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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Golpe da falsa central do banco: o banco devolve o dinheiro?

Depende do que aconteceu na sua conta. O banco responde quando o golpe só deu certo porque o sistema dele falhou, por exemplo ao aprovar transferências, empréstimos ou aumentos de limite muito fora do seu perfil sem nenhum bloqueio ou confirmação. Em julho de 2026, porém, o STJ reafirmou que essa responsabilidade não é automática: se as operações eram compatíveis com o seu histórico e foram feitas por você seguindo o golpista, o banco pode não ter de devolver. Em qualquer caso, conteste no mesmo dia pelo MED do Pix e guarde as provas.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 28 de outubro de 2026
Nesta página
  1. Como funciona o golpe da falsa central do banco?
  2. O banco liga pedindo Pix, senha ou instalação de aplicativo?
  3. O que a lei diz sobre a responsabilidade do banco?
  4. O banco pode dizer que a culpa foi minha?
  5. O que o STJ decidiu sobre o golpe da falsa central em 2025 e 2026?
  6. Quais falhas de segurança costumam pesar a favor da vítima?
  7. O banco diz que a operação foi feita do meu celular. Isso encerra a discussão?
  8. Fiz a transferência pessoalmente na agência. Muda alguma coisa?
  9. Como o MED do Pix ajuda no golpe da falsa central?
  10. O que fazer nas primeiras horas depois do golpe?
  11. E se o golpista contratou empréstimo na minha conta?
  12. Que documentos reunir para pedir a devolução?
  13. O banco negou a devolução. Quais são os próximos passos?
  14. Em quais casos a ação contra o banco tende a ser mais difícil?
  15. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

Como funciona o golpe da falsa central do banco?

Tudo começa com um contato que parece vir do banco: uma ligação de número 0800, um SMS sobre “compra suspeita” ou uma mensagem com o logotipo da instituição. A pessoa do outro lado se apresenta como funcionária da área de segurança, sabe o seu nome, o seu CPF e às vezes os últimos gastos do cartão.

A partir daí, o roteiro segue uma destas linhas:

  • conta de segurança: o falso atendente diz que a sua conta foi invadida e que você precisa transferir o saldo, por Pix, para uma “conta protegida” enquanto o problema é resolvido;
  • estorno falso: para “cancelar” uma compra que você não fez, pede que você faça um Pix ou digite códigos no aplicativo;
  • acesso remoto: orienta a instalação de um aplicativo “de proteção”, que na verdade permite ao criminoso controlar o seu celular, golpe também chamado de “mão fantasma”;
  • retirada do cartão: o falso atendente diz que o cartão foi clonado, pede que você digite a senha no telefone e manda um “portador do banco” buscar o cartão na sua casa, variação conhecida como golpe do motoboy;
  • crédito para “testar” a conta: convence você a contratar um empréstimo pré-aprovado e transferir o valor, sob o argumento de que isso bloqueia o golpista.

Em todos os formatos, o objetivo é o mesmo: fazer com que o dinheiro saia da sua conta pelas suas próprias mãos, ou com o seu celular, para que o banco depois alegue que a operação foi autorizada por você.

O banco liga pedindo Pix, senha ou instalação de aplicativo?

Não. Os bancos não pedem transferência para “conta segura”, não pedem senha nem código por telefone e não orientam a instalação de aplicativos de acesso remoto. Qualquer ligação com esses pedidos é golpe, mesmo que o número na tela seja parecido com o da central e que o atendente saiba os seus dados.

Se receber um contato assim:

  • desligue, sem confirmar nenhuma informação;
  • espere alguns minutos ou use outro aparelho, porque a linha pode continuar aberta e simular uma nova chamada;
  • abra o aplicativo oficial do banco e verifique se existe mesmo alguma compra ou alerta;
  • ligue você para o número impresso no cartão ou exibido no aplicativo.

O número que aparece na tela pode ser falsificado, e os dados pessoais circulam em vazamentos. Nenhum dos dois prova que a ligação vem do banco.

O que a lei diz sobre a responsabilidade do banco?

O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito no serviço, e considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor pode esperar. No setor bancário, o STJ resumiu essa ideia em dois entendimentos:

  • Súmula 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos de fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias;
  • Tema 466 (recursos repetitivos): fraudes como abertura de conta ou contratação de empréstimo com documentos falsos fazem parte do risco do negócio bancário.

“Fortuito interno” é o problema que faz parte do risco da própria atividade, como uma falha no sistema de segurança. A grande discussão no golpe da falsa central é se o prejuízo veio de um fortuito interno, isto é, de uma falha do banco, ou se veio apenas da conduta do golpista e da vítima, fora do alcance da instituição.

O banco pode dizer que a culpa foi minha?

Pode, e quase sempre diz. O próprio CDC afasta a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). O argumento do banco costuma ser: “a transferência foi feita pelo próprio cliente, com senha e dispositivo cadastrado”.

A jurisprudência não é uniforme. Há decisões, inclusive em tribunais estaduais, que aceitam esse argumento sempre que a vítima fez a operação. E há decisões que o rejeitam quando fica demonstrado que o banco poderia ter barrado o golpe e não barrou.

O ponto de equilíbrio que o STJ vem adotando é este: a conduta da vítima só é causa exclusiva do prejuízo se o banco não tiver contribuído com nenhuma falha. Se o sistema aprovou operações absurdas para aquele cliente, a culpa deixa de ser exclusiva. E, em outubro de 2025 (REsp 2.220.333, julgado em 07/10/2025), a Terceira Turma decidiu que, havendo falha de segurança, o banco não pode nem reduzir a reparação alegando culpa concorrente de quem foi enganado.

O que o STJ decidiu sobre o golpe da falsa central em 2025 e 2026?

Duas decisões recentes da Terceira Turma mostram os dois lados da questão:

  • REsp 2.222.059 (julgado em outubro de 2025): num caso de engenharia social por falsa central, o tribunal reconheceu o defeito do serviço e afirmou que as instituições têm o dever de manter mecanismos capazes de identificar e bloquear fraudes, analisando fatores como operações fora do perfil, horário e local atípicos, intervalo entre transações, sequência de operações e contratação suspeita de empréstimos.
  • REsp 2.209.868 (julho de 2026): a cliente recebeu ligação de um falso 0800, fez dois Pix de valores menores e, no dia seguinte, foi pessoalmente à agência transferir um valor maior. O STJ manteve a decisão que negou a indenização, porque as transferências não destoavam do histórico da conta e não houve falha demonstrada no serviço. Para o tribunal, a responsabilidade do banco “não é automática”.

A leitura conjunta é clara: a pergunta decisiva não é “houve golpe?”, mas “o banco tinha como perceber que aquilo não era normal para este cliente e deixou passar?”.

Quais falhas de segurança costumam pesar a favor da vítima?

Os sinais que aparecem com frequência nas decisões favoráveis aos consumidores são:

  • valores fora do padrão: quem nunca fez Pix acima de R$ 1.000,00 e, em uma hora, transfere R$ 30.000,00 para desconhecidos;
  • sequência rápida: várias transferências seguidas, em minutos, até esvaziar a conta e a poupança;
  • aumento de limite na hora do golpe: limite do Pix elevado e usado em seguida, sem prazo de segurança ou checagem;
  • crédito contratado e transferido: empréstimo pré-aprovado liberado e enviado a terceiros minutos depois;
  • novo aparelho: cadastro de outro dispositivo ou acesso de local estranho logo antes das operações;
  • horário incomum: movimentação de madrugada em conta que só opera de dia;
  • perfil vulnerável: cliente idoso, com uso simples da conta, de repente fazendo operações complexas.

Quanto mais desses elementos aparecem juntos, mais forte é a tese de que o banco falhou no dever de segurança. Para demonstrá-los, o extrato dos meses anteriores é a peça central.

O banco diz que a operação foi feita do meu celular. Isso encerra a discussão?

Não. Mostrar que a operação partiu do seu aparelho, com a sua senha, prova como ela foi feita, mas não responde se o banco deveria ter desconfiado. As próprias regras do Pix criam pontos de controle que podem ser conferidos:

  • aparelho novo: desde novembro de 2024, Pix feito de um celular ou computador ainda não cadastrado fica limitado a R$ 200,00 por transação e R$ 1.000,00 por dia;
  • aumento de limite: o banco não pode atender o pedido de aumento do limite do Pix na hora, porque o Banco Central fixa um prazo mínimo de 24 horas;
  • período noturno: entre 20h e 6h, em regra, vale um limite próprio, normalmente menor que o do dia.

Se o golpe envolveu acesso remoto, a operação pode ter saído do seu celular sem que você tenha digitado nada. Peça por escrito os registros de cada operação (aparelho, horário, localização e forma de autenticação) e a data de qualquer mudança de limite. Um limite elevado e usado minutos depois, ou um aparelho cadastrado no meio da ligação, são fatos que merecem ser examinados.

Fiz a transferência pessoalmente na agência. Muda alguma coisa?

Pode mudar, e geralmente pesa contra a vítima. No caso julgado pelo STJ em 2026, a maior transferência foi feita no balcão da agência, pela própria cliente, e o tribunal não viu falha do banco. A lógica é que, no atendimento presencial, a pessoa confirma a operação diante de um funcionário.

Isso não encerra toda a discussão. Alguns pontos que podem ser examinados:

  • se o funcionário recebeu alerta do sistema e ignorou;
  • se o valor e o destinatário eram incompatíveis com qualquer movimentação anterior;
  • se a cliente era idosa ou estava visivelmente sob orientação de alguém ao telefone;
  • se o banco tem protocolo de abordagem para operações atípicas e deixou de aplicá-lo.

A regra prática para quem está no meio de uma ligação é simples: se alguém ao telefone pede que você vá à agência transferir dinheiro “para proteger a conta”, conte ao funcionário do caixa o que está acontecendo. Essa conversa costuma interromper o golpe.

Como o MED do Pix ajuda no golpe da falsa central?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020), permite pedir a devolução de transferências feitas em situação de fraude. Pelo autoatendimento do aplicativo, a contestação pode ser feita em até 80 dias da transação, e, se for considerada procedente e houver dinheiro na conta do recebedor ou em outras contas envolvidas, a devolução ocorre em até 11 dias.

Desde 2026, a funcionalidade de recuperação de valores, criada pela Resolução BCB nº 493/2025, permite seguir o dinheiro que o golpista espalhou por várias contas. Ainda assim, o MED depende de saldo: se tudo já foi sacado, pode não haver o que devolver.

O MED e a responsabilidade do banco são caminhos diferentes. O primeiro tenta recuperar o dinheiro do golpista; o segundo discute se o banco deve arcar com o prejuízo. Um não exclui o outro, e a negativa do MED não impede a discussão sobre falha de segurança. O passo a passo da contestação está no guia sobre golpe do Pix.

O que fazer nas primeiras horas depois do golpe?

A ordem das providências faz diferença:

  1. Desligue e não siga mais nenhuma instrução, mesmo que o golpista ligue de novo dizendo que vai “estornar”.
  2. Conteste cada Pix no aplicativo, pela opção de contestação por golpe.
  3. Ligue para a central oficial e peça o bloqueio de cartões, limites, empréstimos pré-aprovados e novos dispositivos. Anote protocolo, data e hora.
  4. Desinstale aplicativos estranhos e, se houve acesso remoto, troque senhas a partir de outro aparelho.
  5. Registre boletim de ocorrência, com o número que ligou, o horário e o roteiro da conversa.
  6. Peça por escrito ao banco os registros das operações: dispositivo, horário, IP e alertas gerados.

Operações aprovadas depois do seu aviso de fraude dificilmente podem ser atribuídas a você. Por isso, o horário exato da comunicação ao banco precisa ficar registrado.

E se o golpista contratou empréstimo na minha conta?

Nesse caso há duas discussões: a das transferências e a do contrato de crédito. Se o empréstimo foi contratado pelo golpista com acesso remoto, ou por você sob a orientação enganosa dele, conteste o contrato por escrito, informe que ele decorre de fraude e peça cópia com os registros da contratação.

Dois pontos costumam ser relevantes:

  • empréstimo liberado e transferido integralmente a terceiros em poucos minutos é um dos sinais clássicos de operação atípica;
  • se o banco apresentar um contrato com a sua assinatura e você contestar a autenticidade, cabe a ele provar que a assinatura é verdadeira, conforme o Tema 1.061 do STJ; nas contratações digitais, peça os registros do aceite (data, hora, aparelho e forma de autenticação), que o banco deve apresentar para demonstrar a contratação.

Antes de suspender os pagamentos por conta própria, busque orientação: o atraso pode levar à negativação. A suspensão das parcelas e da negativação pode ser pedida ao juiz logo no início do processo, como tutela de urgência, quando houver elementos que mostrem a probabilidade do direito e o risco de dano (Código de Processo Civil, art. 300). Por isso, o pedido precisa vir acompanhado da contestação feita ao banco, do boletim de ocorrência e do extrato que mostra o crédito saindo da conta logo após a liberação. O guia sobre empréstimo feito no meu nome detalha esse caminho.

Que documentos reunir para pedir a devolução?

Monte uma pasta com:

  • print do histórico de chamadas, com o número, a data e a duração da ligação;
  • SMS, mensagens ou e-mails falsos recebidos antes ou durante o golpe;
  • comprovantes de cada Pix, com nome, CPF ou CNPJ e banco de quem recebeu;
  • protocolos da contestação no MED e das ligações à central;
  • boletim de ocorrência;
  • extratos dos últimos 6 a 12 meses, para mostrar o seu padrão de movimentação;
  • respostas do banco, inclusive a negativa;
  • documentos que mostrem idade ou condição de vulnerabilidade, quando for o caso.

Escreva também uma linha do tempo, minuto a minuto: horário da ligação, de cada transferência, do aviso ao banco e de cada bloqueio. Ela mostra, de forma objetiva, quanto tempo o sistema teve para perceber a anormalidade.

O banco negou a devolução. Quais são os próximos passos?

A resposta padrão (“operação realizada com senha e dispositivo do cliente”) não encerra a questão. Os passos seguintes são:

  1. recorrer à ouvidoria do banco, citando os protocolos e pedindo análise do perfil das transações;
  2. registrar reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br, que geram resposta formal por escrito;
  3. avaliar uma ação judicial contra o banco da vítima, o banco que recebeu o dinheiro ou ambos.

No processo, é possível pedir a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), para que o banco apresente os registros do sistema antifraude e explique por que as operações não foram barradas. Nos Juizados Especiais Cíveis cabem causas de até 40 salários mínimos, com dispensa de advogado até 20. O prazo para pedir reparação por defeito do serviço é de 5 anos (CDC, art. 27), mas provas como gravações e registros se perdem antes disso. Veja outros golpes na página sobre golpes e fraudes bancárias.

Em quais casos a ação contra o banco tende a ser mais difícil?

Quando o histórico da conta não mostra nada fora do comum. Segundo a linha do STJ, o pedido costuma enfrentar mais resistência quando:

  • os valores transferidos eram parecidos com os que você já movimentava;
  • houve um intervalo grande entre as operações, inclusive em dias diferentes;
  • a transferência foi confirmada pessoalmente na agência, sem nenhum alerta ignorado;
  • você só avisou o banco muito tempo depois, quando já não havia o que bloquear.

Isso não fecha todas as portas. O banco que recebeu o dinheiro pode ter falhado na abertura ou no monitoramento da conta do golpista, e o STJ já afirmou, em 2023 (REsp 2.052.228), que o dever de identificar operações fora do perfil pesa ainda mais quando o cliente é idoso ou vulnerável. Uma análise honesta do extrato antes de entrar com a ação evita gastar tempo com um pedido sem base.

Perguntas frequentes

O banco é obrigado a devolver todo o dinheiro perdido na falsa central?

Não. A responsabilidade depende de falha do banco, como aprovar operações muito fora do seu perfil sem bloqueio. Sem essa falha, o pedido pode ser negado.

A ligação veio do 0800 do banco. Isso prova que foi o banco?

Não. O número exibido pode ser falsificado. O que importa é se o banco falhou ao permitir as operações, não o número que apareceu na tela.

Posso processar também o banco que recebeu o dinheiro?

Pode, quando houver indício de falha na abertura ou no monitoramento da conta do golpista, como movimentação incompatível com o perfil ou demora em bloquear após o aviso.

Instalei um aplicativo a pedido do falso atendente. Ainda tenho direito?

Pode ter. Nos casos de acesso remoto, o STJ já reconheceu falha de segurança quando o banco não barrou operações atípicas. Cada caso depende do extrato.

Quanto tempo tenho para entrar na Justiça?

Em regra, 5 anos para pedir reparação por defeito do serviço. Mas a contestação no banco e o MED devem ser feitos no mesmo dia.

Mandei o dinheiro para uma conta em meu nome que o golpista indicou. E agora?

Conteste no mesmo dia. Contas abertas em seu nome sem pedido seu indicam fraude na abertura, o que envolve a instituição que a criou. Consulte o Registrato para ver contas e empréstimos no seu CPF.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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