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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Seguros negados

Agravamento do risco no seguro: quando a seguradora pode negar a indenização

Em regra, a recusa por agravamento do risco só vale quando o segurado aumentou o risco de propósito e de forma relevante, e a seguradora prova que esse aumento causou o sinistro. Pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, não basta alegar que o segurado “facilitou” o acidente. E, nos seguros de vida, mesmo com agravamento relevante, a seguradora só pode cobrar a diferença de prêmio, sem negar a indenização.

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  1. O que é agravamento do risco no seguro?
  2. Quando a seguradora pode negar o seguro por agravamento do risco?
  3. O que é agravamento “relevante” para a lei?
  4. Preciso avisar a seguradora quando o risco aumenta?
  5. Esqueci de avisar a seguradora. Perco o seguro?
  6. O seguro de vida pode ser negado por agravamento do risco?
  7. Embriaguez ao volante: a seguradora pode negar o seguro do carro?
  8. A vítima do acidente recebe se o motorista estava embriagado?
  9. Meu seguro foi contratado antes de dezembro de 2025. Qual regra vale?
  10. O prêmio subiu muito por causa do agravamento. Posso cancelar?
  11. Como contestar a recusa por agravamento do risco?
  12. Quais exemplos costumam gerar discussão sobre agravamento do risco?
  13. Perguntas frequentes

O que é agravamento do risco no seguro?

Agravamento do risco é qualquer mudança, depois da contratação, que torna mais provável o sinistro ou mais graves as suas consequências. O seguro é calculado com base no risco descrito no momento da contratação. Se esse risco muda muito, o equilíbrio do contrato também muda.

Alguns exemplos do dia a dia:

  • o carro, contratado para uso particular, passa a ser usado o dia todo em aplicativo de transporte;
  • a casa segurada vira depósito de material inflamável;
  • o imóvel comercial muda de atividade, de escritório para oficina com solda;
  • o segurado entrega o carro para alguém sem habilitação dirigir.

Agravamento do risco é diferente de declaração errada na contratação. Quando a informação já era falsa ou incompleta no questionário, a discussão é sobre a proposta, tratada em outros artigos da lei. O agravamento acontece durante o contrato, por um fato novo.

Quando a seguradora pode negar o seguro por agravamento do risco?

Pela Lei 15.040/2024, que rege os contratos de seguro desde 11 de dezembro de 2025, o segurado perde a garantia se agravar o risco intencionalmente e de forma relevante (art. 13). Os dois requisitos precisam estar presentes.

Além disso, mesmo que o agravamento tenha existido, a seguradora só pode recusar a indenização se provar o nexo causal entre o agravamento relevante e o sinistro (art. 16). O ônus da prova é dela.

Na regra do art. 13, a recusa depende de a seguradora demonstrar três coisas (a falta de aviso de um agravamento tem regras próprias, explicadas mais abaixo):

  1. o risco aumentou de forma relevante depois da contratação;
  2. o aumento foi intencional, e não um fato fora do controle do segurado;
  3. foi esse aumento que causou ou agravou o sinistro.

Se o carro usado em aplicativo foi furtado na garagem de casa, à noite, a seguradora terá dificuldade em ligar o uso comercial ao furto. Se a casa pegou fogo por um curto-circuito sem relação com o material armazenado, o mesmo raciocínio se aplica.

O que é agravamento “relevante” para a lei?

A lei define: é relevante o agravamento que conduz ao aumento significativo e continuado da probabilidade de o risco acontecer, ou da gravidade dos seus efeitos, tomando como referência o risco descrito no questionário de avaliação preenchido na contratação (Lei 15.040/2024, art. 13, § 1º).

Três ideias saem dessa definição:

  • significativo: pequenas variações do dia a dia não contam;
  • continuado: um episódio isolado tende a não ser agravamento, mas sim um fato pontual que deve ser analisado pela causa do sinistro;
  • comparado ao questionário: se a seguradora não perguntou sobre determinado ponto na contratação, fica mais difícil dizer que a mudança nesse ponto foi relevante.

Por isso, vale reler o questionário de risco que você respondeu. Se a apólice de automóvel perguntou apenas sobre o principal condutor e o local de pernoite, a seguradora terá de explicar por que um fato não perguntado alterou o risco de forma significativa.

Preciso avisar a seguradora quando o risco aumenta?

Sim. O segurado deve comunicar à seguradora o agravamento relevante do risco assim que tomar conhecimento dele (Lei 15.040/2024, art. 14). Mudou o uso do carro, a atividade do imóvel ou outro dado importante da apólice, avise por escrito.

Depois do aviso, a seguradora tem 20 dias para decidir (art. 14, § 1º):

  • cobrar a diferença de prêmio; ou
  • se não for tecnicamente possível garantir o novo risco, resolver o contrato, que perde efeito 30 dias depois do recebimento da notificação.

Se a seguradora, informada, concordar em continuar o seguro, com ou sem cobrança adicional, ela não pode depois negar a indenização com base nesse mesmo agravamento (art. 13, § 2º).

Em caso de resolução, a notificação deve ser feita por meio que comprove o recebimento, e a seguradora deve restituir a eventual diferença de prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito de reter as despesas com a contratação (art. 14, § 2º). Guarde o protocolo do aviso: ele pode ser decisivo depois de um sinistro.

Esqueci de avisar a seguradora. Perco o seguro?

Depende de por que você não avisou. A Lei 15.040/2024 diferencia a omissão dolosa da culposa:

  • omissão dolosa (você sabia do agravamento e escondeu de propósito): perda da garantia, além de continuar devendo o prêmio e ter de ressarcir despesas da seguradora (art. 14, § 3º);
  • omissão culposa (você não avisou por descuido, sem intenção de esconder): a regra é pagar a diferença de prêmio; só não haverá garantia se o novo risco for tecnicamente impossível de cobrir ou não for normalmente aceito pela seguradora (art. 14, § 4º).

Essa distinção é importante. Muitas recusas tratam qualquer falta de aviso como motivo para negar tudo. Pela lei, o esquecimento sem má-fé, em regra, resolve-se com a diferença de prêmio.

Mesmo nos casos de omissão, continua valendo a regra do art. 16: para recusar a indenização, a seguradora precisa provar que o agravamento causou o sinistro.

O seguro de vida pode ser negado por agravamento do risco?

Pela lei nova, não. O art. 17 da Lei 15.040/2024 diz que, nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora só pode cobrar a diferença de prêmio. Ela não pode negar o capital segurado com esse fundamento.

Essa regra está alinhada com o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já dizia. A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. E, em 2025, a Terceira Turma manteve a indenização no caso de um segurado embriagado que morreu ao manusear uma arma, por não ver agravamento intencional do risco.

Isso não afasta outras regras próprias do seguro de vida, como o prazo de carência para suicídio, as exclusões claramente previstas e as declarações falsas na contratação. Mas o argumento “ele se expôs a risco” não basta, sozinho, para negar o pagamento à família. Veja mais no guia sobre seguro de vida negado.

Embriaguez ao volante: a seguradora pode negar o seguro do carro?

Pode, mas a resposta depende das circunstâncias e da regra aplicável ao contrato. O seguro de automóvel é seguro de danos, e a Súmula 620 não se aplica a ele.

Nos contratos regidos pelo Código Civil, o STJ entendeu, em 2016 (REsp 1.485.717, Terceira Turma), que a constatação de que o condutor estava sob efeito de álcool, fato que a seguradora precisa provar, gera presunção relativa de agravamento do risco. O segurado podia afastá-la provando que o acidente aconteceria de qualquer forma, por exemplo por culpa exclusiva do outro motorista, defeito na pista ou animal na estrada.

Pela Lei 15.040/2024, a análise tende a se concentrar nos requisitos legais: agravamento intencional e relevante, e prova, pela seguradora, do nexo causal com o sinistro (arts. 13 e 16). Ainda não há jurisprudência consolidada do STJ aplicando esses artigos à embriaguez, e a interpretação pode variar entre os tribunais.

Na prática, reúna o boletim de ocorrência, o laudo do teste, fotos do local, testemunhas e, se houver, a perícia sobre a dinâmica do acidente. Veja também o guia sobre seguradora que negou o sinistro do carro.

A vítima do acidente recebe se o motorista estava embriagado?

Nos contratos regidos pelo Código Civil, o STJ entendeu que sim. No REsp 1.738.247, julgado em 2018 pela Terceira Turma, o tribunal considerou ineficaz perante terceiros a cláusula que exclui a cobertura de responsabilidade civil quando o acidente decorre da embriaguez do segurado ou de quem dirigia o carro. A justificativa é que o seguro de responsabilidade civil protege também a vítima, que não contribuiu para o agravamento do risco. A cláusula continua válida entre seguradora e segurado.

A Lei 15.040/2024 reforça a ideia de que o seguro de responsabilidade civil garante também o interesse dos terceiros prejudicados (art. 98). Ao mesmo tempo, permite que a seguradora oponha aos prejudicados as defesas que tinha contra o segurado antes do sinistro (art. 103). Como esses artigos serão aplicados à embriaguez ainda é uma questão em aberto.

Se você foi atingido por um motorista segurado, informe-se sobre a apólice dele e registre o pedido de indenização também junto à seguradora.

Meu seguro foi contratado antes de dezembro de 2025. Qual regra vale?

Em regra, os contratos celebrados antes de 11 de dezembro de 2025 continuam regidos pelo Código Civil, que tratava do tema nos arts. 768 e 769, hoje revogados pela Lei 15.040/2024. As renovações feitas depois dessa data tendem a seguir a lei nova, mas o tema ainda não tem posição consolidada no STJ.

Pelo Código Civil:

  • o segurado perdia o direito à garantia se agravasse intencionalmente o risco (art. 768);
  • devia comunicar, logo que soubesse, qualquer incidente capaz de agravar consideravelmente o risco, e só perdia a garantia se ficasse provado que silenciou de má-fé (art. 769);
  • a seguradora podia resolver o contrato nos 15 dias seguintes ao aviso de agravamento sem culpa do segurado, com eficácia 30 dias após a notificação.

Ou seja, também na regra antiga a intenção e a má-fé eram centrais. Para saber o que mais mudou, veja o artigo sobre a Lei 15.040 e o seguro negado.

O prêmio subiu muito por causa do agravamento. Posso cancelar?

Sim. Se, por causa de um agravamento relevante, a seguradora aumentar o prêmio em mais de 10% do valor originalmente contratado, o segurado pode recusar a mudança e resolver o contrato no prazo de 15 dias, contado da ciência do novo valor (Lei 15.040/2024, art. 15). A resolução vale desde o momento em que o risco foi agravado.

Exemplo hipotético: o seguro do carro custava R$ 3.000,00 por ano. Você passou a trabalhar com aplicativo, avisou a seguradora e ela pediu R$ 900,00 a mais, um aumento de 30%. Você pode aceitar o novo valor ou, em até 15 dias, encerrar o contrato e procurar outra seguradora.

O caminho inverso também existe. Se o risco diminuir de forma relevante, por exemplo porque o carro deixou de ser usado para trabalho, o prêmio deve ser reduzido proporcionalmente, ressalvadas as despesas da contratação (art. 18). Vale pedir a revisão por escrito.

Como contestar a recusa por agravamento do risco?

Comece exigindo a fundamentação completa. Negada a cobertura, a seguradora deve entregar os documentos produzidos ou obtidos na regulação do sinistro que fundamentem a decisão (Lei 15.040/2024, art. 83), ressalvados os sigilosos. Depois:

  1. Compare a recusa com a lei: a carta diz por que o agravamento foi intencional e relevante? Mostra como ele causou o sinistro?
  2. Releia o questionário de risco e a apólice: o fato apontado foi perguntado na contratação? Há cláusula de exclusão clara e destacada?
  3. Reúna provas da causa real do sinistro: boletim de ocorrência, laudos, fotos, testemunhas, orçamentos.
  4. Apresente pedido de reconsideração por escrito, com os documentos.
  5. Registre reclamação na Susep ou no consumidor.gov.br, se não houver solução.

Atenção ao prazo: pela lei nova, o segurado tem 1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada, para cobrar a indenização (art. 126, II), e o pedido de reconsideração suspende esse prazo uma única vez (art. 127). Para beneficiários do seguro de vida e terceiros prejudicados, o prazo é de 3 anos (art. 126, III). Veja os detalhes no artigo sobre prazo para processar a seguradora.

Quais exemplos costumam gerar discussão sobre agravamento do risco?

Alguns casos aparecem com frequência nas recusas e merecem análise cuidadosa:

  • carro emprestado a filho ou amigo: emprestar o carro, por si só, não é agravamento; a discussão surge se o condutor não tinha habilitação ou se o perfil declarado era muito diferente;
  • uso em aplicativo de transporte: mudança de uso costuma ser relevante, mas a seguradora ainda precisa ligar esse uso ao sinistro;
  • imóvel desocupado por longo período: pode aumentar o risco de invasão e furto, conforme o questionário e as condições da apólice;
  • excesso de velocidade ou manobra imprudente: em geral, é um episódio isolado, e não um agravamento continuado; os tribunais analisam se houve intenção de agravar o risco;
  • reforma ou mudança de atividade no imóvel: depende do que mudou e do que foi informado.

Em todos esses casos, a pergunta final é a mesma da lei: houve aumento intencional, relevante e ligado ao sinistro? Para avaliar uma recusa concreta, veja a página de seguros negados.

Perguntas frequentes

Agravamento do risco e doença preexistente são a mesma coisa?

Não. Doença preexistente diz respeito à informação na contratação. Agravamento do risco é um fato novo, ocorrido durante o contrato.

A seguradora pode cancelar o seguro só porque avisei uma mudança?

Só se não for tecnicamente possível garantir o novo risco. Nesse caso, deve notificar e o contrato perde efeito 30 dias depois do recebimento.

Dirigir acima da velocidade é agravamento do risco?

Em geral, um episódio isolado não é agravamento continuado. A seguradora precisa provar intenção, relevância e ligação com o sinistro.

Quem tem de provar que o agravamento causou o acidente?

A seguradora. Pela Lei 15.040/2024, ela só pode recusar a indenização se provar o nexo causal entre o agravamento relevante e o sinistro.

No seguro prestamista vale a mesma regra do seguro de vida?

Quando o risco coberto é a vida ou a integridade física, a lei limita a consequência do agravamento à cobrança da diferença de prêmio. Confira a cobertura na apólice.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 13 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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