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- A distribuidora tem que pagar o aparelho que queimou na queda de energia?
- As regras valem para Cemig, Copel, Energisa, Enel e Equatorial?
- Qual é o prazo para pedir o ressarcimento do aparelho queimado?
- Como fazer o pedido de ressarcimento na distribuidora?
- Tem um modelo de pedido de ressarcimento à distribuidora?
- Preciso de nota fiscal, laudo ou orçamento?
- Posso consertar o aparelho antes da vistoria?
- Quanto tempo a distribuidora tem para vistoriar, responder e pagar?
- Como a distribuidora faz o ressarcimento: dinheiro, conserto ou aparelho novo?
- Raio ou temporal livram a distribuidora de pagar?
- Em quais situações a distribuidora pode negar o ressarcimento?
- O que fazer se a distribuidora negar ou não responder?
- Dá para pedir na Justiça mais do que o valor do aparelho?
- O seguro residencial cobre aparelho queimado por queda de energia?
- Como se proteger antes da próxima queda de energia?
- Perguntas frequentes
A distribuidora tem que pagar o aparelho que queimou na queda de energia?
Em regra, tem. A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, que reúne as regras do serviço de distribuição de energia, diz que a distribuidora responde, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados na unidade consumidora (art. 620). Basta haver ligação entre o problema na rede e o dano no aparelho, o chamado nexo de causalidade.
A mesma ideia aparece na lei. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço (art. 14) e que as concessionárias devem prestar serviço adequado, eficiente e seguro, reparando os danos quando falham (art. 22). A Constituição Federal prevê a mesma responsabilidade para as empresas privadas que prestam serviço público (art. 37, § 6º).
As regras valem para Cemig, Copel, Energisa, Enel e Equatorial?
Valem para todas as distribuidoras do país, porque as regras de ressarcimento são da ANEEL, e não de cada empresa. Cada uma pode ter o próprio formulário, mas todas seguem os mesmos prazos e proibições.
O capítulo de ressarcimento vale para equipamentos instalados em unidades consumidoras do grupo B (art. 599), que são as atendidas em baixa tensão: a grande maioria das casas, apartamentos, sítios e pequenos comércios. Empresas atendidas em média ou alta tensão (grupo A) seguem outro caminho, normalmente direto com a distribuidora ou na Justiça.
Também não importa se o aparelho é seu, do inquilino ou emprestado: a resolução proíbe a distribuidora de exigir prova de que o equipamento é de propriedade do consumidor (art. 602, § 3º).
Qual é o prazo para pedir o ressarcimento do aparelho queimado?
O consumidor tem até 5 anos, contados da data provável do dano elétrico, para pedir o ressarcimento à distribuidora (art. 602 da Resolução 1.000/2021). Mas quem pede nos primeiros 90 dias tem um processo bem mais simples.
Até 90 dias da data do dano, a distribuidora não pode exigir:
- a nota fiscal ou outro comprovante de compra do aparelho;
- o termo de compromisso em que você declara que o aparelho estava ligado na sua casa e que não houve adulteração;
- o laudo de profissional sobre o conserto (art. 602, § 1º).
Depois de 90 dias, esses documentos podem ser pedidos, e o prazo de resposta da distribuidora dobra. Por isso, mesmo que o aparelho pareça sem conserto, faça o pedido logo, de preferência na mesma semana do temporal.
Como fazer o pedido de ressarcimento na distribuidora?
A distribuidora deve oferecer pelo menos três canais: telefone, atendimento presencial e internet (art. 600), e não pode se recusar a receber o pedido de uma unidade do grupo B (art. 605). Prefira o site ou o aplicativo, que deixam tudo registrado.
No pedido, informe (art. 602):
- o número da unidade consumidora (está na conta de luz);
- a data e o horário aproximados da queda ou oscilação;
- o que aconteceu com o aparelho (não liga, fez estalo, cheiro de queimado, parou depois da volta da luz);
- marca, modelo e características de cada equipamento danificado;
- o canal pelo qual você quer ser contatado.
Um mesmo pedido pode incluir vários aparelhos (art. 602, § 5º). Liste todos de uma vez: a distribuidora analisa só o que foi informado, e não é possível acrescentar equipamento depois; se esquecer algum, será preciso abrir outro pedido (art. 607).
Anote o número do protocolo. A distribuidora deve informá-lo, junto com os prazos de verificação, resposta e pagamento (art. 608), e abrir um processo individual que você pode acompanhar pela internet (art. 603).
Tem um modelo de pedido de ressarcimento à distribuidora?
Use um texto curto e objetivo no formulário da distribuidora ou no campo de observações do aplicativo. Adapte este modelo:
“Solicito o ressarcimento de danos elétricos, nos termos dos arts. 599 a 621 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Unidade consumidora nº (número). No dia (data), por volta de (hora), houve (queda, oscilação ou volta brusca) de energia. Depois disso, deixaram de funcionar: (aparelho, marca, modelo e o que aconteceu com cada um). Os equipamentos estão guardados e disponíveis para vistoria. Peço que a vistoria da (geladeira ou freezer) seja feita em 1 dia útil, como prevê o art. 613. Prefiro ser contatado por (e-mail ou telefone). Peço o número de protocolo e os prazos de verificação, resposta e ressarcimento.”
Salve um print do pedido e do protocolo e fotografe os aparelhos e a etiqueta com modelo e número de série.
Preciso de nota fiscal, laudo ou orçamento?
Se o pedido for feito em até 90 dias e o aparelho ainda não foi consertado, em regra não. A nota fiscal de compra só pode ser exigida nos pedidos feitos depois de 90 dias, e mesmo assim a distribuidora pode dispensá-la se o aparelho constar do cadastro de carga da sua unidade.
Laudo e orçamento podem ser pedidos pela distribuidora durante a análise, mas só nas situações previstas no Módulo 9 do PRODIST, o manual técnico da ANEEL, e com limites (art. 616):
- no máximo 2 laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou 1 de oficina credenciada pela distribuidora;
- as oficinas devem ficar no seu município, salvo se você preferir outra cidade;
- se a distribuidora escolher oficina em outra cidade, ela paga o transporte.
Um bom laudo traz: identificação e assinatura do técnico ou da oficina; marca, modelo e número de série do aparelho; o componente danificado; a conclusão sobre a origem elétrica; peças e mão de obra, com valores; e a data.
Um ponto importante: quando o laudo confirma que o dano tem origem elétrica, nasce a obrigação de ressarcir, salvo se o laudo disser que a fonte do aparelho não está danificada, que ele está funcionando normalmente, ou se a distribuidora provar fraude no laudo. Você também pode apresentar laudos e orçamentos próprios para contestar os da oficina credenciada, e a distribuidora não pode recusá-los (art. 616, § 2º).
Posso consertar o aparelho antes da vistoria?
Pode, mas o ideal é esperar o prazo de vistoria. Se você consertar antes de pedir o ressarcimento, ou antes de terminar o prazo da distribuidora para verificar o aparelho, terá de entregar a nota fiscal do conserto, o laudo do técnico, 2 orçamentos detalhados e as peças trocadas. Sem esses itens, a resolução considera que não há nexo de causalidade (art. 611, § 3º, II).
Depois de vencido o prazo de verificação, ou depois que a vistoria for feita, você pode consertar ou alterar o aparelho sem autorização da distribuidora (art. 615). E se o técnico da distribuidora não aparecer na data marcada, ela não pode remarcar, e você fica autorizado a consertar (art. 614, §§ 3º e 4º).
Em qualquer caso, guarde as peças trocadas, o laudo do técnico sobre a origem elétrica e a nota do serviço.
Quanto tempo a distribuidora tem para vistoriar, responder e pagar?
A Resolução 1.000/2021 fixa prazos para cada etapa:
| Etapa | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Pedir o ressarcimento | até 5 anos da data provável do dano; até 90 dias, com menos exigências | art. 602 |
| Vistoria ou retirada de geladeira, freezer ou aparelho que guarda alimento ou remédio | 1 dia útil do pedido | art. 613 |
| Vistoria ou retirada dos demais aparelhos | 10 dias do pedido | art. 613 |
| Aviso da data da vistoria | 3 dias úteis de antecedência, com período (manhã ou tarde) e sem custo | art. 614 |
| Resposta ao pedido feito em até 90 dias do dano | 15 dias da vistoria ou, sem vistoria, do pedido | art. 617 |
| Resposta ao pedido feito depois de 90 dias | 30 dias | art. 617 |
| Pagamento, conserto ou troca | 20 dias da resposta favorável ou do fim do prazo de resposta | art. 618, II |
| Cópia do processo, se pedida | 5 dias úteis | art. 604 |
Os prazos ficam suspensos enquanto houver pendência sua indispensável para a análise, como um documento pedido por escrito (art. 619). Se a pendência durar mais de 90 dias seguidos, o pedido pode ser negado.
Como a distribuidora faz o ressarcimento: dinheiro, conserto ou aparelho novo?
Quem escolhe a forma é a distribuidora: conserto, troca por um equipamento novo ou pagamento em dinheiro, no valor de um aparelho novo ou do conserto (art. 618, I). Mas a escolha tem regras que protegem o consumidor.
- Se o pagamento for em dinheiro, você escolhe como receber: crédito em conta, cheque, ordem de pagamento ou desconto na próxima fatura.
- O valor é corrigido pelo IPCA quando a distribuidora atrasa.
- Ela não pode exigir a nota fiscal de compra, bastando um levantamento de preços de um aparelho equivalente.
- Não pode reduzir o valor por causa da idade do aparelho.
- Só pode descontar contas vencidas que você não esteja contestando, e nunca quando o aparelho é geladeira ou equipamento que guarda alimento ou remédio.
Não contam como ressarcimento o conserto parcial, que não devolve o aparelho à condição anterior, nem o pagamento menor que o custo do conserto ou, se ele for inviável, que o preço de um aparelho novo (art. 618, § 3º).
Raio ou temporal livram a distribuidora de pagar?
Não automaticamente. A lista de motivos de negativa do art. 621 da Resolução 1.000/2021 não traz o raio nem o temporal. O item que permitia negar em emergência ou calamidade pública decretada (inciso VIII) foi revogado pela Resolução Normativa ANEEL 1.137/2025, publicada no Diário Oficial da União em 30/10/2025.
A discussão sobre caso fortuito ou força maior, que o Código Civil define como o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar (art. 393), costuma ir para a Justiça. Há decisões nos dois sentidos: algumas tratam descargas atmosféricas e oscilações em dias de chuva como risco da atividade de distribuir energia; outras afastam a responsabilidade quando fica provado que o raio atingiu diretamente o imóvel, sem passar pela rede.
Por isso, se a resposta disser apenas que houve chuva forte, peça por escrito o fundamento. A negativa deve seguir o texto padronizado previsto no Módulo 9 do PRODIST e transcrever a norma que a fundamenta (art. 617, § 2º, IV).
Em quais situações a distribuidora pode negar o ressarcimento?
A lista é fechada: a distribuidora só pode deixar de ressarcir nas hipóteses do art. 621 da Resolução 1.000/2021. Em resumo, quando:
- comprovar que não há nexo causal, nos termos do art. 611 (veja abaixo);
- você impedir o acesso ao imóvel ou ao aparelho para a vistoria;
- comprovar que o dano veio de uso incorreto do aparelho ou de defeito gerado na própria unidade consumidora;
- houver pendência sua por mais de 90 dias seguidos;
- comprovar ligação irregular (o chamado gato), religação por conta própria ou ligação clandestina, com os requisitos da resolução;
- no pedido feito depois de 90 dias, você repetir data e horário de outro pedido já pago;
- o pedido chegar depois do prazo de 5 anos;
- o laudo indicar que a fonte do aparelho não está danificada ou que ele funciona normalmente, ou houver fraude comprovada no laudo (art. 616);
- o caso estiver fora do capítulo de ressarcimento, como o de uma unidade do grupo A, ou você desistir do pedido antes da resposta.
Pelo art. 611, § 3º, não há nexo causal quando o aparelho não é encontrado, foi consertado antes sem a documentação exigida, não houve perturbação na rede na data e hora aproximadas do dano ou a perturbação registrada não poderia danificar o equipamento.
Aparelho velho ou uso de transformador não justificam a negativa: a resolução proíbe reduzir o valor pela idade (art. 618, § 1º, VI) e diz que o transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo (art. 611, § 2º). Já a falta de registro de perturbação pesa bastante. Se discordar, peça cópia do processo e reúna laudo, peças trocadas e relato de vizinhos com o mesmo problema.
O que fazer se a distribuidora negar ou não responder?
Recorra em degraus, sempre por escrito e guardando os protocolos:
- Ouvidoria da distribuidora: pode ser acionada quando o prazo vence sem resposta ou quando você discorda da solução (art. 421). Ela deve responder em até 10 dias úteis.
- Agência estadual conveniada ou ANEEL: se a Ouvidoria não resolver ou não responder, a reclamação vai para a agência reguladora do seu estado, quando houver convênio, ou para a ANEEL, pelo telefone 167, aplicativo ou site (art. 423).
- Consumidor.gov.br e Procon: as distribuidoras costumam estar na plataforma, e a resolução trata as reclamações feitas ali como atendimento formal, com protocolo e prazos (art. 371, § 2º). O passo a passo está em como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
- Juizado Especial Cível: é o caminho quando a via administrativa falha ou quando há outros prejuízos além do aparelho.
Se a distribuidora simplesmente perder os prazos, além de continuar obrigada a responder, ela deve creditar uma compensação na sua conta de luz pela violação do prazo regulamentar (art. 440 e Anexo IV da resolução).
Dá para pedir na Justiça mais do que o valor do aparelho?
Pode dar, dependendo do caso. A ANEEL e as agências estaduais não analisam pedidos de danos morais, lucros cessantes e outros prejuízos além do aparelho, como a comida que estragou na geladeira ou o dia de trabalho perdido sem o computador (art. 599, § 1º). Mas a própria resolução diz que isso não exclui a responsabilidade da distribuidora por esses danos (art. 599, § 2º).
Esses pedidos vão para a Justiça, onde se aplica o CDC. O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII), e o prazo para pedir reparação por defeito do serviço é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de quem o causou (art. 27). Dano moral não é automático: depende do que aconteceu, como a perda de equipamento essencial ou o descaso no atendimento. O tema é tratado em quando cabe dano moral nas relações de consumo.
O seguro residencial cobre aparelho queimado por queda de energia?
Depende da apólice. Segundo a Susep, a cobertura de danos elétricos aparece entre as mais comuns do seguro residencial, mas costuma ser adicional, e não básica: só vale se estiver escrita na apólice.
O seguro pode ser útil quando a distribuidora demora ou nega, porque o processo costuma ser mais rápido. Em contrapartida, pode haver franquia, limite por evento e exigência de laudo técnico. Se a seguradora pagar, ela pode depois cobrar da distribuidora o que desembolsou.
Não é preciso escolher um caminho só. Você pode pedir à distribuidora e acionar o seguro, desde que informe a ambos e não receba duas vezes pelo mesmo prejuízo. Veja também se o seguro cobre granizo, vendaval e alagamento e o que fazer quando a seguradora não paga a indenização.
Como se proteger antes da próxima queda de energia?
Medidas simples reduzem o prejuízo:
- em temporal forte, desligue da tomada televisores, computadores, roteadores e eletrodomésticos que não estejam em uso;
- peça a um eletricista para instalar dispositivo de proteção contra surtos (DPS) no quadro;
- quando a luz cair, desligue os aparelhos sensíveis e espere a energia estabilizar antes de religar;
- mantenha o cadastro da unidade atualizado com a relação dos principais equipamentos, o que pode dispensar a nota fiscal em pedidos tardios.
Se as quedas são frequentes, reclame também da qualidade do fornecimento. Problemas recorrentes com a conta e o serviço são tratados em conta de luz muito alta e na página de direito do consumidor.
Perguntas frequentes
A comida que estragou na geladeira também é ressarcida?
O pedido administrativo à distribuidora cobre o aparelho danificado. A comida perdida é outro tipo de prejuízo, que a ANEEL não analisa, mas que pode ser cobrado da distribuidora na Justiça, com fotos e notas de compra.
Sou inquilino e a conta está no nome do dono do imóvel. Posso pedir?
A distribuidora não pode exigir prova de propriedade do aparelho e pode aceitar o pedido feito por quem não tem procuração específica. Nesse caso, porém, o ressarcimento é feito ao titular da unidade consumidora, por isso combine com o proprietário.
A distribuidora pode pagar menos porque meu aparelho era antigo?
Não. A Resolução ANEEL 1.000/2021 proíbe reduzir o valor do ressarcimento em função da idade do equipamento.
A distribuidora pode descontar do ressarcimento uma conta atrasada?
Só contas vencidas que não estejam sendo contestadas. Se o aparelho for geladeira, freezer ou outro que guarda alimentos ou remédios, nenhum desconto é permitido.
Pequeno comércio também pode pedir ressarcimento?
Pode, se for atendido em baixa tensão (grupo B), como a maioria das lojas e escritórios pequenos. As mesmas regras de prazo e documentos se aplicam.
Guias sobre direito do consumidor
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.