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Notícia · Direito do consumidor

Black Friday 2026: novo SAC começa a valer em 2/11, antes das ofertas; veja o que muda e o que continua igual

A Black Friday 2026 cai na sexta-feira, 27 de novembro, e chega com uma novidade: o novo decreto do SAC (Decreto 13.135/2026) entra em vigor na segunda-feira, 2/11. As regras novas de atendimento valem para setores regulados e serviços financeiros digitais, e não para toda loja. Já os direitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como desistir da compra on-line em 7 dias, valem para qualquer oferta.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. Quando é a Black Friday 2026?
  2. O que muda com o novo SAC a partir de 2 de novembro?
  3. O novo SAC vale para todas as lojas na Black Friday?
  4. Quais direitos valem em qualquer compra da Black Friday?
  5. O que fazer se a loja não resolver
  6. Perguntas frequentes

Quando é a Black Friday 2026?

Em 27 de novembro de 2026, a sexta-feira seguinte ao Dia de Ação de Graças dos Estados Unidos. A data não está em lei: é uma campanha do comércio, e muitas lojas antecipam ofertas ao longo de novembro. Por isso, as regras do CDC valem do mesmo jeito em qualquer dia de promoção.

O que muda com o novo SAC a partir de 2 de novembro?

O Decreto 13.135/2026, publicado no Diário Oficial da União de 13/10/2026, substitui o Decreto 11.034/2022 e passa a valer em 2/11/2026. Os pontos principais:

  • atendimento por pessoa das 8h às 20h, todos os dias, no telefone e nos canais eletrônicos;
  • cancelamento pelo mesmo canal usado na contratação, com efeito imediato, salvo processamento técnico justificado;
  • 7 dias corridos para responder pedidos que não sejam urgentes;
  • 48 horas para suspender cobrança indevida ou serviço não pedido;
  • 5 dias úteis para enviar o histórico do atendimento, quando o consumidor pedir.

O detalhamento, artigo por artigo, está na notícia sobre o novo decreto do SAC.

O novo SAC vale para todas as lojas na Black Friday?

Não. O decreto alcança empresas de setores regulados pelo governo federal, conforme os critérios de cada agência (como telefonia, internet, energia e aviação), e empresas de serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por meios digitais supervisionadas pelo Banco Central. Uma loja comum de roupas ou eletrônicos não passa a ter as obrigações do SAC só por causa do decreto.

Os marketplaces, porém, entram de outro modo: eles, os aplicativos de transporte e os de entrega terão de apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) seus modelos de atendimento, com dados como quantidade de reclamações e taxa de resolução. O decreto não fixa, no próprio texto, a forma e o prazo dessa entrega.

Quais direitos valem em qualquer compra da Black Friday?

Os do CDC, com ou sem desconto:

  • arrependimento: na compra feita fora da loja física, como pela internet ou pelo aplicativo, você pode desistir em até 7 dias a contar do recebimento, com devolução imediata e atualizada do que pagou (art. 49). Veja o guia do direito de arrependimento;
  • oferta vincula: o preço e as condições anunciados obrigam a loja (art. 30), e a publicidade enganosa é proibida (art. 37). Anunciar como desconto um preço que foi aumentado pouco antes, a chamada “metade do dobro”, pode ser enquadrado como publicidade enganosa, conforme o caso. Mais em propaganda enganosa;
  • defeito: o fornecedor tem até 30 dias para resolver; se não resolver, você escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço (art. 18, § 1º);
  • entrega: se a loja não cumprir a oferta, como quando a compra não chega, você pode exigir o cumprimento, aceitar outro produto equivalente ou cancelar com devolução do valor (art. 35). Veja compra não entregue.

A loja pode cobrar preços diferentes no Pix e no cartão, desde que informe os descontos de forma visível (Lei 13.455/2017); o tema está em loja pode cobrar mais caro no cartão.

O que fazer se a loja não resolver

  • guarde print do anúncio com o preço, da página de pagamento e do pedido;
  • anote protocolos, datas e horários de contato;
  • se pagou com cartão e a loja não devolveu, peça a contestação ao emissor; veja como pedir estorno no cartão;
  • registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, conforme o passo a passo de como reclamar no Procon.

Fonte: Decreto 13.135/2026, publicado no Diário Oficial da União de 13/10/2026, em vigor em 2/11/2026; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Perguntas frequentes

Quando é a Black Friday 2026 no Brasil?

Na sexta-feira, 27 de novembro de 2026. Muitas lojas antecipam ofertas durante o mês.

Posso devolver produto comprado na Black Friday?

Se a compra foi pela internet, por telefone ou por aplicativo, sim: há 7 dias para desistir a partir do recebimento, sem precisar justificar. Na loja física, o CDC não prevê esse direito de desistência; sem defeito, a troca em regra depende da política da loja.

O novo SAC já vale na Black Friday?

Sim. O Decreto 13.135/2026 entra em vigor em 2/11/2026, antes da Black Friday, mas só para setores regulados e serviços financeiros digitais.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 30 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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