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Notícia · Bancário e financiamentos

Pix parcelado: Banco Central cria regras que valem a partir de 1º de julho de 2027

O Pix parcelado ganhou regras próprias: a Resolução BCB nº 603, publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2026, define como os bancos podem oferecer crédito na hora em que você faz um Pix. A partir de 1º/07/2027, a oferta só pode aparecer se você tiver autorizado antes, a autorização só passa a valer 24 horas depois e o empréstimo não pode ser maior que o valor do Pix.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
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  1. O que é o Pix parcelado?
  2. Quando as novas regras do Pix parcelado começam a valer?
  3. O que muda para quem usa o Pix parcelado?
  4. E se o Pix parcelado for devolvido, inclusive por golpe?
  5. Cuidados antes de parcelar um Pix
  6. Perguntas frequentes

O que é o Pix parcelado?

É o crédito oferecido pelo banco no momento em que você vai fazer um Pix: em vez de sair todo o dinheiro da conta, o banco empresta parte ou todo o valor, e você paga depois, em uma ou mais parcelas, com juros e encargos previstos no contrato. Há bancos e aplicativos que já oferecem produtos desse tipo, com nomes como "Pix parcelado" ou "Pix no crédito".

A Resolução BCB nº 603, aprovada pela Diretoria Colegiada do Banco Central em 23/10/2026, alterou o regulamento do Pix para que essa oferta siga regras únicas. Quem recebe o Pix continua recebendo o valor inteiro e na hora, qualquer que seja o número de parcelas escolhido por quem pagou.

Quando as novas regras do Pix parcelado começam a valer?

Em 1º/07/2027, data de vigência prevista no art. 2º da resolução. Até essa data, a resolução ainda não se aplica, e o crédito oferecido junto com o Pix segue, em regra, as normas gerais de crédito e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A resolução foi aprovada na mesma sessão de outras 2 normas do Banco Central, publicadas no mesmo Diário Oficial: a Resolução BCB nº 601, sobre o Painel de Dívidas Consolidadas, e a Resolução BCB nº 602, sobre a autorização do cliente para receber propagandas e ofertas de produtos, inclusive de crédito. Elas estão explicadas no artigo banco pode ligar oferecendo empréstimo?.

O que muda para quem usa o Pix parcelado?

Os principais pontos da resolução são:

  • Autorização prévia: o banco só pode oferecer crédito durante o Pix se você tiver autorizado antes. A autorização só produz efeito 24 horas depois de dada, e pode ser retirada a qualquer momento, com efeito imediato.
  • Limite do valor: o crédito não pode ser maior que o valor do Pix.
  • Casos proibidos: não pode haver crédito em Pix agendado nem em Pix Saque ou Pix Troco.
  • Fora do rotativo: se as parcelas forem cobradas na fatura do cartão de crédito, o saldo do Pix parcelado não pode entrar no crédito rotativo.
  • Informação e simulador: o aplicativo deve mostrar as condições de forma clara, ter um simulador e uma área para consultar os créditos contratados dessa forma.
  • Atraso: o contrato deve prever os encargos cobrados se uma parcela atrasar.

A oferta é facultativa: o banco não é obrigado a oferecer o Pix parcelado e pode limitar o produto a clientes que atendam aos seus critérios de crédito. O uso do cheque especial para fazer um Pix continua permitido.

E se o Pix parcelado for devolvido, inclusive por golpe?

As regras de devolução do Pix e do Mecanismo Especial de Devolução (MED) também valem para o Pix feito com crédito. Pela resolução, se o valor voltar para a conta de quem pagou, ele deve ser usado automaticamente para quitar, total ou parcialmente, o empréstimo, sem que o cliente precise pedir. Assim, você não fica pagando parcelas de um Pix que já foi devolvido.

Se você caiu em golpe e pagou com crédito, o primeiro passo continua sendo pedir a devolução pelo MED o quanto antes. Veja como funciona em devolução do Pix por golpe: prazo do MED e no guia golpe do Pix: o que fazer.

Cuidados antes de parcelar um Pix

Parcelar um Pix é contratar um empréstimo. Antes de aceitar, compare o custo efetivo total (CET) com outras opções e confira quanto das suas parcelas mensais já está comprometido. Somar vários créditos pequenos pode, dependendo do caso, levar ao superendividamento.

Se as dívidas já passaram do ponto, a calculadora do mínimo existencial ajuda a ver quanto da renda está comprometido, e o guia da Lei do Superendividamento explica como funciona a repactuação de todas as dívidas em um único plano.

Fonte: Resolução BCB nº 603, de 23/10/2026, publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2026

Perguntas frequentes

Como funciona o Pix parcelado?

O banco empresta parte ou todo o valor do Pix na hora do pagamento, e você paga depois em parcelas com juros. Quem recebe o Pix recebe o valor inteiro na hora. A partir de 1º/07/2027, a oferta depende de autorização prévia sua.

Pix parcelado tem juros?

Sim. É uma operação de crédito: as parcelas incluem juros e encargos previstos no contrato. Por isso, compare o custo efetivo total (CET) antes de aceitar.

Posso cancelar a autorização do Pix parcelado?

Sim. Pela Resolução BCB 603/2026, você pode retirar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato. Já a autorização nova só passa a valer 24 horas depois de dada.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 27 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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