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- O imóvel alugado foi a leilão: o contrato de aluguel acaba?
- Quanto tempo o inquilino tem para sair depois do leilão?
- Quando o arrematante tem que respeitar o contrato até o fim?
- O novo dono tem prazo para pedir o imóvel?
- O leilão foi do banco por financiamento atrasado: o que muda para o inquilino?
- E se o leilão for judicial, por dívida do proprietário?
- O inquilino tem preferência para comprar o imóvel no leilão?
- Para quem pago o aluguel depois da arrematação?
- Como saber se a cobrança do novo dono não é golpe?
- O que acontece com a caução que paguei ao antigo dono?
- Fiz reformas no imóvel: tenho direito a indenização?
- Recebi a notificação para desocupar: o que fazer?
- O arrematante pode trocar a fechadura ou cortar a luz para me tirar?
- Quando vale procurar um advogado?
- Perguntas frequentes
O imóvel alugado foi a leilão: o contrato de aluguel acaba?
Não automaticamente. O leilão troca o dono do imóvel, mas o contrato de locação continua existindo até que o novo proprietário faça alguma coisa. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) dá ao adquirente duas opções:
- manter a locação, assumindo o lugar do antigo locador, com os mesmos direitos e deveres;
- denunciar a locação, isto é, comunicar ao inquilino que não quer continuar com o contrato e dar o prazo legal para a desocupação.
Enquanto o arrematante não se manifesta, você continua sendo inquilino, com direito de morar no imóvel e dever de pagar o aluguel. A dívida que levou o imóvel a leilão é do proprietário, não sua. O inquilino não responde pelo financiamento, pelo IPTU atrasado ou pelo condomínio que o dono deixou de pagar, salvo o que o próprio contrato de locação já colocava a cargo dele.
O leilão pode ter três origens comuns, e cada uma tem regras um pouco diferentes: a venda judicial, numa ação de cobrança contra o dono; o leilão do banco quando o imóvel estava financiado com alienação fiduciária; e a venda comum, em que alguém simplesmente compra o imóvel do proprietário.
Quanto tempo o inquilino tem para sair depois do leilão?
Depende de como o imóvel foi vendido:
- Regra geral (Lei 8.245/1991, art. 8º): se o imóvel é alienado durante a locação, o adquirente pode denunciar o contrato com prazo de 90 dias para a desocupação.
- Leilão do banco no financiamento com alienação fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 27, § 7º): se o imóvel estiver locado, a locação pode ser denunciada com prazo de 30 dias para a desocupação, salvo se o banco (credor fiduciário) tiver concordado com a locação por escrito.
O prazo só começa a correr com a notificação. Até lá, você não é obrigado a sair só porque viu o anúncio do leilão ou porque alguém apareceu dizendo que comprou a casa.
Esses prazos também não são uma ordem de despejo. Se o inquilino não sair ao fim deles, o novo dono precisa ir à Justiça. Um exemplo: a família aluga um apartamento há 2 anos; o dono deixa de pagar o financiamento e o banco leva o imóvel a leilão. O arrematante registra a compra e envia uma notificação com prazo de 30 dias. Se a família continuar no imóvel depois disso, quem comprou terá de propor ação judicial para retomar a posse.
Quando o arrematante tem que respeitar o contrato até o fim?
Quando o contrato de locação reúne, ao mesmo tempo, três requisitos previstos no art. 8º da Lei do Inquilinato:
- é por prazo determinado (por exemplo, 30 meses);
- tem cláusula de vigência em caso de alienação, dizendo que o contrato continua valendo se o imóvel for vendido;
- está averbado na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis.
Com esses três pontos, o adquirente não pode denunciar a locação antes do fim do prazo contratado. Basta faltar um deles para que a proteção não exista. É o caso mais comum: a maioria dos contratos residenciais não é averbada na matrícula, e muitos nem têm a cláusula de vigência.
Se o seu contrato tem a cláusula, mas não foi averbado, ainda dá tempo de pedir a averbação enquanto o imóvel não foi vendido. Depois que o imóvel já foi vendido, em regra a averbação feita às pressas não garante essa proteção contra quem comprou, e a análise depende do caso.
O novo dono tem prazo para pedir o imóvel?
Sim. Pela Lei do Inquilinato, a denúncia deve ser feita em até 90 dias contados do registro da venda na matrícula. Se o adquirente deixar esse prazo passar sem se manifestar, a lei presume que ele concordou em manter a locação (art. 8º, § 2º). Nesse caso, ele passa a ser o seu locador e o contrato segue normalmente.
No leilão do banco por alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 também fixa 90 dias para a denúncia, contados da data da consolidação da propriedade em nome do banco.
Por isso, ao receber uma notificação, vale conferir na certidão da matrícula a data do registro da arrematação ou da consolidação. Uma notificação enviada muito depois desse prazo pode ser questionada. A contagem exata, porém, depende dos documentos e deve ser feita com cuidado.
O leilão foi do banco por financiamento atrasado: o que muda para o inquilino?
Muda o prazo e muda a proteção. Na alienação fiduciária, o imóvel serve de garantia do financiamento do dono. Se ele deixa de pagar, a propriedade passa ao banco, que leva o imóvel a leilão, como explica o guia sobre financiamento imobiliário atrasado.
Para o inquilino, os pontos principais são:
- o prazo para desocupar, depois da denúncia, é de 30 dias (Lei 9.514/1997, art. 27, § 7º);
- a proteção maior existe quando o banco concordou por escrito com a locação;
- a lei considera sem efeito, perante o banco e quem comprar dele, a locação ou a prorrogação por prazo superior a 1 ano feita sem a concordância por escrito do banco (art. 37-B).
Na prática, o inquilino raramente sabe que o imóvel estava financiado. Antes de alugar, a certidão da matrícula mostra se há alienação fiduciária registrada. Para quem já está no imóvel, essa certidão ajuda a entender qual regra vai valer se o leilão acontecer.
E se o leilão for judicial, por dívida do proprietário?
No leilão judicial, o imóvel é vendido por ordem do juiz numa ação de cobrança contra o dono, como uma execução de dívida ou de condomínio. Em regra, o arrematante também pode denunciar a locação e dar prazo para a saída, e o caminho para retomar o imóvel ocupado passa pela Justiça.
Há discussão jurídica sobre detalhes desse tipo de venda, como a natureza da aquisição em leilão judicial e o momento a partir do qual o arrematante pode agir, e as decisões variam conforme o caso. Por isso, se você recebeu uma notificação de arrematante de leilão judicial, leia com atenção o que ela diz e de onde vem o prazo indicado.
O inquilino também pode acompanhar o processo em que o imóvel foi leiloado, pelo número que costuma constar no edital, para saber em que fase está a venda.
O inquilino tem preferência para comprar o imóvel no leilão?
Em regra, não. A Lei do Inquilinato dá ao inquilino o direito de preferência, ou seja, de comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros, quando o dono decide vender (arts. 27 e 28). Mas a própria lei exclui esse direito nas vendas por decisão judicial (art. 32).
Nos contratos assinados a partir de 1º/10/2001, a preferência também não vale no leilão para pagar dívida garantida por alienação fiduciária, desde que o contrato de locação traga essa condição em cláusula específica e destacada (art. 32, parágrafo único).
Nada impede, porém, que o inquilino participe do leilão como qualquer interessado e dê o seu lance. Antes disso, vale conhecer os cuidados antes de dar o lance e, se for leilão da Caixa, como funciona esse tipo de venda.
Já na venda comum, feita pelo dono sem oferecer o imóvel ao inquilino, a lei permite pedir perdas e danos ou, se o contrato estava averbado na matrícula com antecedência mínima de 30 dias, depositar o preço e ficar com o imóvel, no prazo de 6 meses do registro (art. 33).
Para quem pago o aluguel depois da arrematação?
Até receber uma comunicação formal, continue pagando a quem sempre recebeu: o dono ou a imobiliária que administra o contrato. Depois que o novo proprietário se apresentar, com a prova de que o imóvel é dele, os aluguéis passam a ser devidos a ele.
Para não pagar duas vezes, ou pagar a pessoa errada:
- peça ao novo dono a certidão atualizada da matrícula, com o registro da arrematação ou da consolidação em nome do banco;
- confira se o nome e o CPF ou CNPJ de quem cobra batem com a certidão;
- peça recibo de cada pagamento, com a discriminação dos valores (a Lei do Inquilinato proíbe quitação genérica, art. 22, VI);
- avise por escrito o antigo dono ou a imobiliária de que, a partir de determinada data, o aluguel será pago ao novo proprietário.
Se houver dúvida real sobre quem deve receber, por exemplo quando o antigo dono e o arrematante cobram ao mesmo tempo, a lei prevê a ação de consignação de aluguel (art. 67), em que o inquilino deposita o valor na Justiça. Deixar de pagar não é saída: a falta de pagamento é motivo para despejo (art. 9º, III).
Como saber se a cobrança do novo dono não é golpe?
Desconfie de qualquer cobrança que chegue só por mensagem, com pressa e com uma conta bancária em nome de terceiro. Golpistas acompanham editais de leilão, que são públicos, e procuram os ocupantes se passando por arrematantes, leiloeiros ou advogados do banco.
Sinais de alerta:
- pedido de Pix para uma pessoa diferente da que aparece como compradora;
- “desconto” para pagar vários meses adiantados;
- ameaça de despejo “em 48 horas” ou de corte de luz e água;
- recusa em mostrar a certidão da matrícula ou a carta de arrematação.
A conferência mais segura é tirar você mesmo a certidão da matrícula no cartório de registro de imóveis, ou pelo serviço on-line dos cartórios. Se o nome do comprador não aparece ali, não pague. O artigo sobre o golpe do leilão falso mostra outras variações desse tipo de fraude.
O que acontece com a caução que paguei ao antigo dono?
A caução em dinheiro não pode passar de 3 meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, em benefício do inquilino (Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º). Ao fim da locação, o valor, com os rendimentos, deve ser devolvido, descontados eventuais débitos comprovados.
O problema é que, na prática, muitos donos não depositam a caução na poupança e simplesmente ficam com o dinheiro. Quando o imóvel vai a leilão, o arrematante costuma dizer que nunca recebeu esse valor.
Por isso:
- guarde o recibo da caução e o contrato que a prevê;
- pergunte ao antigo dono ou à imobiliária onde o valor está depositado;
- ao combinar a saída, registre por escrito como a caução será devolvida e por quem.
Quem deve devolver a caução quando o imóvel muda de dono é uma questão que depende de como o valor foi depositado e do que aconteceu com o contrato, e pode exigir análise do caso.
Fiz reformas no imóvel: tenho direito a indenização?
Depende do tipo de obra e do que diz o contrato. A Lei do Inquilinato, salvo cláusula em sentido contrário, prevê (arts. 35 e 36):
- benfeitorias necessárias (as que conservam o imóvel, como trocar um telhado que estava caindo): são indenizáveis, mesmo sem autorização do locador, e permitem o direito de retenção;
- benfeitorias úteis (as que melhoram o uso, como instalar um armário embutido): são indenizáveis e também permitem a retenção, se tiverem sido autorizadas;
- benfeitorias voluptuárias (de enfeite ou lazer): não são indenizáveis, mas podem ser retiradas no fim da locação, se isso não afetar a estrutura do imóvel.
Atenção: muitos contratos trazem cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, e a Súmula 335 do STJ considera válida essa cláusula nos contratos de locação. Leia o seu contrato antes de qualquer conversa com o arrematante e reúna notas fiscais, fotos de antes e depois e a autorização do dono, se houver.
Recebi a notificação para desocupar: o que fazer?
Não ignore e não saia às pressas. Siga estes passos:
- Anote a data em que recebeu a notificação e guarde o envelope, o e-mail ou a mensagem.
- Confira quem notifica, tirando a certidão da matrícula para ver se a pessoa é mesmo a nova dona.
- Veja o prazo indicado e se ele bate com a regra: 90 dias na Lei do Inquilinato e 30 dias no leilão do banco por alienação fiduciária.
- Leia o seu contrato e verifique se tem prazo determinado, cláusula de vigência e averbação na matrícula.
- Organize os documentos: contrato, recibos de aluguel, comprovante da caução, notas de benfeitorias e fotos do imóvel.
- Converse por escrito com o novo dono: muitas vezes é possível negociar um prazo maior, a continuação da locação com novo contrato ou uma ajuda na mudança.
Se a notificação veio de um arrematante interessado em alugar, uma nova locação pode ser vantajosa para os dois lados. Formalize tudo num contrato novo.
O arrematante pode trocar a fechadura ou cortar a luz para me tirar?
Não. Terminado o prazo da denúncia, se o inquilino não sair, o novo dono precisa ir à Justiça. A Lei do Inquilinato diz que, qualquer que seja o fundamento do fim da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art. 5º).
No leilão do banco por alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 também garante ao arrematante a reintegração de posse, com liminar para desocupação em 60 dias (art. 30, com a redação da Lei 14.711/2023). Qual ação cabe contra o inquilino nesse caso depende das circunstâncias, mas em qualquer hipótese a retomada passa por um juiz.
O STJ, no REsp 1.864.878, julgado pela Terceira Turma em 2022, decidiu que quem compra imóvel locado e denuncia a locação deve usar a ação de despejo para retomar a posse, e não a ação de imissão na posse. O guia sobre imóvel arrematado ocupado mostra o mesmo problema pelo lado de quem comprou.
Na ação de despejo, se o pedido for aceito, a lei dá, em regra, 30 dias para a desocupação voluntária (art. 63), com prazos diferentes em algumas situações. Trocar a fechadura, retirar móveis, cortar água ou luz ou ameaçar o inquilino por conta própria não é o caminho legal e pode gerar responsabilidade para quem faz.
Quando vale procurar um advogado?
Vale buscar orientação quando a notificação traz prazo diferente do previsto em lei, quando o contrato tem cláusula de vigência ou está averbado, quando há benfeitorias ou caução de valor relevante a recuperar, quando duas pessoas cobram o aluguel ao mesmo tempo ou quando chega a citação de uma ação de despejo.
O advogado pode conferir a matrícula, os prazos e o contrato, e indicar se cabe negociar, consignar o aluguel ou apresentar defesa. Cada situação tem detalhes próprios, e não há resultado garantido. A página de direito imobiliário e leilões reúne os demais temas.
Perguntas frequentes
O inquilino é avisado antes de o imóvel ir a leilão?
Nem sempre. Muitas vezes o inquilino só fica sabendo pelo edital, pela visita de interessados ou pela notificação do arrematante.
Posso continuar morando no imóvel se o arrematante quiser alugar?
Sim. O novo dono pode manter a locação. O ideal é assinar um contrato novo, com valor, prazo e garantia definidos.
O arrematante pode aumentar o aluguel logo depois do leilão?
Se mantiver o contrato atual, ele assume as condições que já existiam, inclusive o reajuste combinado. Mudanças de valor dependem de acordo ou das regras de revisão da lei.
Preciso pagar o condomínio atrasado do antigo dono?
Não. A dívida de condomínio anterior é do proprietário. O inquilino paga só as despesas que o contrato de locação já atribuía a ele, no período em que mora no imóvel.
A notificação pode ser feita por WhatsApp?
A lei não fixa um formato único, mas o arrematante precisa conseguir provar que você foi avisado. Guarde a mensagem e confira a identidade de quem enviou.
Guias sobre imóveis, leilões e regularização
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.