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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Golpe da mão fantasma: o banco tem de devolver o dinheiro?

Em regra, sim, quando o banco deixou passar operações que fugiam do padrão da conta. No golpe da mão fantasma, o criminoso convence a vítima a instalar um aplicativo de acesso remoto e passa a mexer no celular dela à distância. Pouca gente sabe que, em 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instalar o aplicativo a pedido do golpista, por si só, não autoriza o banco a dividir o prejuízo com o cliente. A devolução, porém, não é automática: depende das provas de que o sistema de segurança falhou.

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  1. Como funciona o golpe da mão fantasma?
  2. Por que o golpe da mão fantasma é diferente de outros golpes do Pix?
  3. O que a lei diz sobre a responsabilidade do banco no acesso remoto?
  4. O que o STJ decidiu sobre o golpe da mão fantasma?
  5. O banco pode dizer que a culpa foi minha por ter instalado o aplicativo?
  6. Quais sinais mostram que o banco deveria ter bloqueado as operações?
  7. E se o golpista contratou empréstimo pelo acesso remoto?
  8. O que fazer nas primeiras horas depois do golpe da mão fantasma?
  9. O MED do Pix ajuda a recuperar o dinheiro da mão fantasma?
  10. Que provas guardar para pedir o ressarcimento?
  11. O banco negou a devolução. Onde reclamar?
  12. Qual é o prazo para pedir o dinheiro de volta na Justiça?
  13. Como se proteger do golpe da mão fantasma?
  14. Perguntas frequentes

Como funciona o golpe da mão fantasma?

O golpe da mão fantasma funciona em duas etapas: primeiro o criminoso ganha a confiança da vítima; depois assume o controle do celular dela à distância. O nome vem do que a vítima vê na tela: o aplicativo do banco abre sozinho, os números são digitados e as transferências saem como se uma mão invisível estivesse operando o aparelho.

O roteiro mais comum é este:

  1. a vítima recebe uma ligação ou mensagem de alguém que se apresenta como funcionário do banco, da operadora ou de uma loja, falando de compra suspeita, cartão clonado ou “atualização de segurança”;
  2. o falso atendente pede que a pessoa baixe um aplicativo, apresentado como antivírus, módulo de proteção ou suporte técnico;
  3. o aplicativo, na verdade, permite espelhar a tela e controlar o celular à distância;
  4. com a vítima ainda na linha, o golpista pede que ela entre no aplicativo do banco “para conferir” e, assim, vê a senha ou aproveita a sessão já aberta;
  5. em minutos, faz Pix, pagamentos, contratação de empréstimo e até aumento de limite.

Muitas vezes a tela fica preta ou mostra uma mensagem de “aguarde”, enquanto as operações acontecem por trás. A vítima só descobre o tamanho do prejuízo quando consegue voltar a usar o celular.

Por que o golpe da mão fantasma é diferente de outros golpes do Pix?

Porque as operações saem do próprio celular da vítima, já cadastrado no banco, com a senha e, às vezes, a biometria dela. Isso muda a discussão em dois pontos.

O primeiro é a defesa do banco. É comum a resposta à reclamação dizer que “a transação foi feita no dispositivo habitual, com senha pessoal e intransferível”. À primeira vista, parece o cliente agindo. Mas o que o banco registrou foi o aparelho, não a pessoa: quem estava no comando era o criminoso.

O segundo ponto é que algumas travas do Pix perdem força. Parte das proteções olha para o aparelho usado na transação, e, no acesso remoto, o golpista usa justamente o aparelho já cadastrado da vítima. Por isso, a análise do caso costuma se concentrar em outro tipo de proteção: o monitoramento do comportamento da conta. Valores, horários, destinatários e a velocidade das operações dizem muito sobre quem estava operando. E, ao contrário do golpe do falso vendedor, aqui a vítima nem sabe o que está sendo feito.

O que a lei diz sobre a responsabilidade do banco no acesso remoto?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz, no art. 14, que o fornecedor responde pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. O § 1º considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor pode esperar.

Somado a isso, a Súmula 479 do STJ afirma que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Em linguagem simples: a fraude que se aproveita do funcionamento do banco faz parte do risco da atividade bancária, e não é a vítima quem deve suportar esse risco sozinha.

O próprio CDC, porém, abre uma porta para o banco. Pelo art. 14, § 3º, o fornecedor não responde se provar que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quase toda briga sobre mão fantasma gira em torno dessa exceção: o banco tenta mostrar que o golpe aconteceu inteiramente fora do sistema dele; a vítima mostra que o sistema deixou passar o que não deveria.

O que o STJ decidiu sobre o golpe da mão fantasma?

No REsp 2.220.333, julgado pela Terceira Turma do STJ em 07/10/2025, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a cliente tinha instalado, a pedido de um falso funcionário, um aplicativo apresentado como reforço de segurança. Com o acesso remoto, o golpista contratou um empréstimo e fez operações que não combinavam com o perfil da conta.

O tribunal estadual havia reconhecido culpa concorrente e reduzido a condenação do banco pela metade. O STJ reformou essa parte e determinou a reparação integral do prejuízo material. O pedido de dano moral, negado pelo tribunal estadual, não foi discutido no recurso e continuou negado. Os pontos centrais da decisão foram:

  • houve falha de segurança, porque o banco não barrou transações atípicas;
  • culpa concorrente só se discute quando o cliente assume e aumenta o risco de forma consciente, como quem anota a senha no próprio cartão;
  • ser enganado por uma fraude bem montada não equivale a descuido do cliente.

Há também o outro lado. Em 2026, no AgInt no REsp 2.255.977, a mesma Terceira Turma manteve a decisão que negou a indenização num golpe da falsa central de atendimento, porque o tribunal estadual concluiu que não houve falha do banco e que a culpa foi exclusiva do consumidor. Para o STJ, a Súmula 479 só se aplica quando as instâncias de origem reconhecem a falha, como operações claramente atípicas. A leitura conjunta é clara: o que pesa é a prova de que as operações destoavam do histórico da conta e de que o banco deixou de agir.

O banco pode dizer que a culpa foi minha por ter instalado o aplicativo?

Pode alegar, e quase sempre alega. Mas, depois do REsp 2.220.333, essa defesa ficou mais difícil quando há falha de segurança comprovada. A instalação do aplicativo, sozinha, não basta para transferir o prejuízo à vítima.

A culpa exclusiva do consumidor ainda pode ser reconhecida em situações específicas, e o resultado depende do caso. Alguns fatores costumam ser analisados:

  • se a vítima entregou senhas, códigos ou tokens por vontade própria, sabendo para que serviriam;
  • se as operações eram compatíveis com o padrão da conta, em valor, horário e destinatário;
  • se o banco enviou alertas claros e a vítima, mesmo assim, confirmou cada operação;
  • se a vítima demorou muito para avisar o banco depois de perceber o golpe.

Quem pretende pedir o dinheiro de volta deve contar a história com precisão, sem esconder que instalou o aplicativo. A honestidade sobre os fatos reforça a credibilidade do relato, e o foco do pedido passa a ser o que o banco fez, ou deixou de fazer, enquanto o golpe acontecia.

Quais sinais mostram que o banco deveria ter bloqueado as operações?

Os sinais mais fortes são os que fogem do comportamento habitual da conta. Em 2023, no REsp 2.052.228, o STJ já tinha afirmado que o banco tem o dever de identificar e impedir movimentações que destoam do perfil do cliente. No golpe da mão fantasma, os mais comuns são:

  • várias transferências em sequência, em poucos minutos, até esvaziar a conta;
  • Pix para pessoas que a vítima nunca pagou antes, muitas vezes contas recém-abertas;
  • contratação de empréstimo e transferência do valor logo em seguida;
  • aumento de limite e uso imediato do valor liberado;
  • resgate de aplicações ou poupança para cobrir as transferências;
  • operações de madrugada ou em valores muito acima do padrão;
  • transações aprovadas depois que a vítima já tinha comunicado o golpe.

Imagine um aposentado que costuma fazer dois ou três Pix pequenos por mês. Numa tarde, em 15 minutos, saem um empréstimo, o resgate da poupança e seis transferências para desconhecidos. Ainda que tudo tenha partido do celular dele, a sequência é o tipo de situação que, segundo o STJ, o sistema do banco deveria estranhar. Quanto mais sinais aparecem juntos, mais consistente é o pedido.

E se o golpista contratou empréstimo pelo acesso remoto?

O empréstimo contratado pelo criminoso pode ser contestado. A vítima não manifestou vontade de contratar, e o dinheiro saiu da conta logo depois de entrar, o que costuma reforçar a tese de fraude. Os caminhos incluem:

  • pedir ao banco, por escrito, o cancelamento do contrato e a suspensão das cobranças enquanto a fraude é analisada;
  • pedir cópia do contrato, do registro de aceite, do IP, do aparelho e do horário de cada etapa;
  • se o banco mantiver a cobrança, discutir na Justiça a inexistência da dívida e a devolução do que tiver sido descontado.

É importante não confundir contestação com simplesmente deixar de pagar. Enquanto a discussão não estiver resolvida, parcelas em atraso podem gerar negativação e cobrança. Por isso, a contestação deve ser formal e documentada desde o primeiro dia. O guia sobre empréstimo feito no meu nome detalha esse passo a passo.

O que fazer nas primeiras horas depois do golpe da mão fantasma?

Cortar o acesso do golpista vem antes de tudo. Enquanto o aplicativo estiver instalado e o celular conectado, ele pode continuar operando. A ordem recomendada é:

  1. desligue a internet do celular (dados móveis e Wi-Fi) ou ative o modo avião;
  2. use outro aparelho para ligar para o banco pelo número impresso no cartão ou no site oficial, peça o bloqueio da conta, dos cartões e do aplicativo e anote o número do protocolo;
  3. peça a abertura do MED para cada Pix enviado ao golpista;
  4. desinstale o aplicativo de acesso remoto e, se possível, leve o celular a uma assistência técnica de confiança antes de voltar a usá-lo para o banco;
  5. troque senhas do banco, do e-mail e das redes a partir de um aparelho seguro;
  6. registre boletim de ocorrência, que pode ser feito pela delegacia on-line em muitos estados;
  7. confira se há empréstimos ou contas abertos no seu CPF, pelo Registrato do Banco Central, nos dias seguintes.

Se o golpista também usou o WhatsApp ou o e-mail da vítima, vale seguir as orientações do guia sobre conta invadida ou WhatsApp clonado, para evitar que ele peça dinheiro a amigos e parentes.

O MED do Pix ajuda a recuperar o dinheiro da mão fantasma?

Ajuda, mas só se for acionado rápido. O Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1/2020), permite que o banco da vítima peça o bloqueio e a devolução dos valores na conta que recebeu o dinheiro. O pedido pode ser feito pelo autoatendimento no aplicativo ou pelos canais do banco, em até 80 dias da transação.

Desde fevereiro de 2026, com as mudanças trazidas pela Resolução BCB nº 493/2025, o chamado MED 2.0 permite rastrear o dinheiro além da primeira conta recebedora. Isso importa no golpe da mão fantasma, porque os criminosos costumam espalhar o valor por várias contas em poucos minutos.

O MED, porém, só devolve o que ainda estiver disponível. Se as contas já estiverem vazias, a devolução pode ser parcial ou nula. Isso não encerra o assunto: o MED não substitui o pedido de ressarcimento contra o banco. Os detalhes de prazo e funcionamento estão no artigo sobre devolução do Pix pelo MED.

Que provas guardar para pedir o ressarcimento?

As provas certas mostram duas coisas: que houve fraude e que as operações fugiam do padrão da conta. Antes de apagar qualquer coisa do celular, reúna:

  • prints da conversa ou o registro da ligação com o falso atendente (número, data, horário e duração);
  • nome do aplicativo que você foi orientado a instalar e, se possível, print da tela de instalação;
  • extratos dos últimos 6 meses, que mostram o seu padrão de uso;
  • comprovantes de cada operação feita pelo golpista, com horário;
  • protocolos de atendimento no banco e o horário exato da comunicação do golpe;
  • o boletim de ocorrência;
  • o contrato de eventual empréstimo e a resposta do banco à contestação.

Também vale pedir ao banco, por escrito, os registros técnicos das operações: aparelho, IP, geolocalização, alertas emitidos e regras antifraude aplicadas. Em ações de consumo, o juiz pode inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), e é o banco quem tem acesso a esses dados. Uma recusa em fornecê-los pode pesar contra ele no processo.

O banco negou a devolução. Onde reclamar?

Uma negativa no atendimento não é a palavra final. Os caminhos, em ordem, costumam ser:

  1. ouvidoria do banco, depois de registrar a reclamação no atendimento comum, sempre com número de protocolo;
  2. Banco Central, pelo canal de reclamações do site, que encaminha o caso à instituição e acompanha a resposta;
  3. consumidor.gov.br ou Procon, que dão registro público à reclamação e muitas vezes abrem espaço para acordo;
  4. Justiça, com pedido de ressarcimento dos valores, cancelamento do empréstimo fraudulento e, conforme o caso, reparação por dano moral.

Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 40 salários mínimos podem ser processadas, e quem pede até 20 salários mínimos pode entrar sem advogado. Casos com empréstimos altos, várias contas envolvidas ou necessidade de perícia técnica costumam exigir avaliação mais cuidadosa. A página de golpes e fraudes bancárias reúne os temas relacionados.

Qual é o prazo para pedir o dinheiro de volta na Justiça?

O prazo geral é de 5 anos, contados de quando a vítima soube do dano e de quem o causou, conforme o art. 27 do CDC, que trata da reparação por defeito do serviço. Esse prazo, porém, não é motivo para esperar.

Três prazos curtos pesam muito mais na prática:

  • o MED funciona melhor nas primeiras horas, quando o dinheiro ainda está na conta do golpista;
  • os bancos guardam por tempo limitado alguns registros técnicos que interessam à prova;
  • o empréstimo fraudulento começa a ser cobrado no mês seguinte, e cada parcela paga sem contestação pode ser lida como aceitação do contrato.

Por isso, mesmo quem ainda não decidiu se vai à Justiça deve fazer a contestação formal ao banco e reunir as provas na primeira semana.

Como se proteger do golpe da mão fantasma?

A regra de ouro é simples: banco não pede para instalar aplicativo. Nenhum atendimento legítimo exige que você baixe programa de acesso remoto, espelhe a tela ou entre no aplicativo do banco durante a ligação. Outras medidas ajudam:

  • desligue a ligação e ligue você mesmo para o número oficial, de outro aparelho se puder;
  • reduza os limites do Pix, principalmente no período noturno, pelo próprio aplicativo;
  • desconfie de urgência: “sua conta será bloqueada em 10 minutos” é frase de golpista;
  • não aceite instalar nada fora da loja oficial de aplicativos, e mesmo dentro dela desconfie de quem pede a instalação por telefone;
  • converse com pais e avós sobre o golpe, porque idosos estão entre os alvos preferidos.

Se o golpe já aconteceu, vale ler também o artigo sobre o golpe da falsa central do banco, que costuma ser a porta de entrada da mão fantasma, e o que explica quando o banco responde pelo golpe do Pix.

Se o celular foi roubado e usaram o Pix ou fizeram empréstimo, o caminho é parecido: veja celular roubado com Pix e empréstimo: o banco responde?

Perguntas frequentes

O que é acesso remoto no celular?

É o controle do aparelho à distância, por um aplicativo que espelha a tela e permite tocar, digitar e abrir programas como se a pessoa estivesse segurando o celular.

Desinstalar o aplicativo resolve o problema?

Corta o acesso, mas é bom levar o celular a uma assistência de confiança, trocar senhas a partir de outro aparelho e acompanhar o extrato e o Registrato nos dias seguintes.

O seguro do cartão ou da conta cobre o golpe da mão fantasma?

Depende da apólice. Leia as condições gerais: muitos seguros cobrem apenas roubo, furto ou saque sob coação, e outros excluem transações feitas com senha.

Preciso pagar as parcelas do empréstimo que o golpista fez?

Conteste o contrato por escrito logo e peça a suspensão das cobranças. Antes de parar de pagar, avalie o risco de negativação e, se preciso, peça a suspensão na Justiça.

Vale a pena registrar boletim de ocorrência se o valor for pequeno?

Sim. O boletim é prova de que houve crime, ajuda na contestação ao banco e no MED e permite que a polícia ligue o seu caso a outros do mesmo grupo.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 16 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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