Nesta página
- Controle de ponto é obrigatório a partir de quantos funcionários?
- Os 20 funcionários são contados por empresa ou por estabelecimento?
- Empresa com até 20 funcionários pode ficar sem controle de ponto?
- Sem ponto, quem prova as horas extras num processo trabalhista?
- A Súmula 338 do TST ainda fala em 10 empregados. E agora?
- Quais tipos de controle de ponto são aceitos?
- Ponto pelo celular ou aplicativo tem validade?
- O que é cartão de ponto britânico e por que ele é perigoso?
- O que é ponto por exceção e quem pode adotar?
- Funcionário que trabalha fora da empresa precisa registrar a jornada?
- Quem está em teletrabalho precisa bater ponto?
- Gerentes e cargos de confiança precisam bater ponto?
- Empregada doméstica precisa de controle de ponto?
- Qual é a multa por não ter controle de ponto?
- Como implantar o controle de ponto numa pequena empresa?
- Perguntas frequentes
Controle de ponto é obrigatório a partir de quantos funcionários?
Pelo texto da lei, a partir de 21 trabalhadores no estabelecimento. O art. 74, § 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), diz que é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do intervalo.
Antes da Lei 13.874/2019, o número era outro: a obrigação começava nos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores. Muita página na internet ainda repete a regra antiga, e é daí que vem boa parte da confusão.
Na prática:
- até 20 trabalhadores no estabelecimento: o registro de entrada e saída não é exigido pelo § 2º;
- 21 ou mais: o registro é obrigatório, e a fiscalização do trabalho pode cobrá-lo.
Mesmo quem está abaixo do limite precisa anotar o horário de trabalho no registro de empregados (art. 74, caput). E, como se verá adiante, não ter ponto pode sair caro num processo.
Os 20 funcionários são contados por empresa ou por estabelecimento?
A lei fala em “estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores”, e não em empresas. Mas, quando a discussão chega à Justiça do Trabalho, o mais seguro é contar a empresa inteira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decisões, inclusive posteriores à Lei 13.874/2019, que leem a palavra “estabelecimentos” como o total de empregados da empresa, e não de cada filial em separado (RR-58-67.2021.5.20.0007, 2ª Turma, julgado em 26/06/2024, que cita precedente da SBDI-1 no mesmo sentido).
Na prática, uma empresa com matriz de 15 pessoas e filial de 12 pode ser tratada como empregadora de 27 e ter de apresentar os controles de ponto num processo, embora cada unidade, sozinha, fique abaixo do limite.
Outro cuidado nessa conta: a lei usa a palavra “trabalhadores”, e não só “empregados”. Se aprendizes, temporários ou intermitentes entram na conta é ponto que pode ser discutido. A forma mais segura é contar todos que trabalham sob o comando da empresa.
Se o número oscila em torno de 20, por safra, temporada ou contratação de fim de ano, vale implantar o ponto de vez. Ficar alternando entre ter e não ter controle é a pior situação para provar a jornada depois.
Empresa com até 20 funcionários pode ficar sem controle de ponto?
Pode, no sentido de que a lei não exige o registro de entrada e saída. Mas não é recomendável. O controle de ponto não serve só para cumprir a fiscalização: ele é a principal prova da empresa quando um empregado cobra horas extras, intervalo ou adicional noturno.
O trabalhador pode cobrar créditos dos últimos 5 anos, desde que entre com a ação em até 2 anos depois do fim do contrato (art. 11 da CLT). Sem nenhum registro, a empresa terá de reconstruir anos de jornada com testemunhas, mensagens e lembranças, o que é frágil.
Há ainda situações em que o controle se torna necessário mesmo em empresa pequena, porque a regra depende dele:
- banco de horas: sem registro, é difícil provar o que foi compensado (veja o artigo sobre banco de horas sem acordo escrito);
- escalas especiais, como 12x36 ou turnos;
- convenção coletiva da categoria que exija controle independentemente do número de empregados. Confira a da sua categoria.
Sem ponto, quem prova as horas extras num processo trabalhista?
Depende do tamanho da empresa e das provas do caso. A regra geral da CLT é que o empregado prova o fato que dá origem ao seu direito, como as horas extras, e a empresa prova os fatos que impedem ou extinguem esse direito (art. 818, I e II). O juiz pode distribuir o ônus de outro modo quando uma das partes tem mais facilidade de produzir a prova (art. 818, § 1º).
Para quem é obrigado a ter ponto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem regra própria: se a empresa não apresenta os controles de frequência sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado, salvo prova em contrário (Súmula 338, I). Essa presunção é relativa, e a empresa ainda pode derrubá-la com testemunhas e documentos, mas parte em desvantagem.
Para a empresa que não é obrigada, a lógica em regra é outra: há decisões que mantêm o ônus com o empregado, que precisa provar a jornada que alega. Isso não é garantia. Se a própria empresa admite que controlava horários de outro jeito (planilha, aplicativo, grupo de mensagens), esse material pode ser exigido e usado como prova.
A Súmula 338 do TST ainda fala em 10 empregados. E agora?
A redação da súmula foi feita quando o art. 74, § 2º, ainda exigia ponto a partir de 10 empregados, e por isso o item I menciona “mais de 10 (dez) empregados”. Com a Lei 13.874/2019, o limite legal passou a ser de mais de 20 trabalhadores.
Como a súmula se apoia expressamente no art. 74, § 2º, há decisões do TST que, para o período posterior à mudança da lei, deixaram de exigir os controles da empresa com até 20 empregados e mantiveram com o trabalhador o ônus de provar a jornada (por exemplo, RR-76-97.2023.5.09.0242, 1ª Turma, julgado em 12/11/2024). Para o período anterior a 20/09/2019, vale o limite antigo, e há decisões que mantêm o limite de 10 durante todo o contrato iniciado antes da lei (RR-1001735-47.2021.5.02.0612, 6ª Turma, e Ag-RR-20408-10.2022.5.04.0291, 2ª Turma). O texto da súmula não foi revisto: a redação em vigor continua sendo a da Resolução 129/2005 do TST.
O recado para quem está entre 11 e 20 empregados é simples: a lei deixou de exigir o ponto, mas não proibiu o juiz de cobrar provas. Ter o registro continua sendo a defesa mais barata.
Quais tipos de controle de ponto são aceitos?
Manual, mecânico ou eletrônico, à escolha da empresa (art. 74, § 2º, da CLT). As regras detalhadas estão na Portaria MTP 671/2021, que reuniu os normativos trabalhistas e trata do ponto nos arts. 72 a 101.
- Manual: livro ou folha de ponto. Deve espelhar a jornada real; é proibido apenas copiar o horário do contrato, salvo a pré-assinalação do intervalo (art. 93).
- Mecânico: relógio que imprime as marcações de forma indelével num cartão individual (art. 94).
- Eletrônico: só pode ser feito por um dos três sistemas previstos (art. 75):
- REP-C, o relógio eletrônico convencional, com certificado de conformidade, que deve ficar no local de trabalho (art. 76);
- REP-A, sistema alternativo, que só vale se autorizado por convenção ou acordo coletivo e enquanto ele estiver vigente (art. 77);
- REP-P, o ponto por programa, executado em servidor ou nuvem, com registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (arts. 78 e 91).
Em qualquer sistema eletrônico, o programa de tratamento deve gerar o espelho de ponto, e o empregado deve ter acesso a ele ao menos uma vez por mês (arts. 83 e 84).
Ponto pelo celular ou aplicativo tem validade?
Sim, desde que o aplicativo funcione como um REP-P regular. Antes de contratar, peça ao fornecedor:
- o número do registro do programa no INPI (art. 91 da Portaria MTP 671/2021);
- o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, documento sem o qual a empresa não pode usar o sistema e que deve ser guardado para a fiscalização (art. 89, §§ 3º e 4º);
- a confirmação de que o empregado recebe o comprovante de cada marcação, impresso ou em PDF assinado, com acesso pelo menos às marcações das últimas 48 horas (arts. 79 e 80).
A portaria também proíbe recursos que desvirtuem o registro (art. 74), comuns em sistemas mal configurados:
- bloquear a marcação fora de certos horários;
- marcar o ponto automaticamente com o horário do contrato;
- exigir autorização prévia do chefe para registrar hora extra;
- permitir alterar a marcação feita pelo empregado.
Ajustes legítimos, como uma marcação esquecida, devem ficar registrados como tratamento no espelho, sem apagar o dado original.
O que é cartão de ponto britânico e por que ele é perigoso?
É o cartão com horários sempre iguais, como 8h00 e 18h00 todos os dias, sem um minuto de variação. Ninguém chega e sai exatamente no mesmo minuto por meses seguidos, e a Justiça do Trabalho sabe disso.
Pelo item III da Súmula 338 do TST, cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como prova. O ônus de provar a jornada passa para a empresa e, se ela não conseguir, prevalece a jornada informada pelo empregado.
O cartão britânico costuma surgir quando o próprio setor de pessoal preenche a folha no fim do mês, ou quando o empregado é orientado a “colocar o horário certo”. Nos dois casos, a empresa paga por ter ponto e fica como se não tivesse. Deixe o empregado anotar o horário real, inclusive os atrasos e as saídas tardias.
O que é ponto por exceção e quem pode adotar?
É o sistema em que só se anotam as situações fora da jornada normal, como horas extras, atrasos e faltas. Nos dias comuns, nada é registrado. A CLT permite o ponto por exceção mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo (art. 74, § 4º, incluído pela Lei 13.874/2019).
A Portaria MTP 671/2021 repete a permissão para o registro manual e para o mecânico (arts. 93 e 94, parágrafo único) e deixa claro que o ponto por exceção não se confunde com a marcação automática do horário contratual, que é proibida (art. 74, II).
Vantagem: menos burocracia. Risco: se o empregado não anota as exceções e depois diz que fazia horas extras todos os dias, a empresa terá de provar o contrário. O ponto por exceção funciona melhor em equipes com jornada realmente estável, com acordo bem redigido e conferência mensal assinada.
Funcionário que trabalha fora da empresa precisa registrar a jornada?
Em regra, sim. Se o trabalho é feito fora do estabelecimento, o horário fica em registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do próprio empregado (art. 74, § 3º, da CLT). No registro manual ou mecânico, usa-se ficha ou papeleta, que volta para a empresa no fim do período de apuração (art. 95 da Portaria MTP 671/2021).
A exceção é o empregado em atividade externa incompatível com a fixação de horário, que fica fora das regras de duração do trabalho, desde que essa condição esteja anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados (art. 62, I).
Atenção: se a empresa consegue acompanhar a rotina, por roteiro fixo, rastreamento, aplicativo ou relatórios de visitas, é difícil sustentar que o horário era incompatível com controle. Vendedor externo com rota diária definida e celular corporativo costuma ter jornada controlável. A própria Portaria MTP 671/2021 obriga a empresa a entregar ao auditor-fiscal, quando pedidos, os dados de sistemas que permitam aferir a jornada, como o rastreamento por satélite (art. 100).
Quem está em teletrabalho precisa bater ponto?
Depende de como o teletrabalho foi contratado. Desde a Lei 14.442/2022, o empregado em teletrabalho pode prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa (art. 75-B, § 2º, da CLT).
- Por produção ou tarefa: fica fora do capítulo de duração do trabalho (art. 62, III, e art. 75-B, § 3º). Não há controle de jornada nem hora extra, porque o que se mede é a entrega.
- Por jornada: aplicam-se as regras comuns, inclusive o ponto, se o estabelecimento tiver mais de 20 trabalhadores. O REP-P por aplicativo ou navegador costuma ser a solução.
O contrato e a rotina precisam bater. Chamar de “produção” um trabalho com horário de login, reuniões diárias e cobrança de disponibilidade das 9h às 18h é um convite ao questionamento.
Gerentes e cargos de confiança precisam bater ponto?
Em regra, não, se forem de fato gestores. Os gerentes que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial, ficam fora das regras de jornada (art. 62, II, da CLT).
Mas há uma condição de salário: a exclusão só vale se o salário do cargo, com a gratificação de função, for pelo menos 40% maior que o salário efetivo (art. 62, parágrafo único). Sem essa diferença, o “gerente” volta a ter direito a horas extras.
Também conta a realidade: quem tem o título de gerente, mas não contrata, não demite, não decide e cumpre ordens como os demais, pode ser considerado empregado comum num processo.
Empregada doméstica precisa de controle de ponto?
Sim, sempre, independentemente de quantos empregados a casa tenha. Para o trabalho doméstico, a regra é outra lei: a Lei Complementar 150/2015 torna obrigatório o registro do horário do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo (art. 12).
O ponto aparece aqui porque muitos empresários têm, além da empresa, empregados domésticos em casa ou caseiros em sítio. Não aplique a esses vínculos a regra dos 20 trabalhadores: ela é da CLT e vale para estabelecimentos, não para o lar. No caso do caseiro, confira se o vínculo é doméstico ou rural, porque isso muda as regras.
Qual é a multa por não ter controle de ponto?
A CLT prevê multa administrativa para quem descumpre as regras de jornada, inclusive o art. 74, aplicada conforme a natureza, a extensão e a intenção da infração, e em dobro na reincidência ou em caso de resistência à fiscalização (art. 75). O valor atual depende dos critérios de atualização usados pela Inspeção do Trabalho; não use os números que circulam na internet sem conferir.
A multa, porém, raramente é o maior custo. O passivo de horas extras costuma pesar muito mais: diferenças de anos, com reflexos em férias, 13º salário, descanso semanal e FGTS. Esse custo costuma aparecer na rescisão ou depois dela. Para ter uma ideia do que entra na conta, veja quanto custa demitir um funcionário em 2026 e simule o risco na calculadora de passivo trabalhista.
Como implantar o controle de ponto numa pequena empresa?
Com poucos passos, e de preferência antes de chegar ao 21º empregado. Um roteiro:
- Conte os trabalhadores de cada estabelecimento e da empresa toda e verifique a convenção coletiva da categoria.
- Escolha o sistema: folha manual para equipes muito pequenas e estáveis; REP-P por aplicativo para equipes externas ou em teletrabalho; REP-C para local fixo com muitas pessoas.
- Exija os documentos do fornecedor: registro no INPI (REP-P) ou certificado (REP-C) e o Atestado Técnico.
- Defina por escrito a jornada, o intervalo, o banco de horas ou o pagamento de horas extras e, se for o caso, o ponto por exceção.
- Feche o espelho todo mês e dê acesso ao empregado.
- Guarde os registros por pelo menos 5 anos e, no caso de quem saiu da empresa, até terminar o prazo de 2 anos para a ação, já que o processo pode alcançar os 5 anos anteriores ao seu ajuizamento (art. 11 da CLT).
Para revisar escalas e intervalos antes de implantar, use o verificador de escala de trabalho. Para organizar jornada, ponto e acordos de forma preventiva, veja a página de consultoria trabalhista preventiva.
Perguntas frequentes
O registro de ponto pode pré-assinalar o horário de almoço?
Sim. A CLT permite a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º). Entrada e saída, porém, devem ser marcadas de verdade.
Planilha de Excel serve como controle de ponto?
Uma folha impressa, preenchida e assinada pelo próprio empregado funciona como registro manual. Já a planilha preenchida no computador não é um dos sistemas eletrônicos da Portaria MTP 671/2021 (REP-C, REP-A ou REP-P) e, por poder ser alterada sem deixar rastro, tende a ter pouco valor como prova.
O empregado pode se recusar a bater o ponto?
Registrar a jornada faz parte das regras da empresa. A recusa repetida, depois de orientação por escrito, pode levar a medidas disciplinares, aplicadas com proporcionalidade.
Biometria no ponto exige consentimento do empregado?
O tratamento de dados no ponto deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (art. 101 da Portaria MTP 671/2021). Informe por escrito a finalidade e quem tem acesso aos dados.
O auditor-fiscal pode pedir os arquivos do ponto eletrônico?
Sim. A empresa deve entregar os arquivos e relatórios do programa de tratamento quando solicitados, no prazo mínimo de 2 dias, a critério do auditor (art. 85 da Portaria MTP 671/2021).
Guias sobre empresas e agronegócio
Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 21 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.