Nesta página
- Por que o banco bloqueou a conta que eu emprestei?
- Como o golpista convence alguém a emprestar a conta?
- Emprestar a conta bancária é crime?
- Qual é a diferença entre quem foi enganado e quem sabia do golpe?
- O que é o bloqueio pelo MED e quanto tempo ele dura?
- Meu CPF pode ficar marcado no Pix por causa da conta emprestada?
- O banco pode encerrar a minha conta por causa disso?
- O que fazer agora, depois que a conta foi bloqueada?
- Devo fazer boletim de ocorrência mesmo tendo emprestado a conta?
- Fui chamado pela polícia para depor: o que acontece no inquérito?
- A vítima do golpe pode me processar para devolver o dinheiro?
- Devolver o dinheiro à vítima ajuda em alguma coisa?
- E se eu vendi ou aluguei a conta para alguém?
- Quando procurar um advogado e de qual área?
- Perguntas frequentes
Por que o banco bloqueou a conta que eu emprestei?
Porque a conta passou a receber dinheiro que, para o banco, tem sinais de fraude. Quando uma vítima de golpe contesta um Pix, o banco dela envia uma notificação ao banco que recebeu o dinheiro. A partir daí, as regras do Pix mandam bloquear o valor contestado na conta de quem recebeu, mesmo que o titular diga que não sabia de nada.
O bloqueio pode acontecer de três formas, que às vezes se somam:
- Bloqueio de um valor específico: só a quantia ligada ao Pix suspeito fica retida.
- Bloqueio de toda a conta: o banco suspende a movimentação enquanto analisa o caso.
- Encerramento da conta: o banco decide não manter mais o relacionamento.
Muitas vezes, quando o titular percebe, o dinheiro já foi repassado pelo golpista, e só o que sobrou na conta fica retido.
Como o golpista convence alguém a emprestar a conta?
Quase sempre com uma história que parece inofensiva. Ninguém pede “me empresta sua conta para eu dar um golpe”. O pedido vem embrulhado em oportunidade, favor ou trabalho. Os roteiros mais comuns são:
- Renda extra: “você ganha uma comissão por cada Pix que receber e repassar”.
- Vaga de emprego falsa: a “empresa” diz que precisa de uma conta do funcionário para “receber pagamentos de clientes” ou “testar o sistema”.
- Favor a parente, amigo ou namorado virtual: “minha conta está bloqueada, deixa cair um dinheiro na sua e você me passa”.
- Empréstimo fácil: o falso agente de crédito pede acesso à conta ou ao aplicativo “para liberar o valor”, parecido com o golpe do empréstimo falso com taxa antecipada.
- Compra e aluguel de contas: anúncios em redes sociais que pagam para a pessoa abrir contas em bancos digitais e entregar a senha.
O ponto em comum é que alguém de fora passa a receber dinheiro na sua conta, e muitas vezes pede que você repasse logo em seguida. Esse repasse rápido é justamente o que os golpistas precisam para sumir com o dinheiro das vítimas.
Emprestar a conta bancária é crime?
Pode ser. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026 e em vigor desde então, incluiu no Código Penal o crime chamado de “cessão de conta laranja”. Ele está no art. 171, § 2º, inciso VII, e alcança quem “cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto”. A pena é a mesma do estelionato.
Três detalhes importam muito:
- Tanto faz se foi de graça ou pago: a lei fala em ceder “gratuita ou onerosamente”.
- É preciso intenção: pelo art. 18 do Código Penal, em regra só há crime quando a pessoa age de forma dolosa, isto é, quis o resultado ou assumiu o risco. Não existe forma “por descuido” desse crime.
- Não vale para trás: a regra nova só alcança fatos ocorridos depois que a lei entrou em vigor.
Antes da lei nova, e ainda hoje em muitos casos, a situação também pode ser analisada como participação no próprio estelionato (art. 171) ou na fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A), já que o Código Penal pune quem, de qualquer modo, concorre para o crime, na medida da sua culpabilidade (art. 29). Qual enquadramento vale depende dos fatos e das provas.
Qual é a diferença entre quem foi enganado e quem sabia do golpe?
É a diferença que mais pesa em todo o caso. Quem emprestou a conta acreditando numa história falsa, sem saber que o dinheiro vinha de golpe, está em posição muito diferente de quem aceitou receber e repassar valores sabendo, ou desconfiando seriamente, que eram de vítimas.
O Código Penal prevê que o erro sobre um elemento do crime afasta o dolo (art. 20). Na prática, porém, a polícia, o Ministério Público e o juiz não olham só para o que a pessoa diz. Eles olham para as circunstâncias, como:
- se a pessoa recebeu comissão por cada Pix e quanto recebeu;
- se repassou o dinheiro rapidamente, para contas de desconhecidos;
- se a conta foi aberta só para isso, ou se era a conta usada no dia a dia;
- se houve várias vítimas e por quanto tempo a conta foi usada;
- o que dizem as conversas com quem pediu a conta;
Por isso, ninguém consegue dizer de antemão que a pessoa “não vai responder” por nada. O que se pode dizer é que provas de que você foi enganado fazem diferença, e que elas precisam ser guardadas desde o primeiro dia.
O que é o bloqueio pelo MED e quanto tempo ele dura?
O MED, Mecanismo Especial de Devolução, é a regra do Banco Central que permite devolver um Pix quando há fundada suspeita de fraude. Ele está no regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB 1/2020. Para quem emprestou a conta, o MED aparece pelo outro lado: é a sua conta que recebe o bloqueio.
Há dois momentos diferentes:
- Bloqueio cautelar (art. 39-B): o banco que recebe o Pix deve reter o valor no mesmo instante do crédito quando houver suspeita de fraude. Ele deve avisar o titular imediatamente, e esse bloqueio dura no máximo 72 horas. Depois da análise, o dinheiro é liberado ou devolvido a quem pagou.
- Bloqueio por notificação de infração (art. 41-D): quando a vítima contesta o Pix, o valor pedido fica bloqueado na conta de quem recebeu, até o limite do saldo. Desde 1º de julho de 2026, com a Resolução BCB 559/2026, esse bloqueio deve ser feito imediatamente e ser complementado sempre que entrar dinheiro novo na conta, até o valor pedido ou até o fim do procedimento.
Isso explica uma situação que assusta muita gente: o salário ou outro valor que caiu depois na conta também pode ser alcançado. O artigo sobre devolução do Pix pelo MED e seus prazos explica o procedimento do lado da vítima.
Meu CPF pode ficar marcado no Pix por causa da conta emprestada?
Pode. O regulamento do Pix permite que o banco registre no sistema de chaves do Banco Central, o DICT, uma marcação de fundada suspeita de fraude ligada ao CPF do cliente e à chave Pix envolvida numa transação suspeita (arts. 78-HA e 78-HB, com a redação da Resolução BCB 587/2026). Essa marcação é vista pelos outros bancos e pode dificultar novas contas e transações.
O que a regra garante ao titular:
- Pedido de cancelamento: o banco que fez a marcação deve permitir que a pessoa peça para retirá-la (art. 78-HC, § 1º).
- Prazo de resposta: o banco tem até 7 dias, contados do recebimento do pedido, para decidir se mantém ou cancela a marcação (art. 78-HC, § 2º).
- Duração: se não for cancelada, a marcação fica vinculada ao CPF por 5 anos (art. 78-HD).
Ao pedir o cancelamento, explique por escrito como foi enganado e anexe o boletim de ocorrência e as conversas. Guarde o número do protocolo. Se o CPF também foi usado em outras contas ou empréstimos que você não abriu, veja o passo a passo do artigo sobre fraude no CPF.
O banco pode encerrar a minha conta por causa disso?
Em regra, pode. Bancos não são obrigados a manter uma conta que consideram de risco, e uma conta usada para receber dinheiro de golpes é exatamente o tipo de situação que leva ao encerramento. O que o banco precisa respeitar são as regras de aviso e de devolução do saldo que não estiver bloqueado, que dependem do tipo de conta e do contrato.
Alguns cuidados nessa fase:
- peça ao banco, por escrito, a informação sobre o saldo, o que está bloqueado e por qual motivo;
- pergunte como e quando o saldo livre será devolvido;
- não abra contas novas para “fugir” do bloqueio, porque isso costuma piorar a sua situação;
- se o encerramento atingir uma conta usada para receber salário ou benefício, registre isso na reclamação.
O artigo banco encerrou minha conta sem aviso mostra em detalhe o que o banco pode e o que não pode fazer quando decide encerrar a conta.
O que fazer agora, depois que a conta foi bloqueada?
O primeiro passo é parar tudo o que estava acontecendo na conta. Depois, deixar registrada a sua versão, com provas. Um roteiro prático:
- Corte o contato com quem pediu a conta. Não repasse nenhum valor, mesmo sob pressão.
- Não devolva dinheiro para o golpista. Se alguém disser que o valor “é dele”, não pague. O caminho da devolução às vítimas é o do banco.
- Retome o controle da conta. Troque senhas, desconecte aparelhos desconhecidos do aplicativo e cancele cartões entregues a terceiros.
- Fale com o banco pelos canais oficiais do aplicativo ou do site, conte o que aconteceu e anote todos os protocolos.
- Faça o boletim de ocorrência contando como você foi abordado e enganado.
- Guarde as provas: conversas, áudios, anúncios, perfis, comprovantes, nomes e chaves Pix de quem recebeu os repasses.
- Consulte o Registrato, no site do Banco Central, para ver se há outras contas ou chaves Pix no seu nome.
Golpistas costumam apagar mensagens e perfis depois do bloqueio: exporte as conversas inteiras o quanto antes.
Devo fazer boletim de ocorrência mesmo tendo emprestado a conta?
Sim, na maioria dos casos é recomendável. O boletim registra, numa data próxima aos fatos, que você também foi enganado, e ajuda a separar a sua conduta da conduta de quem montou o golpe. Ele costuma ser pedido pelo banco para analisar o desbloqueio e a retirada de marcações.
Para que o boletim ajude de verdade:
- Conte a verdade, inclusive o que pode parecer ruim, como ter recebido uma comissão. Contradições aparecem depois e pesam mais do que o fato em si.
- Seja concreto: como conheceu a pessoa, o que ela prometeu, quantos Pix recebeu, para quem repassou e quando desconfiou.
- Identifique quem pediu a conta: nome usado, telefone, perfis, chaves Pix.
Não invente uma história, como dizer que a conta foi “invadida” quando, na verdade, você entregou a senha. Comunicar à autoridade um crime que se sabe que não aconteceu é crime previsto no art. 340 do Código Penal. Se a situação for delicada, por exemplo porque você recebeu dinheiro pelo uso da conta, vale conversar com um advogado criminal antes de prestar o depoimento.
Fui chamado pela polícia para depor: o que acontece no inquérito?
A intimação significa que a polícia quer ouvir a sua versão. Isso pode acontecer porque o seu nome aparece como titular da conta que recebeu o dinheiro da vítima. Ser ouvido não quer dizer, por si só, que você será denunciado, mas o que você disser e os documentos que levar entram no inquérito.
Antes do depoimento:
- leia a intimação com atenção e veja se você foi chamado como testemunha ou como investigado;
- organize as provas em ordem de data e leve cópias;
- leve o boletim de ocorrência que você mesmo fez, se houver;
- procure um advogado criminal, que pode acompanhar o depoimento e orientar o que apresentar.
Depois da investigação, o Ministério Público decide se há elementos para oferecer denúncia. Um ponto mudou em 2026: a Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171, que exigia, em regra, a representação da vítima para o processo por estelionato. Com isso, a desistência da vítima tende a ter menos peso no andamento do caso criminal.
A vítima do golpe pode me processar para devolver o dinheiro?
Pode. Além da esfera criminal, existe a esfera cível, e uma não depende da outra (art. 935 do Código Civil). A vítima que mandou o Pix para a sua conta pode entrar com ação pedindo o dinheiro de volta e, às vezes, indenização.
Os fundamentos mais usados nessas ações são:
- Ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil): quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outro deve reparar.
- Responsabilidade de mais de um autor (art. 942): se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem juntos pela reparação.
- Enriquecimento sem causa (art. 884): quem recebe valor sem justa causa deve restituir o que recebeu indevidamente.
Repare que a esfera cível pode alcançar a negligência, como entregar a senha a um desconhecido, mesmo quando não houve intenção de participar do golpe. O resultado depende de quanto passou pela sua conta, de quanto você ficou, do que você sabia e das provas dos dois lados. Se você receber uma citação, não ignore: há prazo para apresentar defesa.
Devolver o dinheiro à vítima ajuda em alguma coisa?
Pode ajudar, desde que feito pelo caminho certo. Se ainda há valores bloqueados na sua conta, o próprio MED tende a devolvê-los à vítima. Se você ficou com alguma parte do dinheiro, como uma comissão, devolver esse valor mostra boa-fé e reduz o prejuízo de quem foi lesado.
No campo criminal, o Código Penal prevê o chamado arrependimento posterior: nos crimes sem violência ou grave ameaça, se o dano for reparado por ato voluntário até o recebimento da denúncia, a pena é reduzida de um a dois terços (art. 16). Isso não apaga o fato, mas é levado em conta.
Cuidados antes de devolver:
- confirme com o banco o que já foi devolvido pelo MED, para não pagar duas vezes;
- nunca devolva para quem diz ser o “dono” do dinheiro sem confirmar que é a vítima real, porque golpistas também usam essa história;
- faça a devolução por meio rastreável e guarde o comprovante;
- se houver processo, combine a devolução por acordo registrado no processo.
E se eu vendi ou aluguei a conta para alguém?
Aí a situação é mais grave e merece atenção imediata. A lei nova fala expressamente em ceder a conta “onerosamente”, ou seja, em troca de pagamento. Quem recebe dinheiro para entregar a conta, a senha ou o cartão a um desconhecido tem mais dificuldade de dizer que não imaginava o uso que seria feito dela.
Isso não quer dizer que toda pessoa que vendeu acesso à conta será condenada. Há quem tenha sido enganado por anúncios que pareciam de empresas reais, por exemplo de “gestão de pagamentos”. Ainda assim, nesses casos:
- não espere a intimação chegar: busque orientação de um advogado criminal o quanto antes;
- não apague conversas nem anúncios, porque eles também podem mostrar como você foi abordado;
- pare de usar a conta e informe o banco.
Se você ainda não emprestou, vendeu ou alugou a conta, a orientação é simples: não faça. Nenhuma empresa séria precisa da sua conta pessoal para receber pagamentos.
Quando procurar um advogado e de qual área?
Depende do que já aconteceu. Se você só teve a conta bloqueada e quer o desbloqueio do saldo que é seu, a questão é bancária e de golpes. Se foi chamado pela polícia ou recebeu uma intimação criminal, a orientação de um advogado criminal é essencial. Se foi citado numa ação da vítima, a defesa é cível. Muitas vezes os três aparecem juntos.
Leve à primeira conversa:
- extratos da conta no período, com os Pix recebidos e enviados;
- conversas, anúncios e perfis de quem pediu a conta;
- boletim de ocorrência e protocolos do banco;
- intimações, citações ou cartas do banco que tiver recebido.
A página de golpes e fraudes bancárias reúne outros textos sobre o tema.
Perguntas frequentes
Posso sacar o dinheiro que é meu de verdade e está na conta bloqueada?
Depende do tipo de bloqueio. O MED alcança o valor contestado, até o limite do saldo, e o banco pode ter suspendido a conta inteira. Peça por escrito a separação do que é seu, com comprovantes da origem.
Emprestar só a chave Pix também é arriscado?
Sim. A chave Pix leva o dinheiro direto para a sua conta. Para o banco e para a vítima, quem recebeu foi você, como titular.
Quem me pediu a conta era parente. Isso muda alguma coisa?
Pode mostrar por que você confiou, e isso ajuda a contar a sua versão. Mas não afasta, por si só, o bloqueio nem a cobrança da vítima. Guarde as conversas do mesmo jeito.
Recebi a mensagem do banco sobre bloqueio por link. É verdade?
Pode ser outro golpe. Não clique em links nem ligue para números da mensagem. Confira no aplicativo oficial ou no telefone que está no verso do cartão.
A lei da conta laranja vale para quem emprestou a conta em 2025?
Não. O crime novo só vale para fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei 15.397/2026, em 4 de maio de 2026. Fatos anteriores são analisados pelas regras que já existiam.
Guias sobre golpes e fraudes bancárias
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 30 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.