é outro: declarar corretamente quem é o proprietário, quem é o segurado e, principalmente, quem é o principal condutor. Colocar o seguro no nome de um parente mais velho para pagar menos, sem informar que o jovem é quem dirige, é exatamente o tipo de declaração que leva à negativa.

E se o carro for vendido sem avisar a seguradora? A Súmula 465 do STJ diz que, ressalvado o efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime de indenizar por causa da transferência do veículo sem comunicação prévia. Mesmo assim, avise. Em caso de dúvida sobre outra negativa, veja a página de seguros negados.

Perguntas frequentes

Preciso incluir o marido ou a esposa como condutor na apólice?

Só como principal condutor se ele ou ela dirigir o carro na maior parte do tempo. Para uso eventual, em regra, não é preciso, mas leia como a sua apólice define o principal condutor.

Se um amigo bater o meu carro, quem paga a franquia?

A franquia é cobrada do segurado na apólice. Quem causou o dano pode ser cobrado depois, por acordo ou na Justiça, para reembolsar o valor.

O bônus da apólice cai se outra pessoa bater o carro?

Costuma cair, porque o sinistro é da apólice, e não do motorista. As regras de bônus variam conforme a seguradora e estão nas condições gerais.

Posso corrigir o questionário no meio da vigência?

Sim. Peça a alteração por escrito à seguradora ou ao corretor e guarde o protocolo. Pode haver cobrança de diferença de prêmio, mas a apólice passa a refletir a realidade.

E se quem dirigia não tinha carteira de habilitação?

É uma situação diferente e mais grave, que muitas apólices tratam como exclusão expressa. Leia a cláusula e a forma como ela foi destacada no contrato antes de aceitar a negativa.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 6 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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