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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do consumidor

Compra internacional não chegou? Antes de desistir do dinheiro, faça isto

Depende de onde a encomenda parou, mas, em regra, você não precisa perder o dinheiro. Se a plataforma vende para o Brasil, em português e em reais, quem anunciou e recebeu o pagamento responde pela entrega, e o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado. O caminho mais eficaz costuma ser abrir a disputa na própria plataforma dentro do prazo da proteção ao comprador e, se ela negar, pedir o estorno ao banco do cartão.

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  1. O que fazer quando a compra internacional não chega?
  2. Quanto tempo é normal esperar uma compra internacional?
  3. O que significa “aguardando pagamento” ou “fiscalização aduaneira” no rastreio?
  4. Quanto se paga de imposto em compra internacional em 2026?
  5. Fui taxado e não quero pagar. O que acontece?
  6. Paguei o imposto e o pacote não chegou. Tenho o dinheiro de volta?
  7. Quem responde pela compra que não chegou: a plataforma, o vendedor ou os Correios?
  8. O Código de Defesa do Consumidor vale para site estrangeiro?
  9. Tenho direito de arrependimento em compra internacional?
  10. Como abrir a disputa na plataforma antes que o prazo acabe?
  11. Posso pedir o estorno da compra internacional no cartão de crédito?
  12. Os Correios indenizam objeto internacional extraviado?
  13. Comprei em um site desconhecido e ele sumiu. Pode ser golpe?
  14. Quais documentos reunir e quando vale procurar um advogado?
  15. Perguntas frequentes

O que fazer quando a compra internacional não chega?

Descubra primeiro onde o pacote está, porque cada ponto do caminho tem uma solução diferente. Uma compra internacional passa por quatro etapas: o vendedor no exterior, o transporte internacional, a fiscalização da Receita Federal no Brasil e a entrega final pelos Correios ou por uma transportadora.

Comece por estes passos:

  1. abra o pedido na plataforma e anote o prazo máximo de entrega informado;
  2. copie o código de rastreio e consulte-o no site da plataforma e no dos Correios ou da transportadora indicada;
  3. veja a data da última atualização do rastreio;
  4. confira se há aviso de imposto a pagar no ambiente de importações dos Correios ou da transportadora;
  5. verifique até quando vale a proteção ao comprador da plataforma.

Esse último ponto é o mais importante. Muita gente espera “mais um pouco” e perde o prazo de abrir a disputa, que costuma ser contado da data da compra ou do prazo de entrega prometido.

Quanto tempo é normal esperar uma compra internacional?

O prazo que vale é o que a plataforma informou na compra. O Decreto 7.962/2013 obriga o site a mostrar, antes da compra, a forma e o prazo de entrega, e essa informação passa a integrar a oferta. Se a página dizia “entrega entre 15 e 30 dias”, o atraso começa no 31º dia.

Na prática, compras de plataformas asiáticas costumam levar de duas semanas a dois meses, conforme o tipo de frete. Rastreio parado por alguns dias durante o transporte internacional é comum. O sinal de alerta é outro:

  • rastreio sem nenhuma atualização há várias semanas;
  • código que nunca saiu da fase “etiqueta criada”;
  • status de “devolvido ao remetente” sem que você tenha pedido;
  • prazo máximo da plataforma vencido.

Em qualquer desses casos, não espere: registre a reclamação no pedido.

O que significa “aguardando pagamento” ou “fiscalização aduaneira” no rastreio?

Significa que o pacote já está no Brasil e passou, ou está passando, pela fiscalização da Receita Federal. Os status mais comuns são:

  • Em fiscalização aduaneira: a Receita está conferindo a declaração e o valor da encomenda.
  • Fiscalização concluída ou encomenda liberada: o pacote seguiu para a entrega, com ou sem imposto já recolhido na compra.
  • Aguardando pagamento: há imposto ou despesa a pagar antes da entrega. O valor aparece no ambiente de importações dos Correios ou da transportadora.
  • Devolvido ao remetente: o pacote voltou ao exterior, por falta de pagamento, endereço incompleto ou recusa.

O prazo para pagar é limitado e, se ele passar, o pacote pode voltar ao exterior. Por isso, mantenha o e-mail e o celular atualizados no cadastro dos Correios e confira o rastreio pelo menos uma vez por semana quando a encomenda chegar ao país.

Quanto se paga de imposto em compra internacional em 2026?

Depende do valor e de o site participar do Programa Remessa Conforme. Segundo a Receita Federal, na página de compras internacionais atualizada em setembro de 2026:

  • Site certificado, compra de até US$ 50: imposto de importação de 0%.
  • Site certificado, compra acima de US$ 50: 60% sobre o valor, com desconto de US$ 30 no imposto.
  • Site não certificado: 60% sobre o valor, sem desconto, mesmo abaixo de US$ 50.
  • ICMS: de 17% a 20%, conforme o estado, calculado “por dentro”.

O valor tributável é o produto mais o frete e o seguro. Num exemplo com câmbio hipotético de R$ 5,00, uma compra de US$ 80 em site certificado (R$ 400,00) teria imposto de importação de R$ 90,00 (R$ 240,00 menos R$ 150,00). Com ICMS de 20%, a base seria R$ 612,50 e o ICMS, R$ 122,50.

Essas regras mudaram mais de uma vez desde 2024. Antes de comprar, confira a calculadora da Receita e se a plataforma está certificada.

Fui taxado e não quero pagar. O que acontece?

Se você não pagar no prazo, o pacote não é entregue e, em regra, volta ao remetente. Antes de decidir, porém, confira duas coisas.

A primeira é se o imposto já foi cobrado na compra. Nas plataformas do Remessa Conforme, os tributos costumam ser recolhidos no momento do pagamento, e uma nova cobrança na chegada pode indicar erro. Nesse caso, é possível pedir revisão da tributação pelo ambiente de importações antes de pagar.

A segunda é o que a plataforma diz sobre taxação. Algumas assumem o imposto ou reembolsam o valor cobrado na chegada; outras deixam isso com o comprador. Essa informação está nas regras de envio e deve ter sido mostrada antes da compra.

Se você recusar o pacote, não espere o estorno automático. A plataforma pode tratar a recusa como desistência e descontar o frete. Abra a disputa explicando o motivo, com o print do aviso de imposto, antes que o objeto seja devolvido.

Paguei o imposto e o pacote não chegou. Tenho o dinheiro de volta?

São dois valores diferentes, e cada um tem um caminho. O preço do produto e o frete são cobrados da plataforma ou do vendedor, pela disputa no pedido ou pelo estorno no cartão. O imposto pago à Receita é outra história.

Quando o imposto foi pago, mas a mercadoria não foi entregue, como em extravio depois da liberação ou devolução ao exterior, pode ser possível pedir a restituição do tributo, conforme os procedimentos da Receita Federal. Se o imposto foi recolhido pela plataforma no momento da compra, peça a devolução a ela, junto com o preço do produto: é o caminho indicado pela Receita para as compras do Remessa Conforme quando a encomenda é devolvida.

Guarde o comprovante do pagamento do imposto, o número da declaração e o rastreio completo. Sem esses documentos, a restituição fica muito mais difícil, porque o órgão precisa ligar o pagamento àquela encomenda específica.

Quem responde pela compra que não chegou: a plataforma, o vendedor ou os Correios?

Perante você, responde quem vendeu e quem intermediou a venda com remuneração. Plataformas como Shein, AliExpress, Temu ou a área internacional da Shopee, citadas só como exemplos, recebem o pagamento, definem o frete, exibem o prazo e oferecem proteção ao comprador. Quando a plataforma participa assim da venda, há decisões reconhecendo que ela integra a cadeia de fornecimento.

O transporte é contratado pelo vendedor ou pela plataforma. Para o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos atos de quem contrata para executar a entrega. Assim, a resposta “o pacote está com os Correios, reclame lá” não encerra a sua reclamação contra a plataforma.

Os Correios entram em cena quando o pacote se perde já dentro do Brasil. Mesmo assim, a cobrança principal, de produto e frete, continua sendo feita à plataforma, porque é com ela que você tem o contrato de compra.

O Código de Defesa do Consumidor vale para site estrangeiro?

Em muitos casos, sim. Quando a empresa estrangeira se dirige ao público brasileiro, com site em português, preço em reais, pagamento por Pix ou cartão nacional e entrega no Brasil, os tribunais costumam aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Se a plataforma tem empresa ou representante no país, a cobrança fica ainda mais simples.

Outra regra ajuda o consumidor: o art. 22, II, do Código de Processo Civil diz que a Justiça brasileira pode julgar ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil.

A dificuldade é prática. Contra vendedor sem nenhuma presença no país, uma condenação pode ser difícil de cumprir. Por isso, nas compras internacionais, a disputa na plataforma e o estorno no cartão são, em geral, os caminhos mais rápidos, e a ação judicial fica para quando houver uma empresa no Brasil a ser acionada.

Tenho direito de arrependimento em compra internacional?

Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplica à compra, sim. O art. 49 permite desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias da assinatura ou do recebimento do produto, com devolução imediata dos valores pagos, corrigidos.

Nas compras internacionais, isso tem dois efeitos práticos:

  • se o pedido ainda não foi enviado, peça o cancelamento por escrito dentro de 7 dias da compra;
  • se o pacote chegou, os 7 dias contam do recebimento, e o produto deve ser devolvido.

O Decreto 7.962/2013 também obriga o site a informar como exercer o arrependimento e a comunicar o cartão para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada. O ponto sensível é o frete de devolução ao exterior, que costuma ser caro. Leia a política da plataforma e veja o guia sobre direito de arrependimento em compras on-line.

Como abrir a disputa na plataforma antes que o prazo acabe?

Abra a disputa pelo próprio pedido, no aplicativo, assim que o prazo de entrega vencer ou o rastreio parar. As plataformas internacionais costumam ter um botão como “não recebi o pedido” ou “abrir disputa”, e a proteção ao comprador tem prazo de validade.

Para a disputa ter força, informe:

  • o prazo de entrega prometido e a data em que venceu;
  • o último status do rastreio, com print;
  • se houve taxação, o aviso de imposto e o valor;
  • o que você quer: reenvio ou reembolso integral, incluindo frete.

Algumas plataformas oferecem estender o prazo de proteção a pedido do vendedor. Aceite só se o rastreio mostrar movimento real. Se a disputa for negada sem justificativa, registre a reclamação também no consumidor.gov.br, onde várias plataformas internacionais estão cadastradas. O passo a passo está em como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.

Posso pedir o estorno da compra internacional no cartão de crédito?

Pode, especialmente se a plataforma negar a disputa ou não responder. O banco emissor pode contestar a compra junto à bandeira, procedimento chamado chargeback, pelo motivo “mercadoria não recebida”.

Nas compras internacionais, três cuidados fazem diferença:

  • Prazo: as bandeiras fixam prazos para contestar, que variam conforme o motivo. Não deixe passar meses depois do vencimento da entrega.
  • IOF e câmbio: se a compra foi em moeda estrangeira, peça que o estorno inclua o IOF cobrado. A diferença de câmbio entre a compra e o estorno pode gerar pequena variação.
  • Disputa em andamento: informe ao banco se já abriu disputa na plataforma e o resultado, para evitar duplicidade de reembolso.

Se você pagou por Pix ou boleto, não há chargeback; a disputa na plataforma passa a ser o caminho principal. Os detalhes estão em como pedir estorno no cartão de crédito.

Os Correios indenizam objeto internacional extraviado?

Os Correios têm um procedimento de reclamação para objetos não entregues, mas ele resolve uma parte limitada do problema. Pelas regras do serviço, a indenização por extravio costuma considerar os valores pagos pelo envio e o valor declarado, quando houver, e não necessariamente o preço que você pagou pelo produto.

Nas importações, quem contratou o envio com o correio de origem foi o vendedor, não você. Mesmo assim, como destinatário, você pode registrar a manifestação no site dos Correios informando o código de rastreio, para que o objeto seja localizado ou o extravio seja confirmado. Essa confirmação é uma prova valiosa.

Na prática, use a resposta dos Correios como documento para a disputa na plataforma e para o estorno no cartão. A recuperação do valor integral da compra continua sendo cobrada de quem vendeu, e o que os Correios eventualmente pagarem não pode ser cobrado duas vezes.

Comprei em um site desconhecido e ele sumiu. Pode ser golpe?

Pode. Sites falsos imitam lojas estrangeiras conhecidas e anunciam produtos importados por preços muito abaixo do normal. Os sinais mais comuns são:

  • domínio com nome parecido com o de uma marca, mas com letras trocadas;
  • pagamento só por Pix, muitas vezes para uma pessoa física;
  • código de rastreio que não existe ou mostra outro destino;
  • atendimento só por mensagem, que some depois do pagamento.

Nesse caso, o caminho muda. Registre boletim de ocorrência, avise imediatamente o banco pelo qual pagou e, se foi no cartão, conteste a compra como fraude. Se foi por Pix, peça ao banco a abertura do Mecanismo Especial de Devolução o quanto antes. Guarde prints do site antes que ele saia do ar. A página de direito do consumidor reúne os demais guias sobre compras on-line.

Quais documentos reunir e quando vale procurar um advogado?

Reúna tudo em uma pasta, de preferência no mesmo dia em que perceber o problema:

  • print do anúncio com preço, frete e prazo de entrega;
  • confirmação do pedido e comprovante de pagamento;
  • histórico completo do rastreio, com datas;
  • aviso de imposto e comprovante de pagamento, se houver;
  • protocolos e respostas da disputa na plataforma;
  • resposta dos Correios ou da transportadora;
  • número da contestação no banco.

Na maioria dos casos de baixo valor, a disputa na plataforma e o estorno resolvem. A análise jurídica passa a fazer diferença quando o valor é alto, quando a plataforma tem empresa no Brasil e recusa o reembolso sem justificativa, quando você foi cobrado duas vezes pelo imposto ou quando o problema virou cobrança indevida no cartão.

Perguntas frequentes

Posso comprar como pessoa jurídica para ter o imposto menor?

Não. Segundo a Receita Federal, as condições do Remessa Conforme valem para compras de pessoa física; com CNPJ, aplica-se a regra geral.

Dividir a compra em vários pacotes evita o imposto?

Não é recomendável. A fiscalização considera indícios de fracionamento artificial, e a encomenda pode ser retida ou tributada pela regra geral.

O pacote chegou com o produto errado. O que faço?

Abra a disputa na plataforma com fotos do produto e da embalagem. Produto diferente do anunciado não cumpre a oferta e permite pedir troca ou reembolso.

A plataforma ofereceu cupom em vez de reembolso. Sou obrigado a aceitar?

Não. Quando a compra não foi entregue, você pode pedir a devolução do valor pago. O cupom só vale se você aceitar livremente.

Quanto tempo tenho para reclamar de compra não entregue?

O prazo de reclamação da plataforma e o da contestação no cartão são curtos e variam. Para ação judicial, o prazo é maior, mas agir cedo preserva as provas.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 14 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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