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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Golpe do empréstimo do Bolsa Família: não existe consignado no benefício e o governo não cobra taxa

Não existe hoje, na lei federal, empréstimo consignado com desconto no Bolsa Família: a regra que permitia esse crédito no antigo Auxílio Brasil foi revogada em 2023, pela lei do novo programa. Por isso, a oferta de "empréstimo do Bolsa Família" que pede taxa, senha ou código do Caixa Tem deve ser tratada como golpe. Pouca gente sabe que o próprio governo avisa que o Bolsa Família não pede senha nem código por mensagem e que o atendimento do Cadastro Único é gratuito. Se você já pagou ou passou dados, aja no mesmo dia: conteste o Pix no aplicativo do banco, avise a Caixa e registre boletim de ocorrência.

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Nesta página
  1. Por que os golpes com o Bolsa Família aumentam na semana do pagamento?
  2. Existe empréstimo consignado do Bolsa Família em 2026?
  3. Quem fez o consignado do Auxílio Brasil ainda paga as parcelas?
  4. Como funciona o golpe do empréstimo do Bolsa Família?
  5. Quais são as outras versões desse golpe?
  6. O Caixa Tem ou o Bolsa Família pedem senha ou código por mensagem?
  7. Alguém pode cobrar taxa para liberar o Bolsa Família ou um empréstimo?
  8. Como conferir se uma mensagem sobre o Bolsa Família é verdadeira?
  9. Caí no golpe e fiz um Pix: o que fazer nas primeiras horas?
  10. Passei a senha ou o código do Caixa Tem: como proteger o benefício?
  11. Fizeram um empréstimo no meu nome com meus dados: e agora?
  12. O banco tem de devolver o dinheiro perdido no golpe?
  13. O golpista pode bloquear ou descontar o meu Bolsa Família?
  14. Como proteger a família de novos golpes com o Bolsa Família?
  15. Perguntas frequentes

Por que os golpes com o Bolsa Família aumentam na semana do pagamento?

Porque o golpista sabe que, nesses dias, milhões de famílias estão de olho no aplicativo, esperando o dinheiro. Os pagamentos de novembro de 2026 começam em 16/11/2026 e, pelo calendário extraordinário adotado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) na Portaria MDS 1.221/2026, ficam concentrados em 3 dias (16, 17 e 18/11), conforme o final do NIS do responsável familiar.

É nesse momento que circulam mensagens sobre um suposto crédito aprovado pelo NIS, uma liberação extra ou uma atualização urgente para não perder o benefício. Elas chegam por WhatsApp, SMS, ligação, anúncio em rede social e até por perfis que imitam páginas do governo.

A regra de ouro é simples: informação sobre o benefício se confere nos canais oficiais, nunca no link que veio na mensagem.

Existe empréstimo consignado do Bolsa Família em 2026?

Não. O consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda foi criado em 2022, pela Lei 14.431/2022, que incluiu o art. 6º-B na Lei 10.820/2003. Ele permitia que o beneficiário do então Auxílio Brasil autorizasse descontos no próprio benefício para pagar empréstimos, até 40% do valor.

Esse artigo foi revogado pela Lei 14.601/2023, que recriou o Bolsa Família (art. 33, II), com efeito desde a publicação, em 20/06/2023. Desde então, não há base na lei federal para contratar empréstimo novo com desconto direto no benefício.

Na prática, isso significa que:

  • não existe consignado novo do Bolsa Família para ser oferecido por banco, financeira ou correspondente;
  • o número do NIS não serve como garantia de crédito;
  • quem diz que o empréstimo "sai pelo Bolsa Família" ou "é descontado no benefício" está oferecendo algo que a lei não prevê.

Bancos podem, sim, oferecer crédito comum a quem recebe o benefício, como a qualquer pessoa, com análise, contrato e parcelas próprias, sem ligação com o programa.

Quem fez o consignado do Auxílio Brasil ainda paga as parcelas?

Pode pagar, se o contrato antigo ainda estiver em curso. A Lei 14.601/2023 proíbe a Caixa, como agente pagador, de descontar do benefício saldo negativo ou dívida antiga (art. 15, § 1º), mas fez uma exceção para o pagamento dos empréstimos pessoais já contratados com base no antigo art. 6º-B (art. 15, § 6º, II).

Em outras palavras: os contratos feitos na época do Auxílio Brasil puderam continuar sendo pagos, mas não podem surgir contratos novos. Se aparecer no extrato um desconto de empréstimo que você não reconhece, ou um contrato com data recente, desconfie e peça o detalhamento à Caixa pela Central de Atendimento 111.

Esse ponto também é explorado por golpistas, que falam em "saldo do consignado antigo" para quitar ou em valor a receber de contrato antigo, e cobram para "resolver". Nenhuma dessas situações se resolve com Pix para terceiro.

Como funciona o golpe do empréstimo do Bolsa Família?

Quase sempre em quatro etapas, e sempre com pressa:

  1. Isca: um anúncio ou mensagem diz que o beneficiário tem crédito pré-aprovado pelo NIS ou pelo Cadastro Único, com parcelas que "caem no benefício".
  2. Cadastro: o golpista pede CPF, NIS, foto do documento, selfie e, às vezes, a senha do aplicativo.
  3. Aprovação falsa: chega um "contrato" com logotipo parecido com o de banco ou do governo e um comprovante de liberação.
  4. Cobrança: para soltar o dinheiro, a mensagem exige uma taxa, por Pix ou boleto, com nomes como seguro, cadastro, IOF ou desbloqueio. Depois da primeira, aparece outra.

O dinheiro do empréstimo nunca chega. Em algumas versões, os dados e a selfie enviados ainda são usados para abrir contas ou contratar crédito verdadeiro em nome da vítima, o que aumenta o prejuízo.

Quais são as outras versões desse golpe?

O empréstimo é só uma das iscas. As variações mais comuns usam o mesmo roteiro de pressa e falsa autoridade:

  • link de "liberação" ou "antecipação" do benefício, que leva a uma página parecida com a do governo e pede dados bancários;
  • falso atendente da Caixa ou do MDS, que liga dizendo que o benefício será bloqueado e pede o código recebido por SMS;
  • "atualização cadastral" por link, quando a atualização do Cadastro Único é feita no CRAS ou nos postos de atendimento do município;
  • aplicativo falso, baixado fora da loja oficial, que copia o visual do Caixa Tem;
  • "consultoria" paga para aumentar o benefício ou desbloquear pagamento suspenso;
  • vídeos falsos com rostos de autoridades, feitos com inteligência artificial, anunciando benefícios ou empréstimos que não existem.

O MDS já alertou publicamente para a circulação de conteúdos falsos sobre o programa, inclusive vídeos produzidos com inteligência artificial.

O Caixa Tem ou o Bolsa Família pedem senha ou código por mensagem?

Não. O MDS informa que o Bolsa Família não solicita dados pessoais, senhas, códigos de verificação ou informações bancárias por mensagens, links ou redes sociais. Quem pede isso não é o governo.

O código de verificação merece atenção especial. Ele costuma ser enviado ao seu celular quando alguém tenta entrar na sua conta em outro aparelho. Se você repassar esse código ao suposto atendente, entrega a ele o acesso à conta, ao saldo do benefício e, em alguns casos, à possibilidade de fazer transferências em seu nome.

Regra prática: código que chegou no seu celular é só seu. Nenhum atendente de verdade precisa dele.

Alguém pode cobrar taxa para liberar o Bolsa Família ou um empréstimo?

Não. A Lei 14.601/2023, que regula o programa, não prevê taxa para liberar o benefício, e o MDS informa que o atendimento do Cadastro Único é gratuito nos CRAS e nos postos autorizados, orientando a população a não pagar intermediários. Quem pede dinheiro para liberar, antecipar, desbloquear ou aumentar o Bolsa Família está aplicando golpe.

O mesmo vale para o empréstimo. No crédito verdadeiro, juros, IOF e tarifas aparecem no contrato e são descontados do valor liberado ou cobrados nas parcelas; não existe Pix antecipado para "soltar" o dinheiro. Esse padrão, que aparece com muitos nomes, está explicado no artigo sobre o golpe do empréstimo falso com taxa antecipada.

Desconfie também quando a chave Pix ou o boleto estão em nome de pessoa física ou de empresa sem relação com banco ou governo.

Como conferir se uma mensagem sobre o Bolsa Família é verdadeira?

Ignore o link e vá direto aos canais oficiais, abrindo-os você mesmo:

  • aplicativo Bolsa Família e aplicativo Caixa Tem, baixados da loja oficial do celular;
  • Portal Cidadão da Caixa, para extratos e valores;
  • Disque Social 121, atendimento do MDS;
  • Central de Atendimento Caixa 111, para pagamentos e serviços da Caixa;
  • CRAS da sua cidade, para dúvidas sobre o Cadastro Único.

O MDS também envia orientações nos extratos de pagamento e nos próprios aplicativos. Se a novidade não aparece em nenhum desses lugares, trate a mensagem como falsa. Em caso de dúvida, o MDS indica a Ouvidoria, pelo Disque Social 121.

Caí no golpe e fiz um Pix: o que fazer nas primeiras horas?

Agir rápido, nesta ordem:

  1. Pare de pagar. O segundo Pix não devolve o primeiro.
  2. Conteste o Pix no aplicativo de onde ele saiu, na opção de contestação ou devolução, escolhendo o motivo golpe. É o Mecanismo Especial de Devolução, o MED.
  3. Ligue para o banco pelo número oficial e peça o registro da fraude, anotando o protocolo.
  4. Registre boletim de ocorrência, que em muitos estados pode ser feito on-line, com a chave Pix, o nome do recebedor, o valor e os prints da conversa.
  5. Guarde tudo: comprovante do Pix, conversas, números de telefone e o perfil do anúncio.

Pelas regras do Banco Central, a contestação por golpe pode ser feita em até 80 dias da transação, mas cada hora conta, porque o golpista costuma passar o dinheiro adiante em minutos. Desde 02/02/2026, o MED tem a funcionalidade de recuperação de valores, que permite rastrear e bloquear o dinheiro também nas contas para onde ele foi transferido. Os detalhes estão no artigo sobre a devolução do Pix pelo MED.

Passei a senha ou o código do Caixa Tem: como proteger o benefício?

Trate como emergência e corte o acesso do golpista antes que ele use a conta:

  • ligue imediatamente para a Central 111, informe que seus dados foram repassados a terceiro e peça orientação para bloquear o acesso;
  • troque a senha do aplicativo e a da conta gov.br, se ela também foi informada;
  • confira no extrato se houve Pix, compras ou contratações que você não fez;
  • avise a família, porque o golpista pode usar seu nome para pedir dinheiro a parentes;
  • registre boletim de ocorrência, mencionando o repasse da senha ou do código.

Se o golpista já movimentou a conta, conteste cada transação no aplicativo, como explicado acima, e guarde os protocolos.

Fizeram um empréstimo no meu nome com meus dados: e agora?

Conteste o contrato no banco que o fez e não use o dinheiro, se ele tiver caído na sua conta. Os dados e a selfie entregues no falso cadastro podem ser usados para contratar crédito verdadeiro em nome da vítima.

Para descobrir se há contratos em seu nome, use o Registrato, serviço gratuito do Banco Central que mostra empréstimos, contas e chaves Pix ligados ao seu CPF; o acesso é feito com a conta gov.br de nível prata ou ouro. Depois:

  • peça ao banco, por escrito, o cancelamento do contrato e a cópia da documentação usada;
  • se o valor caiu na sua conta, pergunte ao banco como devolvê-lo, sem gastar;
  • guarde o protocolo e o boletim de ocorrência;
  • se o banco não resolver, use a ouvidoria e o registro de reclamação no Banco Central.

O passo a passo completo está no guia sobre empréstimo feito no meu nome.

O banco tem de devolver o dinheiro perdido no golpe?

Depende do caso. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A discussão, em cada caso, é se houve falha do banco ou se o prejuízo veio só da conduta do golpista.

Costumam pesar a favor da vítima:

  • transações fora do perfil, como vários Pix seguidos para desconhecidos em conta que nunca movimentou valores assim;
  • empréstimo contratado com documentos ou selfie de outra pessoa sem a checagem devida;
  • conta do golpista aberta sem cuidados mínimos de identificação;
  • demora do banco em agir depois da contestação.

Há decisões nos dois sentidos, e o resultado depende das provas. O caminho da contestação à reclamação está no guia sobre golpe do Pix.

O golpista pode bloquear ou descontar o meu Bolsa Família?

Não por conta própria. Ameaças de corte do benefício para quem não fizer o pagamento pedido fazem parte do golpe. O bloqueio ou o cancelamento do benefício são decisões do programa, por regras de gestão como a atualização do Cadastro Único, e aparecem nos canais oficiais.

Além disso, a lei proíbe o agente pagador de descontar do benefício dívidas antigas do beneficiário (art. 15, § 1º, da Lei 14.601/2023), e a Justiça costuma tratar o Bolsa Família como verba de sustento. Se o dinheiro foi bloqueado por causa de um processo de cobrança, há prazo curto para reagir, como explica o artigo sobre Bolsa Família penhorado.

Como proteger a família de novos golpes com o Bolsa Família?

Combine algumas regras em casa e repita sempre que chegar uma mensagem nova:

  • nenhuma decisão sobre o benefício é tomada por mensagem; tudo se confere no aplicativo oficial;
  • ative a verificação em duas etapas no WhatsApp e não repasse códigos;
  • não baixe aplicativos por links recebidos;
  • desconfie de pressa, como "só hoje" ou "última chance";
  • ajude parentes idosos ou com pouca familiaridade com o celular a reconhecer esses sinais;
  • não empreste sua conta para ninguém receber dinheiro, mesmo de conhecido, porque ela pode ser usada para passar dinheiro de golpe.

Outros golpes comuns e os caminhos para reagir estão reunidos na área de golpes e fraudes bancárias.

Perguntas frequentes

Recebi mensagem dizendo que tenho empréstimo pré-aprovado pelo NIS: é verdade?

Não há empréstimo vinculado ao NIS. Apague a mensagem, não clique no link e, se quiser, denuncie no Disque Social 121.

Posso pedir empréstimo comum em banco recebendo o Bolsa Família?

Pode, como qualquer pessoa, em instituição autorizada pelo Banco Central. O contrato é comum, sem desconto no benefício, e as parcelas precisam caber no orçamento da família.

O CRAS cobra para atualizar o Cadastro Único?

Não. Segundo o MDS, o atendimento do Cadastro Único é gratuito nos CRAS e nos postos autorizados do município.

Ligaram dizendo ser da Caixa e sabiam meus dados: pode ser verdade?

Saber nome, CPF ou NIS não prova nada, porque dados vazados circulam. Desligue e ligue você mesmo para a Central 111.

O dinheiro recuperado pelo MED volta para a mesma conta?

Em regra, sim: a devolução é feita para a conta de onde saiu o Pix contestado, quando há saldo recuperável nas contas envolvidas.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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