Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Seguros negados

Prescrição do seguro em 2026: qual o prazo para processar a seguradora?

Depende de quem cobra e da data do contrato. Nos seguros regidos pela Lei 15.040/2024, contratados a partir de 11 de dezembro de 2025, o segurado tem 1 ano para processar a seguradora, contado da ciência da recusa expressa e motivada, e beneficiários e terceiros prejudicados têm 3 anos, contados da ciência do fato gerador. Nos contratos anteriores, valem, em regra, as regras do Código Civil e da jurisprudência do STJ, com prazo de 1 ano para o segurado e, para o beneficiário do seguro de vida que não é o próprio segurado, de 10 anos. O pedido de reconsideração suspende o prazo uma única vez.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. Qual é o prazo para processar a seguradora em 2026?
  2. O que é prescrição e por que ela pesa tanto no seguro?
  3. Quando começa a contar o prazo do segurado na lei nova?
  4. A seguradora não respondeu. O prazo já está correndo?
  5. Qual é o prazo do beneficiário do seguro de vida?
  6. E quem foi atingido por um segurado, qual o prazo?
  7. Seguro de vida em grupo e invalidez: qual o prazo?
  8. O pedido de reconsideração suspende o prazo?
  9. Como era a regra para contratos anteriores à lei nova?
  10. O que mais pode suspender ou interromper a prescrição?
  11. A seguradora também tem prazo para me cobrar?
  12. Como calcular o meu prazo na prática?
  13. Acho que perdi o prazo. Ainda existe alguma saída?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

Qual é o prazo para processar a seguradora em 2026?

O quadro geral, resumido, é este:

  • Segurado, contrato da lei nova: 1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora (Lei 15.040/2024, art. 126, II);
  • Beneficiário ou terceiro prejudicado, contrato da lei nova: 3 anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126, III);
  • Segurado, contrato anterior a 11/12/2025: 1 ano, pelas regras do Código Civil da época, com a contagem definida pela jurisprudência;
  • Beneficiário de seguro de vida, contrato anterior: 10 anos, quando não for o próprio segurado, segundo o STJ;
  • Beneficiário ou terceiro em seguro de responsabilidade civil obrigatório: 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, IX).

Esses prazos valem para cobrar a indenização ou o capital segurado. O que vale para o seu caso depende de três perguntas: quem é você na relação (segurado, beneficiário ou terceiro), quando o contrato foi celebrado e em que data você soube da recusa ou do fato. As seções seguintes explicam cada situação.

O que é prescrição e por que ela pesa tanto no seguro?

Prescrição é a perda do direito de cobrar na Justiça por causa do tempo. Passado o prazo, a dívida pode até existir, mas a seguradora pode se defender alegando que a cobrança chegou tarde, e o juiz deve reconhecer a prescrição.

No seguro, ela pesa mais do que em outras áreas porque os prazos são curtos. Um ano passa rápido para quem está lidando com a perda de um carro, um incêndio em casa ou uma doença grave. E muitas pessoas gastam esse tempo trocando e-mails com a seguradora, esperando respostas que não chegam ou tentando resolver sozinhas.

Por isso, a regra prática é tratar o prazo como curto desde o primeiro dia: anotar as datas do sinistro, do aviso, da entrega dos documentos, de cada pedido da seguradora e da recusa. Não confunda este prazo com o prazo que a seguradora tem para decidir e pagar, que é outro assunto, tratado no artigo sobre prazo para a seguradora pagar a indenização.

Quando começa a contar o prazo do segurado na lei nova?

Da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora (art. 126, II). Ou seja, o relógio do segurado não começa no dia do acidente, do roubo ou do incêndio, mas no dia em que ele recebe a negativa por escrito e com os motivos.

Esse prazo de 1 ano vale para o segurado exigir:

  • a indenização ou o capital segurado;
  • a reserva matemática, nos seguros de vida que a formam;
  • prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
  • a restituição de prêmio em seu favor.

Exemplo: o carro de Ana é furtado em março de 2026. Ela avisa a seguradora, entrega os documentos e, em 20 de maio, recebe por e-mail a recusa, com a cláusula aplicada. O prazo de Ana para entrar na Justiça termina, em princípio, em 20 de maio de 2027, salvo suspensão. Guardar o e-mail com a data de recebimento é essencial, porque é ele que marca o início da contagem.

A seguradora não respondeu. O prazo já está correndo?

Em princípio, não. Pela lei nova, o prazo do segurado depende de uma recusa expressa e motivada. Sem ela, o marco inicial do art. 126, II, não aconteceu.

Além disso, a seguradora que não se manifesta sobre a cobertura em até 30 dias, contados da entrega de todos os documentos previstos na apólice, perde o direito de recusar a cobertura (art. 86). O silêncio, portanto, joga contra ela, e não contra o segurado.

Isso não é motivo para esperar indefinidamente. Uma recusa genérica, enviada por meio que você não acompanha, pode ser tratada pela seguradora como o início do prazo. E quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir provas, localizar testemunhas e reconstruir datas. Se a seguradora está em silêncio, cobre por escrito, guarde os protocolos e, passado o prazo legal, avalie as medidas cabíveis.

Qual é o prazo do beneficiário do seguro de vida?

Nos contratos regidos pela lei nova, o beneficiário tem 3 anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126, III). Nos seguros de vida, esse fato costuma ser a morte do segurado, e a contagem parte do momento em que o beneficiário soube dela. Há quem sustente que o prazo só começaria com a recusa da seguradora, mas, enquanto os tribunais não definirem a questão, o mais seguro é contar da ciência da morte, que termina antes.

Nos contratos anteriores à lei nova, o STJ fixou que o beneficiário que não é o próprio segurado tem 10 anos, pelo prazo geral do art. 205 do Código Civil (REsp 1.384.942). O tribunal entendeu que o prazo de 1 ano era do segurado, e não de quem apenas foi indicado para receber.

Há uma ressalva importante: quando o beneficiário é também o segurado ou o contratante, como em coberturas de invalidez em que a própria pessoa recebe, o prazo é de 1 ano, conforme decisão da Quarta Turma de dezembro de 2024 (AREsp 2.323.675).

Muitas famílias só descobrem anos depois que o falecido tinha seguro de vida, por exemplo em grupo, pela empresa. Nesse caso, a data em que souberam do contrato e do óbito pode ser discutida. O guia sobre seguro de vida negado explica como localizar apólices.

E quem foi atingido por um segurado, qual o prazo?

O terceiro prejudicado é a pessoa que sofreu o dano causado por alguém que tinha seguro, como o motorista que teve o carro atingido por um veículo segurado. Na lei nova, a pretensão do terceiro contra a seguradora prescreve em 3 anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126, III).

Esse prazo é contra a seguradora. A ação contra o próprio causador do dano segue as regras gerais de responsabilidade civil, que têm prazo próprio. Na prática, muitas vítimas acionam os dois, para não depender da cobertura do seguro.

Para seguros de responsabilidade civil obrigatórios, o Código Civil continua prevendo 3 anos para a pretensão do beneficiário e do terceiro prejudicado contra o segurador (art. 206, § 3º, IX), dispositivo que não foi revogado pela lei nova. Para o antigo DPVAT, a Súmula 405 do STJ também fixa 3 anos para a ação de cobrança, regra que interessa a quem discute acidentes do período em que esse seguro estava em funcionamento.

Seguro de vida em grupo e invalidez: qual o prazo?

Quando quem cobra é o próprio segurado, por exemplo o trabalhador que ficou inválido e aciona a cobertura de invalidez do seguro em grupo da empresa, o prazo é de 1 ano. O que muda é o ponto de partida:

  • contratos da lei nova: o ano conta da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II);
  • contratos antigos: a Súmula 101 do STJ afirma que a ação do segurado em grupo prescreve em 1 ano, e a Súmula 278 diz que o prazo começa na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

A “ciência inequívoca” costuma ser associada a um documento que ateste a incapacidade de forma definitiva, como o laudo que conclui pela invalidez permanente ou a aposentadoria por incapacidade. O simples afastamento temporário, em regra, não basta. Como esse marco é frequentemente discutido, guarde em ordem cronológica todos os laudos, perícias e comunicações do INSS. O guia sobre seguro de invalidez negado detalha as coberturas.

O pedido de reconsideração suspende o prazo?

Sim, uma única vez. Pela lei nova, além das causas previstas no Código Civil, a prescrição da pretensão ao recebimento de indenização ou capital fica suspensa quando a seguradora recebe pedido de reconsideração da recusa (art. 127). A suspensão termina no dia em que o interessado é comunicado da decisão final.

Suspender significa “pausar”: o tempo que já tinha passado antes do pedido continua contando, e o restante volta a correr depois da resposta. Exemplo: a recusa chegou em 1º de março; em 1º de maio, você pediu reconsideração; a resposta final chegou em 1º de julho. Os 2 meses de março e abril já foram consumidos, e você ainda tem cerca de 10 meses a partir de 1º de julho.

Dois cuidados práticos:

  • faça o pedido por escrito, por meio que comprove o recebimento pela seguradora;
  • um segundo pedido de reconsideração não suspende de novo o prazo.

Como era a regra para contratos anteriores à lei nova?

Até a Lei 15.040/2024, o Código Civil previa prescrição de 1 ano para a pretensão do segurado contra a seguradora (art. 206, § 1º, II, hoje revogado). Pelo texto, o prazo contava, em regra, da ciência do fato gerador da pretensão e, no seguro de responsabilidade civil, da citação do segurado na ação do terceiro ou do pagamento feito a ele com anuência da seguradora.

O STJ consolidou, em incidente de assunção de competência (IAC 2), que esse prazo anual valia para qualquer pretensão do segurado contra a seguradora baseada no contrato, com exceções como os planos de saúde. E a Súmula 229 do STJ estabelece que o pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo até que o segurado tenha ciência da decisão.

Há decisões do STJ que, mais recentemente, passaram a tratar a própria recusa da seguradora como o fato que inicia a contagem. Como a aplicação desses entendimentos a cada caso pode variar, quem tem contrato antigo deve contar o prazo da forma mais conservadora: a partir do sinistro, descontado o período de análise da seguradora.

O que mais pode suspender ou interromper a prescrição?

O Código Civil traz causas gerais que também se aplicam ao seguro:

  • incapazes: a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I), que hoje são os menores de 16 anos; um filho menor beneficiário de seguro de vida, por exemplo, tem o prazo protegido enquanto estiver nessa condição;
  • reconhecimento pela seguradora: qualquer ato inequívoco da seguradora que reconheça o direito, mesmo fora do processo, interrompe a prescrição (art. 202, VI), e o prazo recomeça do zero;
  • citação e protesto: o despacho do juiz que ordena a citação e o protesto judicial também interrompem o prazo (art. 202, I e II).

A interrupção só pode ocorrer uma vez (art. 202). Já reclamações no Procon, no consumidor.gov.br ou na Susep, em regra, não suspendem nem interrompem a prescrição. Elas são úteis para tentar um acordo e criar registro, mas não substituem o controle do prazo.

A seguradora também tem prazo para me cobrar?

Sim. Pela lei nova, a pretensão da seguradora contra o segurado e o estipulante, por exemplo para cobrar prêmios atrasados ou reaver uma indenização paga indevidamente, prescreve em 1 ano, contado da ciência do respectivo fato gerador (art. 126, I, “a”).

A mesma regra de 1 ano vale para a cobrança de comissões por corretores, agentes e estipulantes, e para disputas entre seguradoras e resseguradoras. Esses prazos raramente interessam ao consumidor, mas mostram a lógica da lei: as relações de seguro devem ser resolvidas rapidamente, de parte a parte.

Para o segurado, o ponto relevante é outro: se a seguradora cobra parcelas de um seguro que você acreditava cancelado, ou desconta valores de uma indenização, peça a explicação por escrito e confira as datas, porque o prazo também corre contra ela.

Como calcular o meu prazo na prática?

Siga este roteiro:

  1. localize a apólice e confira a data de início do contrato atual, para saber se ele é regido pela Lei 15.040/2024;
  2. identifique quem você é: segurado, beneficiário ou terceiro prejudicado;
  3. encontre o marco inicial: na lei nova, a data em que recebeu a recusa motivada (segurado) ou em que soube do fato (beneficiário e terceiro);
  4. some os períodos de suspensão, como o do pedido de reconsideração, com as datas de envio e de resposta;
  5. verifique causas especiais, como beneficiário menor de 16 anos;
  6. anote a data-limite e trabalhe com folga de alguns meses, porque reunir documentos e preparar a ação leva tempo.

Na dúvida entre duas formas de contar, use a que termina antes. Errar para o lado conservador não traz prejuízo; errar para o outro lado pode custar todo o direito.

Acho que perdi o prazo. Ainda existe alguma saída?

Antes de concluir que o prazo acabou, vale revisar a contagem, porque erros são comuns. Alguns pontos que costumam mudar o resultado:

  • a recusa foi realmente expressa e motivada, ou apenas uma mensagem genérica?
  • houve pedido de reconsideração ou pedido de pagamento que suspendeu o prazo?
  • a seguradora praticou algum ato que reconheceu o direito, como uma proposta de pagamento parcial?
  • o contrato é antigo e o prazo do beneficiário é de 10 anos, e não de 1 ou 3?
  • havia beneficiário menor de 16 anos?

Cada uma dessas perguntas depende de documentos e datas, e não há resposta pronta. A página sobre seguros negados mostra os caminhos por tipo de seguro.

Perguntas frequentes

Reclamar na Susep suspende a prescrição?

Em regra, não. Na lei nova, o que suspende o prazo, uma única vez, é o pedido de reconsideração dirigido à própria seguradora.

O prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor vale para seguro?

Em regra, não para cobrar a indenização. O STJ aplica os prazos específicos do seguro, e a lei nova também traz regra própria.

A prescrição conta em dias úteis?

Não. Prazos de prescrição são contados em dias corridos, em anos e meses de calendário, sem pausa em feriados.

Entrar com ação no Juizado interrompe o prazo?

Sim. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual.

O prazo do herdeiro é diferente do beneficiário indicado?

Na falta de indicação, a lei manda pagar metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros, que passam a ser os beneficiários e têm o prazo de beneficiário.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre seguros negados

Todos os artigos