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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Bancário e financiamentos

Purgação da mora na busca e apreensão: quanto pagar para recuperar o carro apreendido?

Em regra, para recuperar o carro apreendido em ação de busca e apreensão é preciso pagar a integralidade da dívida pendente, isto é, as parcelas atrasadas e também as que ainda vão vencer, segundo os valores que o banco apresentou no processo. O prazo é de 5 dias contados da apreensão (execução da liminar), conforme o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e os Temas 722 e 1.279 do STJ. Pago esse valor, o carro volta livre da alienação fiduciária; se não for pago, o banco fica com a propriedade e pode vender o veículo.

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  1. O que é purgação da mora na busca e apreensão?
  2. Quanto preciso pagar para o banco devolver o carro?
  3. Posso pagar só as parcelas atrasadas para recuperar o carro?
  4. Qual é o prazo para pagar depois da apreensão do carro?
  5. Como descobrir o valor exato que preciso pagar?
  6. O que entra no valor: juros, multa, custas e honorários?
  7. Como fica a conta num exemplo prático?
  8. Paguei a dívida inteira: o carro volta quitado?
  9. Posso pagar e continuar discutindo juros abusivos no processo?
  10. E se a busca e apreensão era indevida?
  11. E se o carro foi apreendido pelo cartório, sem processo judicial?
  12. Não tenho o valor todo. Quais são as alternativas?
  13. Depois dos 5 dias, ainda dá para recuperar o carro?
  14. O que fazer nos primeiros dias depois da apreensão?
  15. Perguntas frequentes

O que é purgação da mora na busca e apreensão?

Purgação da mora é o pagamento feito pelo devedor para “limpar” o atraso e evitar a perda do bem. No financiamento de veículo com alienação fiduciária, o banco é o dono do carro até a quitação, e quem financiou fica só com a posse. Quando as parcelas atrasam e o banco comprova a mora, ele pode pedir ao juiz a busca e apreensão do veículo.

Depois que o carro é recolhido, a lei dá ao devedor uma última oportunidade de recuperá-lo pagando. É esse pagamento que, na linguagem do dia a dia, ainda se chama de purgação da mora. O nome, porém, engana: hoje a lei não fala em pagar só o atraso, mas em pagar a dívida pendente inteira, como explicamos a seguir.

Se você ainda não sabe em que fase está o seu caso, o guia de busca e apreensão de veículo mostra cada etapa da ação, da notificação à sentença.

Quanto preciso pagar para o banco devolver o carro?

É preciso pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo banco na petição inicial. Essa é a redação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, dada pela Lei 10.931/2004.

O Superior Tribunal de Justiça interpretou essa regra no Tema 722 (REsp 1.418.593/MS, julgado em 2014, em recurso repetitivo): nos contratos firmados depois da Lei 10.931/2004, o devedor deve pagar a dívida integral, o que inclui as parcelas vencidas e as vincendas, e não apenas os atrasados. Se pagar, recebe o carro de volta livre do ônus; se não pagar, a propriedade se consolida em nome do banco.

Na prática, isso significa quitar o financiamento. Quem devia três parcelas de um contrato de 48 meses precisa pagar, em poucos dias, praticamente todo o saldo que faltava, e não só aquelas três prestações.

Posso pagar só as parcelas atrasadas para recuperar o carro?

Não por direito próprio. Antes de 2004, o devedor que já tivesse pago pelo menos 40% do preço financiado podia pedir a purgação da mora pagando o débito vencido. Essa regra foi substituída pela Lei 10.931/2004, e o STJ confirmou no Tema 722 que não existe mais a possibilidade de purgar a mora pagando só as parcelas em atraso.

Isso não impede um acordo com o banco. O credor pode aceitar receber os atrasados, com encargos, e devolver o carro mantendo o contrato. É uma negociação, não uma obrigação do banco, e o acordo precisa ser escrito, com o pedido de extinção ou suspensão do processo e a liberação do veículo do pátio.

Desconfie de quem promete devolver o carro “pagando só o atrasado” por meio de um procedimento judicial padronizado. O que a lei garante é a quitação integral; qualquer coisa diferente depende do banco ou de uma discussão específica sobre o contrato.

Qual é o prazo para pagar depois da apreensão do carro?

O prazo é de 5 dias contados da execução da liminar, ou seja, do dia em que o carro foi efetivamente apreendido. Essa foi a tese firmada pelo STJ no Tema 1.279, julgado pela Segunda Seção em agosto de 2025: o prazo para pagar a integralidade da dívida começa a correr da execução da medida liminar, e não da citação nem da juntada do mandado ao processo.

Há ainda a questão de como contar esses dias. O STJ já decidiu que o prazo tem natureza de direito material e corre em dias corridos, sem pular fins de semana e feriados. Por segurança, conte assim: se o carro foi recolhido numa sexta-feira, o prazo termina na quarta-feira seguinte.

Esse prazo é diferente do prazo de 15 dias para apresentar a defesa (resposta) no processo, previsto no art. 3º, § 3º. Perder os 5 dias não impede a defesa, mas faz o banco consolidar a propriedade do carro.

Como descobrir o valor exato que preciso pagar?

O valor está na petição inicial da ação de busca e apreensão. A lei manda pagar “segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial”, por isso o primeiro passo é ter acesso ao processo.

  • Consulte o processo no site do tribunal com o seu CPF ou o número que consta no mandado deixado pelo oficial de justiça.
  • Localize a planilha de débito que acompanha a inicial. Ela mostra parcelas vencidas, vincendas, juros, multa e o total.
  • Confira a data-base da planilha. Se o banco pediu atualização, o valor pode ter mudado.
  • Peça a guia de depósito judicial pelo processo. O pagamento deve ser feito em juízo, e não por boleto enviado por mensagem.

Sem acesso ao processo, você pode pedir ao banco, por escrito, o demonstrativo do saldo para quitação, mas o valor que vale para a lei é o da inicial. Diferenças entre os dois podem ser discutidas depois, como veremos.

O que entra no valor: juros, multa, custas e honorários?

Entram o principal, os juros e os encargos previstos no contrato. O art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969 diz que o crédito abrange o principal, juros e comissões, além de taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente combinados no contrato.

Alguns pontos costumam gerar dúvida:

  • Juros das parcelas futuras: como as parcelas vincendas estão sendo antecipadas, há fundamento para pedir que os juros embutidos nelas sejam abatidos proporcionalmente, como acontece em qualquer quitação antecipada.
  • Custas e honorários do advogado do banco: é comum o banco incluí-los. Se a inclusão é devida no prazo de 5 dias é ponto discutido nos tribunais e deve ser analisado no caso concreto.
  • Despesas de remoção e pátio: podem ser cobradas pela empresa que guarda o carro, à parte. Pergunte antes quanto custam as diárias.

Na dúvida, o caminho mais seguro costuma ser depositar o valor da inicial dentro do prazo e discutir o excesso depois, em vez de arriscar perder o carro por causa de uma diferença.

Como fica a conta num exemplo prático?

Imagine um carro financiado em 48 parcelas de R$ 1.500,00. O comprador pagou 30 parcelas, atrasou 3 e o carro foi apreendido. Restavam 15 parcelas a vencer.

  • Parcelas vencidas: 3 × R$ 1.500,00 = R$ 4.500,00, mais multa e juros de mora do contrato.
  • Parcelas vincendas: 15 × R$ 1.500,00 = R$ 22.500,00, das quais podem ser abatidos os juros futuros.
  • Total aproximado a pagar em 5 dias: algo entre R$ 22.000,00 e R$ 28.000,00, conforme a multa, os juros de mora e o desconto dos juros das parcelas futuras.

O exemplo é ilustrativo e os números do seu contrato serão outros. Ele mostra por que poucas pessoas conseguem recuperar o carro só com recursos próprios: é preciso juntar, em dias, o valor de uma quitação. Por isso, quem pretende pagar deve começar a organizar o dinheiro (empréstimo com familiares, venda de outro bem, crédito em outra instituição) logo que receber a notificação de atraso, e não só depois da apreensão.

Paguei a dívida inteira: o carro volta quitado?

Sim. Com o pagamento da integralidade no prazo, a lei diz que o bem é restituído livre do ônus, ou seja, sem a alienação fiduciária. O contrato fica quitado, o carro deve ser liberado do pátio e o banco deve providenciar a baixa do gravame no órgão de trânsito.

Depois do pagamento, acompanhe estes passos:

  • junte o comprovante de depósito ao processo e peça a expedição da ordem de restituição do veículo;
  • verifique no Detran se a restrição judicial e o gravame foram retirados;
  • confira o estado do carro na devolução e registre fotos e quilometragem;
  • peça ao banco o termo de quitação do contrato.

Se o banco demorar para dar baixa no gravame, isso pode ser comunicado no próprio processo, porque impede você de vender ou transferir o veículo.

Posso pagar e continuar discutindo juros abusivos no processo?

Pode. O art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei 911/1969 permite apresentar a resposta mesmo depois de pagar a integralidade, quando o devedor entender que pagou a mais e quiser a restituição. O prazo para essa resposta é de 15 dias. A lei fala em contá-lo da execução da liminar, mas o STJ já decidiu que ele corre da juntada ao processo do mandado de citação cumprido; por segurança, conte a partir da apreensão.

É o caminho de quem quer o carro de volta, mas acredita que o contrato tem problemas: juros remuneratórios muito acima da média de mercado, tarifas indevidas, seguro embutido sem escolha, cobrança de encargos em duplicidade. Paga-se o valor apresentado pelo banco para não perder o carro e discute-se a diferença no processo.

Os pontos que costumam ser examinados nos contratos estão no guia de revisão de financiamento de veículo. A revisão depende de prova e do contrato concreto; nem toda taxa alta é ilegal.

E se a busca e apreensão era indevida?

Se o juiz concluir que a ação era improcedente, por exemplo porque não havia mora ou porque a notificação não foi feita corretamente, o banco pode ser condenado a devolver o carro ou os valores. Se o carro já tiver sido vendido, o art. 3º, § 6º, prevê multa de 50% do valor originalmente financiado, atualizado, em favor do devedor, sem prejuízo de perdas e danos.

Sobre a notificação, o STJ fixou no Tema 1.132 que basta o envio da carta ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de que o próprio devedor assine o aviso de recebimento. Isso torna mais difícil alegar falta de notificação quando a carta foi enviada ao endereço certo, mas a defesa continua possível se a carta foi para outro endereço ou se não houve envio.

Exemplos de situação que merecem análise: parcelas pagas que aparecem como atrasadas, acordo de renegociação em dia ignorado pelo banco, ou notificação enviada para um endereço que não é o do contrato.

E se o carro foi apreendido pelo cartório, sem processo judicial?

Nesse caso o prazo é de 5 dias úteis após a apreensão. Desde a Lei 14.711/2023, o banco pode retomar o veículo por um procedimento extrajudicial, no cartório de registro de títulos e documentos, quando o contrato prevê essa possibilidade em cláusula destacada.

O art. 8º-C, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969 garante ao devedor o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores do requerimento do banco, em 5 dias úteis após a apreensão. Pago o valor, a consolidação é cancelada e a posse do carro é devolvida. O § 10 permite incluir nessa conta os emolumentos do cartório e as despesas do procedimento, como remoção.

As etapas da via do cartório, desde a notificação de 20 dias até a diligência de apreensão, estão no artigo sobre busca e apreensão extrajudicial.

Não tenho o valor todo. Quais são as alternativas?

Quem não consegue reunir o valor integral ainda tem caminhos, embora nenhum seja garantido:

  • Negociar com o banco o pagamento dos atrasados com a retomada do contrato, ou um parcelamento do saldo. O banco não é obrigado a aceitar, mas muitos preferem receber a vender o carro em leilão.
  • Buscar crédito mais barato para quitar, como um empréstimo com garantia de outro bem. Compare o custo efetivo total antes de assinar.
  • Vender outro bem dentro do prazo, se houver.
  • Contestar a ação se houver vício na mora, na notificação ou no contrato, ainda que sem pagar.
  • Aceitar a perda do carro e acompanhar a venda, exigindo prestação de contas para que o valor obtido abata a dívida.

Se a decisão for não pagar, leia o artigo sobre entrega amigável do veículo financiado, que explica o que exigir do banco por escrito.

Depois dos 5 dias, ainda dá para recuperar o carro?

Pela lei, não. Passado o prazo sem pagamento, a propriedade e a posse se consolidam em nome do banco, que pode vender o carro a terceiros, independentemente de leilão, e usar o dinheiro para abater a dívida. Na prática, enquanto o carro não for vendido, o banco pode aceitar um acordo, mas isso depende só dele.

Com a venda, o banco precisa prestar contas. Se o valor obtido superar a dívida e as despesas, a sobra deve ser devolvida; se for menor, o banco pode cobrar o saldo, porque o devedor continua responsável pela diferença. É comum o carro ser vendido abaixo da tabela, e isso pode ser questionado quando o preço for muito baixo.

Por isso, mesmo sem recuperar o carro, vale acompanhar o processo e pedir informações sobre a venda: data, valor obtido e despesas descontadas.

O que fazer nos primeiros dias depois da apreensão?

  1. Anote a data e a hora da apreensão e guarde o auto entregue pelo oficial de justiça ou pelo cartório.
  2. Calcule o fim do prazo: 5 dias corridos na via judicial; 5 dias úteis na via do cartório.
  3. Acesse o processo e baixe a petição inicial com a planilha de débito.
  4. Confira os números com seus comprovantes: parcelas pagas, datas e valores.
  5. Decida rapidamente entre pagar a integralidade, negociar com o banco ou se defender sem pagar.
  6. Se for pagar, faça o depósito judicial pela guia do processo, nunca por Pix ou boleto recebido por mensagem.
  7. Retire seus objetos pessoais do carro, ou peça por escrito a devolução deles.

Mais sobre o tema na página de Bancário e financiamentos.

Perguntas frequentes

O prazo de 5 dias é contado da citação ou da apreensão?

Da apreensão. O STJ fixou no Tema 1.279 que o prazo começa a correr da execução da liminar, que é o momento em que o carro é efetivamente recolhido.

Um parente pode pagar a dívida para recuperar o meu carro?

Pode. O depósito pode ser feito por outra pessoa em nome do devedor, desde que seja feito no processo, com a guia judicial, e dentro do prazo.

Quem paga as diárias do pátio enquanto o carro está apreendido?

Em regra, as despesas de remoção e guarda acabam cobradas do devedor que recupera o carro. Pergunte o valor diário logo no início, porque ele aumenta a cada dia.

Se eu pagar a dívida inteira, o banco devolve os juros das parcelas futuras?

Há fundamento para pedir o abatimento proporcional dos juros das parcelas antecipadas. Se o banco não abater, a diferença pode ser discutida na resposta ao processo.

O carro estava em nome do meu cônjuge. Eu posso fazer o pagamento?

Pode, mas o pagamento deve ser feito no processo em nome do devedor do contrato. A restituição e a baixa do gravame serão feitas em nome de quem consta como devedor.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 13 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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