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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Emprestei minha conta e foi bloqueada: o que fazer agora e o que pode acontecer

Depende do que aconteceu e do que você sabia. Quando alguém empresta a conta, o cartão ou a chave Pix e um golpista usa essa conta para receber dinheiro de vítimas, o banco pode bloquear os valores pelo MED do Pix, marcar o CPF e até encerrar a conta, e o titular pode ser chamado a se explicar na polícia e na Justiça. Pouca gente sabe que, desde maio de 2026, ceder conta bancária para passar dinheiro de crime virou crime específico no Código Penal. Quem foi enganado precisa, desde já, parar de movimentar a conta e juntar provas de que não sabia.

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  1. Por que o banco bloqueou a conta que eu emprestei?
  2. Como o golpista convence alguém a emprestar a conta?
  3. Emprestar a conta bancária é crime?
  4. Qual é a diferença entre quem foi enganado e quem sabia do golpe?
  5. O que é o bloqueio pelo MED e quanto tempo ele dura?
  6. Meu CPF pode ficar marcado no Pix por causa da conta emprestada?
  7. O banco pode encerrar a minha conta por causa disso?
  8. O que fazer agora, depois que a conta foi bloqueada?
  9. Devo fazer boletim de ocorrência mesmo tendo emprestado a conta?
  10. Fui chamado pela polícia para depor: o que acontece no inquérito?
  11. A vítima do golpe pode me processar para devolver o dinheiro?
  12. Devolver o dinheiro à vítima ajuda em alguma coisa?
  13. E se eu vendi ou aluguei a conta para alguém?
  14. Quando procurar um advogado e de qual área?
  15. Perguntas frequentes

Por que o banco bloqueou a conta que eu emprestei?

Porque a conta passou a receber dinheiro que, para o banco, tem sinais de fraude. Quando uma vítima de golpe contesta um Pix, o banco dela envia uma notificação ao banco que recebeu o dinheiro. A partir daí, as regras do Pix mandam bloquear o valor contestado na conta de quem recebeu, mesmo que o titular diga que não sabia de nada.

O bloqueio pode acontecer de três formas, que às vezes se somam:

  • Bloqueio de um valor específico: só a quantia ligada ao Pix suspeito fica retida.
  • Bloqueio de toda a conta: o banco suspende a movimentação enquanto analisa o caso.
  • Encerramento da conta: o banco decide não manter mais o relacionamento.

Muitas vezes, quando o titular percebe, o dinheiro já foi repassado pelo golpista, e só o que sobrou na conta fica retido.

Como o golpista convence alguém a emprestar a conta?

Quase sempre com uma história que parece inofensiva. Ninguém pede “me empresta sua conta para eu dar um golpe”. O pedido vem embrulhado em oportunidade, favor ou trabalho. Os roteiros mais comuns são:

  • Renda extra: “você ganha uma comissão por cada Pix que receber e repassar”.
  • Vaga de emprego falsa: a “empresa” diz que precisa de uma conta do funcionário para “receber pagamentos de clientes” ou “testar o sistema”.
  • Favor a parente, amigo ou namorado virtual: “minha conta está bloqueada, deixa cair um dinheiro na sua e você me passa”.
  • Empréstimo fácil: o falso agente de crédito pede acesso à conta ou ao aplicativo “para liberar o valor”, parecido com o golpe do empréstimo falso com taxa antecipada.
  • Compra e aluguel de contas: anúncios em redes sociais que pagam para a pessoa abrir contas em bancos digitais e entregar a senha.

O ponto em comum é que alguém de fora passa a receber dinheiro na sua conta, e muitas vezes pede que você repasse logo em seguida. Esse repasse rápido é justamente o que os golpistas precisam para sumir com o dinheiro das vítimas.

Emprestar a conta bancária é crime?

Pode ser. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026 e em vigor desde então, incluiu no Código Penal o crime chamado de “cessão de conta laranja”. Ele está no art. 171, § 2º, inciso VII, e alcança quem “cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto”. A pena é a mesma do estelionato.

Três detalhes importam muito:

  • Tanto faz se foi de graça ou pago: a lei fala em ceder “gratuita ou onerosamente”.
  • É preciso intenção: pelo art. 18 do Código Penal, em regra só há crime quando a pessoa age de forma dolosa, isto é, quis o resultado ou assumiu o risco. Não existe forma “por descuido” desse crime.
  • Não vale para trás: a regra nova só alcança fatos ocorridos depois que a lei entrou em vigor.

Antes da lei nova, e ainda hoje em muitos casos, a situação também pode ser analisada como participação no próprio estelionato (art. 171) ou na fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A), já que o Código Penal pune quem, de qualquer modo, concorre para o crime, na medida da sua culpabilidade (art. 29). Qual enquadramento vale depende dos fatos e das provas.

Qual é a diferença entre quem foi enganado e quem sabia do golpe?

É a diferença que mais pesa em todo o caso. Quem emprestou a conta acreditando numa história falsa, sem saber que o dinheiro vinha de golpe, está em posição muito diferente de quem aceitou receber e repassar valores sabendo, ou desconfiando seriamente, que eram de vítimas.

O Código Penal prevê que o erro sobre um elemento do crime afasta o dolo (art. 20). Na prática, porém, a polícia, o Ministério Público e o juiz não olham só para o que a pessoa diz. Eles olham para as circunstâncias, como:

  • se a pessoa recebeu comissão por cada Pix e quanto recebeu;
  • se repassou o dinheiro rapidamente, para contas de desconhecidos;
  • se a conta foi aberta só para isso, ou se era a conta usada no dia a dia;
  • se houve várias vítimas e por quanto tempo a conta foi usada;
  • o que dizem as conversas com quem pediu a conta;

Por isso, ninguém consegue dizer de antemão que a pessoa “não vai responder” por nada. O que se pode dizer é que provas de que você foi enganado fazem diferença, e que elas precisam ser guardadas desde o primeiro dia.

O que é o bloqueio pelo MED e quanto tempo ele dura?

O MED, Mecanismo Especial de Devolução, é a regra do Banco Central que permite devolver um Pix quando há fundada suspeita de fraude. Ele está no regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB 1/2020. Para quem emprestou a conta, o MED aparece pelo outro lado: é a sua conta que recebe o bloqueio.

Há dois momentos diferentes:

  • Bloqueio cautelar (art. 39-B): o banco que recebe o Pix deve reter o valor no mesmo instante do crédito quando houver suspeita de fraude. Ele deve avisar o titular imediatamente, e esse bloqueio dura no máximo 72 horas. Depois da análise, o dinheiro é liberado ou devolvido a quem pagou.
  • Bloqueio por notificação de infração (art. 41-D): quando a vítima contesta o Pix, o valor pedido fica bloqueado na conta de quem recebeu, até o limite do saldo. Desde 1º de julho de 2026, com a Resolução BCB 559/2026, esse bloqueio deve ser feito imediatamente e ser complementado sempre que entrar dinheiro novo na conta, até o valor pedido ou até o fim do procedimento.

Isso explica uma situação que assusta muita gente: o salário ou outro valor que caiu depois na conta também pode ser alcançado. O artigo sobre devolução do Pix pelo MED e seus prazos explica o procedimento do lado da vítima.

Meu CPF pode ficar marcado no Pix por causa da conta emprestada?

Pode. O regulamento do Pix permite que o banco registre no sistema de chaves do Banco Central, o DICT, uma marcação de fundada suspeita de fraude ligada ao CPF do cliente e à chave Pix envolvida numa transação suspeita (arts. 78-HA e 78-HB, com a redação da Resolução BCB 587/2026). Essa marcação é vista pelos outros bancos e pode dificultar novas contas e transações.

O que a regra garante ao titular:

  • Pedido de cancelamento: o banco que fez a marcação deve permitir que a pessoa peça para retirá-la (art. 78-HC, § 1º).
  • Prazo de resposta: o banco tem até 7 dias, contados do recebimento do pedido, para decidir se mantém ou cancela a marcação (art. 78-HC, § 2º).
  • Duração: se não for cancelada, a marcação fica vinculada ao CPF por 5 anos (art. 78-HD).

Ao pedir o cancelamento, explique por escrito como foi enganado e anexe o boletim de ocorrência e as conversas. Guarde o número do protocolo. Se o CPF também foi usado em outras contas ou empréstimos que você não abriu, veja o passo a passo do artigo sobre fraude no CPF.

O banco pode encerrar a minha conta por causa disso?

Em regra, pode. Bancos não são obrigados a manter uma conta que consideram de risco, e uma conta usada para receber dinheiro de golpes é exatamente o tipo de situação que leva ao encerramento. O que o banco precisa respeitar são as regras de aviso e de devolução do saldo que não estiver bloqueado, que dependem do tipo de conta e do contrato.

Alguns cuidados nessa fase:

  • peça ao banco, por escrito, a informação sobre o saldo, o que está bloqueado e por qual motivo;
  • pergunte como e quando o saldo livre será devolvido;
  • não abra contas novas para “fugir” do bloqueio, porque isso costuma piorar a sua situação;
  • se o encerramento atingir uma conta usada para receber salário ou benefício, registre isso na reclamação.

O artigo banco encerrou minha conta sem aviso mostra em detalhe o que o banco pode e o que não pode fazer quando decide encerrar a conta.

O que fazer agora, depois que a conta foi bloqueada?

O primeiro passo é parar tudo o que estava acontecendo na conta. Depois, deixar registrada a sua versão, com provas. Um roteiro prático:

  1. Corte o contato com quem pediu a conta. Não repasse nenhum valor, mesmo sob pressão.
  2. Não devolva dinheiro para o golpista. Se alguém disser que o valor “é dele”, não pague. O caminho da devolução às vítimas é o do banco.
  3. Retome o controle da conta. Troque senhas, desconecte aparelhos desconhecidos do aplicativo e cancele cartões entregues a terceiros.
  4. Fale com o banco pelos canais oficiais do aplicativo ou do site, conte o que aconteceu e anote todos os protocolos.
  5. Faça o boletim de ocorrência contando como você foi abordado e enganado.
  6. Guarde as provas: conversas, áudios, anúncios, perfis, comprovantes, nomes e chaves Pix de quem recebeu os repasses.
  7. Consulte o Registrato, no site do Banco Central, para ver se há outras contas ou chaves Pix no seu nome.

Golpistas costumam apagar mensagens e perfis depois do bloqueio: exporte as conversas inteiras o quanto antes.

Devo fazer boletim de ocorrência mesmo tendo emprestado a conta?

Sim, na maioria dos casos é recomendável. O boletim registra, numa data próxima aos fatos, que você também foi enganado, e ajuda a separar a sua conduta da conduta de quem montou o golpe. Ele costuma ser pedido pelo banco para analisar o desbloqueio e a retirada de marcações.

Para que o boletim ajude de verdade:

  • Conte a verdade, inclusive o que pode parecer ruim, como ter recebido uma comissão. Contradições aparecem depois e pesam mais do que o fato em si.
  • Seja concreto: como conheceu a pessoa, o que ela prometeu, quantos Pix recebeu, para quem repassou e quando desconfiou.
  • Identifique quem pediu a conta: nome usado, telefone, perfis, chaves Pix.

Não invente uma história, como dizer que a conta foi “invadida” quando, na verdade, você entregou a senha. Comunicar à autoridade um crime que se sabe que não aconteceu é crime previsto no art. 340 do Código Penal. Se a situação for delicada, por exemplo porque você recebeu dinheiro pelo uso da conta, vale conversar com um advogado criminal antes de prestar o depoimento.

Fui chamado pela polícia para depor: o que acontece no inquérito?

A intimação significa que a polícia quer ouvir a sua versão. Isso pode acontecer porque o seu nome aparece como titular da conta que recebeu o dinheiro da vítima. Ser ouvido não quer dizer, por si só, que você será denunciado, mas o que você disser e os documentos que levar entram no inquérito.

Antes do depoimento:

  • leia a intimação com atenção e veja se você foi chamado como testemunha ou como investigado;
  • organize as provas em ordem de data e leve cópias;
  • leve o boletim de ocorrência que você mesmo fez, se houver;
  • procure um advogado criminal, que pode acompanhar o depoimento e orientar o que apresentar.

Depois da investigação, o Ministério Público decide se há elementos para oferecer denúncia. Um ponto mudou em 2026: a Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171, que exigia, em regra, a representação da vítima para o processo por estelionato. Com isso, a desistência da vítima tende a ter menos peso no andamento do caso criminal.

A vítima do golpe pode me processar para devolver o dinheiro?

Pode. Além da esfera criminal, existe a esfera cível, e uma não depende da outra (art. 935 do Código Civil). A vítima que mandou o Pix para a sua conta pode entrar com ação pedindo o dinheiro de volta e, às vezes, indenização.

Os fundamentos mais usados nessas ações são:

  • Ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil): quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outro deve reparar.
  • Responsabilidade de mais de um autor (art. 942): se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem juntos pela reparação.
  • Enriquecimento sem causa (art. 884): quem recebe valor sem justa causa deve restituir o que recebeu indevidamente.

Repare que a esfera cível pode alcançar a negligência, como entregar a senha a um desconhecido, mesmo quando não houve intenção de participar do golpe. O resultado depende de quanto passou pela sua conta, de quanto você ficou, do que você sabia e das provas dos dois lados. Se você receber uma citação, não ignore: há prazo para apresentar defesa.

Devolver o dinheiro à vítima ajuda em alguma coisa?

Pode ajudar, desde que feito pelo caminho certo. Se ainda há valores bloqueados na sua conta, o próprio MED tende a devolvê-los à vítima. Se você ficou com alguma parte do dinheiro, como uma comissão, devolver esse valor mostra boa-fé e reduz o prejuízo de quem foi lesado.

No campo criminal, o Código Penal prevê o chamado arrependimento posterior: nos crimes sem violência ou grave ameaça, se o dano for reparado por ato voluntário até o recebimento da denúncia, a pena é reduzida de um a dois terços (art. 16). Isso não apaga o fato, mas é levado em conta.

Cuidados antes de devolver:

  • confirme com o banco o que já foi devolvido pelo MED, para não pagar duas vezes;
  • nunca devolva para quem diz ser o “dono” do dinheiro sem confirmar que é a vítima real, porque golpistas também usam essa história;
  • faça a devolução por meio rastreável e guarde o comprovante;
  • se houver processo, combine a devolução por acordo registrado no processo.

E se eu vendi ou aluguei a conta para alguém?

Aí a situação é mais grave e merece atenção imediata. A lei nova fala expressamente em ceder a conta “onerosamente”, ou seja, em troca de pagamento. Quem recebe dinheiro para entregar a conta, a senha ou o cartão a um desconhecido tem mais dificuldade de dizer que não imaginava o uso que seria feito dela.

Isso não quer dizer que toda pessoa que vendeu acesso à conta será condenada. Há quem tenha sido enganado por anúncios que pareciam de empresas reais, por exemplo de “gestão de pagamentos”. Ainda assim, nesses casos:

  • não espere a intimação chegar: busque orientação de um advogado criminal o quanto antes;
  • não apague conversas nem anúncios, porque eles também podem mostrar como você foi abordado;
  • pare de usar a conta e informe o banco.

Se você ainda não emprestou, vendeu ou alugou a conta, a orientação é simples: não faça. Nenhuma empresa séria precisa da sua conta pessoal para receber pagamentos.

Quando procurar um advogado e de qual área?

Depende do que já aconteceu. Se você só teve a conta bloqueada e quer o desbloqueio do saldo que é seu, a questão é bancária e de golpes. Se foi chamado pela polícia ou recebeu uma intimação criminal, a orientação de um advogado criminal é essencial. Se foi citado numa ação da vítima, a defesa é cível. Muitas vezes os três aparecem juntos.

Leve à primeira conversa:

  • extratos da conta no período, com os Pix recebidos e enviados;
  • conversas, anúncios e perfis de quem pediu a conta;
  • boletim de ocorrência e protocolos do banco;
  • intimações, citações ou cartas do banco que tiver recebido.

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Perguntas frequentes

Posso sacar o dinheiro que é meu de verdade e está na conta bloqueada?

Depende do tipo de bloqueio. O MED alcança o valor contestado, até o limite do saldo, e o banco pode ter suspendido a conta inteira. Peça por escrito a separação do que é seu, com comprovantes da origem.

Emprestar só a chave Pix também é arriscado?

Sim. A chave Pix leva o dinheiro direto para a sua conta. Para o banco e para a vítima, quem recebeu foi você, como titular.

Quem me pediu a conta era parente. Isso muda alguma coisa?

Pode mostrar por que você confiou, e isso ajuda a contar a sua versão. Mas não afasta, por si só, o bloqueio nem a cobrança da vítima. Guarde as conversas do mesmo jeito.

Recebi a mensagem do banco sobre bloqueio por link. É verdade?

Pode ser outro golpe. Não clique em links nem ligue para números da mensagem. Confira no aplicativo oficial ou no telefone que está no verso do cartão.

A lei da conta laranja vale para quem emprestou a conta em 2025?

Não. O crime novo só vale para fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei 15.397/2026, em 4 de maio de 2026. Fatos anteriores são analisados pelas regras que já existiam.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 30 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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