Nesta página
- O que é a renegociação de dívidas rurais da MP 1.376/2026?
- Quem pode aderir à renegociação?
- Quais dívidas entram e quais ficam de fora?
- Quais são os limites, as taxas e os prazos?
- Como funcionam as condições excepcionais para quem perdeu três safras?
- Como são calculadas as parcelas: Price ou SAC?
- E se a dívida passar do limite?
- Qual é o prazo para aderir e o que acontece depois de 11 de novembro?
- O banco é obrigado a renegociar?
- Como preparar o pedido e quais documentos separar?
- Perguntas frequentes
O que é a renegociação de dívidas rurais da MP 1.376/2026?
A Medida Provisória 1.376, publicada em 15 de julho de 2026, autorizou a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas. Na prática, o produtor contrata um financiamento novo, com prazo longo e juros fixados na norma, e usa esse dinheiro para quitar ou amortizar operações antigas de custeio, comercialização, industrialização e parcelas de investimento. As regras foram detalhadas pelo Conselho Monetário Nacional na Resolução CMN 5.330/2026, ajustada pela Resolução CMN 5.334/2026, e ampliadas pela Resolução CMN 5.340/2026.
É importante entender o que a MP não faz: ela não altera sozinha os contratos existentes, não suspende cobranças nem execuções e não perdoa dívida. É uma porta de saída que depende de pedido do produtor, de laudo e da aprovação do banco. Quem já enfrenta cobrança judicial deve tratar a renegociação junto com a defesa no processo — veja também o guia sobre prorrogação de dívida rural.
Para entender a medida provisória, quem pode aderir e o prazo, leia MP 1.376/2026: quem renegocia a dívida rural e até quando.
Quem pode aderir à renegociação?
Podem usar a linha os produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) e as cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que preencham três condições ao mesmo tempo:
- perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, contadas como anos civis;
- em cada uma dessas safras, redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelas operações que serão liquidadas;
- perdas causadas por eventos climáticos extremos (seca, estiagem, geada, granizo, enxurrada, vendaval, entre outros) ou por queda dos preços dos produtos financiados.
A perda precisa ser comprovada por laudo de profissional habilitado, que deve demonstrar a relação direta entre as perdas e as operações que serão quitadas. Um exemplo: o cafeicultor que perdeu 35% da renda esperada em 2021, pela geada, e 32% em 2024, pela seca, cumpre o número de safras e o percentual mínimo; quem perdeu 25% em três anos seguidos, não. O decreto de emergência do município não é exigido pela norma, mas ajuda a reforçar a prova.
Quais dívidas entram e quais ficam de fora?
Entram as operações de crédito rural contratadas com bancos e cooperativas de crédito, com recursos do Pronaf, do Pronamp ou das demais linhas, em quatro situações:
- custeio, comercialização ou industrialização renegociada ou prorrogada até 31/05/2026 e em dia na data da nova contratação;
- custeio, comercialização ou industrialização contratada até 31/12/2025, em atraso a partir de 1º/01/2024 e ainda em atraso em 31/05/2026;
- parcelas de investimento vencidas ou a vencer entre 1º/01/2024 e 31/12/2026, de operações contratadas até 31/12/2025, nas mesmas condições de atraso;
- operações prorrogadas por 30 dias com base na MP, ou renegociadas até 31/05/2026 com vencimento entre 15/08/2026 e 08/09/2026, que atrasaram nesse intervalo (Resolução CMN 5.340/2026).
A CPR com liquidação financeira emitida em favor de instituição financeira até 31/12/2025, em atraso desde 2024 e registrada em entidade autorizada pelo Banco Central, tem caminho próprio: o banco pode adquirir uma nova CPR, com prazo de até 8 anos, para quitar a antiga.
Ficam de fora as operações inscritas na Dívida Ativa da União, os valores já pagos até 14/07/2026 (inclusive pelo Proagro ou pelo seguro rural), as renegociações com recursos do Fundo Social e, em regra, as feitas pela MP 1.314/2025. Também não entram dívidas com tradings, agroindústrias e revendas, nem a CPR emitida em favor delas. Para essas, os caminhos são a negociação direta, a defesa na cobrança e, em casos graves, a recuperação judicial do produtor rural.
Quais são os limites, as taxas e os prazos?
Nas condições gerais, a norma fixa limite e juros por tipo de produtor:
- Pronaf: até R$ 400.000,00, com juros de 6% ao ano;
- Pronamp: até R$ 2.000.000,00, com juros de 9% ao ano;
- demais produtores: até R$ 4.000.000,00, com juros de 12% ao ano;
- cooperativas de produção: até R$ 50.000.000,00, com a taxa dos demais produtores.
O prazo de reembolso é de até 8 anos, com pagamento de juros durante a carência e a primeira parcela de principal 2 anos depois da contratação. Os limites são por produtor, somando todas as operações em todos os bancos: quem tem dívida em duas instituições não ganha dois limites.
Quando a dívida está em Fundos Constitucionais (FNE, FNO ou FCO), a nova operação mantém a fonte e segue as taxas e limites do fundo para investimento rural, conforme o porte do produtor. Na operação do Funcafé, a fonte também é mantida, com as condições gerais ou excepcionais da linha, conforme o caso.
Como funcionam as condições excepcionais para quem perdeu três safras?
Quem registrou perdas em três ou mais safras entre 2019 e 2025, provocadas por eventos climáticos extremos, com redução de pelo menos 40% da renda bruta esperada, tem condições melhores:
- Pronaf: até R$ 500.000,00, com juros de 5% ao ano;
- Pronamp: até R$ 2.500.000,00, com juros de 8% ao ano;
- demais produtores: até R$ 8.000.000,00, com juros de 11% ao ano;
- prazo de reembolso de até 10 anos, mantidos os 2 anos até a primeira parcela de principal.
Aqui, a queda de preço sozinha não basta: o laudo precisa ligar as perdas ao clima. E quem se enquadra nos dois regimes não soma os limites além do teto das condições excepcionais. Exemplo: um agricultor familiar do Pronaf com R$ 500.000,00 de dívidas e três safras perdidas pela estiagem pode pedir a composição de tudo a 5% ao ano em 10 anos. Na simulação anual, paga R$ 25.000,00 de juros no primeiro ano e, a partir do segundo, 9 parcelas de R$ 70.345,04 (Price) ou parcelas que começam em R$ 80.555,56 e caem até R$ 58.333,33 (SAC).
Como são calculadas as parcelas: Price ou SAC?
A MP e a resolução não dizem qual sistema de amortização o banco deve usar. Por isso a calculadora mostra os dois lado a lado:
- Price: as parcelas com principal são iguais do começo ao fim. A primeira parcela é menor, mas o total de juros é maior;
- SAC: o principal é dividido em partes iguais e os juros incidem sobre o saldo, que cai a cada pagamento. A primeira parcela é mais alta e as seguintes diminuem; o total de juros é menor.
Exemplo com R$ 1.000.000,00 de um produtor fora do Pronaf e do Pronamp, a 12% ao ano, em 8 anos, com pagamentos anuais:
- no 1º ano, só juros: R$ 120.000,00;
- no Price, do 2º ao 8º ano, 7 parcelas de R$ 219.117,74, com total pago de R$ 1.653.824,15;
- no SAC, a parcela começa em R$ 262.857,14 e cai até R$ 160.000,00, com total pago de R$ 1.600.000,00.
A diferença de R$ 53.824,15 em juros mostra por que vale perguntar ao banco qual sistema será usado e se os pagamentos serão anuais, semestrais ou mensais — o ideal é que coincidam com a época da colheita.
E se a dívida passar do limite?
O saldo acima do limite não fica necessariamente sem solução. A norma prevê degraus:
- no Pronaf, uma operação adicional de até R$ 600.000,00 com a taxa do Pronamp (9% ao ano) — ou até R$ 500.000,00 a 8% nas condições excepcionais;
- no Pronamp, uma operação adicional de até R$ 2.000.000,00 com a taxa dos demais produtores (12% ao ano) — ou até R$ 1.500.000,00 a 11% nas condições excepcionais;
- para o que ainda sobrar, e para os demais produtores acima de R$ 4.000.000,00, uma linha com recursos livres, juros negociados entre banco e produtor e prazo de até 8 anos, também com 2 anos até a primeira parcela de principal.
Exemplo: um médio produtor do Pronamp com R$ 2.500.000,00 a compor fica com R$ 2.000.000,00 a 9% e R$ 500.000,00 a 12%. Só de juros na carência, são R$ 240.000,00 por ano. Na linha com recursos livres, a taxa não está na norma: informe na calculadora a taxa que o banco propuser para ver o efeito na parcela. Confirme também com o banco como ele aplica esses degraus, porque a instituição pode interpretar a soma dos limites de outra forma.
Qual é o prazo para aderir e o que acontece depois de 11 de novembro?
As Resoluções CMN 5.330 e 5.340 fixam o prazo para contratação até 12/11/2026, 120 dias depois da publicação da MP. O prazo é para assinar a nova operação, não apenas para protocolar o pedido — e a análise do banco, o laudo e a revisão das garantias levam tempo.
Há um segundo ponto de atenção. A MP já foi prorrogada pelo Congresso Nacional e vigora até 11/11/2026. Até lá, precisa ser votada e convertida em lei, com ou sem mudanças; o relatório da comissão mista foi apresentado em 28/09/2026. Se a MP perder a eficácia, as operações contratadas durante a sua vigência continuam regidas por ela (Constituição Federal, art. 62, § 11), mas pedidos ainda não assinados podem ficar sem base. Por isso, a recomendação prática é não deixar a contratação para os últimos dias.
O banco é obrigado a renegociar?
Não. A MP autoriza a criação das linhas, e a Resolução CMN 5.330 diz que as instituições financeiras contratam "por sua conveniência e decisão", segundo as suas políticas internas, com o risco da operação por conta do banco. O risco da nova operação é classificado como o de uma operação nova, e as garantias podem ser revistas — reduzidas, se houver excesso, ou ampliadas, se forem insuficientes.
Isso não impede o produtor de fazer um pedido bem instruído e de exigir resposta por escrito. A nova operação, por norma, não impede a contratação de novo crédito rural nem justifica a inclusão do nome em cadastros restritivos. Se o banco recusar, outros caminhos continuam abertos, como a prorrogação prevista no Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ, tratadas no guia de prorrogação de dívida rural, e a defesa em eventual execução da cédula. Avalistas e garantidores também devem acompanhar a negociação — veja a responsabilidade do avalista.
Como preparar o pedido e quais documentos separar?
O documento central é o laudo. Ele deve ser emitido por profissional habilitado, nos termos do Manual de Crédito Rural, e mostrar, safra por safra, a renda esperada, a renda obtida, a causa da perda e a ligação com cada operação que será liquidada. O banco pode exigir um segundo laudo se houver indício de irregularidade. Laudo com informação falsa leva à perda do benefício, à devolução dos valores e ao impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até 5 anos; o profissional que o assina responde solidariamente.
Separe também as cédulas e aditivos, o extrato atualizado de cada operação, o comprovante de enquadramento no Pronaf ou no Pronamp, notas fiscais de venda, comunicações ao Proagro ou à seguradora e as matrículas dos imóveis dados em garantia. Faça o pedido por escrito, com protocolo, e compare a proposta do banco com a simulação: taxa, prazo, sistema de amortização, datas dos pagamentos e garantias. Para dúvidas sobre a dívida bancária em geral, veja como negociar dívida com banco e a página de empresas e agronegócio.
Perguntas frequentes
A renegociação da MP 1.376 é automática?
Não. O produtor precisa pedir, apresentar laudo e documentos, e o banco decide se contrata, segundo as suas políticas internas. A contratação deve acontecer até 12/11/2026.
Preciso de decreto de emergência no meu município?
A MP e a Resolução CMN 5.330 não exigem decreto. A prova da perda é o laudo de profissional habilitado. Um decreto de emergência ou calamidade, quando existir, pode reforçar o laudo.
Posso compor dívidas de mais de um banco?
Sim. As operações enquadradas em uma ou mais instituições podem ser compostas, mas os limites valem por produtor, somando tudo: R$ 400 mil no Pronaf, R$ 2 milhões no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais, nas condições gerais.
Quem já pagou parte da dívida pode recuperar o que pagou?
Não. A linha não alcança valores liquidados ou amortizados até 14/07/2026, inclusive os cobertos pelo Proagro ou pelo seguro rural. Ela serve para o saldo em aberto.
CPR emitida para trading ou cooperativa agrícola entra?
Não. A MP só prevê a troca de CPR com liquidação financeira emitida em favor de instituição financeira até 31/12/2025, em atraso desde 2024 e registrada. Dívidas com tradings, agroindústrias e revendas seguem o contrato e a negociação direta.
A nova operação vai sujar meu nome ou impedir novo crédito?
Pela norma, a contratação não é motivo para registro em cadastros restritivos nem impedimento para novas operações de crédito rural, embora cada nova operação continue sujeita à análise do banco.
Leia também
Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.