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O que mudou
O novo decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e revoga o Decreto 11.034/2022, que era a regra anterior do SAC. Os pontos que mais afetam o dia a dia são estes:
- atendimento por pessoa humana das 8h às 20h, sete dias por semana, no telefone (art. 14, § 1º) e nos canais eletrônicos, como chat e aplicativos de mensagem (art. 12, § 1º);
- pelo menos um canal eletrônico funcionando 24 horas por dia, todos os dias (art. 12);
- espera de até 20 segundos para falar com o atendente no telefone, em pelo menos 80% das chamadas atendidas, e de até 300 segundos nas demais, salvo regra própria da agência reguladora do setor (art. 15);
- no máximo cinco níveis de menu, sem mandar o consumidor para outro canal, salvo o atendimento presencial quando for indispensável (arts. 13 e 16);
- a opção de cancelamento imediato e a de falar com uma pessoa em todos os níveis do atendimento, inclusive no primeiro (arts. 13, § 1º, e 16, § 2º);
- proibição de propaganda durante a espera e de pedir que o consumidor repita a reclamação já registrada, salvo razão técnica fundamentada (art. 6º).
A empresa pode usar robôs e inteligência artificial, desde que o consumidor tenha sempre a opção de passar para uma pessoa, nos horários previstos (art. 3º, § 3º).
Quem é afetado
O decreto não vale para todo comércio. Ele se aplica a dois grupos de fornecedores (art. 1º, parágrafo único):
- empresas de produtos e serviços regulados pelo governo federal que se enquadrem nos critérios da agência ou do órgão regulador do setor. Na prática, isso alcança setores regulados por agências federais, como telefonia, internet, energia elétrica e aviação, conforme os critérios de cada agência;
- empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por aplicativo ou outros meios digitais e que estão sob regulação ou supervisão do Banco Central, como bancos digitais e instituições de pagamento.
Além disso, plataformas de venda por terceiros (marketplaces), aplicativos de transporte e de entrega terão de apresentar seus modelos de atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com dados como quantidade de reclamações e taxa de resolução (art. 2º).
Prazos de resposta e cancelamento
O decreto traz prazos objetivos, que ajudam o consumidor a cobrar a empresa:
- 7 dias corridos para responder demandas que não sejam urgentes, com resposta clara e que trate de todos os pontos da reclamação (art. 21);
- 48 horas para concluir a suspensão de um serviço não solicitado ou de uma cobrança indevida (art. 21, § 3º);
- efeito imediato do pedido de cancelamento, mesmo que haja parcelas em atraso, salvo necessidade técnica justificada, com comprovante enviado por meio eletrônico (art. 20, § 1º, II e III);
- 5 dias úteis para enviar o histórico da demanda, quando o consumidor pedir (art. 18, § 4º);
- retorno da ligação em até 300 segundos, se a chamada com o atendente cair (art. 14, § 3º).
O cancelamento também deve ser aceito pelo mesmo canal usado na contratação (art. 20, § 1º, I). Se você assinou pelo aplicativo, pode cancelar pelo aplicativo, sem ser obrigado a ligar. Ao pedir o cancelamento, você tem direito de saber as condições aplicáveis, como multa por fidelidade ou outro custo (art. 20). Veja mais em cancelar assinatura com cobrança que continua e multa por cancelar internet com fidelidade.
A partir de quando
O decreto foi assinado em 9/10/2026, publicado no Diário Oficial da União de 13/10/2026 e entra em vigor 20 dias depois da publicação (art. 25). Pela regra de contagem da Lei Complementar 95/1998 (art. 8º, § 1º), que inclui o dia da publicação e o último dia do prazo, a vigência começa em 2/11/2026. Não há regra de transição no texto. As agências reguladoras ainda podem editar regras complementares para cada setor, como o tempo de espera nos canais eletrônicos e os casos de urgência, desde que respeitem o mínimo previsto no decreto (arts. 12, §§ 3º e 4º, e 17). Também cabe a elas fixar o prazo do processamento técnico do cancelamento (art. 20, § 2º).
A fiscalização cabe à Senacon, sem prejuízo dos Procons e das agências reguladoras (art. 23).
Atualização de 30/10/2026: as regras começam a valer antes da Black Friday, em 27/11. Veja o que vale nas compras em Black Friday 2026.
O que fazer agora
Se a empresa não cumprir as novas regras a partir de 2/11/2026:
- anote o número de protocolo, a data e o horário de cada contato;
- guarde prints do chat e o comprovante do pedido de cancelamento;
- peça o histórico da demanda e, se precisar, a gravação da ligação, que deve ser guardada por pelo menos 90 dias (art. 19);
- registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br. O passo a passo está em como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
Se a cobrança indevida continuar depois do prazo de 48 horas, veja também serviço não contratado na conta de telefone.
Fonte: Decreto nº 13.135, de 9/10/2026, publicado no Diário Oficial da União de 13/10/2026
Perguntas frequentes
O novo SAC vale para qualquer loja?
Não. O decreto vale para setores regulados pelo governo federal, conforme os critérios de cada agência, e para serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central. As demais empresas continuam obrigadas a cumprir o Código de Defesa do Consumidor.
A empresa pode atender só com robô?
Pode usar robô e inteligência artificial, mas deve garantir a opção de falar com uma pessoa das 8h às 20h, todos os dias, no telefone e nos canais eletrônicos.
Guias sobre direito do consumidor
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 30 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.