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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Bancário e financiamentos

Busca e apreensão extrajudicial: o banco pode tomar meu carro pelo cartório, sem juiz?

Sim. Desde a Lei 14.711/2023, que incluiu os arts. 8º-B a 8º-E no Decreto-Lei 911/1969, o banco pode retomar o veículo financiado por meio do cartório de registro de títulos e documentos, sem ação judicial, desde que o contrato traga essa possibilidade em cláusula destacada e a mora esteja comprovada. O devedor é notificado para pagar em 20 dias ou mostrar que a cobrança é indevida e, depois da apreensão, ainda tem 5 dias úteis para pagar a dívida e recuperar o carro. O STF considerou o procedimento constitucional em 2025, com limites claros: nada de força, perseguição ou entrada em casa sem autorização.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 15 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O banco pode mesmo tomar o carro sem processo judicial?
  2. Quais requisitos o banco precisa cumprir para usar o cartório?
  3. Como chega a notificação do cartório?
  4. Quanto tempo tenho para pagar depois da notificação?
  5. Posso contestar a cobrança no próprio cartório?
  6. O que acontece se eu não pagar nem entregar o carro?
  7. Como é feita a apreensão do carro pelo cartório?
  8. Depois que levaram o carro, ainda dá para recuperar?
  9. O que muda em relação à busca e apreensão judicial?
  10. O STF considerou a busca e apreensão extrajudicial constitucional?
  11. Posso ir à Justiça mesmo com o procedimento no cartório?
  12. E se a cobrança pelo cartório for indevida?
  13. O Detran também pode fazer a busca e apreensão?
  14. O que fazer ao receber a notificação do cartório?
  15. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O banco pode mesmo tomar o carro sem processo judicial?

Pode, se cumprir os requisitos da lei. Até 2023, quem atrasava o financiamento com alienação fiduciária só perdia o carro depois de uma ação de busca e apreensão na Justiça, com liminar de um juiz. O chamado Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) criou um caminho alternativo, feito no cartório de registro de títulos e documentos, ou, no caso de veículos, também perante o órgão de trânsito.

A lógica é a mesma do processo judicial: no financiamento com alienação fiduciária, o banco é o proprietário do carro até a quitação, e o devedor fica com a posse. Com o atraso, o banco pode consolidar a propriedade e retomar o bem. O que muda é quem conduz o procedimento: em vez do juiz, o oficial do cartório.

O caminho judicial continua existindo, e o banco escolhe qual usar. Por isso, ao receber qualquer aviso sobre o carro, a primeira providência é identificar se ele vem de um processo ou do cartório.

Quais requisitos o banco precisa cumprir para usar o cartório?

A lei exige, ao menos, três coisas:

  • Cláusula expressa e em destaque no contrato autorizando o procedimento extrajudicial. Uma menção perdida no meio das condições gerais pode ser questionada.
  • Comprovação da mora, normalmente por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do contrato, sem exigência de que o próprio devedor assine. As normas do Conselho Nacional de Justiça também admitem o protesto do título.
  • Cartório competente: o de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem quando o contrato foi assinado.

A falta de qualquer desses requisitos é argumento de defesa. Exemplo: o contrato foi assinado em 2021, antes da lei nova, e não tem cláusula destacada. Nesse caso, há argumento para sustentar que o banco não pode usar a via do cartório, e sim a judicial, o que deve ser analisado com o contrato em mãos. Por isso, peça cópia integral do contrato antes de qualquer outra providência.

Como chega a notificação do cartório?

A notificação é feita pelo próprio oficial do cartório, preferencialmente por e-mail, no endereço eletrônico informado no contrato. Se a leitura não for confirmada em até 3 dias úteis, o cartório envia a notificação pelo correio, com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, e também aqui não se exige que o próprio devedor assine.

Pela lei, a notificação deve trazer, no mínimo:

  • cópia do contrato;
  • valor total da dívida conforme a data de pagamento;
  • planilha com a evolução da dívida;
  • boleto ou outro meio de pagamento, inclusive a possibilidade de pagar no próprio cartório;
  • dados do credor e canais de contato;
  • forma de entrega do bem, se não houver pagamento.

Cuidado com golpes: criminosos já usam o tema para enviar falsas notificações com boleto. Confirme sempre o cartório e o protocolo por um canal oficial, nunca pelo telefone ou link da mensagem. Veja o aviso contra golpes.

Quanto tempo tenho para pagar depois da notificação?

O prazo é de 20 dias. Segundo as normas do Conselho Nacional de Justiça (Provimento 196/2025), são dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil depois da confirmação de leitura do e-mail ou, se a notificação foi pelo correio, do recebimento do aviso de recebimento pelo cartório.

Nesse prazo, o devedor pode:

  • pagar o valor cobrado, caso em que o contrato de alienação fiduciária volta ao normal e o carro continua com ele;
  • apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida;
  • entregar ou disponibilizar o carro ao banco, se não for pagar.

Anote a data de recebimento e calcule o prazo no mesmo dia. Uma pessoa que recebe o e-mail numa sexta-feira e só abre na semana seguinte pode perder dias valiosos. Se a notificação for por e-mail, guarde a mensagem e os anexos completos, porque eles são a principal prova do que foi cobrado.

Posso contestar a cobrança no próprio cartório?

Pode, mas a contestação no cartório é limitada. A lei permite apresentar documentos que comprovem que a cobrança é indevida, e o oficial deve interromper o procedimento se constatar o direito do devedor. Se a alegação for de cobrança parcialmente indevida, o devedor precisa declarar o valor que entende correto e pagá-lo dentro dos 20 dias.

As normas do CNJ restringem a impugnação a duas situações: erro material no cálculo da dívida e pagamentos feitos que não foram considerados. Exemplo: o boleto da parcela de março foi pago, mas aparece como em aberto na planilha. Isso pode ser resolvido no cartório, com o comprovante.

Já discussões como juros abusivos, tarifas indevidas, seguro embutido ou revisão do contrato não são decididas pelo oficial. Para elas, o caminho é a Justiça. A decisão do cartório sobre a impugnação encerra a via administrativa, mas não impede o devedor de procurar o Judiciário.

O que acontece se eu não pagar nem entregar o carro?

Passado o prazo sem pagamento, o oficial averba a consolidação da propriedade em nome do banco. A lei diz que, nesse caso, o devedor deve entregar ou disponibilizar o carro, sob pena de multa de 5% do valor da dívida, com direito a recibo escrito do credor.

Se o carro não for entregue, o banco pode pedir ao cartório a busca e apreensão extrajudicial. O oficial então:

  • lança restrição de circulação e de transferência do veículo no sistema nacional de veículos;
  • comunica a indisponibilidade aos órgãos de registro competentes;
  • registra a busca e apreensão em plataforma eletrônica dos cartórios;
  • emite uma certidão de busca e apreensão extrajudicial.

A partir daí, o banco, diretamente ou por empresas especializadas em localizar bens, procura o veículo. Com a restrição de circulação, o carro pode ser parado numa fiscalização, e a situação fica bem mais difícil de resolver.

Como é feita a apreensão do carro pelo cartório?

Localizado o carro, o banco agenda a diligência com o cartório. O oficial ou um escrevente vai ao local acompanhado do representante do credor, fotografa o veículo e emite o auto de apreensão, com horário, local e detalhes relevantes.

Há limites importantes:

  • a diligência não é ato coercitivo. Ela pode ocorrer em local público ou em local particular aberto ao público, ou com autorização expressa de quem controla o acesso;
  • sem autorização, o oficial não pode entrar em casa, garagem ou condomínio;
  • é proibido usar força física ou psicológica para constranger o devedor a entregar o carro;
  • a diligência pode ser filmada, e as imagens devem ser guardadas com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados.

Se alguém se apresentar como “do cartório” exigindo entrar na sua casa, ameaçando ou pedindo Pix, desconfie e registre tudo. Retirar seus objetos pessoais do carro é um direito: peça para fazer isso antes da remoção, ou depois, por escrito.

Depois que levaram o carro, ainda dá para recuperar?

Sim, em prazo curto. A lei garante ao devedor 5 dias úteis após a apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo banco no pedido ao cartório. Pago esse valor, a consolidação é cancelada e o carro é devolvido.

Atenção ao que entra na conta: além da dívida, o banco pode incluir emolumentos do cartório, despesas postais, remoção e tributos e encargos previstos no contrato. Na via judicial, o STJ entende que “integralidade da dívida” abrange também as parcelas a vencer. Ainda não há posição consolidada para a via do cartório, mas a mesma leitura pode ser aplicada, o que tornaria o valor bem mais alto do que os atrasados.

Se não houver pagamento, o banco pode vender o carro e usar o dinheiro para abater a dívida, com dever de prestar contas. Se faltar, o saldo pode ser cobrado na Justiça; se sobrar, deve ser devolvido. Esse ponto está detalhado no artigo sobre carro leiloado pelo banco e saldo devedor.

O que muda em relação à busca e apreensão judicial?

As duas vias levam ao mesmo resultado, mas o caminho é diferente:

  • Quem conduz: na judicial, o juiz; na extrajudicial, o oficial do cartório (ou o órgão de trânsito).
  • Quando o devedor é chamado: na judicial, a liminar costuma ser dada antes de ouvir o devedor; na extrajudicial, ele é notificado antes e tem 20 dias para pagar ou impugnar.
  • Prazo para recuperar o carro apreendido: 5 dias na judicial; 5 dias úteis na extrajudicial.
  • Defesa: na judicial, contestação em 15 dias, com discussão ampla; na extrajudicial, impugnação restrita a erro de cálculo e pagamentos não considerados, com a Justiça aberta para o resto.
  • Responsabilidade do banco: nas duas, se a cobrança for indevida, aplicam-se multa e indenização.

Na prática, a via extrajudicial tende a ser mais rápida, o que reduz o tempo para negociar. As etapas da ação judicial estão no guia de busca e apreensão de veículo.

O STF considerou a busca e apreensão extrajudicial constitucional?

Sim. No julgamento conjunto das ADIs 7600, 7601 e 7608, concluído em sessão virtual em 30 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, os procedimentos extrajudiciais da Lei 14.711/2023, incluindo a busca e apreensão de bens móveis e a execução extrajudicial de imóveis hipotecados.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que os cartórios podem realizar esses atos de forma imparcial, que o devedor é notificado e tem oportunidade de pagar ou mostrar que a cobrança é indevida, e que o Judiciário continua acessível em caso de controvérsia. O relator também fixou limites: são proibidos atos de perseguição ao devedor e a familiares, o cartório e as empresas de localização só podem usar dados públicos, e não se admite força física ou psicológica.

O ministro Flávio Dino acompanhou com ressalvas. A ministra Cármen Lúcia divergiu, por entender inconstitucionais os procedimentos extrajudiciais de busca, apreensão e venda de bens do devedor.

Posso ir à Justiça mesmo com o procedimento no cartório?

Pode. A lei diz expressamente que o procedimento extrajudicial não impede o uso do processo judicial pelo devedor. Situações em que costuma fazer sentido buscar o Judiciário:

  • o contrato não tem cláusula destacada autorizando a via do cartório;
  • a mora não foi comprovada corretamente, por exemplo com carta enviada a endereço diferente do contrato;
  • há juros remuneratórios muito acima do mercado, tarifas ou seguros indevidos que alteram o valor cobrado;
  • a impugnação no cartório não foi conhecida porque tratava de matéria que o oficial não pode decidir;
  • houve abuso na diligência, como ameaça ou tentativa de entrar em casa.

O pedido urgente para suspender o procedimento depende de prova concreta e, muitas vezes, do depósito do valor que se reconhece devido. Argumentos genéricos raramente funcionam. Os pontos que costumam ser discutidos no contrato estão no guia de revisão de financiamento de veículo.

E se a cobrança pelo cartório for indevida?

O banco responde. O art. 8º-D do Decreto-Lei 911/1969 manda aplicar à cobrança extrajudicial indevida as mesmas consequências previstas para a ação judicial improcedente: multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, atualizado, se o bem já tiver sido vendido, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.

Exemplos de cobrança indevida: parcelas já pagas tratadas como atrasadas, notificação enviada a endereço que não é o do contrato, contrato sem cláusula que autorize o procedimento, ou dívida que estava sendo discutida com depósito judicial.

Para usar esse direito, a prova é tudo: guarde a notificação completa, os comprovantes de pagamento, o auto de apreensão, fotos do carro no momento da retirada e os protocolos de contato com o banco e o cartório. Também é possível reclamar na ouvidoria do banco, no Banco Central e na corregedoria do tribunal responsável pela fiscalização do cartório.

O Detran também pode fazer a busca e apreensão?

A lei permite. O art. 8º-E do Decreto-Lei 911/1969 autoriza o credor, quando se tratar de veículos, a promover o mesmo procedimento perante os órgãos executivos de trânsito dos estados. Nesse caso, empresas credenciadas pelos órgãos de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, praticam os atos de processamento.

A forma de funcionamento depende da regulamentação e dos sistemas de cada estado, e a implantação não é uniforme no país. Por isso, se a notificação vier em nome do Detran ou de empresa que diz agir em nome dele, confirme a informação nos canais oficiais do órgão antes de pagar qualquer coisa.

Os direitos do devedor são os mesmos: prazo para pagar ou contestar, 5 dias úteis para recuperar o carro após a apreensão, proibição de força e acesso à Justiça.

O que fazer ao receber a notificação do cartório?

  1. Confirme a autenticidade no site ou telefone oficial do cartório, sem usar links da mensagem.
  2. Anote a data e calcule o fim dos 20 dias.
  3. Leia a planilha e compare com seus comprovantes. Separe pagamentos não considerados.
  4. Peça o contrato completo e verifique se há cláusula destacada sobre o procedimento extrajudicial.
  5. Avalie as opções: pagar o valor cobrado, impugnar no cartório por erro de cálculo, negociar com o banco ou buscar a Justiça.
  6. Não esconda o carro: isso gera multa, restrição de circulação e pode agravar a situação.
  7. Se decidir entregar, exija recibo e um termo com o estado do veículo, a quilometragem e o que acontecerá com o saldo.

Mais sobre o tema na página de Bancário e financiamentos.

Perguntas frequentes

Moto, caminhão e máquina agrícola também podem ser retomados pelo cartório?

O procedimento vale para bens móveis com alienação fiduciária, não só para carros. O que muda é o órgão de registro e, no caso de veículos, a possibilidade de usar o órgão de trânsito.

Troquei de e-mail e não avisei o banco. A notificação vale?

A lei manda notificar no e-mail do contrato e, sem confirmação de leitura, pelo correio no endereço do contrato. Manter os dados atualizados com o banco evita que o prazo corra sem você saber.

A empresa que localizou meu carro pode me cobrar alguma taxa na hora?

Não deve haver pagamento a terceiros no ato da apreensão. Pagamentos são feitos ao credor ou ao cartório pelos meios indicados na notificação oficial. Pedido de Pix na rua é sinal de golpe.

Quem paga IPVA e multas depois que o carro foi apreendido?

A lei diz que o credor só responde por tributos e encargos do veículo a partir da posse plena, que ocorre com a apreensão ou a entrega. Guarde o auto de apreensão com data e hora.

O carro estava em nome de outra pessoa da família. Ela é notificada?

A notificação vai para o devedor do contrato. Se o carro está com outra pessoa, a apreensão pode ocorrer onde ele for encontrado, por isso quem usa o veículo deve ser avisado imediatamente.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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