Nesta página
- Como funciona o golpe da portabilidade do consignado?
- Como funciona a portabilidade do consignado de verdade?
- O que é o “troco” e por que o golpista fala nele?
- O INSS ou o banco liga oferecendo portabilidade?
- Caiu um dinheiro na minha conta e pediram para devolver. O que faço?
- Por que o benefício do INSS fica bloqueado para empréstimo?
- Como saber no Meu INSS se fizeram empréstimo no meu nome?
- Como bloquear o benefício para novos empréstimos?
- Como contestar o empréstimo ou o desconto que não reconheço?
- Fiz o Pix para o golpista. Dá para recuperar pelo MED?
- O banco responde pelo golpe da portabilidade?
- Os descontos indevidos no benefício voltam em dobro?
- Preciso fazer boletim de ocorrência?
- Como proteger pais e avós do golpe da portabilidade do consignado?
- Perguntas frequentes
Como funciona o golpe da portabilidade do consignado?
O golpe usa o nome de uma operação real para fazer outra. O roteiro mais comum é este:
- alguém liga ou manda mensagem dizendo ser do banco, de um “departamento de portabilidade” ou do INSS, já sabendo seu nome, CPF, benefício e até o valor da parcela;
- oferece levar o empréstimo para outro banco com juros menores, parcela mais baixa ou um “troco” em dinheiro;
- pede foto do documento, uma selfie “para validar a portabilidade” e, às vezes, que você clique num link ou desbloqueie o benefício;
- com esses dados, contrata em seu nome um empréstimo novo ou um refinanciamento, e o dinheiro cai na sua conta;
- em seguida, a mesma pessoa liga dizendo que o valor caiu “por engano” ou que precisa ser enviado para “quitar o contrato antigo”, e pede um Pix ou o pagamento de um boleto.
No fim, o contrato antigo continua, existe um contrato novo com parcelas no benefício e o dinheiro foi parar na conta do golpista.
Como funciona a portabilidade do consignado de verdade?
Na portabilidade verdadeira, o banco novo paga o banco antigo, e nenhum dinheiro passa pela sua conta. Ela é regulada pela Resolução CMN 5.057/2022, que revogou a antiga Resolução 4.292/2013 e vale desde 1º/03/2023. O passo a passo é:
- você pede a portabilidade ao banco que vai receber a dívida, chamado de instituição proponente;
- esse banco envia a proposta ao banco original, com taxa de juros, Custo Efetivo Total (CET), prazo e valor das parcelas (art. 7º);
- o banco original responde, informando o saldo devedor e pedindo a transferência do dinheiro, em até 5 dias úteis, ou em até 3 dias úteis quando a troca de informações é feita pelo Open Finance (art. 8º);
- o banco novo transfere o dinheiro diretamente ao banco original, que quita o contrato.
A resolução também proíbe que a operação no banco novo tenha valor maior que o saldo devedor ou prazo maior que o restante do contrato (art. 6º; o limite de prazo não vale quando a dívida é levada para outra modalidade de crédito, § 3º), e proíbe repassar ao cliente os custos da troca entre os bancos (art. 15). No consignado do INSS, você ainda precisa autorizar a portabilidade no aplicativo Meu INSS, por meio de um termo de autorização de portabilidade (IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, § 20).
O que é o “troco” e por que o golpista fala nele?
O “troco” não faz parte da portabilidade. Ele vem de um refinanciamento: o banco fecha um contrato novo, maior que o saldo devedor, quita o antigo e libera a diferença para o cliente. Em troca, a dívida volta a crescer e o prazo costuma aumentar.
Como o art. 6º da Resolução CMN 5.057/2022 impede que a portabilidade tenha valor maior que o saldo devedor, uma “portabilidade com troco” é, na verdade, duas operações: portabilidade e refinanciamento. O golpista usa essa confusão para explicar por que caiu dinheiro na sua conta. As diferenças entre as duas operações estão no artigo sobre portabilidade e refinanciamento de consignado.
O INSS ou o banco liga oferecendo portabilidade?
O INSS, não. O próprio instituto informa que não oferece, não intermedeia e não indica empréstimos consignados. Qualquer ligação “do INSS” oferecendo portabilidade é sinal de golpe.
Bancos e correspondentes podem oferecer crédito, mas a lei fechou a porta para a contratação por telefone. Desde a Lei 15.327/2026, a Lei 8.213/1991 diz que “é vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica” (art. 115, § 13). A instrução normativa do INSS vai no mesmo sentido: a autorização dada por ligação telefônica não é aceita, nem a gravação de voz como prova (IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, III).
Ou seja: se alguém quer “fechar a portabilidade” durante a ligação, desligue e procure o banco pelos canais que você mesmo conhece.
Caiu um dinheiro na minha conta e pediram para devolver. O que faço?
Não devolva para quem pediu. Esse é o centro do golpe. O dinheiro que caiu é, em geral, o próprio empréstimo contratado em seu nome; se você manda por Pix para a conta indicada, perde o dinheiro e continua com a dívida.
O que fazer:
- não mexa no valor e não pague boleto enviado por mensagem;
- descubra pelo extrato qual banco fez o depósito;
- ligue para esse banco pelo telefone do aplicativo oficial ou do cartão e diga que não reconhece a contratação;
- peça o cancelamento e pergunte como devolver o valor ao próprio banco, com protocolo;
- registre tudo por escrito.
A regra do INSS prevê o direito de desistir do consignado contratado fora do estabelecimento do banco em até 7 dias do recebimento do crédito, com devolução do valor total atualizado (IN PRES/INSS 138/2022, art. 9º). Quando o empréstimo nem foi pedido por você, o caminho é contestar a contratação, e não apenas desistir.
Por que o benefício do INSS fica bloqueado para empréstimo?
Para impedir contratações sem o seu conhecimento. Pela Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 15.327/2026, todos os benefícios ficam bloqueados para descontos de consignado e só são desbloqueados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, feita por biometria e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores (art. 115, § 9º). Depois de cada contratação, o benefício volta a ficar bloqueado (art. 115, § 12).
O benefício novo já nasce bloqueado (IN PRES/INSS 138/2022, art. 8º, I), e o desbloqueio pelo Meu INSS exige confirmação biométrica com prova de vida e comparação facial (art. 8º, § 7º). Por isso o golpista pede que a vítima desbloqueie o benefício “para receber a portabilidade”. Quem desbloqueia a pedido de terceiro abre caminho para o contrato fraudulento.
Como saber no Meu INSS se fizeram empréstimo no meu nome?
Pelo Extrato de Empréstimo Consignado, no aplicativo ou no site Meu INSS. Ele lista os contratos ligados ao benefício, com banco, valor, parcelas e o telefone de atendimento da instituição.
Pelas regras incluídas em 2026 na instrução normativa do INSS, a proposta de consignado também precisa ser autorizada por você no Meu INSS, com biometria (IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, IX); quem não tem biometria nas bases do governo autoriza com login gov.br e dados da conta bancária (art. 5º, § 21). Você tem 5 dias para avaliar a proposta e pode autorizar, desistir ou contestar, informando que ela não atende ao que foi pedido ou que você não a solicitou (art. 5º, § 18). Sem resposta no prazo, a proposta é cancelada (art. 5º, § 19). Por isso, desconfie de quem pede para você “aprovar uma notificação” no aplicativo durante a ligação.
Outra ferramenta é o Registrato, do Banco Central. Com conta gov.br prata ou ouro e verificação em duas etapas, você consulta de graça os empréstimos registrados no seu CPF, inclusive os que não aparecem no INSS.
Como bloquear o benefício para novos empréstimos?
Pelo próprio Meu INSS, sem intermediário e sem custo. Entre com CPF e senha gov.br, busque “Empréstimo” e escolha “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo”. O INSS recomenda manter o benefício bloqueado e desbloquear só quando você mesmo decidir contratar.
Dois cuidados:
- o desbloqueio não pode ser feito por procurador: a Lei 8.213/1991 proíbe a contratação de consignado e o desbloqueio “por procuração ou por central telefônica” (art. 115, § 13, incluído pela Lei 15.327/2026);
- pedidos de bloqueio e desbloqueio não são processados durante o período mensal de processamento da folha (art. 8º, § 4º), então pode haver alguns dias de espera.
Como contestar o empréstimo ou o desconto que não reconheço?
Em três frentes, ao mesmo tempo: banco, consumidor.gov.br e registros próprios.
- Banco: use o telefone de atendimento que aparece no extrato de empréstimos do Meu INSS e peça o cancelamento por fraude, com número de protocolo.
- Consumidor.gov.br: o pedido de exclusão de consignado não reconhecido é feito nessa plataforma, como indica o serviço “Solicitar exclusão de empréstimo consignado” do gov.br. Os bancos conveniados com o INSS são obrigados a estar cadastrados nela (IN PRES/INSS 138/2022, art. 34, VIII).
- Registros: guarde prints, números, contratos e protocolos.
A instrução normativa manda o banco excluir o contrato imediatamente quando constatar a irregularidade e devolver os valores descontados indevidamente em até 2 dias úteis, corrigidos pela Selic (art. 34, VI, “a”, e VII). A Lei 15.327/2026 também fixa prazo de até 30 dias para a restituição integral e atualizada, contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva (art. 3º). Mais detalhes no guia sobre desconto indevido no consignado do INSS.
Fiz o Pix para o golpista. Dá para recuperar pelo MED?
Às vezes, e quanto antes, melhor. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix permite contestar a transferência feita em golpe pelo aplicativo do seu banco, em até 80 dias da transação. Desde 02/02/2026, os bancos e as instituições de pagamento que oferecem conta são obrigados a usar a funcionalidade de recuperação de valores, que permite rastrear e bloquear o dinheiro quando ele já foi passado para outras contas (Resolução BCB 493/2025).
A devolução depende de haver saldo nas contas atingidas. Golpistas costumam esvaziar a conta em minutos, por isso o pedido deve ser feito no mesmo dia. Se você pagou um boleto, o MED não se aplica; procure o seu banco e o banco emissor do boleto imediatamente. O passo a passo está no guia sobre golpe do Pix.
O banco responde pelo golpe da portabilidade?
Pode responder, dependendo de como o contrato foi feito. A Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também prevê responsabilidade do fornecedor de serviços independentemente de culpa (art. 14).
No consignado do INSS, as regras de contratação são rígidas: contrato com biometria e documento (IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II), autorização expressa sem ligação telefônica (art. 5º, III) e autorização no Meu INSS (art. 5º, IX). Um contrato que não cumpriu essas etapas tem um problema de origem.
Quando a própria vítima enviou a selfie e fez o Pix, a discussão fica mais difícil, e há decisões nos dois sentidos. Pesam fatores como contrato fora do perfil do aposentado, conta de destino recém-aberta e falhas na conferência da identidade. O artigo sobre o golpe da biometria facial aprofunda esse ponto.
Os descontos indevidos no benefício voltam em dobro?
Podem voltar. O art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida a devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.
Em 2020, a Corte Especial do STJ decidiu, no EAREsp 676.608/RS, que a devolução em dobro não depende de prova de má-fé: basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. O tribunal modulou os efeitos: para contratos de consumo que não envolvam serviço público, a regra vale para cobranças feitas depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021.
Descontos de um consignado fraudulento podem ser discutidos com base nessa tese, mas a aplicação depende do caso: o banco pode alegar engano justificável, há decisões nos dois sentidos, e os descontos anteriores a 30/03/2021 seguem a modulação fixada pelo STJ. O resultado depende das provas de cada caso.
Preciso fazer boletim de ocorrência?
É recomendável. O boletim registra a fraude e costuma ser pedido pelo banco, pela plataforma consumidor.gov.br e, se for o caso, pela Justiça. Em muitos estados, ele pode ser feito pela delegacia virtual, sem sair de casa.
Inclua no boletim:
- data e horário das ligações e mensagens, com os números usados;
- nome que o golpista usou e o banco ou órgão que disse representar;
- chave Pix, conta ou boleto para onde o dinheiro foi enviado;
- número do contrato que aparece no Meu INSS ou no Registrato;
- prints das conversas e dos comprovantes.
Se, além do consignado, apareceram outros contratos, como cartão ou crédito pessoal, veja o guia sobre empréstimo feito no meu nome.
Como proteger pais e avós do golpe da portabilidade do consignado?
Com combinações simples, feitas antes de o telefone tocar:
- deixe o benefício bloqueado no Meu INSS e só desbloqueie quando houver um contrato que a própria pessoa decidiu fazer;
- combine que ninguém da família envia selfie, foto de documento ou código recebido por SMS a quem ligou;
- lembre que portabilidade se pede ao banco novo, pelo aplicativo oficial ou na agência, e não durante uma ligação recebida;
- explique que dinheiro que “caiu por engano” nunca é devolvido para a conta que o interlocutor indicar;
- confira o extrato de empréstimos do Meu INSS todo mês, junto com o idoso;
- tenha uma palavra combinada para confirmar quando alguém disser que fala em nome da família.
Outros golpes bancários e o que fazer em cada um estão na página de golpes e fraudes bancárias.
Perguntas frequentes
A portabilidade pode aumentar o número de parcelas?
Em regra, não. Pela Resolução CMN 5.057/2022, o prazo no banco novo não pode passar do prazo que resta no contrato original (art. 6º); a exceção é a portabilidade para outra modalidade de crédito (art. 6º, § 3º). Se a proposta do mesmo tipo de empréstimo aumenta o prazo, trata-se de refinanciamento.
O golpista sabia todos os meus dados. Isso prova que era o banco?
Não. Dados de aposentados circulam em vazamentos e listas. Saber nome, CPF e valor da parcela não confirma que a ligação é do banco.
Posso fazer a portabilidade pelo telefone?
A contratação e o desbloqueio do consignado do INSS por central telefônica são proibidos (Lei 8.213/1991, art. 115, § 13). A autorização é dada no Meu INSS, com biometria.
Quanto tempo o banco tem para concluir a portabilidade?
O banco original deve pedir a transferência dos recursos em até 5 dias úteis, ou 3 dias úteis pelo Open Finance (Resolução CMN 5.057/2022, art. 8º). No INSS, o banco novo confirma a operação em até 20 dias da sua autorização.
Se eu autorizei por engano no Meu INSS, ainda posso desistir?
Em regra, sim, se a contratação foi feita fora do estabelecimento do banco: a regra do INSS garante a desistência em até 7 dias do recebimento do crédito, com devolução do valor total atualizado (IN PRES/INSS 138/2022, art. 9º). Se houve fraude, conteste também no banco e no consumidor.gov.br.
Guias sobre golpes e fraudes bancárias
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 17 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.