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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Abriram uma empresa no meu nome: o que fazer para anular o CNPJ ou o MEI e as dívidas

Se abriram uma empresa no seu nome, o caminho é registrar boletim de ocorrência e pedir à Receita Federal a declaração de nulidade do CNPJ, com base no art. 35 da Instrução Normativa RFB 2.119/2022. Em seguida, ative o bloqueio gratuito do CPF na Redesim, para impedir novas empresas, e conteste cada dívida e cada conta aberta em nome da empresa falsa. Pouca gente sabe que pedir a baixa do MEI não resolve: a baixa encerra a empresa dali em diante, enquanto a nulidade apaga a inscrição desde o começo.

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  1. Como saber se abriram uma empresa no meu nome?
  2. Quais sinais mostram que existe um CNPJ ou MEI no meu CPF?
  3. Abriram um MEI no meu nome: por que isso é tão grave?
  4. Qual é o primeiro passo depois de descobrir a empresa falsa?
  5. Preciso fazer boletim de ocorrência?
  6. Como pedir à Receita Federal a anulação do CNPJ aberto com fraude?
  7. E se me colocaram como sócio de uma empresa que já existia?
  8. Como bloquear o CPF para não abrirem outra empresa no meu nome?
  9. O que fazer com as dívidas da empresa aberta no meu nome?
  10. Abriram conta bancária para a empresa falsa: o banco responde?
  11. Meu nome foi negativado por dívida da empresa falsa: como limpar?
  12. Quando é preciso entrar na Justiça?
  13. Cabe indenização por dano moral quando abrem empresa no meu nome?
  14. Quais documentos separar para resolver o problema?
  15. Perguntas frequentes

Como saber se abriram uma empresa no meu nome?

A forma mais direta é consultar, com a sua conta gov.br, as empresas ligadas ao seu CPF no portal da Redesim. O serviço oficial da Receita Federal permite consultar todas as empresas ou pessoas jurídicas das quais você participa, como titular, sócio ou administrador, e é gratuito.

Outras consultas ajudam a montar o quadro completo:

  • Portal do Empreendedor: mostra se existe MEI aberto com o seu CPF e se há guias DAS em aberto;
  • e-CAC da Receita Federal: mostra pendências fiscais e mensagens na caixa postal;
  • Registrato, do Banco Central: lista os bancos com os quais o seu CPF tem relacionamento, o que revela contas abertas em seu nome ou em que você aparece como representante;
  • Serasa e outros birôs de crédito: mostram negativações e dívidas que podem ter origem na empresa falsa.

Faça as consultas no mesmo dia e salve tudo em PDF ou captura de tela, com data. Esse material será a base do boletim de ocorrência e do pedido à Receita.

Quais sinais mostram que existe um CNPJ ou MEI no meu CPF?

Os sinais mais comuns chegam pelo correio, por e-mail ou na hora de pedir crédito. Fique atento a:

  • cobrança de DAS do MEI ou carta da Receita sobre declaração não entregue;
  • aviso de inscrição em dívida ativa ou de protesto em cartório em nome de uma empresa que você não conhece;
  • crédito negado por “restrição em empresa vinculada ao CPF”;
  • contato de banco sobre conta PJ, maquininha ou cartão empresarial que você nunca pediu;
  • notas fiscais emitidas em seu nome ou cobrança de fornecedores;
  • na declaração de imposto de renda pré-preenchida, rendimentos ou participação em empresa que não existem.

Um único sinal já justifica a consulta. Quanto mais tempo a empresa falsa fica ativa, mais dívidas e mais contas podem aparecer.

Abriram um MEI no meu nome: por que isso é tão grave?

Porque o MEI não separa o CPF do CNPJ. O microempreendedor individual é a própria pessoa física registrada como empresária, e as dívidas do negócio podem alcançar o patrimônio do titular. Um MEI falso no seu nome não é problema de uma “empresa fantasma”: é problema seu.

Na prática, o golpista usa o MEI para:

  • abrir conta PJ e receber dinheiro de outros golpes;
  • pegar crédito, maquininha e cartão empresarial;
  • comprar de fornecedores a prazo e não pagar;
  • emitir notas fiscais.

Enquanto isso, as guias mensais do DAS vencem sem pagamento e podem virar dívida ativa. Em empresas de outro tipo, como a limitada ou a empresa individual registrada na Junta Comercial, a pessoa usada como sócio ou administrador também pode ser cobrada e citada em processos. Em todos os casos, agir rápido reduz o estrago.

Qual é o primeiro passo depois de descobrir a empresa falsa?

Junte as provas e não use a empresa. Antes de qualquer pedido, reúna:

  1. o comprovante de inscrição do CNPJ (cartão CNPJ), com data de abertura, endereço e atividade;
  2. o quadro de sócios e administradores, quando houver;
  3. as telas das consultas na Redesim, no Portal do Empreendedor e no Registrato;
  4. cobranças, cartas, e-mails e mensagens recebidas;
  5. documentos que mostrem que você não estava lá: comprovante de residência em outra cidade, carteira de trabalho, contrato de emprego na data da abertura.

Não pague guias, não acesse a conta PJ, não emita nota e não assine nada em nome da empresa. Qualquer ato seu pode ser usado depois como sinal de que você assumiu o negócio.

Preciso fazer boletim de ocorrência?

Sim. O boletim de ocorrência não é só formalidade: a norma da Receita Federal que trata do pedido de nulidade exige documento emitido por órgão de segurança pública que comprove a ocorrência de roubo, furto ou extravio de documentos, ou o uso fraudulento deles (art. 35, IV, da IN RFB 2.119/2022).

Na maior parte dos estados, o registro pode ser feito pela delegacia on-line da Polícia Civil. No relato, informe:

  • o número do CNPJ e o nome da empresa;
  • que você não pediu a inscrição nem autorizou ninguém a fazê-la;
  • como descobriu e em que data;
  • se já perdeu documentos, teve o celular roubado ou a conta gov.br invadida.

Guarde o número do boletim. Você vai usá-lo na Receita, na Junta Comercial, nos bancos e, se for o caso, na Justiça.

Como pedir à Receita Federal a anulação do CNPJ aberto com fraude?

O pedido certo é o de declaração de nulidade da inscrição no CNPJ. A IN RFB 2.119/2022 prevê, no art. 34, II, que a nulidade deve ser declarada quando houver vício no ato cadastral, e, no art. 35, que quem alega falsidade ou simulação da sua participação na empresa pode apresentar esse pedido.

Os documentos previstos no art. 35 são:

  • o pedido de declaração de nulidade da inscrição;
  • cópia do documento de identificação;
  • o boletim de ocorrência;
  • procuração e documento do procurador, se outra pessoa fizer o pedido por você.

A orientação oficial para o MEI aberto por terceiros indica o envio pelo e-CAC, na área de cadastros, no serviço de CNPJ, ou o atendimento em unidade da Receita Federal. Os menus do e-CAC mudam com frequência; se não achar a opção, procure “processo digital” e o serviço de CNPJ.

Deferido o pedido, a Receita emite um ato declaratório, e a nulidade produz efeitos desde o início do ato declarado nulo (art. 34, parágrafo único). É esse efeito que permite cancelar as obrigações federais criadas pela inscrição falsa.

E se me colocaram como sócio de uma empresa que já existia?

Nesse caso, o pedido não é de nulidade da empresa inteira, e sim de exclusão do quadro de sócios ou da responsabilidade perante o CNPJ. É o que prevê o art. 35, II, da IN RFB 2.119/2022 quando o vício está numa alteração posterior, e não na abertura.

Empresas limitadas, sociedades e empresários individuais (fora do MEI) são registrados na Junta Comercial do estado. Por isso, além da Receita, comunique a fraude à Junta, com o boletim de ocorrência, e peça o cancelamento ou a anotação do registro feito com seus dados. Várias Juntas, como a de Minas Gerais, têm página própria sobre bloqueio de CPF e documentos extraviados.

Se a alteração foi feita com assinatura falsificada, peça cópia do documento arquivado. Ela será prova importante em qualquer discussão futura.

Como bloquear o CPF para não abrirem outra empresa no meu nome?

Use o serviço gratuito Proteger meu CPF, da Receita Federal, no portal da Redesim. Com ele, você impede que o seu CPF seja incluído em novas empresas, em qualquer órgão de registro: Juntas Comerciais, cartórios de registro de pessoas jurídicas e OAB. A proteção vale para todos os tipos de empresa, inclusive o MEI, e para qualquer função: titular, sócio, administrador ou representante.

Pontos importantes:

  • basta conta gov.br nível bronze para ativar o bloqueio; para desfazer, é preciso nível prata ou ouro;
  • o atendimento é imediato;
  • o bloqueio vale só para inclusões novas, a partir do pedido. Ele não cancela a empresa falsa que já existe;
  • se quiser abrir uma empresa de verdade no futuro, você mesmo libera.

Para as contas bancárias em nome da pessoa física, existe outra ferramenta, o BC Protege+, explicada no artigo sobre fraude no CPF.

O que fazer com as dívidas da empresa aberta no meu nome?

Não pague e conteste cada uma no órgão que cobra. Pagar uma guia em nome da empresa pode ser interpretado como reconhecimento de que ela é sua. A orientação oficial para o MEI aberto por fraude é justamente não pagar o DAS enquanto o pedido de nulidade estiver em análise.

Organize as dívidas por origem:

  • Tributos federais e DAS: com a nulidade declarada, peça a baixa das cobranças vinculadas à inscrição falsa. Se o débito já foi para a dívida ativa da União, apresente o ato declaratório à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelos canais de atendimento dela.
  • ICMS e ISS: a Secretaria da Fazenda do estado e a prefeitura têm cadastros próprios. Comunique a fraude a cada uma, com o boletim e a decisão da Receita.
  • Bancos e fornecedores: mande contestação por escrito, com protocolo, informando que a empresa foi aberta com fraude.

Se chegar citação em execução fiscal ou em ação de cobrança, não ignore: o prazo de defesa corre mesmo que a dívida seja de outra pessoa. Para entender o que acontece com o MEI que acumula guias atrasadas, veja o artigo sobre DAS do MEI atrasado.

Abriram conta bancária para a empresa falsa: o banco responde?

Em regra, sim, quando o banco aceitou documentos falsos ou não conferiu quem estava abrindo a conta. Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelo defeito do serviço independentemente de culpa, e o art. 17 protege também quem não era cliente, mas foi atingido. A Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O que fazer:

  1. Descubra os bancos: além do Registrato do seu CPF, o Banco Central tem formulário próprio para pedir relatórios em nome do MEI e de empresas.
  2. Peça a cada banco, por escrito, o encerramento da conta, o cancelamento de cartões e empréstimos e a cópia dos documentos usados na abertura.
  3. Reclame no Banco Central e no consumidor.gov.br se o banco não responder.

A responsabilidade não é automática: o banco pode alegar culpa exclusiva da vítima, por exemplo se ela entregou documentos e senhas ao golpista. Se além da conta houve empréstimo no seu CPF, o guia sobre empréstimo feito no meu nome traz o passo a passo.

Meu nome foi negativado por dívida da empresa falsa: como limpar?

Conteste a dívida com quem fez a negativação e peça a retirada imediata, anexando o boletim de ocorrência e, se já tiver, a decisão da Receita. O Código de Defesa do Consumidor obriga a correção de dados inexatos em cadastros de consumidores (art. 43, § 3º).

No caso do MEI, a restrição pode estar no CNPJ, no CPF ou nos dois, porque o titular é a mesma pessoa. Confira as duas consultas e peça a exclusão onde houver registro. Se o credor não retirar o registro, o caminho é o Judiciário, com pedido de tutela de urgência para limpar o nome enquanto o processo corre. O guia sobre nome negativado indevidamente explica como montar a reclamação.

Quando é preciso entrar na Justiça?

Quando a via administrativa não resolve, demora demais ou quando as cobranças continuam. O instrumento mais comum é a ação declaratória de inexistência de relação jurídica: o art. 19, I, do Código de Processo Civil permite pedir ao juiz que declare que não existe vínculo entre você e a empresa, a conta ou a dívida.

Nessa ação, é possível pedir, conforme o caso:

  • a declaração de que você não abriu nem administrou a empresa;
  • o cancelamento das dívidas e das negativações;
  • o encerramento das contas e dos contratos feitos com a empresa falsa;
  • indenização por danos, quando houver prejuízo.

Contra quem se entra depende de quem está cobrando: banco, fornecedor, órgão público. Quando a cobrança é de tributo federal, a ação corre na Justiça Federal; contra bancos e empresas privadas, em regra, na Justiça Estadual. A escolha do caminho depende dos documentos de cada caso.

Cabe indenização por dano moral quando abrem empresa no meu nome?

Pode caber, mas depende do que aconteceu depois da fraude. O simples registro de um CNPJ falso, descoberto e anulado rapidamente, nem sempre gera indenização. Já situações como negativação do nome, cobrança judicial, bloqueio de conta, crédito negado ou necessidade de se defender em processos costumam ser analisadas como dano que vai além do aborrecimento.

Quem responde também varia: o banco que abriu conta sem conferir documentos, a empresa que vendeu a prazo e negativou sem checar, o golpista, se for identificado. Não existe valor fixo: cada juiz avalia a gravidade, o tempo de duração do problema e a conduta de quem foi acionado. Por isso, guarde todas as provas do prejuízo, como cartas de crédito negado e telas de negativação.

Quais documentos separar para resolver o problema?

Monte uma pasta, física ou digital, com tudo em ordem de data. Ela será usada na Receita, nos bancos e, se necessário, na Justiça:

  • documento de identidade e CPF;
  • boletim de ocorrência;
  • cartão CNPJ e quadro de sócios da empresa falsa;
  • telas da Redesim, do Portal do Empreendedor, do e-CAC e do Registrato;
  • protocolo do pedido de nulidade na Receita e o ato declaratório, quando sair;
  • cobranças, cartas, notificações e negativações;
  • protocolos de contestação enviados a bancos, fornecedores, Fazenda estadual e prefeitura;
  • comprovante de ativação do Proteger meu CPF.

Com essa pasta pronta, cada novo problema que surgir pode ser respondido no mesmo dia. Mais orientações sobre fraudes com documentos estão na página de golpes e fraudes bancárias.

Perguntas frequentes

Posso simplesmente dar baixa no MEI que abriram no meu nome?

Em regra, não é o melhor caminho. A baixa encerra a empresa a partir daquela data, e as dívidas anteriores continuam. Para empresa aberta com fraude, o pedido adequado à Receita Federal é o de declaração de nulidade, que retira a inscrição desde o início.

Preciso de advogado para pedir a nulidade do CNPJ na Receita?

Não é obrigatório. A própria pessoa pode fazer o pedido com documento de identidade e boletim de ocorrência. A norma da Receita também admite pedido por procurador, com procuração e documento dele.

Se eu ativar o Proteger meu CPF, a empresa falsa é cancelada?

Não. O bloqueio vale só para novas inclusões do CPF em empresas, a partir do pedido. A empresa que já existe precisa do pedido de nulidade ou de exclusão do quadro de sócios.

Quem abriu a empresa no meu nome pode ser punido?

Pode. Usar documentos de outra pessoa para abrir empresa pode configurar crimes como falsidade e estelionato. A investigação é da Polícia Civil, a partir do boletim de ocorrência.

Emitiram notas fiscais com a empresa falsa: o que eu faço?

Informe as notas no boletim de ocorrência e no pedido de nulidade, e comunique à Secretaria da Fazenda do estado ou à prefeitura, conforme o tipo de nota. Guarde a lista das notas emitidas como prova.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 3 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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