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Notícia · Empresas e agronegócio

Vale-refeição em qualquer maquininha: prazo das operadoras terminou em 7 de novembro; veja o que muda

O vale-refeição em qualquer maquininha passou a ser obrigação das operadoras: terminou no sábado, 07/11/2026, o prazo de 360 dias que o Decreto 12.712/2025 deu às operadoras para garantir a interoperabilidade plena dos cartões do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, o cartão de uma operadora deve ser aceito na rede credenciada das outras, sem depender de rede exclusiva. O valor do benefício não muda, e quem recebe ou paga o vale deve ficar atento a recusas nos primeiros dias.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
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  1. O vale-refeição já passa em qualquer maquininha?
  2. O que a regra exige das operadoras
  3. A loja é obrigada a aceitar o vale-refeição?
  4. O que fazer se o cartão for recusado?
  5. O que muda para a empresa que paga o vale?
  6. Perguntas frequentes

O vale-refeição já passa em qualquer maquininha?

Pela regra, sim, nos estabelecimentos credenciados para receber vale-refeição ou vale-alimentação. O art. 177 do Decreto 10.854/2021, com a redação do Decreto 12.712/2025, obriga os arranjos de pagamento do PAT a garantir a interoperabilidade plena, “com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais”. O prazo para isso foi de 360 dias contados da publicação do decreto, em 12/11/2025 (art. 182-D, II), o que levou a 07/11/2026.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resume a mudança assim: o trabalhador poderá usar o cartão “em qualquer maquininha, independentemente de quem emitiu o benefício ou de qual rede o estabelecimento utiliza”. A implantação depende de ajustes técnicos entre operadoras, bandeiras e credenciadoras, e falhas pontuais podem aparecer no começo.

O que a regra exige das operadoras

  • rede compartilhada: os cartões de diferentes bandeiras passam a usar a mesma rede de estabelecimentos credenciados;
  • tratamento igual: é proibido tratar de forma diferente as transações feitas pela interoperabilidade, sejam do mesmo arranjo ou de arranjos distintos (art. 177, § 2º);
  • sem esperar regulamento: o prazo correu mesmo sem as normas complementares que o Comitê Gestor do PAT pode editar (art. 182-D, II, e art. 182-H, V);
  • sanções: quem descumprir fica sujeito às penalidades do art. 3º-A da Lei 6.321/1976 (art. 182-E).

As outras etapas do decreto já estavam em vigor: o teto de 3,6% na taxa cobrada dos estabelecimentos e o repasse em até 15 dias valem desde fevereiro de 2026. O histórico completo está em novas regras do vale-refeição.

A loja é obrigada a aceitar o vale-refeição?

Não necessariamente. A interoperabilidade amplia a rede de quem já é credenciado para receber benefícios de alimentação; ela não obriga um comércio que não trabalha com vale-refeição ou vale-alimentação a passar a aceitar esse tipo de pagamento. O que muda, em regra, é que o estabelecimento já credenciado passa a fazer parte de uma rede compartilhada e pode receber cartões de outras operadoras, sem depender de um credenciamento exclusivo para cada uma.

O que fazer se o cartão for recusado?

Em regra, vale guardar o comprovante ou anotar o local, a data e a mensagem de erro e avisar o RH da empresa, que contratou a operadora e pode cobrar dela a adequação. O trabalhador também pode procurar o atendimento da própria operadora. Cada situação depende do caso, porque a recusa pode ter outra causa, como saldo, bloqueio do cartão ou loja não credenciada.

O que muda para a empresa que paga o vale?

Para o empregador, o valor do benefício continua o mesmo, e o MTE informa que o decreto não cria obrigações financeiras para as empresas do PAT. Vale, porém, pedir à operadora a confirmação por escrito de que o cartão já funciona no modelo interoperável e conferir se o contrato respeita as vedações do decreto, como o deságio. Para ver o peso dos benefícios na folha, use a calculadora do custo real do funcionário; as demais mudanças para o próximo ano estão no Guia do empresário 2027.

Fonte: Decreto nº 12.712, de 11/11/2025, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2025, que alterou o Decreto nº 10.854/2021 (arts. 177, 182-D, II, e 182-E); perguntas e respostas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (maio de 2026)

Perguntas frequentes

O vale-alimentação também passa em qualquer maquininha?

Sim. A regra vale para os cartões do PAT e, no que couber, para o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição da Lei 14.442/2022 pagos por meio desses cartões, desde que o estabelecimento seja credenciado para esse tipo de benefício.

O valor do vale-refeição muda com a nova regra?

Não. O decreto não altera o valor que a empresa paga nem obriga a empresa a aumentar o benefício.

Posso usar o saldo do vale-refeição em farmácia ou academia?

Não. O saldo continua destinado à alimentação, e o decreto proíbe vincular ao benefício vantagens fora da alimentação, como academia, plano de saúde ou cursos.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 9 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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