Nesta página
- O que é a Lei 15.040/2024 e desde quando ela vale?
- Meu seguro segue a lei nova ou a antiga?
- A seguradora precisa explicar por que negou o seguro?
- Quanto tempo a seguradora tem para decidir?
- Cláusula confusa na apólice vale contra o segurado?
- Errei no questionário. A seguradora pode negar tudo?
- Quem preencheu o questionário foi o corretor ou o banco. E agora?
- A seguradora pode negar por agravamento do risco?
- Doença preexistente ainda justifica negar o seguro de vida?
- O que mudou nas exclusões do seguro de vida?
- Parcela atrasada ainda cancela o seguro automaticamente?
- Como contestar uma negativa usando a lei nova?
- Perguntas frequentes
Resumo em vídeo (19 segundos)
O que é a Lei 15.040/2024 e desde quando ela vale?
É a primeira lei brasileira dedicada inteiramente ao contrato de seguro privado, conhecida como nova Lei dos Seguros ou Marco Legal dos Seguros. Foi sancionada em 9 de dezembro de 2024, publicada no dia seguinte e, por causa do prazo de 1 ano previsto no seu art. 134, entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025.
Ela substituiu as regras de seguro que estavam no Código Civil (os arts. 757 a 802 foram revogados pelo art. 133) e trouxe mais de 130 artigos sobre formação do contrato, sinistro, regulação, seguro de dano, seguro de vida e prescrição.
Para quem teve um pedido de indenização negado, a lei mudou três coisas centrais:
- o procedimento: prazos, recusa por escrito e acesso aos documentos da regulação;
- a interpretação: dúvidas e cláusulas restritivas passam a ser lidas contra quem redigiu o contrato;
- os motivos de recusa: erros no questionário, agravamento do risco, preexistência e suicídio ganharam regras mais precisas.
Meu seguro segue a lei nova ou a antiga?
Em regra, depende da data em que o contrato foi celebrado. A lei não trouxe regra de transição expressa, e a leitura mais segura, com base na proteção do ato jurídico perfeito (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI), é de que:
- contratos celebrados a partir de 11/12/2025 seguem a Lei 15.040/2024;
- contratos anteriores continuam, em regra, regidos pelo Código Civil e pelas normas da Susep da época, mesmo que o sinistro aconteça depois.
As renovações feitas depois da vigência geram dúvida. Uma apólice de automóvel renovada em janeiro de 2026, com nova proposta e novo período, tende a ser tratada como contrato novo. Já um seguro de vida antigo, que se renova automaticamente sem nova proposta, pode gerar discussão. Ainda não há posição consolidada do STJ sobre esse ponto.
Por isso, a primeira providência diante de uma negativa é localizar a apólice atual e conferir a data de início da vigência e se houve renovação. Esse dado define quais regras você pode invocar.
A seguradora precisa explicar por que negou o seguro?
Sim. Nos contratos regidos pela lei nova, a recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o fundamento depois, salvo se descobrir fatos que não conhecia (art. 86, § 6º). Um e-mail genérico dizendo que “o evento não está coberto” não atende a essa exigência.
Além disso, quando nega a cobertura no todo ou em parte, a seguradora deve entregar ao interessado os documentos produzidos ou obtidos na regulação do sinistro que fundamentam a decisão (art. 83), e o relatório de regulação é considerado documento comum às partes (art. 82). Ficam de fora apenas os documentos sigilosos por lei ou que possam causar dano a terceiros, que dependem de ordem judicial ou arbitral.
Na prática, isso significa que você pode pedir o laudo, a vistoria, o parecer médico ou a sindicância que embasou a recusa e conferir se as conclusões fazem sentido. Antes da lei, muitas negativas eram comunicadas sem acesso a nada disso.
Quanto tempo a seguradora tem para decidir?
Até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da entrega do aviso de sinistro com todos os documentos listados na apólice, sob pena de perder o direito de recusar (art. 86). Reconhecida a cobertura, mais até 30 dias para pagar (art. 87), com multa de 2%, correção, juros e perdas e danos em caso de atraso (art. 88).
Pedidos de documentos complementares só suspendem a contagem quando justificados e em número limitado: no máximo 2 vezes em cada fase, e só 1 vez nos seguros de automóvel e naqueles com importância segurada de até 500 salários mínimos, o que abrange a maior parte dos seguros contratados por pessoas físicas (na fase de pagamento, a regra de 1 vez vale também para o seguro de vida). A Susep pode fixar prazo maior, de até 120 dias, para seguros de apuração mais complexa.
Essa é uma das mudanças mais relevantes da lei, porque transforma o silêncio da seguradora em consequência concreta. Os detalhes de contagem, suspensões e multa estão no artigo sobre prazo para a seguradora pagar a indenização.
Cláusula confusa na apólice vale contra o segurado?
Não deveria. A lei manda que dúvidas, contradições, obscuridades ou equívocos em qualquer documento elaborado pela seguradora, incluindo propaganda, proposta e condições gerais, sejam resolvidos no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado (art. 57).
Outras regras reforçam essa proteção:
- exclusões claras: os riscos e interesses excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca (art. 9º, § 1º);
- destaque obrigatório: cláusulas sobre perda de direitos, exclusões e restrições devem ser claras, compreensíveis e destacadas, sob pena de nulidade (art. 48, § 1º);
- leitura restritiva: cláusulas de exclusão ou de perda de direitos são interpretadas de forma restritiva, e cabe à seguradora provar que o caso se encaixa nelas (art. 59);
- hierarquia: condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais (art. 58);
- modelo registrado: se a apólice divergir do modelo apresentado ao órgão fiscalizador, prevalece o texto mais favorável ao segurado (art. 9º, § 2º).
Exemplo: um seguro residencial exclui “danos por infiltração”, mas a cobertura de “danos por água” promete indenizar vazamentos súbitos. Diante de um cano que estoura, a contradição deve ser resolvida a favor do segurado.
Errei no questionário. A seguradora pode negar tudo?
Depende de o erro ter sido intencional ou não. A lei passou a separar claramente as duas situações (art. 44):
- omissão ou mentira dolosa (de propósito): perda da garantia, além de o segurado continuar devendo o prêmio;
- erro culposo (sem intenção, por descuido): a indenização é reduzida na proporção da diferença entre o prêmio pago e o que seria cobrado se a informação correta tivesse sido dada;
- risco que a seguradora não aceitaria: se, com a informação correta, a garantia fosse tecnicamente impossível ou o risco não fosse do tipo que ela costuma aceitar, o contrato é extinto.
A lei também exige que a seguradora alerte o segurado sobre quais informações são relevantes e quais são as consequências de omiti-las (art. 46), e impede que ela invoque, depois de fechado o contrato, omissões da sua própria proposta (art. 42, § 2º).
Exemplo: o segurado informou que o carro dormia em garagem fechada, mas às vezes ficava na rua. Se não houve má-fé, a consequência tende a ser a redução proporcional, e não a perda total da indenização. Os casos de perfil do condutor estão no guia sobre seguradora que negou o sinistro do carro.
Quem preencheu o questionário foi o corretor ou o banco. E agora?
Isso pode fazer diferença. A lei estabelece que os representantes e prepostos da seguradora a vinculam por seus atos e omissões (art. 38). Se um funcionário ou representante da seguradora preencheu as respostas de forma errada, a seguradora não pode simplesmente transferir esse erro ao segurado.
Nos seguros coletivos, como o seguro de vida em grupo da empresa ou o prestamista do financiamento, há uma regra específica: para que a seguradora possa usar as declarações feitas na contratação como defesa, o documento de adesão precisa ter sido preenchido pessoalmente pelo segurado ou pelo beneficiário (art. 32, parágrafo único).
É comum, no seguro prestamista, o gerente marcar “não” em todas as perguntas de saúde sem ler nada ao cliente. Diante de uma negativa por “declaração inexata”, vale verificar quem preencheu o formulário, se há assinatura do segurado em cada resposta e se ele recebeu cópia. Veja mais no guia sobre seguro prestamista negado.
A seguradora pode negar por agravamento do risco?
Pode, mas com requisitos mais rígidos. Pela lei nova, o segurado perde a garantia se agravar o risco intencionalmente e de forma relevante (art. 13), e relevante é o agravamento que aumenta de modo significativo e continuado a probabilidade do sinistro ou a gravidade dos seus efeitos.
Mais importante: depois do sinistro, a seguradora só pode recusar a indenização se provar o nexo causal entre o agravamento e o sinistro (art. 16). Não basta mostrar que houve uma conduta arriscada; é preciso demonstrar que ela causou o evento.
Nos seguros de vida e de integridade física, a regra é ainda mais protetiva: mesmo com agravamento relevante, a seguradora só pode cobrar a diferença de prêmio, e não negar a indenização por esse motivo (art. 17).
O segurado, por sua vez, deve comunicar à seguradora o agravamento relevante assim que souber dele (art. 14). Um exemplo é quem passa a usar o carro particular para trabalhar com aplicativo: a comunicação permite ajustar o prêmio e evita a discussão depois do sinistro.
Doença preexistente ainda justifica negar o seguro de vida?
Em situações bem mais limitadas. A lei permite excluir sinistros causados por doença preexistente, mas só quando ao mesmo tempo (art. 119):
- não houver prazo de carência no contrato; e
- o segurado, questionado de forma clara, tiver omitido a doença voluntariamente.
Se o contrato prevê carência, a seguradora não pode negar alegando preexistência (art. 118, § 4º). E a carência não pode ser fixada de modo a esvaziar a garantia nem passar da metade da vigência do contrato (art. 118, § 2º).
Na prática, negativas baseadas em perguntas genéricas, como “possui algum problema de saúde?”, ou em doenças que o segurado não sabia que tinha ficam mais frágeis. A família deve pedir cópia da declaração de saúde assinada e do laudo usado na recusa. O guia sobre seguro de vida negado trata dos demais motivos.
O que mudou nas exclusões do seguro de vida?
Além da preexistência, a lei restringiu outras recusas comuns no seguro de vida:
- suicídio: continua sem cobertura nos 2 primeiros anos de vigência, mas é nula qualquer cláusula que exclua o suicídio depois desse prazo, e na renovação ou troca de seguradora não pode haver novo prazo (art. 120);
- atividades de risco: a seguradora não se exime de pagar quando a morte ou a incapacidade decorre do trabalho, do serviço militar, de atos humanitários, do uso de meio de transporte arriscado ou da prática de esporte, mesmo que o contrato diga o contrário (art. 121);
- defesas posteriores ao sinistro: nos seguros de vida e integridade física, a seguradora só pode opor defesas anteriores ao sinistro (art. 73);
- capital não é herança: o valor pago pela morte não integra a herança e é impenhorável (arts. 116 e 122).
Exemplo: se um motociclista morre em acidente durante uma trilha recreativa, a recusa baseada apenas na cláusula que excluía “esportes radicais” tende a ser afastada quando o contrato é regido pela lei nova, porque o art. 121 menciona expressamente a prática desportiva.
Parcela atrasada ainda cancela o seguro automaticamente?
Só no caso da primeira parcela ou do pagamento único. O atraso nesses casos resolve o contrato, salvo combinação em contrário (art. 20). Para as demais parcelas, a lei exige um procedimento:
- a seguradora notifica o segurado, por meio que comprove o recebimento;
- concede prazo de pelo menos 15 dias para o pagamento, com o aviso de que, sem ele, a garantia será suspensa (art. 20, §§ 1º e 2º);
- a resolução do contrato depende de notificação prévia, que pode vir no próprio aviso de suspensão, e só pode ocorrer depois de pelo menos 30 dias de suspensão (art. 21).
Nos seguros coletivos de vida, a resolução só ocorre 90 dias após a última notificação ao estipulante (art. 21, § 2º). Por isso, a negativa com base em “apólice cancelada por falta de pagamento” deve ser conferida: houve notificação? Com que prazo? O sinistro aconteceu antes ou depois da suspensão?
Como contestar uma negativa usando a lei nova?
Um roteiro prático:
- confira a data do contrato e se ele é regido pela Lei 15.040/2024;
- exija a recusa por escrito, com o motivo e a cláusula aplicada;
- peça os documentos da regulação e o relatório, citando os arts. 82 e 83;
- compare o motivo com a lei: houve dolo ou mero erro no questionário? A seguradora provou o nexo causal do agravamento? A cláusula estava destacada e clara?
- apresente pedido de reconsideração por escrito, com os seus argumentos; ele suspende uma única vez o prazo para ir à Justiça, até a resposta final (art. 127);
- registre reclamação na ouvidoria, no consumidor.gov.br ou na Susep;
- controle o prazo: o segurado tem 1 ano, contado da ciência da recusa, e beneficiários e terceiros têm 3 anos, contados da ciência do fato (art. 126).
A página sobre seguros negados reúne os caminhos por tipo de seguro.
Perguntas frequentes
A Lei 15.040 vale para seguro saúde?
Os planos de saúde seguem lei própria (Lei 9.656/1998). A Lei 15.040/2024 se aplica aos seguros regidos por leis próprias apenas no que couber.
A seguradora pode cancelar meu seguro a qualquer momento?
Não por cláusula que permita extinção unilateral. A lei proíbe esse tipo de cláusula, salvo nas hipóteses que ela própria prevê (art. 9º, § 5º).
Quem tem que provar que o sinistro não está coberto?
Apresentados indícios do sinistro, cabe à seguradora provar que o dano não existiu ou não decorreu de risco coberto (art. 74).
A lei nova vale para sinistro de contrato antigo?
Em regra, não. A leitura mais segura aplica a lei do tempo da contratação, mas ainda não há posição consolidada do STJ, sobretudo para renovações.
Posso entrar na Justiça na minha cidade?
Sim. A ação de seguro pode ser proposta no domicílio do segurado ou do beneficiário, que também pode escolher o domicílio da seguradora (art. 131).
Guias sobre seguros negados
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.