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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Seguros negados

Seguro negado por doença preexistente: quando a seguradora pode recusar

Depende. Em regra, a seguradora só pode negar o pagamento por doença preexistente se exigiu exames antes de contratar ou se provar que o segurado agiu de má-fé, escondendo uma doença que conhecia (Súmula 609 do STJ). Nos contratos regidos pela Lei 15.040/2024, a omissão intencional leva à perda da garantia, mas o erro sem intenção, em regra, só reduz a indenização. Uma recusa genérica, sem prova do que o segurado sabia e do que foi perguntado, pode ser contestada.

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  1. O que é doença preexistente no seguro?
  2. O que diz a Súmula 609 do STJ?
  3. O que é má-fé do segurado nesse caso?
  4. O que mudou com a Lei 15.040/2024?
  5. Nos seguros de vida, a lei nova tem regra própria para preexistência?
  6. Meu seguro foi contratado antes de dezembro de 2025: qual regra vale?
  7. A seguradora pode pedir exames antes de aceitar o seguro?
  8. Declaração de saúde genérica ou preenchida pelo atendente vale contra o segurado?
  9. Quem precisa provar a doença preexistente: a seguradora ou o segurado?
  10. Como fica a doença preexistente no seguro prestamista e no de invalidez?
  11. Quais documentos reunir para contestar a recusa?
  12. Qual o prazo para contestar a recusa por doença preexistente?
  13. O que fazer depois de receber a recusa?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que é doença preexistente no seguro?

É a doença ou lesão que já existia antes do início do contrato de seguro. A expressão aparece em seguros de vida, de invalidez por doença, de diárias por incapacidade, prestamistas e em várias coberturas de seguros de pessoas.

O ponto central não é apenas a doença ter existido antes. O que importa, para a seguradora poder recusar, é se o segurado sabia dela, se foi perguntado sobre ela de forma clara e se a omissão influenciou a aceitação do risco ou o preço do seguro. Muitas doenças se desenvolvem em silêncio por anos, e ninguém pode declarar o que não conhece.

Exemplo: um representante comercial de 52 anos contrata seguro de vida e, um ano depois, recebe diagnóstico de cardiopatia que o médico estima existir havia algum tempo. Se ele não tinha sintomas nem diagnóstico ao contratar, não houve o que omitir.

O que diz a Súmula 609 do STJ?

A Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 2018, afirma que a recusa de cobertura com base em doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não demonstrou a má-fé do segurado.

A lógica é de distribuição de riscos. A seguradora conhece o próprio negócio e pode, antes de aceitar a proposta, pedir exames e informações. Se escolhe vender o seguro sem nenhuma verificação, muitas vezes em poucos minutos, por aplicativo ou no caixa do banco, assume o risco de não conhecer o estado de saúde do cliente. Para recusar depois, precisa provar que o segurado mentiu de propósito.

A súmula foi construída para os contratos regidos pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor e continua sendo a principal referência dos tribunais nesse tema.

O que é má-fé do segurado nesse caso?

É omitir ou falsear, de forma consciente, uma informação relevante que foi perguntada. Os casos em que os tribunais costumam reconhecer má-fé têm elementos em comum:

  • diagnóstico já confirmado antes da contratação, não apenas sintomas vagos;
  • tratamento em curso, como quimioterapia, hemodiálise ou acompanhamento especializado frequente;
  • pergunta clara e específica no questionário, respondida com “não”;
  • contratação pouco antes do sinistro, às vezes com capital alto.

Compare duas situações. Uma pessoa em tratamento de câncer metastático que nega, de próprio punho, ter qualquer doença grave e contrata um seguro de valor elevado. E outra que tinha colesterol alto controlado com remédio, respondeu a uma declaração genérica preenchida pelo atendente e morreu, anos depois, em decorrência de um câncer sem relação com o colesterol. São casos com desfechos jurídicos diferentes.

Cabe à seguradora provar a má-fé. Não basta mostrar que a doença existia.

O que mudou com a Lei 15.040/2024?

A Lei 15.040/2024, em vigor desde 11 de dezembro de 2025, passou a regular o contrato de seguro no lugar dos artigos do Código Civil. Para a declaração de saúde, os pontos principais são:

  • o segurado deve fornecer as informações pedidas no questionário da seguradora (art. 44) e informar o que souber ou deveria saber sobre o risco, pelas regras comuns de conhecimento (art. 45);
  • a seguradora deve alertar quais informações são relevantes e explicar as consequências de não prestá-las (art. 46);
  • a omissão dolosa leva à perda da garantia (art. 44, § 1º);
  • a omissão culposa, sem intenção, leva à redução da garantia na proporção da diferença entre o prêmio pago e o que seria devido com a informação correta (art. 44, § 2º);
  • se o fato não revelado tornar o seguro tecnicamente impossível ou fora do que a seguradora normalmente aceita, o contrato pode ser extinto (art. 44, § 3º).

Em outras palavras, a lei nova diferencia expressamente quem mentiu de quem errou. O erro sem intenção não autoriza, em regra, a recusa total.

Nos seguros de vida, a lei nova tem regra própria para preexistência?

Tem. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, a Lei 15.040/2024 permite excluir sinistros cuja causa exclusiva ou principal seja doença preexistente, mas só quando não houver prazo de carência no contrato e desde que o segurado, perguntado com clareza, tenha omitido voluntariamente a informação (art. 119). Se a apólice tiver carência, a seguradora não pode negar o pagamento alegando preexistência (art. 118, § 4º).

Repare em três exigências que se somam: a doença precisa ser a causa principal do sinistro, a pergunta precisa ter sido clara e a omissão precisa ter sido voluntária. Uma pessoa que omitiu um problema de coluna e morreu em acidente de trânsito, por exemplo, não teve a morte causada pela doença omitida.

O guia sobre seguro de vida negado trata dos outros motivos de recusa nesse tipo de seguro, como suicídio e parcela atrasada.

Meu seguro foi contratado antes de dezembro de 2025: qual regra vale?

Em regra, os contratos celebrados antes de 11 de dezembro de 2025 continuam regidos pelo Código Civil e pelas normas da Susep da época, mesmo que o sinistro aconteça depois. A lei nova não trouxe regra de transição expressa, e renovações posteriores podem gerar discussão.

Para esses contratos, valia o art. 766 do Código Civil, hoje revogado: declarações inexatas ou omissões que pudessem influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio faziam o segurado perder a garantia. Mas o parágrafo único trazia uma ressalva importante: se a inexatidão não resultasse de má-fé, a seguradora podia resolver o contrato ou cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Somada à Súmula 609 e ao Código de Defesa do Consumidor, essa regra leva a um resultado parecido com o da lei nova: sem má-fé comprovada, a recusa total é difícil de sustentar. Por isso, a primeira pergunta em qualquer caso é a data de início da apólice ou do certificado atual.

A seguradora pode pedir exames antes de aceitar o seguro?

Pode, e é justamente isso que a Súmula 609 valoriza. A Lei 15.040/2024 prevê que, recebida a proposta, a seguradora tem até 25 dias para recusá-la, e pode pedir esclarecimentos ou exames periciais, caso em que o prazo recomeça depois do atendimento (art. 49, § 2º). Se não recusar no prazo, a proposta é considerada aceita, e o recebimento do prêmio também vale como aceitação (art. 49, caput e § 1º).

Quando a seguradora faz exames e eles não apontam a doença, fica ainda mais difícil alegar, depois, que o segurado escondeu algo. E quando aceita a proposta sem exames, mesmo para capitais altos ou clientes de idade avançada, assume o risco dessa escolha.

Declaração de saúde genérica ou preenchida pelo atendente vale contra o segurado?

Vale pouco. A lei exige que a seguradora esclareça quais informações são relevantes e quais são as consequências de omiti-las (art. 46), e que as regras sobre perda de direitos sejam redigidas de forma clara e em destaque, sob pena de nulidade (art. 48, § 1º). Dúvidas e ambiguidades em documentos elaborados pela seguradora se resolvem a favor do segurado (art. 57).

Na prática, enfraquecem a recusa situações como:

  • pergunta genérica do tipo “goza de boa saúde?”;
  • declaração já marcada de fábrica, com campos pré-preenchidos;
  • formulário preenchido pelo gerente ou pelo corretor, sem leitura pelo cliente;
  • contratação por telefone ou aplicativo sem registro claro das perguntas feitas;
  • ausência de qualquer alerta sobre a consequência de responder errado.

Por isso é tão importante obter a cópia da proposta e da declaração pessoal de saúde efetivamente assinada.

Quem precisa provar a doença preexistente: a seguradora ou o segurado?

A seguradora. As cláusulas que excluem riscos ou limitam direitos são interpretadas de forma restritiva, e cabe à seguradora provar os fatos que justificam a exclusão (Lei 15.040/2024, art. 59). Nos contratos antigos, a mesma conclusão decorre da Súmula 609 e do Código de Defesa do Consumidor.

Isso significa que a seguradora precisa demonstrar, com documentos, que a doença existia, que o segurado sabia dela, que foi perguntado com clareza e, conforme a lei aplicável, que a omissão foi intencional e tem relação com o sinistro. Um laudo que apenas afirma que “a doença tinha origem anterior” não cumpre todas essas etapas.

Negada a cobertura, a seguradora deve entregar ao interessado os documentos produzidos ou obtidos na regulação do sinistro que fundamentam a decisão (art. 83).

Como fica a doença preexistente no seguro prestamista e no de invalidez?

As mesmas regras se aplicam, com algumas particularidades práticas.

  • Prestamista: é o seguro que quita o empréstimo ou o financiamento em caso de morte ou invalidez. A declaração de saúde costuma ser assinada junto com o contrato do banco, em minutos, o que pesa na análise da clareza das perguntas. O guia sobre seguro prestamista negado trata do que a família pode fazer quando o banco continua cobrando;
  • Invalidez por doença: a seguradora frequentemente alega que a doença que causou a invalidez começou antes do contrato. É preciso separar o início dos sintomas, a data do diagnóstico e a data da incapacidade. O guia sobre seguro de invalidez negado explica as coberturas e a discussão sobre o grau da invalidez.

Em seguros de vida em grupo, contratados pela empresa ou por associação, o segurado muitas vezes nem preencheu declaração alguma, o que também deve ser considerado.

Quais documentos reunir para contestar a recusa?

Os documentos certos mostram o que foi perguntado, o que o segurado sabia e quando a doença foi diagnosticada:

  1. proposta de seguro e declaração pessoal de saúde assinadas, ou o registro da contratação por aplicativo ou telefone;
  2. apólice ou certificado individual e condições gerais vigentes na data da contratação;
  3. carta de recusa com o motivo e a cláusula indicados;
  4. relatório médico que indique a data do diagnóstico e o início do tratamento;
  5. prontuários e exames do período anterior à contratação, se existirem;
  6. certidão de óbito ou laudos de incapacidade, conforme o caso;
  7. comprovantes de pagamento do prêmio;
  8. documentos entregues pela seguradora sobre a regulação do sinistro.

Prontuários e exames são dados de saúde. A família ou o segurado devem pedir apenas o necessário e guardar esse material com cuidado.

Qual o prazo para contestar a recusa por doença preexistente?

Nos contratos regidos pela Lei 15.040/2024, o segurado tem 1 ano para cobrar a indenização, contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora; o beneficiário, como a família no seguro de vida, tem 3 anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126, II e III). O pedido de reconsideração suspende a prescrição uma única vez, até a resposta final da seguradora (art. 127).

Nos contratos antigos, os prazos seguem as regras anteriores e podem ser diferentes, como explica o artigo sobre o prazo para processar a seguradora. Como a contagem depende do tipo de seguro, de quem cobra e da data do contrato, não convém esperar. O artigo sobre prazo para a seguradora pagar a indenização explica também os prazos que a seguradora tem para responder.

O que fazer depois de receber a recusa?

Um roteiro prático:

  1. exigir a recusa por escrito, com o motivo e a cláusula indicados;
  2. pedir à seguradora a cópia da proposta, da declaração de saúde e dos documentos da regulação;
  3. conferir a data de início do contrato para saber qual lei se aplica;
  4. comparar o que foi perguntado com o que o segurado efetivamente sabia na época;
  5. verificar se a doença alegada foi a causa principal do sinistro;
  6. apresentar pedido de reconsideração fundamentado, com relatório médico sobre a data do diagnóstico;
  7. registrar reclamação nos canais oficiais, como a Susep e o consumidor.gov.br, se for útil;
  8. se a recusa for mantida, avaliar a ação judicial dentro do prazo.

A página de seguros negados reúne os guias sobre os diferentes tipos de recusa.

Perguntas frequentes

Pressão alta e diabetes controladas são consideradas doença preexistente?

Podem ser, se já diagnosticadas antes do contrato. Mas a recusa depende de a pergunta ter sido clara, de a omissão ter sido intencional e, nos seguros de vida, de a doença ter sido a causa principal do sinistro.

A seguradora pode cancelar o seguro ao descobrir uma doença antiga?

Nos contratos novos, se a omissão foi intencional, há perda da garantia; se foi sem intenção, a regra é a redução proporcional. A extinção só ocorre em hipóteses específicas, como risco que a seguradora não aceitaria.

Se o segurado viveu muitos anos depois de contratar, a preexistência ainda pode ser alegada?

Pode ser alegada, mas o longo tempo de contrato pode enfraquecer a tese de que a doença omitida foi decisiva para o sinistro. Cada caso precisa ser analisado com os documentos médicos.

O corretor errou ao preencher a declaração. Quem responde?

Se o corretor ou o atendente preencheu as respostas sem leitura do cliente, isso enfraquece a recusa. A forma como a declaração foi colhida é um dos pontos centrais da análise.

A seguradora precisa devolver o prêmio se negar por preexistência?

Depende da lei aplicável e do motivo. Na omissão dolosa, a lei nova prevê a perda da garantia sem prejuízo da dívida de prêmio, ou seja, em regra o prêmio não é devolvido (art. 44, § 1º); nos contratos antigos, o Código Civil tinha regra parecida (art. 766). Na omissão sem intenção, a lei nova prevê a redução proporcional da indenização, e não a perda total.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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