Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Seguros negados

Seguro negado por embriaguez: a seguradora pode recusar a indenização?

Depende do tipo de seguro. No seguro de vida, em regra, não: a Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar, e a Lei 15.040/2024 só permite cobrar diferença de prêmio nesses seguros. No seguro do carro, a seguradora pode negar, mas precisa provar que o motorista estava sob efeito de álcool; nos contratos antigos, o segurado pode mostrar que o acidente aconteceria de qualquer jeito, e, nos regidos pela lei nova, a tendência é exigir que a seguradora prove a ligação com o acidente (art. 16). Pouca gente sabe que, pela lei nova, a recusa tem de ser expressa e motivada, e que o prazo para reagir é curto.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. A seguradora pode negar o seguro por embriaguez?
  2. O seguro de vida pode ser negado porque o segurado tinha bebido?
  3. E no seguro de acidentes pessoais ou de invalidez?
  4. No seguro do carro, basta o motorista ter bebido para a seguradora negar?
  5. Emprestei o carro e quem dirigia tinha bebido. Perco o seguro?
  6. O que a Lei 15.040/2024 mudou para a embriaguez no seguro do carro?
  7. Como a seguradora prova que o motorista estava embriagado?
  8. A seguradora precisa provar que a bebida causou o acidente?
  9. A vítima do acidente fica sem indenização se o motorista estava bêbado?
  10. A seguradora negou por embriaguez. O que fazer primeiro?
  11. Quais documentos ajudam a contestar a negativa por embriaguez?
  12. Qual é o prazo para contestar o seguro negado por embriaguez?
  13. Perguntas frequentes

A seguradora pode negar o seguro por embriaguez?

Pode, em alguns casos, mas não em todos. A resposta muda conforme o tipo de seguro, a data do contrato e o que a seguradora consegue provar. É comum a família ou o motorista receber uma carta curta dizendo apenas “sinistro não coberto por embriaguez”, como se a bebida, sozinha, encerrasse a conversa. Não encerra.

Para entender, separe três situações:

  • Seguro de vida e de acidentes pessoais: a embriaguez, em regra, não afasta o pagamento.
  • Seguro do carro (danos ao próprio veículo): a embriaguez de quem dirigia pode levar à perda da cobertura, desde que provada e ligada ao acidente.
  • Responsabilidade civil perante a vítima: a vítima que não teve culpa costuma ter proteção maior do que o próprio segurado.

Em todos os casos, a seguradora precisa explicar a recusa e mostrar em que se baseou. O ônus de provar a embriaguez é dela, não seu.

O seguro de vida pode ser negado porque o segurado tinha bebido?

Em regra, não. A Súmula 620 do STJ, aprovada pela Segunda Seção em 2018, tem este texto: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” A ideia é que o seguro de vida cobre justamente os riscos da vida comum, e beber faz parte dela.

A Lei 15.040/2024, a nova lei do contrato de seguro, foi na mesma direção. O art. 17 diz que, nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio. Ou seja, não pode recusar o capital por esse motivo.

Exemplo: um homem sai de uma festa, perde o controle do carro e morre. O laudo aponta álcool no sangue. A seguradora do seguro de vida não pode negar o capital à família apenas por isso. Outras regras continuam valendo, como as exclusões claras da apólice e as declarações falsas feitas na contratação. Veja o caminho completo no guia sobre seguro de vida negado.

E no seguro de acidentes pessoais ou de invalidez?

A lógica tende a ser a mesma. O art. 17 da Lei 15.040/2024 fala em seguros “sobre a vida e a integridade física”, expressão que alcança, em regra, os seguros de acidentes pessoais, inclusive as coberturas de invalidez por acidente. Nesses contratos, o agravamento do risco permite à seguradora cobrar diferença de prêmio, e não negar a indenização.

Nos contratos antigos, regidos pelo Código Civil, a discussão costuma girar em torno da Súmula 620 e da exigência de prova de que o segurado agravou o risco de propósito. Na prática, a recusa de cobertura por invalidez após um acidente com álcool merece ser lida com cuidado: o motivo alegado, a cláusula usada e a data do contrato.

Se o problema é invalidez, o guia sobre seguro de invalidez negado explica as coberturas mais comuns e os documentos médicos.

No seguro do carro, basta o motorista ter bebido para a seguradora negar?

Não basta a suspeita, mas a prova da embriaguez pesa muito. No REsp 1.485.717, julgado pela Terceira Turma do STJ em 22/11/2016, o tribunal fixou que, no seguro de automóvel, a constatação de que o condutor estava sob influência do álcool, fato que compete à seguradora comprovar, gera presunção relativa de agravamento do risco.

“Presunção relativa” quer dizer que o jogo não acaba aí. Pelo mesmo julgado, a indenização deve ser paga se o segurado demonstrar que o acidente ocorreria independentemente da embriaguez. O próprio STJ deu exemplos:

  • culpa do outro motorista;
  • falha do próprio automóvel;
  • imperfeições na pista;
  • animal na estrada.

O mesmo julgado considerou lícita a cláusula da apólice que exclui a cobertura quando o condutor está alcoolizado. Por isso a discussão costuma ser sobre prova: se a embriaguez foi demonstrada e se ela teve relação com o acidente.

Emprestei o carro e quem dirigia tinha bebido. Perco o seguro?

Pode perder, segundo o entendimento do STJ para contratos regidos pelo Código Civil. No mesmo REsp 1.485.717, o caso era de um empregado de uma transportadora que dirigia embriagado. O tribunal disse que o risco agravado não ocorre só quando o próprio segurado está alcoolizado: abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), porque o segurado tem o dever de vigiar e de escolher bem a quem confia o carro.

Esse julgamento revisou a posição anterior da própria Terceira Turma, que exigia a prova de que o álcool causou o acidente ou de que o segurado permitiu que alguém embriagado dirigisse. Nesses contratos, a principal defesa passou a ser mostrar que o acidente aconteceria de qualquer forma; o fato de você não saber que a pessoa havia bebido pode ser alegado, mas tende a pesar menos.

Exemplo: você empresta o carro ao cunhado de manhã, ele almoça com amigos, bebe e bate à tarde. A seguradora tende a alegar agravamento. A sua defesa passa, sobretudo, pela dinâmica do acidente. Nos contratos regidos pela lei nova, que fala em agravamento intencional (art. 13), o que você sabia no momento da entrega pode ganhar importância.

O que a Lei 15.040/2024 mudou para a embriaguez no seguro do carro?

A lei nova trocou a regra geral do agravamento do risco. A Lei 15.040/2024 foi publicada em 10/12/2024 e entrou em vigor 1 ano depois (art. 134), em 11/12/2025. Ela revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil (art. 133), que regulavam o seguro até então.

Dois artigos importam aqui:

  • Art. 13: o segurado perde a garantia se agravar o risco intencionalmente e de forma relevante. Relevante é o agravamento que aumenta de modo significativo e continuado a probabilidade do sinistro ou a gravidade dos seus efeitos.
  • Art. 16: depois do sinistro, a seguradora somente pode recusar a indenização se provar o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro.

Na prática, a seguradora precisa provar a embriaguez e a ligação dela com o acidente. Ainda não há jurisprudência consolidada do STJ aplicando esses artigos à embriaguez, nem sobre a situação de quem empresta o carro a um terceiro, e a interpretação pode variar. Para contratos assinados antes de 11/12/2025 e não renovados depois dessa data continuam valendo, em regra, as regras do Código Civil e a jurisprudência do STJ. Como o seguro do carro costuma ser anual, a apólice renovada depois dessa data tende a seguir a lei nova. O panorama da lei está no artigo sobre a Lei 15.040 e o seguro negado.

Como a seguradora prova que o motorista estava embriagado?

Com os meios de prova admitidos em direito, e o mais comum é o que foi produzido no local do acidente. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o condutor envolvido em sinistro pode ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que certifique a influência de álcool (art. 277), e, para caracterizar a infração de dirigir sob influência de álcool (art. 165), admite também imagem, vídeo, constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e outras provas admitidas em direito (art. 277, § 2º).

As provas que costumam aparecer na negativa são:

  • resultado do teste do bafômetro ou do exame de sangue;
  • auto de constatação de sinais de alteração, preenchido pelo agente de trânsito;
  • laudo do Instituto Médico Legal, em caso de morte;
  • declarações no boletim de ocorrência e relatos de testemunhas;
  • conta de bar ou restaurante, vídeos e postagens.

A recusa ao bafômetro é infração gravíssima (art. 165-A do CTB), mas, na discussão com a seguradora, o peso dessa recusa como prova de embriaguez é avaliado no conjunto do caso. Desconfie de negativa baseada só em “odor etílico” relatado por terceiro, sem nenhum outro elemento.

A seguradora precisa provar que a bebida causou o acidente?

Nos contratos regidos pela lei nova, a tendência é que sim: o art. 16 da Lei 15.040/2024 exige que a seguradora prove o nexo causal entre o agravamento relevante e o sinistro. Ainda não está definido se os tribunais farão a mesma exigência quando a seguradora invocar a cláusula de exclusão por embriaguez da apólice. Nos contratos antigos, o STJ inverteu um pouco a lógica: provada a embriaguez, presume-se o agravamento, e cabe ao segurado mostrar que o acidente aconteceria de qualquer jeito.

Por isso a dinâmica do acidente é decisiva. Pense em dois casos com o mesmo exame positivo:

  • o motorista sai da pista numa curva, à noite, sem nenhum outro veículo envolvido;
  • o motorista está parado no semáforo e é atingido na traseira por um caminhão.

No primeiro, a seguradora tende a sustentar que a bebida foi a causa. No segundo, fica difícil ligar o álcool ao dano, porque o acidente teria acontecido mesmo com o motorista sóbrio. Croqui, fotos, imagens de câmeras e perícia de trânsito são o que permite contar essa história com prova.

A vítima do acidente fica sem indenização se o motorista estava bêbado?

Em regra, não. Em 2018, no REsp 1.738.247/SC (julgado em 27/11/2018, por maioria), a Terceira Turma do STJ entendeu que a embriaguez do condutor não afasta o dever da seguradora de indenizar o terceiro vítima do acidente na cobertura de responsabilidade civil, porque esse seguro protege também quem foi atingido. Para o STJ, a cláusula de exclusão é ineficaz perante o terceiro; entre seguradora e segurado, continua valendo a regra do REsp 1.485.717.

A Lei 15.040/2024 diz que o seguro de responsabilidade civil garante também o interesse dos terceiros prejudicados (art. 98), mas permite que a seguradora oponha a eles as defesas que tinha contra o segurado antes do sinistro (art. 103). Como esses artigos serão aplicados à embriaguez ainda é uma questão em aberto.

Se você foi a vítima, peça os dados da apólice do outro motorista e registre o pedido também na seguradora dele. O artigo sobre seguro negado por agravamento do risco detalha esse ponto.

A seguradora negou por embriaguez. O que fazer primeiro?

Peça a negativa por escrito e com o motivo. Pela Lei 15.040/2024, a recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode inovar depois o fundamento, salvo se tomar conhecimento de fatos que antes desconhecia (art. 86, § 6º). Negada a cobertura, ela deve entregar ao interessado os documentos produzidos ou obtidos na regulação do sinistro que fundamentem a decisão (art. 83).

Siga esta ordem:

  1. Solicite, por e-mail ou pelo canal oficial, a carta de recusa, a cláusula aplicada e o relatório de regulação.
  2. Peça cópia de todos os laudos e exames que a seguradora usou.
  3. Anote protocolos, datas e nomes de quem atendeu.
  4. Não assine declaração de “ciência e concordância” com a recusa sem entender o que está assinando.
  5. Se houver argumentos, apresente pedido de reconsideração por escrito, com os documentos novos.

O guia sobre seguradora que negou o sinistro do carro traz o passo a passo para o seguro de automóvel.

Quais documentos ajudam a contestar a negativa por embriaguez?

Os que mostram como o acidente aconteceu e o que de fato foi constatado. Reúna o quanto antes, porque câmeras apagam imagens e testemunhas esquecem detalhes:

  • boletim de ocorrência completo, com croqui e versão de todos os envolvidos;
  • laudo pericial do local e laudo do IML, quando houver;
  • resultado do bafômetro ou do exame de sangue, com horário da coleta;
  • fotos do local, da sinalização, da pista e dos veículos;
  • imagens de câmeras de comércio, condomínio ou rodovia;
  • nome e telefone de testemunhas;
  • apólice, condições gerais e proposta de contratação;
  • registros de onde o motorista estava antes do acidente, se ajudarem a afastar a ingestão de álcool.

O horário da coleta importa: um exame feito horas depois, ou após atendimento hospitalar com medicação, pode gerar dúvida sobre o resultado. Esse tipo de detalhe costuma ser analisado por perícia.

Qual é o prazo para contestar o seguro negado por embriaguez?

É curto. Nos seguros regidos pela Lei 15.040/2024, o segurado tem 1 ano para cobrar a indenização na Justiça, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada (art. 126, II). Beneficiários e terceiros prejudicados têm 3 anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126, III).

O pedido de reconsideração suspende o prazo uma única vez, e a suspensão termina no dia em que a seguradora comunica a decisão final (art. 127). Nos contratos anteriores a 11/12/2025, as regras são, em regra, as do Código Civil e da jurisprudência do STJ, também com prazo de 1 ano para o segurado, embora a aplicação dos prazos nessa transição ainda não esteja pacificada.

Por segurança, conte sempre do prazo que termina antes e não deixe para a última semana. O artigo sobre o prazo para processar a seguradora explica cada situação.

Perguntas frequentes

A cláusula de embriaguez da apólice do carro é válida?

Para o STJ, nos contratos regidos pelo Código Civil, é lícita a cláusula que exclui a cobertura quando o condutor está alcoolizado. Ainda assim, a seguradora precisa provar a embriaguez, e o segurado pode mostrar que o acidente ocorreria de qualquer forma.

A família precisa provar que o segurado não tinha bebido para receber o seguro de vida?

Não. Pela Súmula 620 do STJ, a embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar o seguro de vida, e a Lei 15.040/2024 só permite cobrar diferença de prêmio nos seguros de vida e integridade física.

A seguradora pode trocar o motivo da recusa depois?

Pela Lei 15.040/2024, não, salvo se descobrir fatos que antes desconhecia. A recusa deve ser expressa e motivada desde o início (art. 86, § 6º).

Remédio ou outra droga também pode ser motivo de recusa?

Depende da apólice. Muitas condições gerais falam em álcool ou substâncias tóxicas, mas a regra da prova é a mesma: a seguradora precisa demonstrar a influência da substância e, pela lei nova, a ligação com o sinistro.

O que é o relatório de regulação do sinistro?

É o documento em que a seguradora registra a apuração do caso. Pela Lei 15.040/2024, ele é comum às partes (art. 82), e você pode pedir cópia, junto com os documentos que fundamentaram a negativa.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre seguros negados

Todos os artigos