Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do consumidor

Aparelho queimou por queda de energia? Como pedir o ressarcimento à distribuidora

Em regra, quem paga é a distribuidora de energia: se o aparelho queimou por queda ou oscilação de energia, ela deve consertar, trocar ou pagar o equipamento, porque responde pelo dano elétrico mesmo sem culpa. O pedido é feito direto à distribuidora (Cemig, Copel, Energisa, Enel, Equatorial ou a da sua região), que tem prazos fixados pela ANEEL para vistoriar, responder e pagar. Antes de jogar fora o aparelho queimado, saiba que ele é a sua principal prova: guarde-o e faça o pedido o quanto antes.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 28 de outubro de 2026
Nesta página
  1. A distribuidora tem que pagar o aparelho que queimou na queda de energia?
  2. As regras valem para Cemig, Copel, Energisa, Enel e Equatorial?
  3. Qual é o prazo para pedir o ressarcimento do aparelho queimado?
  4. Como fazer o pedido de ressarcimento na distribuidora?
  5. Tem um modelo de pedido de ressarcimento à distribuidora?
  6. Preciso de nota fiscal, laudo ou orçamento?
  7. Posso consertar o aparelho antes da vistoria?
  8. Quanto tempo a distribuidora tem para vistoriar, responder e pagar?
  9. Como a distribuidora faz o ressarcimento: dinheiro, conserto ou aparelho novo?
  10. Raio ou temporal livram a distribuidora de pagar?
  11. Em quais situações a distribuidora pode negar o ressarcimento?
  12. O que fazer se a distribuidora negar ou não responder?
  13. Dá para pedir na Justiça mais do que o valor do aparelho?
  14. O seguro residencial cobre aparelho queimado por queda de energia?
  15. Como se proteger antes da próxima queda de energia?
  16. Perguntas frequentes

A distribuidora tem que pagar o aparelho que queimou na queda de energia?

Em regra, tem. A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, que reúne as regras do serviço de distribuição de energia, diz que a distribuidora responde, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados na unidade consumidora (art. 620). Basta haver ligação entre o problema na rede e o dano no aparelho, o chamado nexo de causalidade.

A mesma ideia aparece na lei. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço (art. 14) e que as concessionárias devem prestar serviço adequado, eficiente e seguro, reparando os danos quando falham (art. 22). A Constituição Federal prevê a mesma responsabilidade para as empresas privadas que prestam serviço público (art. 37, § 6º).

As regras valem para Cemig, Copel, Energisa, Enel e Equatorial?

Valem para todas as distribuidoras do país, porque as regras de ressarcimento são da ANEEL, e não de cada empresa. Cada uma pode ter o próprio formulário, mas todas seguem os mesmos prazos e proibições.

O capítulo de ressarcimento vale para equipamentos instalados em unidades consumidoras do grupo B (art. 599), que são as atendidas em baixa tensão: a grande maioria das casas, apartamentos, sítios e pequenos comércios. Empresas atendidas em média ou alta tensão (grupo A) seguem outro caminho, normalmente direto com a distribuidora ou na Justiça.

Também não importa se o aparelho é seu, do inquilino ou emprestado: a resolução proíbe a distribuidora de exigir prova de que o equipamento é de propriedade do consumidor (art. 602, § 3º).

Qual é o prazo para pedir o ressarcimento do aparelho queimado?

O consumidor tem até 5 anos, contados da data provável do dano elétrico, para pedir o ressarcimento à distribuidora (art. 602 da Resolução 1.000/2021). Mas quem pede nos primeiros 90 dias tem um processo bem mais simples.

Até 90 dias da data do dano, a distribuidora não pode exigir:

  • a nota fiscal ou outro comprovante de compra do aparelho;
  • o termo de compromisso em que você declara que o aparelho estava ligado na sua casa e que não houve adulteração;
  • o laudo de profissional sobre o conserto (art. 602, § 1º).

Depois de 90 dias, esses documentos podem ser pedidos, e o prazo de resposta da distribuidora dobra. Por isso, mesmo que o aparelho pareça sem conserto, faça o pedido logo, de preferência na mesma semana do temporal.

Como fazer o pedido de ressarcimento na distribuidora?

A distribuidora deve oferecer pelo menos três canais: telefone, atendimento presencial e internet (art. 600), e não pode se recusar a receber o pedido de uma unidade do grupo B (art. 605). Prefira o site ou o aplicativo, que deixam tudo registrado.

No pedido, informe (art. 602):

  1. o número da unidade consumidora (está na conta de luz);
  2. a data e o horário aproximados da queda ou oscilação;
  3. o que aconteceu com o aparelho (não liga, fez estalo, cheiro de queimado, parou depois da volta da luz);
  4. marca, modelo e características de cada equipamento danificado;
  5. o canal pelo qual você quer ser contatado.

Um mesmo pedido pode incluir vários aparelhos (art. 602, § 5º). Liste todos de uma vez: a distribuidora analisa só o que foi informado, e não é possível acrescentar equipamento depois; se esquecer algum, será preciso abrir outro pedido (art. 607).

Anote o número do protocolo. A distribuidora deve informá-lo, junto com os prazos de verificação, resposta e pagamento (art. 608), e abrir um processo individual que você pode acompanhar pela internet (art. 603).

Tem um modelo de pedido de ressarcimento à distribuidora?

Use um texto curto e objetivo no formulário da distribuidora ou no campo de observações do aplicativo. Adapte este modelo:

“Solicito o ressarcimento de danos elétricos, nos termos dos arts. 599 a 621 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Unidade consumidora nº (número). No dia (data), por volta de (hora), houve (queda, oscilação ou volta brusca) de energia. Depois disso, deixaram de funcionar: (aparelho, marca, modelo e o que aconteceu com cada um). Os equipamentos estão guardados e disponíveis para vistoria. Peço que a vistoria da (geladeira ou freezer) seja feita em 1 dia útil, como prevê o art. 613. Prefiro ser contatado por (e-mail ou telefone). Peço o número de protocolo e os prazos de verificação, resposta e ressarcimento.”

Salve um print do pedido e do protocolo e fotografe os aparelhos e a etiqueta com modelo e número de série.

Preciso de nota fiscal, laudo ou orçamento?

Se o pedido for feito em até 90 dias e o aparelho ainda não foi consertado, em regra não. A nota fiscal de compra só pode ser exigida nos pedidos feitos depois de 90 dias, e mesmo assim a distribuidora pode dispensá-la se o aparelho constar do cadastro de carga da sua unidade.

Laudo e orçamento podem ser pedidos pela distribuidora durante a análise, mas só nas situações previstas no Módulo 9 do PRODIST, o manual técnico da ANEEL, e com limites (art. 616):

  • no máximo 2 laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou 1 de oficina credenciada pela distribuidora;
  • as oficinas devem ficar no seu município, salvo se você preferir outra cidade;
  • se a distribuidora escolher oficina em outra cidade, ela paga o transporte.

Um bom laudo traz: identificação e assinatura do técnico ou da oficina; marca, modelo e número de série do aparelho; o componente danificado; a conclusão sobre a origem elétrica; peças e mão de obra, com valores; e a data.

Um ponto importante: quando o laudo confirma que o dano tem origem elétrica, nasce a obrigação de ressarcir, salvo se o laudo disser que a fonte do aparelho não está danificada, que ele está funcionando normalmente, ou se a distribuidora provar fraude no laudo. Você também pode apresentar laudos e orçamentos próprios para contestar os da oficina credenciada, e a distribuidora não pode recusá-los (art. 616, § 2º).

Posso consertar o aparelho antes da vistoria?

Pode, mas o ideal é esperar o prazo de vistoria. Se você consertar antes de pedir o ressarcimento, ou antes de terminar o prazo da distribuidora para verificar o aparelho, terá de entregar a nota fiscal do conserto, o laudo do técnico, 2 orçamentos detalhados e as peças trocadas. Sem esses itens, a resolução considera que não há nexo de causalidade (art. 611, § 3º, II).

Depois de vencido o prazo de verificação, ou depois que a vistoria for feita, você pode consertar ou alterar o aparelho sem autorização da distribuidora (art. 615). E se o técnico da distribuidora não aparecer na data marcada, ela não pode remarcar, e você fica autorizado a consertar (art. 614, §§ 3º e 4º).

Em qualquer caso, guarde as peças trocadas, o laudo do técnico sobre a origem elétrica e a nota do serviço.

Quanto tempo a distribuidora tem para vistoriar, responder e pagar?

A Resolução 1.000/2021 fixa prazos para cada etapa:

EtapaPrazoBase
Pedir o ressarcimentoaté 5 anos da data provável do dano; até 90 dias, com menos exigênciasart. 602
Vistoria ou retirada de geladeira, freezer ou aparelho que guarda alimento ou remédio1 dia útil do pedidoart. 613
Vistoria ou retirada dos demais aparelhos10 dias do pedidoart. 613
Aviso da data da vistoria3 dias úteis de antecedência, com período (manhã ou tarde) e sem custoart. 614
Resposta ao pedido feito em até 90 dias do dano15 dias da vistoria ou, sem vistoria, do pedidoart. 617
Resposta ao pedido feito depois de 90 dias30 diasart. 617
Pagamento, conserto ou troca20 dias da resposta favorável ou do fim do prazo de respostaart. 618, II
Cópia do processo, se pedida5 dias úteisart. 604

Os prazos ficam suspensos enquanto houver pendência sua indispensável para a análise, como um documento pedido por escrito (art. 619). Se a pendência durar mais de 90 dias seguidos, o pedido pode ser negado.

Como a distribuidora faz o ressarcimento: dinheiro, conserto ou aparelho novo?

Quem escolhe a forma é a distribuidora: conserto, troca por um equipamento novo ou pagamento em dinheiro, no valor de um aparelho novo ou do conserto (art. 618, I). Mas a escolha tem regras que protegem o consumidor.

  • Se o pagamento for em dinheiro, você escolhe como receber: crédito em conta, cheque, ordem de pagamento ou desconto na próxima fatura.
  • O valor é corrigido pelo IPCA quando a distribuidora atrasa.
  • Ela não pode exigir a nota fiscal de compra, bastando um levantamento de preços de um aparelho equivalente.
  • Não pode reduzir o valor por causa da idade do aparelho.
  • Só pode descontar contas vencidas que você não esteja contestando, e nunca quando o aparelho é geladeira ou equipamento que guarda alimento ou remédio.

Não contam como ressarcimento o conserto parcial, que não devolve o aparelho à condição anterior, nem o pagamento menor que o custo do conserto ou, se ele for inviável, que o preço de um aparelho novo (art. 618, § 3º).

Raio ou temporal livram a distribuidora de pagar?

Não automaticamente. A lista de motivos de negativa do art. 621 da Resolução 1.000/2021 não traz o raio nem o temporal. O item que permitia negar em emergência ou calamidade pública decretada (inciso VIII) foi revogado pela Resolução Normativa ANEEL 1.137/2025, publicada no Diário Oficial da União em 30/10/2025.

A discussão sobre caso fortuito ou força maior, que o Código Civil define como o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar (art. 393), costuma ir para a Justiça. Há decisões nos dois sentidos: algumas tratam descargas atmosféricas e oscilações em dias de chuva como risco da atividade de distribuir energia; outras afastam a responsabilidade quando fica provado que o raio atingiu diretamente o imóvel, sem passar pela rede.

Por isso, se a resposta disser apenas que houve chuva forte, peça por escrito o fundamento. A negativa deve seguir o texto padronizado previsto no Módulo 9 do PRODIST e transcrever a norma que a fundamenta (art. 617, § 2º, IV).

Em quais situações a distribuidora pode negar o ressarcimento?

A lista é fechada: a distribuidora só pode deixar de ressarcir nas hipóteses do art. 621 da Resolução 1.000/2021. Em resumo, quando:

  • comprovar que não há nexo causal, nos termos do art. 611 (veja abaixo);
  • você impedir o acesso ao imóvel ou ao aparelho para a vistoria;
  • comprovar que o dano veio de uso incorreto do aparelho ou de defeito gerado na própria unidade consumidora;
  • houver pendência sua por mais de 90 dias seguidos;
  • comprovar ligação irregular (o chamado gato), religação por conta própria ou ligação clandestina, com os requisitos da resolução;
  • no pedido feito depois de 90 dias, você repetir data e horário de outro pedido já pago;
  • o pedido chegar depois do prazo de 5 anos;
  • o laudo indicar que a fonte do aparelho não está danificada ou que ele funciona normalmente, ou houver fraude comprovada no laudo (art. 616);
  • o caso estiver fora do capítulo de ressarcimento, como o de uma unidade do grupo A, ou você desistir do pedido antes da resposta.

Pelo art. 611, § 3º, não há nexo causal quando o aparelho não é encontrado, foi consertado antes sem a documentação exigida, não houve perturbação na rede na data e hora aproximadas do dano ou a perturbação registrada não poderia danificar o equipamento.

Aparelho velho ou uso de transformador não justificam a negativa: a resolução proíbe reduzir o valor pela idade (art. 618, § 1º, VI) e diz que o transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo (art. 611, § 2º). Já a falta de registro de perturbação pesa bastante. Se discordar, peça cópia do processo e reúna laudo, peças trocadas e relato de vizinhos com o mesmo problema.

O que fazer se a distribuidora negar ou não responder?

Recorra em degraus, sempre por escrito e guardando os protocolos:

  1. Ouvidoria da distribuidora: pode ser acionada quando o prazo vence sem resposta ou quando você discorda da solução (art. 421). Ela deve responder em até 10 dias úteis.
  2. Agência estadual conveniada ou ANEEL: se a Ouvidoria não resolver ou não responder, a reclamação vai para a agência reguladora do seu estado, quando houver convênio, ou para a ANEEL, pelo telefone 167, aplicativo ou site (art. 423).
  3. Consumidor.gov.br e Procon: as distribuidoras costumam estar na plataforma, e a resolução trata as reclamações feitas ali como atendimento formal, com protocolo e prazos (art. 371, § 2º). O passo a passo está em como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
  4. Juizado Especial Cível: é o caminho quando a via administrativa falha ou quando há outros prejuízos além do aparelho.

Se a distribuidora simplesmente perder os prazos, além de continuar obrigada a responder, ela deve creditar uma compensação na sua conta de luz pela violação do prazo regulamentar (art. 440 e Anexo IV da resolução).

Dá para pedir na Justiça mais do que o valor do aparelho?

Pode dar, dependendo do caso. A ANEEL e as agências estaduais não analisam pedidos de danos morais, lucros cessantes e outros prejuízos além do aparelho, como a comida que estragou na geladeira ou o dia de trabalho perdido sem o computador (art. 599, § 1º). Mas a própria resolução diz que isso não exclui a responsabilidade da distribuidora por esses danos (art. 599, § 2º).

Esses pedidos vão para a Justiça, onde se aplica o CDC. O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII), e o prazo para pedir reparação por defeito do serviço é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de quem o causou (art. 27). Dano moral não é automático: depende do que aconteceu, como a perda de equipamento essencial ou o descaso no atendimento. O tema é tratado em quando cabe dano moral nas relações de consumo.

O seguro residencial cobre aparelho queimado por queda de energia?

Depende da apólice. Segundo a Susep, a cobertura de danos elétricos aparece entre as mais comuns do seguro residencial, mas costuma ser adicional, e não básica: só vale se estiver escrita na apólice.

O seguro pode ser útil quando a distribuidora demora ou nega, porque o processo costuma ser mais rápido. Em contrapartida, pode haver franquia, limite por evento e exigência de laudo técnico. Se a seguradora pagar, ela pode depois cobrar da distribuidora o que desembolsou.

Não é preciso escolher um caminho só. Você pode pedir à distribuidora e acionar o seguro, desde que informe a ambos e não receba duas vezes pelo mesmo prejuízo. Veja também se o seguro cobre granizo, vendaval e alagamento e o que fazer quando a seguradora não paga a indenização.

Como se proteger antes da próxima queda de energia?

Medidas simples reduzem o prejuízo:

  • em temporal forte, desligue da tomada televisores, computadores, roteadores e eletrodomésticos que não estejam em uso;
  • peça a um eletricista para instalar dispositivo de proteção contra surtos (DPS) no quadro;
  • quando a luz cair, desligue os aparelhos sensíveis e espere a energia estabilizar antes de religar;
  • mantenha o cadastro da unidade atualizado com a relação dos principais equipamentos, o que pode dispensar a nota fiscal em pedidos tardios.

Se as quedas são frequentes, reclame também da qualidade do fornecimento. Problemas recorrentes com a conta e o serviço são tratados em conta de luz muito alta e na página de direito do consumidor.

Perguntas frequentes

A comida que estragou na geladeira também é ressarcida?

O pedido administrativo à distribuidora cobre o aparelho danificado. A comida perdida é outro tipo de prejuízo, que a ANEEL não analisa, mas que pode ser cobrado da distribuidora na Justiça, com fotos e notas de compra.

Sou inquilino e a conta está no nome do dono do imóvel. Posso pedir?

A distribuidora não pode exigir prova de propriedade do aparelho e pode aceitar o pedido feito por quem não tem procuração específica. Nesse caso, porém, o ressarcimento é feito ao titular da unidade consumidora, por isso combine com o proprietário.

A distribuidora pode pagar menos porque meu aparelho era antigo?

Não. A Resolução ANEEL 1.000/2021 proíbe reduzir o valor do ressarcimento em função da idade do equipamento.

A distribuidora pode descontar do ressarcimento uma conta atrasada?

Só contas vencidas que não estejam sendo contestadas. Se o aparelho for geladeira, freezer ou outro que guarda alimentos ou remédios, nenhum desconto é permitido.

Pequeno comércio também pode pedir ressarcimento?

Pode, se for atendido em baixa tensão (grupo B), como a maioria das lojas e escritórios pequenos. As mesmas regras de prazo e documentos se aplicam.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre direito do consumidor

Todos os artigos