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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Seguros negados

Seguro de celular cobre furto simples? Pouca gente sabe que a exclusão precisa ser explicada

Depende da apólice: muitos seguros de celular cobrem só roubo e furto qualificado e excluem o furto simples, aquele em que o aparelho some sem violência e sem vestígio. Pouca gente sabe que essa exclusão só pesa contra o consumidor se tiver sido explicada com clareza: o STJ tem tese de que é abusiva a cláusula que limita a cobertura ao furto qualificado sem esclarecer o termo e a situação do furto simples. Nos seguros contratados desde 11 de dezembro de 2025, a Lei 15.040/2024 também exige exclusões claras e destacadas e manda resolver a dúvida a favor do segurado.

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  1. Seguro de celular cobre furto simples?
  2. O que é furto simples, na prática?
  3. Por que o “furto qualificado” da apólice nem sempre é o mesmo do Código Penal?
  4. Arrancaram o celular da minha mão: é roubo ou furto?
  5. O que o STJ diz sobre a exclusão do furto simples?
  6. A jurisprudência sobre furto simples é toda a favor do segurado?
  7. O que a Lei 15.040/2024 mudou para quem contratou depois de dezembro de 2025?
  8. O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre cláusula mal explicada?
  9. Comprei o seguro na loja junto com o celular: o que o vendedor falou vale?
  10. Garantia estendida cobre furto do celular?
  11. O que conferir na apólice antes de acionar o seguro?
  12. A seguradora negou por furto simples: o que fazer?
  13. Quanto tempo a seguradora tem para responder e pagar?
  14. Qual é o prazo para processar a seguradora?
  15. Perguntas frequentes

Seguro de celular cobre furto simples?

Só se a apólice disser que cobre, ou se a exclusão não tiver sido explicada com clareza. A maior parte dos seguros de celular vendidos em lojas, operadoras e aplicativos de banco é montada em blocos: roubo, furto qualificado, quebra acidental, danos por líquido. O furto simples aparece com frequência na lista de riscos excluídos, ou simplesmente não aparece na lista do que é coberto.

Por isso, a primeira coisa a fazer é abrir o certificado individual (ou o bilhete) e procurar três itens:

  • coberturas contratadas: se aparece “roubo e furto qualificado”, “subtração” ou “furto” sem adjetivo;
  • definições: o glossário das condições gerais costuma dizer o que a seguradora entende por furto qualificado;
  • riscos excluídos: é ali que costuma estar escrito “furto simples” ou “desaparecimento sem vestígios”.

Se a cobertura fala só em “furto”, sem distinguir, a leitura mais favorável ao segurado tende a prevalecer. Se a exclusão está lá, a pergunta passa a ser outra: ela foi explicada a você de forma que um consumidor comum entendesse?

O que é furto simples, na prática?

É quando alguém leva o celular sem violência, sem ameaça e sem deixar sinal de arrombamento. Para a seguradora, o ponto central costuma ser a falta de vestígio: não há porta forçada, vidro quebrado nem cadeado rompido.

Situações comuns que costumam ser enquadradas como furto simples:

  • o celular ficou sobre a mesa do bar, você foi ao banheiro e, na volta, ele tinha sumido;
  • no ônibus lotado ou no show, o aparelho saiu da mochila ou do bolso sem você perceber;
  • o celular foi levado do vestiário da academia, de um armário sem cadeado ou de uma bolsa deixada na cadeira;
  • alguém da festa pegou o aparelho que estava carregando na tomada.

Não confunda furto com perda. Se você não sabe se esqueceu o celular ou se alguém o levou, a seguradora pode tratar o caso como extravio, que quase nunca tem cobertura. O relato do boletim de ocorrência precisa contar o que aconteceu de verdade, com hora, lugar e o que você notou.

Por que o “furto qualificado” da apólice nem sempre é o mesmo do Código Penal?

Porque a apólice costuma usar uma definição própria, mais estreita do que a lei penal. No Código Penal, o furto é qualificado quando há, por exemplo, destruição ou rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou participação de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º). Muitas apólices, porém, só aceitam como qualificado o furto com vestígios materiais, como o arrombamento.

Essa diferença cria situações estranhas. O punguista que tira o celular do seu bolso com habilidade, sem você perceber, pode ter cometido furto qualificado por destreza para o direito penal, mas a seguradora pode dizer que, para o contrato, foi furto simples porque não houve vestígio.

Em 2026, a Lei 15.397/2026 passou a prever pena própria e maior para o furto de celular e aparelhos semelhantes (Código Penal, art. 155, § 6º, II). Isso não altera sozinho o que a apólice cobre, porque o contrato tem definições próprias, mas mostra como essas categorias são técnicas e difíceis para quem não é da área. É justamente por isso que a explicação ao consumidor pesa tanto.

Arrancaram o celular da minha mão: é roubo ou furto?

Depende de como foi. Se houve violência ou ameaça contra você, como empurrão, puxão que machucou, faca, arma ou intimidação, a situação se aproxima do roubo (Código Penal, art. 157), que quase todas as apólices cobrem. Se a pessoa apenas puxou o aparelho e saiu correndo, sem tocar em você, a classificação é discutida.

Quem define o tipo de crime é a polícia e, depois, o juiz, não a vítima. O seu papel é narrar os fatos com precisão no boletim de ocorrência:

  • se a pessoa encostou em você, empurrou ou ameaçou;
  • se você caiu, se machucou ou ficou com marcas;
  • se havia mais de uma pessoa, se alguém deu cobertura ou distraiu você;
  • se houve testemunhas ou câmeras no local.

Nunca aumente o relato para “encaixar” na cobertura. Declaração falsa pode levar à perda do direito ao seguro e a consequências criminais. O relato fiel, com os detalhes certos, é o que protege você.

O que o STJ diz sobre a exclusão do furto simples?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tese publicada no sentido de que é abusiva, por falha no dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), a cláusula que limita a cobertura ao furto qualificado sem esclarecer o significado e o alcance desse termo técnico e a situação do furto simples.

A tese está na edição 165 da Jurisprudência em Teses do STJ (Direito do Consumidor IX) e é apoiada por julgados das duas turmas que julgam direito privado, como o REsp 1.837.434/SP, da Terceira Turma (2019), e o AgInt no AREsp 1.408.142/SP, da Quarta Turma (2019).

O raciocínio é simples: não se pode exigir do consumidor que saiba distinguir modalidades de crime. Se a seguradora quer deixar o furto simples de fora, precisa dizer isso de forma que qualquer pessoa entenda, e não apenas usar a expressão “furto qualificado” e esperar que o cliente adivinhe o resto.

A tese trata de cláusulas mal explicadas. Ela não diz que toda exclusão de furto simples é inválida.

A jurisprudência sobre furto simples é toda a favor do segurado?

Não. Há decisões nos dois sentidos nos tribunais estaduais e nos juizados. Quando a seguradora demonstra que explicou a exclusão de forma clara, com destaque e linguagem simples, há decisões que mantêm a recusa. Quando a cláusula usa só o termo técnico, sem explicação, a tendência é aplicar a tese do STJ a favor do consumidor.

Na prática, costumam pesar:

  • o que você recebeu: se o certificado e as condições gerais foram entregues, e quando;
  • como a exclusão estava escrita: em letras miúdas no meio do texto ou em quadro destacado, com exemplos;
  • o que foi dito na venda: anúncio, conversa no aplicativo, folheto, fala do vendedor;
  • o nome do produto: “seguro contra roubo e furto” sugere uma coisa; “seguro contra roubo e furto qualificado”, outra.

Por isso, a mesma recusa pode ter resultado diferente em casos parecidos. O que decide é a prova de como o contrato foi apresentado.

O que a Lei 15.040/2024 mudou para quem contratou depois de dezembro de 2025?

Para os seguros feitos a partir de 11 de dezembro de 2025, quando a Lei 15.040/2024 entrou em vigor, as exclusões passaram a ter regras expressas. Pouca gente sabe que, por essa lei, uma cláusula de exclusão mal destacada pode ser nula.

  • os riscos excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca (art. 9º, § 1º);
  • as regras sobre exclusão de riscos e perda de direitos devem ser redigidas de forma clara, compreensível e destacada, sob pena de nulidade (art. 48, § 1º);
  • dúvidas, contradições ou obscuridades em documentos da seguradora, inclusive peças publicitárias, resolvem-se a favor do segurado (art. 57);
  • cláusulas de exclusão e limitação têm interpretação restritiva, e cabe à seguradora provar os fatos que as justificam (art. 59).

Quem contratou antes dessa data continua, em regra, com as regras do Código Civil da época e do Código de Defesa do Consumidor, que já davam base para a tese do STJ. O artigo sobre a Lei 15.040 e o seguro negado explica a transição.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre cláusula mal explicada?

O seguro de celular vendido a pessoa física é, em regra, relação de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege quem não recebeu informação clara. Quatro artigos são os mais usados nessas discussões:

  • art. 6º, III: direito à informação adequada e clara sobre o produto ou serviço, inclusive sobre seus riscos;
  • art. 46: o contrato não obriga o consumidor se ele não teve oportunidade de conhecer o conteúdo antes, ou se o texto foi redigido de modo a dificultar a compreensão;
  • art. 47: as cláusulas são interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor;
  • art. 54, § 4º: no contrato de adesão, as cláusulas que limitam direitos devem ser redigidas com destaque, para fácil compreensão.

O seguro de celular é contrato de adesão típico: você não negocia cláusulas, só aceita ou não. Por isso o destaque e a clareza da exclusão do furto simples são o centro da discussão.

Comprei o seguro na loja junto com o celular: o que o vendedor falou vale?

Pode valer, e muito. A Lei 15.040/2024 diz que a seguradora fica vinculada pelos atos e omissões dos seus representantes e prepostos (art. 38), e a loja que vende o seguro no balcão costuma atuar como representante da seguradora. Se o vendedor disse que o seguro “cobria qualquer furto”, essa promessa pode ser oposta à seguradora.

O problema é a prova. Por isso, guarde:

  • a nota fiscal, com o seguro discriminado;
  • prints do anúncio, da página do produto ou do carrinho do site;
  • mensagens trocadas com o vendedor ou a central;
  • o folheto ou a tela que apareceu na hora de aderir.

Também vale conferir se houve venda casada. A loja não pode condicionar a venda do celular à contratação do seguro (CDC, art. 39, I). Se isso aconteceu, além de questionar a recusa, você pode discutir a própria contratação.

Garantia estendida cobre furto do celular?

Em regra, não. A garantia estendida é um seguro que prolonga ou amplia a garantia do fabricante contra defeitos; roubo e furto são outro produto. Muita gente sai da loja achando que “fez seguro” e só descobre a diferença quando o celular some.

Pelas regras divulgadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a garantia estendida tem coberturas básicas ligadas à garantia original do fornecedor, e o mau uso é risco excluído. A Susep também informa que:

  • a loja não pode condicionar a compra do produto à contratação desse seguro, nem condicionar desconto a ela;
  • o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos da assinatura da proposta ou da emissão do bilhete, com devolução dos valores pagos.

Se o vendedor apresentou a garantia estendida como proteção contra furto, isso é informação enganosa que pode ser questionada. Veja mais em garantia estendida: direitos do consumidor.

O que conferir na apólice antes de acionar o seguro?

Antes de abrir o sinistro, leia o certificado com calma e anote o que encontrar. Isso evita contradições entre o que você relata e o que o contrato exige.

  • Cobertura: está escrito “furto”, “furto qualificado” ou “subtração”?
  • Definição: o glossário explica, com exemplos, o que é furto qualificado para aquele contrato?
  • Exclusão: o furto simples aparece em destaque ou perdido no texto?
  • Prazo de aviso: quantas horas ou dias você tem para comunicar o sinistro e bloquear a linha e o IMEI.
  • Documentos: boletim de ocorrência, nota fiscal, comprovante de bloqueio do IMEI, documento pessoal.
  • Franquia: o percentual que fica por sua conta, se a indenização sair.

Para outros motivos de recusa, como perda, documentos e aviso tardio, veja o artigo sobre seguro de celular negado. Se o problema for dano na tela, e não sumiço, o caminho é o da quebra acidental.

A seguradora negou por furto simples: o que fazer?

Peça a recusa por escrito, com a cláusula usada, e conteste com base na forma como a exclusão foi apresentada. Nos contratos da Lei 15.040/2024, a recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode depois trocar o motivo, salvo se descobrir fatos que não conhecia (art. 86, § 6º).

  1. Peça a negativa formal, por e-mail ou pelo aplicativo, com o número da cláusula e a cópia das condições gerais que você teria recebido.
  2. Peça os documentos que a seguradora usou para decidir; a lei garante acesso a eles na recusa (art. 83).
  3. Faça um pedido de reconsideração por escrito, mostrando que a exclusão não estava clara ou não foi informada. Esse pedido suspende o prazo de prescrição uma única vez (art. 127).
  4. Reclame na ouvidoria da seguradora e, sem solução, no consumidor.gov.br, canal indicado pela Susep para reclamações contra seguradoras, ou no Procon.
  5. Avalie a Justiça, em regra o Juizado Especial Cível, levando o certificado, o anúncio e as conversas da venda.

Quanto tempo a seguradora tem para responder e pagar?

Nos contratos da Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias, contados do aviso do sinistro com os documentos exigidos, para dizer se cobre ou não (art. 86). Se reconhecer a cobertura, tem mais até 30 dias para pagar (art. 87).

Se ela não se manifesta no primeiro prazo, perde o direito de recusar a cobertura. Pedidos de documentos extras só suspendem a contagem quando justificados e dentro dos limites da lei. Guarde o protocolo e a data de entrega de cada documento: é com eles que se conta o prazo.

Nos contratos anteriores a dezembro de 2025, os prazos seguem, em regra, as normas da Susep da época. A seguradora não pode deixar o pedido parado sem resposta indefinidamente.

Qual é o prazo para processar a seguradora?

Nos contratos regidos pela Lei 15.040/2024, o segurado tem 1 ano para processar a seguradora, contado da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II). O pedido de reconsideração suspende esse prazo uma vez, até a resposta final.

Nos contratos anteriores, também vale, em regra, o prazo de 1 ano do Código Civil, com regras próprias sobre quando ele começa. Como o celular é um bem que perde valor rápido e as provas da venda somem (conversas apagadas, anúncio fora do ar), o ideal é não esperar o fim do prazo.

Os detalhes de contagem estão no artigo sobre o prazo para processar a seguradora. Para outros tipos de recusa, a página de seguros negados reúne os guias da área.

Perguntas frequentes

Boletim de ocorrência feito pela internet serve para o seguro?

Em regra, sim, se a apólice não exigir outro formato. O que importa é o relato completo e verdadeiro, com data, hora, local e circunstâncias.

A seguradora pode exigir que eu prove o arrombamento?

Ela pode pedir os documentos previstos na apólice. Se a exclusão do furto simples não foi explicada com clareza, a exigência de vestígio pode ser questionada.

Seguro do cartão de crédito cobre furto simples do celular?

Depende do regulamento do benefício ou do seguro do cartão. Muitos cobrem só roubo e furto qualificado; peça o regulamento completo à administradora ou à seguradora.

Posso cancelar o seguro de celular que não cobre furto simples?

Sim. Seguro não é obrigatório para comprar o aparelho. As condições gerais dizem como cancelar e quanto do valor pago é devolvido.

O celular foi furtado dentro de casa sem arrombamento: tem cobertura?

Costuma ser tratado como furto simples. A resposta depende da cláusula e de como ela foi explicada; o seguro residencial também pode ter regras próprias.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 3 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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