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O que o STJ decidiu?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em 14/10/2026 os Recursos Especiais 2.152.197, 2.174.050 e 2.152.255, todos vindos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A tese fixada diz, em resumo, que o proprietário que vende o veículo e deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito, como exige o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), responde solidariamente pelas penalidades das infrações administrativas e de trânsito cometidas após a venda e até a efetiva comunicação.
Solidariamente quer dizer que o órgão de trânsito pode cobrar a multa do antigo dono, mesmo que quem dirigia fosse o comprador. Em regra, quem pagou pode depois cobrar o valor de quem cometeu a infração.
O que diz o art. 134 do CTB?
Pelo CTB, o comprador tem 30 dias para transferir o veículo para o nome dele (art. 123, § 1º). Se ele não fizer isso, o antigo proprietário deve enviar ao órgão de trânsito do estado (Detran), no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, assinado e datado. Sem essa comunicação, o vendedor fica responsável, junto com o comprador, pelas penalidades e reincidências até a data da comunicação (art. 134). O comprovante pode ser substituído por documento eletrônico com assinatura válida, conforme regulamentação do Contran.
A decisão do STJ confirma que essa responsabilidade vale mesmo quando a venda aconteceu de fato, se ela não foi comunicada.
E o IPVA atrasado depois da venda?
O IPVA segue outra regra. Pela Súmula 585 do STJ, a responsabilidade solidária do antigo dono prevista no art. 134 do CTB não abrange o IPVA do período posterior à venda. Mas, no Tema 1.118, o STJ fixou que só lei estadual específica pode atribuir ao vendedor que não comunicou a venda responsabilidade solidária pelo IPVA. Por isso, a situação depende da lei do seu estado. Veja mais em IPVA atrasado: o que acontece.
Vendi meu carro e o comprador não transferiu: o que fazer?
- Comunique a venda agora ao Detran do seu estado, pelos canais que ele oferece, com cópia do comprovante de transferência assinado e datado. A responsabilidade pelas multas vai até a data da comunicação.
- Guarde provas da venda: recibo, contrato, comprovantes de pagamento, conversas com o comprador e a data da entrega do carro.
- Confira as multas lançadas depois da venda. Ao receber a notificação de autuação, você pode indicar o condutor responsável pela infração no prazo de 30 dias contado da notificação, na forma do Contran (art. 257, § 7º, do CTB).
- Se pagar multa do comprador, guarde o comprovante: em regra, é possível cobrar o valor de quem cometeu a infração.
Multa não paga pode ser inscrita em dívida ativa e virar cobrança judicial. Se isso já aconteceu, veja execução fiscal: o que fazer depois da citação e protesto de dívida ativa em cartório.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.324 dos recursos repetitivos (REsp 2.152.197, 2.174.050 e 2.152.255), julgado em 14/10/2026, acórdão publicado em 20/10/2026
Perguntas frequentes
Vendi meu carro e não comuniquei a venda: o que fazer?
Comunique a venda ao Detran o quanto antes, com o comprovante de transferência assinado e datado. Pela tese do STJ, você responde pelas multas das infrações cometidas depois da venda e até a data da comunicação.
O comprador não quer transferir o carro. Posso fazer alguma coisa?
Além de comunicar a venda ao Detran, você pode notificar o comprador por escrito. Se ele continuar sem transferir, conforme o caso, pode ser possível pedir na Justiça que ele faça a transferência e assuma as multas.
Guias sobre direito do consumidor
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 21 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.