Nesta página
- Por que telas de celular novo trincando sozinhas viraram notícia?
- Tela que trincou sozinha é defeito de fábrica ou dano por uso?
- A loja tem que trocar o celular com defeito na tela?
- Quando dá para exigir a troca do celular sem esperar 30 dias?
- A loja pode mandar eu resolver direto com o fabricante?
- Qual é o prazo para reclamar de defeito no display do celular?
- A garantia de 1 ano do fabricante substitui a garantia da lei?
- A assistência técnica disse que foi mau uso ou oxidação: quem tem que provar?
- E se o celular caiu mesmo antes de a tela trincar?
- O fabricante anunciou programa de substituição: isso tira meus direitos?
- Celular dobrável tem regra diferente quando a tela dá defeito?
- O que fazer quando a tela do celular apresentar defeito?
- Onde reclamar se a loja ou a assistência não resolver?
- Posso pedir indenização além da troca do celular?
- Perguntas frequentes
Por que telas de celular novo trincando sozinhas viraram notícia?
Porque, no fim de outubro de 2026, a imprensa internacional noticiou relatos de donos do primeiro celular dobrável da Apple com a tela trincada pouco tempo depois da compra. É um fato do exterior, mas a situação é conhecida de muita gente no Brasil.
Dobrável ou não, o roteiro se repete: o celular tem poucas semanas ou meses de uso, nunca caiu, e um dia aparece uma rachadura, uma linha colorida, uma mancha escura ou a tela simplesmente deixa de responder ao toque. Na loja, a primeira resposta costuma ser “isso é dano físico, a garantia não cobre”.
Aqui o que vale é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e ele trata esse problema como vício do produto. A seguir, o que a lei diz e como agir para não perder prazo.
Tela que trincou sozinha é defeito de fábrica ou dano por uso?
Pode ser defeito de fábrica. Tela que trinca sem queda, sem pressão e sem pancada, em uso normal, é um sinal forte de vício de qualidade, ou seja, um problema que torna o produto impróprio para o uso a que se destina, como define o art. 18 do CDC.
Alguns indícios ajudam a separar uma coisa da outra:
- Sem marca de impacto: a rachadura não parte de um ponto de batida, de um canto amassado ou de uma lasca na borda.
- Padrão repetido: a trinca aparece sempre no mesmo lugar, como a dobra de um aparelho dobrável, ou outros donos do mesmo modelo relatam o mesmo problema.
- Defeito no display, não no vidro: manchas, linhas, pixels apagados e falhas de toque sem vidro quebrado costumam apontar para o componente.
- Pouco tempo de uso: quanto mais novo o aparelho, mais difícil explicar o problema por desgaste.
Nenhum desses sinais decide o caso sozinho, mas todos ajudam a montar a prova, que é o ponto central dessas discussões.
A loja tem que trocar o celular com defeito na tela?
Não na hora, como regra: o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Esse prazo pode ser alterado por acordo entre as partes, mas nunca para menos de 7 nem mais de 180 dias, e, em contrato de adesão, só com cláusula em separado e manifestação expressa do consumidor (art. 18, § 2º). Se o conserto não sair nesse prazo, ou se o celular voltar com o mesmo problema, o § 1º do art. 18 do CDC deixa você escolher entre três caminhos:
- a substituição por outro aparelho da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- a restituição imediata do valor pago, com atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- o abatimento proporcional do preço, se você preferir ficar com o aparelho.
A escolha é do consumidor, não da loja. O prazo de 30 dias conta a partir da entrega do aparelho para conserto, e por isso a data precisa estar registrada na ordem de serviço. As regras gerais desse direito estão no guia de produto com defeito; aqui o foco é o que muda quando o problema está na tela do celular.
Quando dá para exigir a troca do celular sem esperar 30 dias?
Quando, pela extensão do vício, a troca das peças com defeito puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir o seu valor, ou quando se tratar de produto essencial. É o que diz o § 3º do art. 18 do CDC, que autoriza o uso imediato da troca, da devolução do dinheiro ou do abatimento.
No celular, as duas portas podem se abrir:
- Comprometimento do aparelho: a tela é a peça por onde tudo funciona. Se o defeito impede o uso, ou se a troca da tela de um aparelho novo pode diminuir o valor dele, há argumento para pedir a solução imediata.
- Produto essencial: hoje o celular concentra banco, trabalho, documentos, saúde e comunicação. Há quem defenda que ele é produto essencial, mas o tema não é pacífico: há decisões nos dois sentidos, e o resultado depende do caso concreto.
Na prática, vale fazer o pedido de troca imediata por escrito, explicando por que você depende do aparelho (trabalho, aplicativo do banco, atendimento médico). Se a loja recusar, a recusa documentada ajuda numa reclamação posterior.
A loja pode mandar eu resolver direto com o fabricante?
Não. O art. 18 do CDC diz que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, o que inclui a loja que vendeu e o fabricante. Você pode exigir a solução de qualquer um deles, ou dos dois.
É comum o vendedor dizer que “a loja só vende” e entregar o telefone da assistência autorizada. Encaminhar o aparelho para a autorizada pode ser o caminho mais rápido, mas a loja continua responsável se o problema não for resolvido. Isso vale para loja física, loja on-line e marketplace que vende em nome próprio.
Se você comprou de um vendedor dentro de um marketplace, guarde o nome e o CNPJ que aparecem na nota fiscal: é ele o fornecedor direto, ao lado do fabricante.
Qual é o prazo para reclamar de defeito no display do celular?
São 90 dias, por se tratar de produto durável (art. 26, II, do CDC). O ponto de partida muda conforme o tipo de defeito:
- Vício aparente, que se vê ao abrir a caixa, como um risco ou um pixel apagado: os 90 dias contam da entrega do produto.
- Vício oculto, que só surge com o uso, como a tela que trinca meses depois: os 90 dias contam do momento em que o defeito ficar evidenciado (art. 26, § 3º).
Há um detalhe que protege o consumidor: a reclamação comprovadamente feita ao fornecedor impede que o prazo corra até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, I). Por isso, reclamar por escrito, com protocolo, é tão importante quanto reclamar rápido.
A garantia de 1 ano do fabricante substitui a garantia da lei?
Não. O art. 50 do CDC diz que a garantia contratual é complementar à legal. O “1 ano de garantia” do fabricante é um acréscimo, e não pode servir para reduzir os direitos que a lei já dá.
O termo de garantia precisa ser escrito e esclarecer em que ela consiste, o prazo, o lugar onde pode ser exercida e o que fica a cargo do consumidor, acompanhado de manual de instruções (art. 50, parágrafo único). Cláusula que tente afastar ou atenuar a responsabilidade por vícios é nula (art. 51, I).
Há ainda uma discussão sobre como os prazos se combinam: há decisões que contam os 90 dias da lei só depois do fim da garantia contratual, mas o tema não é pacífico e depende do caso. Por segurança, reclame assim que o defeito aparecer, sem esperar o fim da garantia do fabricante. Se você também comprou uma garantia estendida, ela é um seguro à parte e tem regras próprias.
A assistência técnica disse que foi mau uso ou oxidação: quem tem que provar?
Em regra, quem alega a culpa do consumidor precisa demonstrá-la. O art. 6º, VIII, do CDC permite que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, e no caso de um celular isso costuma pesar: quem tem conhecimento técnico, peças e laboratório é o fabricante.
Um laudo de “mau uso”, “dano físico”, “impacto” ou “oxidação” feito pela própria assistência não é a palavra final. Ele pode ser contestado. Algumas providências ajudam:
- peça o laudo por escrito, com fotos do defeito e a descrição do que foi encontrado;
- pergunte qual é o indício concreto do impacto ou da umidade, como o sensor de líquido acionado ou a marca de batida;
- guarde fotos e vídeos do aparelho antes de entregá-lo, mostrando que não havia marca externa;
- se possível, peça a opinião de outra assistência, também por escrito.
Se o caso chegar à Justiça, o juiz pode determinar perícia técnica. Mas lembre: a inversão não é automática e o resultado depende das provas de cada lado.
E se o celular caiu mesmo antes de a tela trincar?
Aí, em regra, não se trata de vício do produto. A garantia legal cobre defeito de fabricação, não acidente. Se o celular caiu e a tela quebrou no impacto, a loja e o fabricante podem recusar o conserto gratuito.
Existem situações intermediárias. Uma queda pequena, de altura baixa, que destrói uma tela anunciada como resistente pode abrir discussão sobre informação enganosa ou sobre a qualidade da peça. Mas esse é um terreno mais difícil, que depende de prova técnica e do que foi anunciado.
Para acidentes, o caminho costuma ser outro: o seguro com cobertura de quebra acidental, se você contratou um. O artigo sobre seguro de celular e tela quebrada explica franquia, exclusões e como acionar. Garantia legal e seguro não se confundem, e um não depende do outro.
O fabricante anunciou programa de substituição: isso tira meus direitos?
Não. Um programa de substituição ou de reparo gratuito anunciado pelo fabricante é uma solução a mais, e pode ser o caminho mais rápido. Mas ele não substitui o CDC: se o programa tiver condições mais restritas que a lei, como exigir que o defeito apareça num período menor, continuam valendo as regras do art. 18 e do art. 26.
Também é preciso separar esse programa do recall em sentido legal. O art. 10, § 1º, do CDC trata do fornecedor que descobre que o produto é perigoso depois de colocá-lo no mercado e obriga a comunicar imediatamente as autoridades e os consumidores. Uma tela que trinca não é, necessariamente, um risco à segurança; quando não há perigo, a questão é de vício de qualidade.
Se o seu modelo entrou num programa assim, guarde o anúncio e use-o como reforço: ele mostra que o problema é conhecido pela própria fabricante.
Celular dobrável tem regra diferente quando a tela dá defeito?
Não. A lei é a mesma para qualquer celular. O que muda é a prova: o aparelho dobrável tem uma tela interna mais sensível, uma película que não deve ser removida e uma dobradiça com limite de uso, e o fabricante costuma listar esses cuidados no manual.
Por isso, vale ler o manual e as orientações de uso logo na compra. Se você seguiu as recomendações e mesmo assim a tela trincou na dobra, o argumento de vício fica mais forte. Se o fabricante não informou um cuidado importante, isso também pesa contra ele, porque o CDC garante ao consumidor informação adequada e clara sobre o produto (art. 6º, III) e exige que o termo de garantia venha acompanhado de manual de instruções (art. 50, parágrafo único).
Outro cuidado é não remover a película protetora de fábrica nem levar a tela a uma assistência não autorizada antes de reclamar. Esses fatos costumam ser usados para negar a garantia.
O que fazer quando a tela do celular apresentar defeito?
Documente tudo e reclame por escrito. Um passo a passo que funciona:
- Registre o defeito: fotos e vídeos da tela, das bordas e da traseira, mostrando que não há marca de impacto. Anote a data em que o problema apareceu.
- Faça backup: salve os seus dados e desconecte as contas antes de entregar o aparelho.
- Reclame no canal oficial: loja, fabricante ou os dois, com número de protocolo. Prefira e-mail, chat ou formulário, que deixam registro.
- Exija a ordem de serviço: com a data de entrada, o defeito relatado com as suas palavras, o estado do aparelho e o número de série. Confira antes de assinar.
- Conte os 30 dias: a partir da entrega. Se o prazo passar sem solução, faça a escolha entre troca, devolução ou abatimento por escrito.
- Peça o laudo por escrito se houver recusa, com o motivo e as fotos.
- Guarde tudo: nota fiscal, termo de garantia, anúncio do produto, conversas e protocolos.
Onde reclamar se a loja ou a assistência não resolver?
Há três caminhos principais, que podem ser usados em sequência:
- Procon: recebe a reclamação, notifica a empresa e pode marcar audiência de conciliação.
- consumidor.gov.br: plataforma pública on-line em que a empresa cadastrada responde diretamente. O passo a passo está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
- Juizado Especial Cível: recebe causas de até 40 salários mínimos; nas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º).
Reclamações bem documentadas, com ordem de serviço, protocolo e laudo, costumam andar mais rápido em qualquer desses canais.
Posso pedir indenização além da troca do celular?
Depende do caso. A troca, a devolução ou o abatimento resolvem o defeito, mas o § 1º do art. 18 ressalva as perdas e danos. Gastos comprovados por causa do problema, como um aparelho alugado para trabalhar, podem ser discutidos.
O dano moral é mais restrito. Um defeito resolvido no prazo, em regra, não gera indenização. Ele pode ser discutido quando há algo a mais, como meses sem solução, idas e vindas à assistência ou a perda de algo importante por falta do aparelho. O tema é tratado em dano moral nas relações de consumo.
Para entender outros problemas de compra e garantia, a página de direito do consumidor reúne os guias do site.
Perguntas frequentes
O prazo de 30 dias para consertar é de dias corridos?
Em regra, sim. A contagem começa na entrega do aparelho para conserto, por isso a data da ordem de serviço é tão importante.
Perdi a nota fiscal. Ainda tenho garantia?
A nota é a prova mais simples da compra, mas não é a única. Fatura do cartão, comprovante de pagamento e o pedido da loja on-line podem servir. Peça a segunda via à loja.
A loja pode cobrar para analisar um defeito dentro da garantia?
Se o problema for vício do produto, o conserto na garantia não deve gerar custo ao consumidor. Desconfie de taxa de orçamento cobrada antes de qualquer análise e peça tudo por escrito.
Troquei a tela numa assistência qualquer. Perdi a garantia?
Não necessariamente para todos os defeitos, mas o fabricante pode recusar o conserto de peças mexidas por terceiros. Antes de reclamar, evite intervenções fora da rede autorizada.
O fabricante é obrigado a emprestar outro celular durante o conserto?
O CDC não traz uma regra geral que obrigue o empréstimo. Alguns fabricantes e lojas oferecem por política própria. Se você depende do aparelho, isso reforça o pedido de solução imediata.
Guias sobre direito do consumidor
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 27 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.