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Cartão consignado no STJ: audiência pública em 27/11 prepara julgamento do Tema 1.414

O cartão consignado ganhou nova etapa no STJ: o Superior Tribunal de Justiça marcou para 27/11/2026, às 14h, uma audiência pública sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado (RMC), dentro do Tema 1.414 dos recursos repetitivos. A audiência não decide nada: serve para reunir dados técnicos antes do julgamento, que ainda não tem data. Enquanto isso, os processos sobre o assunto continuam suspensos no país, salvo os cumprimentos de sentença.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. O que o STJ anunciou sobre o cartão consignado?
  2. Quem pode participar da audiência pública?
  3. O que o STJ vai decidir no Tema 1.414?
  4. Quando o STJ vai julgar o cartão consignado?
  5. O que fazer agora se você tem cartão consignado
  6. Perguntas frequentes

O que o STJ anunciou sobre o cartão consignado?

Em notícia de 13/11/2026, o STJ informou que a Segunda Seção fará uma audiência pública sobre o cartão de crédito consignado no dia 27 de novembro de 2026, a partir das 14h, de forma presencial, com transmissão pelo canal do tribunal no YouTube. A audiência foi designada pelo relator, ministro Raul Araújo, em despacho publicado no Diário da Justiça eletrônico de 10/11/2026.

Segundo o relator, o objetivo é entender melhor como funcionam os descontos em folha, a evolução do saldo devedor, os juros rotativos e as práticas comerciais dos bancos, especialmente quanto à transparência das informações dadas ao consumidor.

Quem pode participar da audiência pública?

Podem pedir para falar entidades de consumidores, aposentados, pensionistas e idosos, entidades do setor bancário, órgãos reguladores e instituições públicas, associações da sociedade civil com atuação no tema, núcleos de pesquisa e estudiosos de notório saber no assunto. Os pedidos vão até 19/11/2026, pelo e-mail informado pelo STJ, com no máximo 2 páginas.

A audiência terá 4 eixos: regulatório e operacional; informacional e consumerista; econômico e financeiro; e jurídico e processual. A lista de habilitados será divulgada depois. A pessoa que tem um contrato de cartão consignado não precisa se inscrever nem comparecer: a audiência não julga casos individuais.

O que o STJ vai decidir no Tema 1.414?

Pela página oficial do tema, a Segunda Seção vai definir 3 pontos sobre os contratos de cartão com reserva de margem consignável (RMC):

  • prazo: se o pedido de anulação está sujeito ao prazo de decadência do art. 178 do Código Civil, e a partir de quando ele conta, ou se não há prazo, por se tratar de nulidade (art. 169);
  • validade: parâmetros objetivos para avaliar o dever de informação, sobretudo quando o consumidor diz que queria um empréstimo consignado comum, e o prolongamento da dívida pelos juros rotativos;
  • consequência: se o contrato com vício volta ao estado anterior, vira empréstimo consignado ou tem cláusulas revistas, e se há dano moral presumido.

A tese que sair desse julgamento será um precedente qualificado, que juízes e tribunais de todo o país deverão observar. Para entender o produto em detalhes, veja o artigo sobre cartão consignado RMC e como cancelar.

Quando o STJ vai julgar o cartão consignado?

Ainda não há data. Em 16/11/2026, o Tema 1.414 aparece na página do STJ com a situação "afetado", sem tese firmada. A audiência pública é uma etapa de preparação, e o julgamento ainda não foi pautado.

Desde 8/4/2026, a Segunda Seção mantém suspensos todos os processos individuais e coletivos do país que discutem as mesmas questões, com exceção dos cumprimentos de sentença. Na prática, uma ação nova que discuta esses pontos também fica sujeita a essa suspensão até o julgamento do tema.

O que fazer agora se você tem cartão consignado

Mesmo sem julgamento, alguns cuidados não dependem do STJ:

  • confira no extrato do Meu INSS (ou no contracheque) se há descontos de RMC ou RCC;
  • peça ao banco, por escrito, a cópia do contrato, o termo de consentimento e todas as faturas;
  • peça a planilha do saldo devedor, para saber quanto falta e quanto custaria quitar;
  • evite novos saques no cartão enquanto entende a dívida.

Se os descontos estão apertando o orçamento junto com outras dívidas, o guia da Lei do Superendividamento explica como funciona a repactuação. Para descontos que você não reconhece, veja o guia sobre desconto indevido no consignado e no benefício do INSS. A calculadora do mínimo existencial ajuda a ver quanto da renda está comprometido.

Fonte: Notícia do Superior Tribunal de Justiça de 13/11/2026 sobre a audiência pública do Tema 1.414 dos recursos repetitivos, relator ministro Raul Araújo, e despacho no REsp 2.145.244/SC publicado no DJe de 10/11/2026

Perguntas frequentes

O STJ suspendeu os processos de cartão consignado RMC?

Sim. Desde 8/4/2026, a Segunda Seção mantém suspensos, em todo o país, os processos que discutem as mesmas questões do Tema 1.414, exceto os cumprimentos de sentença. A suspensão vale até o julgamento do tema.

Qual é o tema do STJ sobre cartão consignado?

É o Tema 1.414 dos recursos repetitivos, relatado pelo ministro Raul Araújo na Segunda Seção. Ele trata do prazo para pedir a anulação, dos critérios de validade e das consequências de vício nos contratos de cartão de crédito consignado.

Quem tem cartão consignado precisa ir à audiência pública?

Não. A audiência de 27/11/2026 é para entidades, órgãos públicos e estudiosos que forem habilitados. Ela não julga contratos individuais e pode ser acompanhada pelo YouTube do STJ.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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