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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Simulador da renegociação de dívida rural: enquadramento e parcelas

A Medida Provisória 1.376/2026 criou linhas de crédito para que o produtor rural que perdeu duas ou mais safras entre 2019 e 2025 possa quitar ou amortizar dívidas de crédito rural com prazo de até 8 anos (ou 10, nas condições excepcionais), 2 anos até a primeira parcela de principal e juros de 5% a 12% ao ano, conforme o perfil. O prazo para contratar termina em 12/11/2026, e o banco não é obrigado a aceitar. A ferramenta abaixo faz uma verificação preliminar do enquadramento, aponta o que falta conferir, lista os documentos e simula as parcelas nos sistemas Price e SAC.

Enquadramento

A origem dos recursos consta da cédula ou do contrato. Na dúvida, escolha "Não sei".

Cada safra é contada como ano civil. Considere a perda de renda bruta agropecuária de cada safra em relação ao esperado.

Simulação das parcelas

Taxa proposta pelo banco (parte acima dos limites, CPR ou Fundos Constitucionais)

Dentro dos limites, usamos as taxas fixadas na norma: 6%, 9% e 12% ao ano nas condições gerais e 5%, 8% e 11% nas excepcionais (Pronaf, Pronamp e demais).

Resultado

Responda às perguntas para ver se a sua situação parece se encaixar na renegociação da MP 1.376/2026, o que falta conferir, os documentos e a simulação das parcelas pelos sistemas Price e SAC. Nada é enviado ao escritório: o cálculo é feito no seu navegador.

Por · OAB/MG 90.798 · atualizado em
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  1. O que é a renegociação de dívidas rurais da MP 1.376/2026?
  2. Quem pode aderir à renegociação?
  3. Quais dívidas entram e quais ficam de fora?
  4. Quais são os limites, as taxas e os prazos?
  5. Como funcionam as condições excepcionais para quem perdeu três safras?
  6. Como são calculadas as parcelas: Price ou SAC?
  7. E se a dívida passar do limite?
  8. Qual é o prazo para aderir e o que acontece depois de 11 de novembro?
  9. O banco é obrigado a renegociar?
  10. Como preparar o pedido e quais documentos separar?
  11. Perguntas frequentes

O que é a renegociação de dívidas rurais da MP 1.376/2026?

A Medida Provisória 1.376, publicada em 15 de julho de 2026, autorizou a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas. Na prática, o produtor contrata um financiamento novo, com prazo longo e juros fixados na norma, e usa esse dinheiro para quitar ou amortizar operações antigas de custeio, comercialização, industrialização e parcelas de investimento. As regras foram detalhadas pelo Conselho Monetário Nacional na Resolução CMN 5.330/2026, ajustada pela Resolução CMN 5.334/2026, e ampliadas pela Resolução CMN 5.340/2026.

É importante entender o que a MP não faz: ela não altera sozinha os contratos existentes, não suspende cobranças nem execuções e não perdoa dívida. É uma porta de saída que depende de pedido do produtor, de laudo e da aprovação do banco. Quem já enfrenta cobrança judicial deve tratar a renegociação junto com a defesa no processo — veja também o guia sobre prorrogação de dívida rural.

Para entender a medida provisória, quem pode aderir e o prazo, leia MP 1.376/2026: quem renegocia a dívida rural e até quando.

Quem pode aderir à renegociação?

Podem usar a linha os produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) e as cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que preencham três condições ao mesmo tempo:

  • perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, contadas como anos civis;
  • em cada uma dessas safras, redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelas operações que serão liquidadas;
  • perdas causadas por eventos climáticos extremos (seca, estiagem, geada, granizo, enxurrada, vendaval, entre outros) ou por queda dos preços dos produtos financiados.

A perda precisa ser comprovada por laudo de profissional habilitado, que deve demonstrar a relação direta entre as perdas e as operações que serão quitadas. Um exemplo: o cafeicultor que perdeu 35% da renda esperada em 2021, pela geada, e 32% em 2024, pela seca, cumpre o número de safras e o percentual mínimo; quem perdeu 25% em três anos seguidos, não. O decreto de emergência do município não é exigido pela norma, mas ajuda a reforçar a prova.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora?

Entram as operações de crédito rural contratadas com bancos e cooperativas de crédito, com recursos do Pronaf, do Pronamp ou das demais linhas, em quatro situações:

  • custeio, comercialização ou industrialização renegociada ou prorrogada até 31/05/2026 e em dia na data da nova contratação;
  • custeio, comercialização ou industrialização contratada até 31/12/2025, em atraso a partir de 1º/01/2024 e ainda em atraso em 31/05/2026;
  • parcelas de investimento vencidas ou a vencer entre 1º/01/2024 e 31/12/2026, de operações contratadas até 31/12/2025, nas mesmas condições de atraso;
  • operações prorrogadas por 30 dias com base na MP, ou renegociadas até 31/05/2026 com vencimento entre 15/08/2026 e 08/09/2026, que atrasaram nesse intervalo (Resolução CMN 5.340/2026).

A CPR com liquidação financeira emitida em favor de instituição financeira até 31/12/2025, em atraso desde 2024 e registrada em entidade autorizada pelo Banco Central, tem caminho próprio: o banco pode adquirir uma nova CPR, com prazo de até 8 anos, para quitar a antiga.

Ficam de fora as operações inscritas na Dívida Ativa da União, os valores já pagos até 14/07/2026 (inclusive pelo Proagro ou pelo seguro rural), as renegociações com recursos do Fundo Social e, em regra, as feitas pela MP 1.314/2025. Também não entram dívidas com tradings, agroindústrias e revendas, nem a CPR emitida em favor delas. Para essas, os caminhos são a negociação direta, a defesa na cobrança e, em casos graves, a recuperação judicial do produtor rural.

Quais são os limites, as taxas e os prazos?

Nas condições gerais, a norma fixa limite e juros por tipo de produtor:

  • Pronaf: até R$ 400.000,00, com juros de 6% ao ano;
  • Pronamp: até R$ 2.000.000,00, com juros de 9% ao ano;
  • demais produtores: até R$ 4.000.000,00, com juros de 12% ao ano;
  • cooperativas de produção: até R$ 50.000.000,00, com a taxa dos demais produtores.

O prazo de reembolso é de até 8 anos, com pagamento de juros durante a carência e a primeira parcela de principal 2 anos depois da contratação. Os limites são por produtor, somando todas as operações em todos os bancos: quem tem dívida em duas instituições não ganha dois limites.

Quando a dívida está em Fundos Constitucionais (FNE, FNO ou FCO), a nova operação mantém a fonte e segue as taxas e limites do fundo para investimento rural, conforme o porte do produtor. Na operação do Funcafé, a fonte também é mantida, com as condições gerais ou excepcionais da linha, conforme o caso.

Como funcionam as condições excepcionais para quem perdeu três safras?

Quem registrou perdas em três ou mais safras entre 2019 e 2025, provocadas por eventos climáticos extremos, com redução de pelo menos 40% da renda bruta esperada, tem condições melhores:

  • Pronaf: até R$ 500.000,00, com juros de 5% ao ano;
  • Pronamp: até R$ 2.500.000,00, com juros de 8% ao ano;
  • demais produtores: até R$ 8.000.000,00, com juros de 11% ao ano;
  • prazo de reembolso de até 10 anos, mantidos os 2 anos até a primeira parcela de principal.

Aqui, a queda de preço sozinha não basta: o laudo precisa ligar as perdas ao clima. E quem se enquadra nos dois regimes não soma os limites além do teto das condições excepcionais. Exemplo: um agricultor familiar do Pronaf com R$ 500.000,00 de dívidas e três safras perdidas pela estiagem pode pedir a composição de tudo a 5% ao ano em 10 anos. Na simulação anual, paga R$ 25.000,00 de juros no primeiro ano e, a partir do segundo, 9 parcelas de R$ 70.345,04 (Price) ou parcelas que começam em R$ 80.555,56 e caem até R$ 58.333,33 (SAC).

Como são calculadas as parcelas: Price ou SAC?

A MP e a resolução não dizem qual sistema de amortização o banco deve usar. Por isso a calculadora mostra os dois lado a lado:

  • Price: as parcelas com principal são iguais do começo ao fim. A primeira parcela é menor, mas o total de juros é maior;
  • SAC: o principal é dividido em partes iguais e os juros incidem sobre o saldo, que cai a cada pagamento. A primeira parcela é mais alta e as seguintes diminuem; o total de juros é menor.

Exemplo com R$ 1.000.000,00 de um produtor fora do Pronaf e do Pronamp, a 12% ao ano, em 8 anos, com pagamentos anuais:

  • no 1º ano, só juros: R$ 120.000,00;
  • no Price, do 2º ao 8º ano, 7 parcelas de R$ 219.117,74, com total pago de R$ 1.653.824,15;
  • no SAC, a parcela começa em R$ 262.857,14 e cai até R$ 160.000,00, com total pago de R$ 1.600.000,00.

A diferença de R$ 53.824,15 em juros mostra por que vale perguntar ao banco qual sistema será usado e se os pagamentos serão anuais, semestrais ou mensais — o ideal é que coincidam com a época da colheita.

E se a dívida passar do limite?

O saldo acima do limite não fica necessariamente sem solução. A norma prevê degraus:

  • no Pronaf, uma operação adicional de até R$ 600.000,00 com a taxa do Pronamp (9% ao ano) — ou até R$ 500.000,00 a 8% nas condições excepcionais;
  • no Pronamp, uma operação adicional de até R$ 2.000.000,00 com a taxa dos demais produtores (12% ao ano) — ou até R$ 1.500.000,00 a 11% nas condições excepcionais;
  • para o que ainda sobrar, e para os demais produtores acima de R$ 4.000.000,00, uma linha com recursos livres, juros negociados entre banco e produtor e prazo de até 8 anos, também com 2 anos até a primeira parcela de principal.

Exemplo: um médio produtor do Pronamp com R$ 2.500.000,00 a compor fica com R$ 2.000.000,00 a 9% e R$ 500.000,00 a 12%. Só de juros na carência, são R$ 240.000,00 por ano. Na linha com recursos livres, a taxa não está na norma: informe na calculadora a taxa que o banco propuser para ver o efeito na parcela. Confirme também com o banco como ele aplica esses degraus, porque a instituição pode interpretar a soma dos limites de outra forma.

Qual é o prazo para aderir e o que acontece depois de 11 de novembro?

As Resoluções CMN 5.330 e 5.340 fixam o prazo para contratação até 12/11/2026, 120 dias depois da publicação da MP. O prazo é para assinar a nova operação, não apenas para protocolar o pedido — e a análise do banco, o laudo e a revisão das garantias levam tempo.

Há um segundo ponto de atenção. A MP já foi prorrogada pelo Congresso Nacional e vigora até 11/11/2026. Até lá, precisa ser votada e convertida em lei, com ou sem mudanças; o relatório da comissão mista foi apresentado em 28/09/2026. Se a MP perder a eficácia, as operações contratadas durante a sua vigência continuam regidas por ela (Constituição Federal, art. 62, § 11), mas pedidos ainda não assinados podem ficar sem base. Por isso, a recomendação prática é não deixar a contratação para os últimos dias.

O banco é obrigado a renegociar?

Não. A MP autoriza a criação das linhas, e a Resolução CMN 5.330 diz que as instituições financeiras contratam "por sua conveniência e decisão", segundo as suas políticas internas, com o risco da operação por conta do banco. O risco da nova operação é classificado como o de uma operação nova, e as garantias podem ser revistas — reduzidas, se houver excesso, ou ampliadas, se forem insuficientes.

Isso não impede o produtor de fazer um pedido bem instruído e de exigir resposta por escrito. A nova operação, por norma, não impede a contratação de novo crédito rural nem justifica a inclusão do nome em cadastros restritivos. Se o banco recusar, outros caminhos continuam abertos, como a prorrogação prevista no Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ, tratadas no guia de prorrogação de dívida rural, e a defesa em eventual execução da cédula. Avalistas e garantidores também devem acompanhar a negociação — veja a responsabilidade do avalista.

Como preparar o pedido e quais documentos separar?

O documento central é o laudo. Ele deve ser emitido por profissional habilitado, nos termos do Manual de Crédito Rural, e mostrar, safra por safra, a renda esperada, a renda obtida, a causa da perda e a ligação com cada operação que será liquidada. O banco pode exigir um segundo laudo se houver indício de irregularidade. Laudo com informação falsa leva à perda do benefício, à devolução dos valores e ao impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até 5 anos; o profissional que o assina responde solidariamente.

Separe também as cédulas e aditivos, o extrato atualizado de cada operação, o comprovante de enquadramento no Pronaf ou no Pronamp, notas fiscais de venda, comunicações ao Proagro ou à seguradora e as matrículas dos imóveis dados em garantia. Faça o pedido por escrito, com protocolo, e compare a proposta do banco com a simulação: taxa, prazo, sistema de amortização, datas dos pagamentos e garantias. Para dúvidas sobre a dívida bancária em geral, veja como negociar dívida com banco e a página de empresas e agronegócio.

Perguntas frequentes

A renegociação da MP 1.376 é automática?

Não. O produtor precisa pedir, apresentar laudo e documentos, e o banco decide se contrata, segundo as suas políticas internas. A contratação deve acontecer até 12/11/2026.

Preciso de decreto de emergência no meu município?

A MP e a Resolução CMN 5.330 não exigem decreto. A prova da perda é o laudo de profissional habilitado. Um decreto de emergência ou calamidade, quando existir, pode reforçar o laudo.

Posso compor dívidas de mais de um banco?

Sim. As operações enquadradas em uma ou mais instituições podem ser compostas, mas os limites valem por produtor, somando tudo: R$ 400 mil no Pronaf, R$ 2 milhões no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais, nas condições gerais.

Quem já pagou parte da dívida pode recuperar o que pagou?

Não. A linha não alcança valores liquidados ou amortizados até 14/07/2026, inclusive os cobertos pelo Proagro ou pelo seguro rural. Ela serve para o saldo em aberto.

CPR emitida para trading ou cooperativa agrícola entra?

Não. A MP só prevê a troca de CPR com liquidação financeira emitida em favor de instituição financeira até 31/12/2025, em atraso desde 2024 e registrada. Dívidas com tradings, agroindústrias e revendas seguem o contrato e a negociação direta.

A nova operação vai sujar meu nome ou impedir novo crédito?

Pela norma, a contratação não é motivo para registro em cadastros restritivos nem impedimento para novas operações de crédito rural, embora cada nova operação continue sujeita à análise do banco.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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