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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Imóveis, leilões e regularização

Imóvel alugado foi a leilão: o inquilino tem que sair? Veja os prazos

Em regra, não de imediato. Quando o imóvel alugado foi a leilão, o contrato de locação não acaba sozinho: o novo dono pode pedir o imóvel, mas precisa notificar o inquilino e dar prazo para a saída, que costuma ser de 90 dias na Lei do Inquilinato e de 30 dias no leilão do banco por financiamento atrasado. Pouca gente sabe que, se o inquilino não sair, o arrematante não pode trocar a fechadura: precisa entrar com ação na Justiça.

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  1. O imóvel alugado foi a leilão: o contrato de aluguel acaba?
  2. Quanto tempo o inquilino tem para sair depois do leilão?
  3. Quando o arrematante tem que respeitar o contrato até o fim?
  4. O novo dono tem prazo para pedir o imóvel?
  5. O leilão foi do banco por financiamento atrasado: o que muda para o inquilino?
  6. E se o leilão for judicial, por dívida do proprietário?
  7. O inquilino tem preferência para comprar o imóvel no leilão?
  8. Para quem pago o aluguel depois da arrematação?
  9. Como saber se a cobrança do novo dono não é golpe?
  10. O que acontece com a caução que paguei ao antigo dono?
  11. Fiz reformas no imóvel: tenho direito a indenização?
  12. Recebi a notificação para desocupar: o que fazer?
  13. O arrematante pode trocar a fechadura ou cortar a luz para me tirar?
  14. Quando vale procurar um advogado?
  15. Perguntas frequentes

O imóvel alugado foi a leilão: o contrato de aluguel acaba?

Não automaticamente. O leilão troca o dono do imóvel, mas o contrato de locação continua existindo até que o novo proprietário faça alguma coisa. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) dá ao adquirente duas opções:

  • manter a locação, assumindo o lugar do antigo locador, com os mesmos direitos e deveres;
  • denunciar a locação, isto é, comunicar ao inquilino que não quer continuar com o contrato e dar o prazo legal para a desocupação.

Enquanto o arrematante não se manifesta, você continua sendo inquilino, com direito de morar no imóvel e dever de pagar o aluguel. A dívida que levou o imóvel a leilão é do proprietário, não sua. O inquilino não responde pelo financiamento, pelo IPTU atrasado ou pelo condomínio que o dono deixou de pagar, salvo o que o próprio contrato de locação já colocava a cargo dele.

O leilão pode ter três origens comuns, e cada uma tem regras um pouco diferentes: a venda judicial, numa ação de cobrança contra o dono; o leilão do banco quando o imóvel estava financiado com alienação fiduciária; e a venda comum, em que alguém simplesmente compra o imóvel do proprietário.

Quanto tempo o inquilino tem para sair depois do leilão?

Depende de como o imóvel foi vendido:

  • Regra geral (Lei 8.245/1991, art. 8º): se o imóvel é alienado durante a locação, o adquirente pode denunciar o contrato com prazo de 90 dias para a desocupação.
  • Leilão do banco no financiamento com alienação fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 27, § 7º): se o imóvel estiver locado, a locação pode ser denunciada com prazo de 30 dias para a desocupação, salvo se o banco (credor fiduciário) tiver concordado com a locação por escrito.

O prazo só começa a correr com a notificação. Até lá, você não é obrigado a sair só porque viu o anúncio do leilão ou porque alguém apareceu dizendo que comprou a casa.

Esses prazos também não são uma ordem de despejo. Se o inquilino não sair ao fim deles, o novo dono precisa ir à Justiça. Um exemplo: a família aluga um apartamento há 2 anos; o dono deixa de pagar o financiamento e o banco leva o imóvel a leilão. O arrematante registra a compra e envia uma notificação com prazo de 30 dias. Se a família continuar no imóvel depois disso, quem comprou terá de propor ação judicial para retomar a posse.

Quando o arrematante tem que respeitar o contrato até o fim?

Quando o contrato de locação reúne, ao mesmo tempo, três requisitos previstos no art. 8º da Lei do Inquilinato:

  1. é por prazo determinado (por exemplo, 30 meses);
  2. tem cláusula de vigência em caso de alienação, dizendo que o contrato continua valendo se o imóvel for vendido;
  3. está averbado na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis.

Com esses três pontos, o adquirente não pode denunciar a locação antes do fim do prazo contratado. Basta faltar um deles para que a proteção não exista. É o caso mais comum: a maioria dos contratos residenciais não é averbada na matrícula, e muitos nem têm a cláusula de vigência.

Se o seu contrato tem a cláusula, mas não foi averbado, ainda dá tempo de pedir a averbação enquanto o imóvel não foi vendido. Depois que o imóvel já foi vendido, em regra a averbação feita às pressas não garante essa proteção contra quem comprou, e a análise depende do caso.

O novo dono tem prazo para pedir o imóvel?

Sim. Pela Lei do Inquilinato, a denúncia deve ser feita em até 90 dias contados do registro da venda na matrícula. Se o adquirente deixar esse prazo passar sem se manifestar, a lei presume que ele concordou em manter a locação (art. 8º, § 2º). Nesse caso, ele passa a ser o seu locador e o contrato segue normalmente.

No leilão do banco por alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 também fixa 90 dias para a denúncia, contados da data da consolidação da propriedade em nome do banco.

Por isso, ao receber uma notificação, vale conferir na certidão da matrícula a data do registro da arrematação ou da consolidação. Uma notificação enviada muito depois desse prazo pode ser questionada. A contagem exata, porém, depende dos documentos e deve ser feita com cuidado.

O leilão foi do banco por financiamento atrasado: o que muda para o inquilino?

Muda o prazo e muda a proteção. Na alienação fiduciária, o imóvel serve de garantia do financiamento do dono. Se ele deixa de pagar, a propriedade passa ao banco, que leva o imóvel a leilão, como explica o guia sobre financiamento imobiliário atrasado.

Para o inquilino, os pontos principais são:

  • o prazo para desocupar, depois da denúncia, é de 30 dias (Lei 9.514/1997, art. 27, § 7º);
  • a proteção maior existe quando o banco concordou por escrito com a locação;
  • a lei considera sem efeito, perante o banco e quem comprar dele, a locação ou a prorrogação por prazo superior a 1 ano feita sem a concordância por escrito do banco (art. 37-B).

Na prática, o inquilino raramente sabe que o imóvel estava financiado. Antes de alugar, a certidão da matrícula mostra se há alienação fiduciária registrada. Para quem já está no imóvel, essa certidão ajuda a entender qual regra vai valer se o leilão acontecer.

E se o leilão for judicial, por dívida do proprietário?

No leilão judicial, o imóvel é vendido por ordem do juiz numa ação de cobrança contra o dono, como uma execução de dívida ou de condomínio. Em regra, o arrematante também pode denunciar a locação e dar prazo para a saída, e o caminho para retomar o imóvel ocupado passa pela Justiça.

Há discussão jurídica sobre detalhes desse tipo de venda, como a natureza da aquisição em leilão judicial e o momento a partir do qual o arrematante pode agir, e as decisões variam conforme o caso. Por isso, se você recebeu uma notificação de arrematante de leilão judicial, leia com atenção o que ela diz e de onde vem o prazo indicado.

O inquilino também pode acompanhar o processo em que o imóvel foi leiloado, pelo número que costuma constar no edital, para saber em que fase está a venda.

O inquilino tem preferência para comprar o imóvel no leilão?

Em regra, não. A Lei do Inquilinato dá ao inquilino o direito de preferência, ou seja, de comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros, quando o dono decide vender (arts. 27 e 28). Mas a própria lei exclui esse direito nas vendas por decisão judicial (art. 32).

Nos contratos assinados a partir de 1º/10/2001, a preferência também não vale no leilão para pagar dívida garantida por alienação fiduciária, desde que o contrato de locação traga essa condição em cláusula específica e destacada (art. 32, parágrafo único).

Nada impede, porém, que o inquilino participe do leilão como qualquer interessado e dê o seu lance. Antes disso, vale conhecer os cuidados antes de dar o lance e, se for leilão da Caixa, como funciona esse tipo de venda.

Já na venda comum, feita pelo dono sem oferecer o imóvel ao inquilino, a lei permite pedir perdas e danos ou, se o contrato estava averbado na matrícula com antecedência mínima de 30 dias, depositar o preço e ficar com o imóvel, no prazo de 6 meses do registro (art. 33).

Para quem pago o aluguel depois da arrematação?

Até receber uma comunicação formal, continue pagando a quem sempre recebeu: o dono ou a imobiliária que administra o contrato. Depois que o novo proprietário se apresentar, com a prova de que o imóvel é dele, os aluguéis passam a ser devidos a ele.

Para não pagar duas vezes, ou pagar a pessoa errada:

  • peça ao novo dono a certidão atualizada da matrícula, com o registro da arrematação ou da consolidação em nome do banco;
  • confira se o nome e o CPF ou CNPJ de quem cobra batem com a certidão;
  • peça recibo de cada pagamento, com a discriminação dos valores (a Lei do Inquilinato proíbe quitação genérica, art. 22, VI);
  • avise por escrito o antigo dono ou a imobiliária de que, a partir de determinada data, o aluguel será pago ao novo proprietário.

Se houver dúvida real sobre quem deve receber, por exemplo quando o antigo dono e o arrematante cobram ao mesmo tempo, a lei prevê a ação de consignação de aluguel (art. 67), em que o inquilino deposita o valor na Justiça. Deixar de pagar não é saída: a falta de pagamento é motivo para despejo (art. 9º, III).

Como saber se a cobrança do novo dono não é golpe?

Desconfie de qualquer cobrança que chegue só por mensagem, com pressa e com uma conta bancária em nome de terceiro. Golpistas acompanham editais de leilão, que são públicos, e procuram os ocupantes se passando por arrematantes, leiloeiros ou advogados do banco.

Sinais de alerta:

  • pedido de Pix para uma pessoa diferente da que aparece como compradora;
  • “desconto” para pagar vários meses adiantados;
  • ameaça de despejo “em 48 horas” ou de corte de luz e água;
  • recusa em mostrar a certidão da matrícula ou a carta de arrematação.

A conferência mais segura é tirar você mesmo a certidão da matrícula no cartório de registro de imóveis, ou pelo serviço on-line dos cartórios. Se o nome do comprador não aparece ali, não pague. O artigo sobre o golpe do leilão falso mostra outras variações desse tipo de fraude.

O que acontece com a caução que paguei ao antigo dono?

A caução em dinheiro não pode passar de 3 meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, em benefício do inquilino (Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º). Ao fim da locação, o valor, com os rendimentos, deve ser devolvido, descontados eventuais débitos comprovados.

O problema é que, na prática, muitos donos não depositam a caução na poupança e simplesmente ficam com o dinheiro. Quando o imóvel vai a leilão, o arrematante costuma dizer que nunca recebeu esse valor.

Por isso:

  • guarde o recibo da caução e o contrato que a prevê;
  • pergunte ao antigo dono ou à imobiliária onde o valor está depositado;
  • ao combinar a saída, registre por escrito como a caução será devolvida e por quem.

Quem deve devolver a caução quando o imóvel muda de dono é uma questão que depende de como o valor foi depositado e do que aconteceu com o contrato, e pode exigir análise do caso.

Fiz reformas no imóvel: tenho direito a indenização?

Depende do tipo de obra e do que diz o contrato. A Lei do Inquilinato, salvo cláusula em sentido contrário, prevê (arts. 35 e 36):

  • benfeitorias necessárias (as que conservam o imóvel, como trocar um telhado que estava caindo): são indenizáveis, mesmo sem autorização do locador, e permitem o direito de retenção;
  • benfeitorias úteis (as que melhoram o uso, como instalar um armário embutido): são indenizáveis e também permitem a retenção, se tiverem sido autorizadas;
  • benfeitorias voluptuárias (de enfeite ou lazer): não são indenizáveis, mas podem ser retiradas no fim da locação, se isso não afetar a estrutura do imóvel.

Atenção: muitos contratos trazem cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, e a Súmula 335 do STJ considera válida essa cláusula nos contratos de locação. Leia o seu contrato antes de qualquer conversa com o arrematante e reúna notas fiscais, fotos de antes e depois e a autorização do dono, se houver.

Recebi a notificação para desocupar: o que fazer?

Não ignore e não saia às pressas. Siga estes passos:

  1. Anote a data em que recebeu a notificação e guarde o envelope, o e-mail ou a mensagem.
  2. Confira quem notifica, tirando a certidão da matrícula para ver se a pessoa é mesmo a nova dona.
  3. Veja o prazo indicado e se ele bate com a regra: 90 dias na Lei do Inquilinato e 30 dias no leilão do banco por alienação fiduciária.
  4. Leia o seu contrato e verifique se tem prazo determinado, cláusula de vigência e averbação na matrícula.
  5. Organize os documentos: contrato, recibos de aluguel, comprovante da caução, notas de benfeitorias e fotos do imóvel.
  6. Converse por escrito com o novo dono: muitas vezes é possível negociar um prazo maior, a continuação da locação com novo contrato ou uma ajuda na mudança.

Se a notificação veio de um arrematante interessado em alugar, uma nova locação pode ser vantajosa para os dois lados. Formalize tudo num contrato novo.

O arrematante pode trocar a fechadura ou cortar a luz para me tirar?

Não. Terminado o prazo da denúncia, se o inquilino não sair, o novo dono precisa ir à Justiça. A Lei do Inquilinato diz que, qualquer que seja o fundamento do fim da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art. 5º).

No leilão do banco por alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 também garante ao arrematante a reintegração de posse, com liminar para desocupação em 60 dias (art. 30, com a redação da Lei 14.711/2023). Qual ação cabe contra o inquilino nesse caso depende das circunstâncias, mas em qualquer hipótese a retomada passa por um juiz.

O STJ, no REsp 1.864.878, julgado pela Terceira Turma em 2022, decidiu que quem compra imóvel locado e denuncia a locação deve usar a ação de despejo para retomar a posse, e não a ação de imissão na posse. O guia sobre imóvel arrematado ocupado mostra o mesmo problema pelo lado de quem comprou.

Na ação de despejo, se o pedido for aceito, a lei dá, em regra, 30 dias para a desocupação voluntária (art. 63), com prazos diferentes em algumas situações. Trocar a fechadura, retirar móveis, cortar água ou luz ou ameaçar o inquilino por conta própria não é o caminho legal e pode gerar responsabilidade para quem faz.

Quando vale procurar um advogado?

Vale buscar orientação quando a notificação traz prazo diferente do previsto em lei, quando o contrato tem cláusula de vigência ou está averbado, quando há benfeitorias ou caução de valor relevante a recuperar, quando duas pessoas cobram o aluguel ao mesmo tempo ou quando chega a citação de uma ação de despejo.

O advogado pode conferir a matrícula, os prazos e o contrato, e indicar se cabe negociar, consignar o aluguel ou apresentar defesa. Cada situação tem detalhes próprios, e não há resultado garantido. A página de direito imobiliário e leilões reúne os demais temas.

Perguntas frequentes

O inquilino é avisado antes de o imóvel ir a leilão?

Nem sempre. Muitas vezes o inquilino só fica sabendo pelo edital, pela visita de interessados ou pela notificação do arrematante.

Posso continuar morando no imóvel se o arrematante quiser alugar?

Sim. O novo dono pode manter a locação. O ideal é assinar um contrato novo, com valor, prazo e garantia definidos.

O arrematante pode aumentar o aluguel logo depois do leilão?

Se mantiver o contrato atual, ele assume as condições que já existiam, inclusive o reajuste combinado. Mudanças de valor dependem de acordo ou das regras de revisão da lei.

Preciso pagar o condomínio atrasado do antigo dono?

Não. A dívida de condomínio anterior é do proprietário. O inquilino paga só as despesas que o contrato de locação já atribuía a ele, no período em que mora no imóvel.

A notificação pode ser feita por WhatsApp?

A lei não fixa um formato único, mas o arrematante precisa conseguir provar que você foi avisado. Guarde a mensagem e confira a identidade de quem enviou.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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