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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Trabalhar no feriado ganha em dobro? O que a lei manda pagar e quando a folga substitui o dinheiro

Em regra, sim: quem trabalha no feriado e não recebe outro dia de folga no lugar dele tem direito ao pagamento em dobro, pelo art. 9º da Lei 605/1949 e pela Súmula 146 do TST. A empresa pode escolher entre pagar em dobro ou dar a folga compensatória, mas não pode deixar o feriado trabalhado sem nenhuma das duas coisas. Pouca gente sabe que, para o mensalista, o feriado já está pago dentro do salário, e o dobro vem por cima desse valor.

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  1. O que a lei diz sobre trabalhar no feriado?
  2. Quais são os feriados nacionais em 2026?
  3. A empresa pode exigir que o empregado trabalhe no feriado?
  4. O comércio pode abrir no feriado?
  5. Como calcular o feriado trabalhado do mensalista?
  6. E quem trabalha por hora: como fica o feriado?
  7. Feriado trabalhado é hora extra de 100%?
  8. Quando a folga compensatória substitui o pagamento em dobro?
  9. O feriado trabalhado pode ir para o banco de horas?
  10. Quem trabalha na escala 12x36 recebe o feriado em dobro?
  11. Feriado que cai no domingo ou na folga dá direito a outro dia?
  12. O que acontece se a empresa não paga o feriado trabalhado?
  13. Como a empresa deve se organizar para os próximos feriados?
  14. Perguntas frequentes

O que a lei diz sobre trabalhar no feriado?

A lei parte da proibição: nos feriados civis e religiosos, o trabalho é vedado, salvo quando as exigências técnicas da empresa impõem a continuidade do serviço (art. 8º da Lei 605/1949). A CLT segue a mesma linha no art. 70, que proíbe o trabalho em feriados nacionais, ressalvadas as atividades autorizadas.

Quando o trabalho é permitido, entra o art. 9º da Lei 605/1949: nas atividades em que não é possível suspender o serviço no feriado, a remuneração é paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. O Tribunal Superior do Trabalho resumiu a regra na Súmula 146: o trabalho em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso.

Em resumo, a empresa tem dois caminhos legítimos:

  • dar uma folga compensatória em outro dia;
  • pagar o dia trabalhado em dobro.

O que gera passivo trabalhista é o terceiro caminho, muito comum na prática: o empregado trabalha, recebe o salário normal do mês e nada mais.

Quais são os feriados nacionais em 2026?

São feriados nacionais os dias fixados em lei federal. Pela Lei 662/1949, na redação da Lei 10.607/2002, são: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Somam-se a eles o 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (Lei 6.802/1980), e o 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Lei 14.759/2023).

No restante de 2026, o calendário fica assim:

  • 2 de novembro (Finados): segunda-feira;
  • 15 de novembro (Proclamação da República): domingo;
  • 20 de novembro (Consciência Negra): sexta-feira;
  • 25 de dezembro (Natal): sexta-feira.

Também contam como feriado, para efeito de pagamento, os feriados locais criados na forma da Lei 9.093/1995: a data magna do estado, fixada em lei estadual; os dias de início e de término do ano do centenário do município; e até 4 feriados religiosos declarados em lei municipal, entre eles a Sexta-feira da Paixão. Carnaval não está na lista federal e, em muitos lugares, é só ponto facultativo; confira a lei da sua cidade.

A empresa pode exigir que o empregado trabalhe no feriado?

Pode, se a atividade estiver autorizada a funcionar no feriado e a escala for organizada de forma regular. Hospitais, transporte, segurança, indústrias de processo contínuo, hotelaria, postos de combustível e boa parte do agronegócio, como a ordenha e o trato de animais, são exemplos de serviços que não param.

Fora dessas atividades, a regra é não abrir. Para a empresa, os cuidados são:

  • confirmar se a atividade tem autorização para funcionar em feriados, pela legislação federal, pela lei municipal e pela convenção coletiva da categoria;
  • avisar a escala com antecedência e por escrito;
  • definir de antemão se haverá folga compensatória ou pagamento em dobro.

Para o empregado, se a escala é regular e a empresa pode funcionar, faltar sem motivo no feriado, em regra, pode ser tratado como falta injustificada, com desconto do dia; advertência ou outra punição depende do caso e do histórico do empregado. Já a convocação de última hora, sem previsão na escala, costuma gerar conflito e merece conversa antes de virar advertência.

O comércio pode abrir no feriado?

Pode, desde que haja autorização em convenção coletiva de trabalho e respeito à legislação municipal. É o que diz o art. 6º-A da Lei 10.101/2000, incluído pela Lei 11.603/2007, para as atividades do comércio em geral.

O Ministério do Trabalho e Emprego seguiu a mesma linha na Portaria MTE 1.316/2026, publicada no Diário Oficial da União em 22/07/2026 e em vigor desde então. Algumas atividades do comércio têm autorização permanente para funcionar em feriados, como padarias, farmácias, floriculturas, salões de beleza, postos de combustível, hotéis, restaurantes e bares e serviços funerários; nas demais, o trabalho em feriados depende de convenção coletiva. A mesma portaria revogou a Portaria MTE 3.665/2023, que tratava do assunto e teve a vigência adiada várias vezes.

Isso significa que o lojista precisa conferir duas coisas antes de montar a escala:

  1. A convenção coletiva do comércio da sua cidade ou região: ela diz se o trabalho em feriados está autorizado e, muitas vezes, fixa adicional, folga, vale-refeição ou ajuda de transporte para esses dias.
  2. A lei municipal sobre horário de funcionamento do comércio: o município pode limitar a abertura em certas datas.

Fora das atividades com autorização permanente, abrir o comércio no feriado com empregados sem autorização na convenção expõe a empresa a autuação e a cobranças do sindicato. A convenção é um documento público, que pode ser pedido ao sindicato patronal ou ao contador.

Como calcular o feriado trabalhado do mensalista?

Para o mensalista, o salário do mês já inclui o pagamento dos dias de repouso e dos feriados (art. 7º, § 2º, da Lei 605/1949). Por isso, quando ele trabalha no feriado sem folga compensatória, o pagamento em dobro vem além do salário normal, e não no lugar dele.

Veja um exemplo com números hipotéticos:

  • salário mensal: R$ 2.200,00;
  • valor do dia: R$ 2.200,00 ÷ 30 = R$ 73,33;
  • trabalho no feriado, sem folga em outro dia: 2 × R$ 73,33 = R$ 146,67, pagos à parte, além dos R$ 2.200,00 do mês.

No contracheque, o valor costuma aparecer como “feriado trabalhado” ou “dobra de feriado”. Há empresas que pagam só mais um dia simples (R$ 73,33, no exemplo), sob o argumento de que o salário já remunera o primeiro. Essa conta costuma ser contestada na Justiça do Trabalho: em decisões do TST que aplicam a Súmula 146, a parcela do feriado já embutida no salário não serve para abater o dobro. O resultado de cada caso depende dos registros de ponto, da folha e da convenção coletiva, que também pode prever valor maior.

E quem trabalha por hora: como fica o feriado?

Quem recebe por hora tem direito ao feriado remunerado com o valor da sua jornada normal, incluídas as horas extras habituais (art. 7º, alínea b, da Lei 605/1949). Se trabalhar no feriado sem folga em outro dia, recebe, além disso, as horas trabalhadas em dobro.

Exemplo hipotético:

  • valor da hora: R$ 12,00; jornada normal de 8 horas;
  • feriado remunerado, mesmo sem trabalhar: 8 × R$ 12,00 = R$ 96,00;
  • trabalho no feriado, sem folga: 8 × R$ 12,00 × 2 = R$ 192,00;
  • total do dia: R$ 288,00.

A lógica é a mesma do mensalista: o feriado é pago de qualquer jeito, e o trabalho nele é pago em dobro por cima. A diferença é que, para o horista, o feriado aparece como linha própria na folha, enquanto para o mensalista ele já vem dentro do salário.

Feriado trabalhado é hora extra de 100%?

Não exatamente, mas o efeito no bolso é parecido. A lei não chama o feriado trabalhado de hora extra: ela manda pagar o dia em dobro. Na prática, muitas folhas lançam essas horas com adicional de 100%, o que dá o mesmo resultado quando o cálculo parte da jornada normal.

A diferença aparece em três situações:

  • Horas além da jornada no feriado: se o empregado trabalha mais que a jornada normal naquele dia, o excedente também precisa ser pago, e a forma de cálculo deve seguir a convenção coletiva e os registros de ponto.
  • Convenção com percentual próprio: algumas categorias fixam adicional maior para feriados; vale a regra mais favorável.
  • Reflexos: quando o trabalho em feriados é habitual, os valores pagos podem refletir em outras verbas, como férias e 13º, conforme o caso.

Por isso, o rótulo no contracheque importa menos que o valor: o que precisa ficar claro é que o dia trabalhado foi pago em dobro ou compensado.

Quando a folga compensatória substitui o pagamento em dobro?

Quando a empresa concede, de verdade, outro dia inteiro de descanso no lugar do feriado trabalhado. É essa a ressalva do art. 9º da Lei 605/1949: o dobro é devido salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Para que a folga resolva a questão, ela precisa:

  • ser um dia de descanso a mais, e não o repouso semanal que o empregado já teria;
  • ficar registrada no ponto ou na escala, indicando a qual feriado se refere;
  • ser dada em prazo razoável, de preferência na mesma semana ou no período que a convenção coletiva indicar.

Um exemplo comum: o empregado trabalha na segunda-feira de Finados e folga na quarta-feira seguinte, com anotação “folga compensatória do feriado de 2/11”. Nesse caso, não há dobro a pagar. Se a folga nunca é marcada, ou se fica só “no combinado”, a empresa terá dificuldade para provar a compensação.

O feriado trabalhado pode ir para o banco de horas?

Depende do que o acordo ou a convenção coletiva preveem. A CLT permite compensar horas por banco de horas por acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano, ou por acordo individual escrito, em até 6 meses (art. 59, §§ 2º e 5º). Mas a regra do feriado fala em “outro dia de folga”, e jogar as horas do feriado como crédito simples no banco pode não equivaler a essa folga.

Na prática, o caminho mais seguro para a empresa é:

  • verificar se a norma coletiva da categoria autoriza expressamente lançar o feriado no banco de horas e com qual peso;
  • sem previsão clara, dar um dia inteiro de folga ou pagar em dobro;
  • nunca usar banco de horas sem documento: veja o artigo sobre banco de horas sem acordo escrito.

Para o trabalhador, vale conferir o extrato do banco de horas depois de cada feriado e checar se as horas entraram e com que valor.

Quem trabalha na escala 12x36 recebe o feriado em dobro?

Em regra, não, nos períodos posteriores à Reforma Trabalhista. Desde a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT diz que a remuneração mensal da escala 12x36 já abrange o descanso semanal e o descanso em feriados, e que os feriados são considerados compensados.

Antes disso, a Súmula 444 do TST, de 2012, garantia o pagamento em dobro dos feriados trabalhados nessa escala. Em 30/06/2025, o TST cancelou essa súmula (Resolução 225/2025), registrando que ela perdeu eficácia a partir de 11/11/2017, por causa da Lei 13.467/2017. Mesmo assim, o resultado de cada caso pode depender de pontos como:

  • o período discutido, se antes ou depois de 11/11/2017;
  • o que diz a convenção coletiva, já que algumas preveem pagamento ou folga pelos feriados;
  • se a escala é cumprida de fato, sem horas extras habituais que a descaracterizem.

Para a empresa que adota a 12x36, o cuidado é ter a escala prevista em acordo individual escrito ou em norma coletiva e conferir se a convenção da categoria trata dos feriados.

Feriado que cai no domingo ou na folga dá direito a outro dia?

Em regra, não. Se o feriado coincide com o domingo ou com a folga do empregado e ele não trabalha, a lei não manda dar outro dia de descanso nem pagar nada a mais. Em 2026, é o caso do 15 de novembro, que cai num domingo.

Duas exceções merecem atenção:

  • Convenção coletiva: algumas preveem folga extra quando o feriado coincide com o descanso; vale o que estiver escrito.
  • Escala que faz o empregado trabalhar no domingo-feriado: aí o dia trabalhado precisa ser compensado ou pago em dobro, como qualquer feriado.

Quem trabalha em escala de revezamento deve olhar a escala do mês, e não só o calendário: o direito depende do que o empregado efetivamente fez no feriado.

O que acontece se a empresa não paga o feriado trabalhado?

O empregado pode cobrar a diferença, e a empresa fica exposta a uma conta que cresce com o tempo. Os créditos trabalhistas podem ser cobrados dos últimos 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX), com correção.

Na prática, a cobrança costuma aparecer na rescisão ou numa reclamação trabalhista, somando todos os feriados do período. Para evitar esse passivo, a empresa deve:

  • manter o ponto dos feriados assinado e conferido;
  • registrar no contracheque a dobra ou indicar a folga compensatória concedida;
  • revisar escalas sempre que a regra da jornada mudar, como acontece agora com o fim da escala 6x1;
  • incluir os feriados trabalhados no planejamento de custos de pessoal, junto com as verbas de saída descritas em quanto custa demitir um funcionário em 2026.

Para o trabalhador, guardar a escala, prints do ponto e os contracheques dos meses com feriado facilita conferir o que foi pago.

Como a empresa deve se organizar para os próximos feriados?

Com uma rotina simples, feita antes de cada feriado, a empresa evita a maior parte dos problemas. Sugestão de checklist:

  1. Liste os feriados nacionais, estaduais e municipais dos próximos meses; em novembro de 2026, há o 15, num domingo, e o 20, numa sexta-feira.
  2. Confira se a atividade pode funcionar e o que a convenção coletiva exige para esses dias.
  3. Monte a escala com antecedência e comunique por escrito.
  4. Decida para cada empregado: folga compensatória, com data marcada, ou pagamento em dobro.
  5. Feche o ponto do feriado e confira o lançamento na folha do mês.

Outros temas de rotina trabalhista e societária estão na página de direito empresarial e agronegócio.

Perguntas frequentes

Ponto facultativo trabalhado também é pago em dobro?

Não. Ponto facultativo não é feriado: é uma folga do serviço público. Na empresa privada, o dia é normal de trabalho, salvo feriado local, convenção coletiva ou liberação pela própria empresa.

Feriado municipal trabalhado também é pago em dobro?

Sim, se for um feriado criado na forma da lei, como a data magna do estado ou um feriado religioso municipal. A regra da Lei 605/1949 vale para feriados civis e religiosos: folga em outro dia ou pagamento em dobro.

O empregado pode trocar a folga compensatória pelo dinheiro?

A escolha entre folga e pagamento em dobro, pela lei, é do empregador. Empresa e empregado podem combinar, mas o acordo deve ficar registrado e respeitar a convenção coletiva.

Falta no dia seguinte ao feriado tira o direito ao feriado pago?

Faltas injustificadas na semana podem levar à perda da remuneração do repouso semanal, conforme a Lei 605/1949. O efeito sobre o feriado depende do caso e da convenção, por isso vale conferir antes de descontar.

Doméstica que trabalha no feriado recebe em dobro?

A lei das domésticas (Lei Complementar 150/2015) também prevê o pagamento em dobro do trabalho em feriados não compensado. O ideal é registrar no controle de ponto e no recibo.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 2 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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