Nesta página
- Roubaram meu celular. O que fazer na primeira hora?
- O que é o Celular Seguro e como ele ajuda?
- O banco responde pelo Pix feito com o celular roubado?
- Quais limites do Pix os bancos são obrigados a respeitar?
- Como pedir a devolução do Pix pelo MED?
- Fizeram empréstimo no meu nome com o celular roubado. Tenho que pagar?
- Fui obrigado a fazer Pix sob ameaça. O banco responde?
- Furto, perda ou celular desbloqueado: muda alguma coisa?
- O que muda com a Lei 15.397/2026 para quem teve o celular roubado?
- O banco pode dizer que a culpa foi minha?
- Que provas reunir para pedir o ressarcimento?
- O banco negou o ressarcimento. Quais são os próximos passos?
- Como proteger o celular e as contas antes de um roubo?
- Perguntas frequentes
Resumo em vídeo (19 segundos)
Roubaram meu celular. O que fazer na primeira hora?
Os criminosos que roubam celulares para acessar bancos agem rápido, muitas vezes ainda no carro ou na moto. Faça o seguinte, de preferência pelo celular de outra pessoa ou por um computador:
- Acione o Celular Seguro (celularseguro.mj.gov.br), programa do governo federal que envia, de uma só vez, alerta de bloqueio para as operadoras e para os bancos parceiros.
- Ligue para cada banco em que você tem conta ou cartão, pelo número oficial, e peça o bloqueio do acesso pelo aparelho roubado. Anote protocolo, data e hora.
- Bloqueie o chip com a operadora, para impedir o recebimento de códigos por SMS.
- Troque as senhas do e-mail principal, das contas de banco e das lojas de aplicativos.
- Registre boletim de ocorrência, informando o número IMEI do aparelho, se tiver.
O horário do aviso ao banco é a informação mais importante de todo o caso. Guarde o comprovante.
O que é o Celular Seguro e como ele ajuda?
O Celular Seguro é uma plataforma do Ministério da Justiça, criada em parceria com a Anatel, a Febraban, bancos e operadoras. Depois de um cadastro prévio no site ou no aplicativo, você (ou uma pessoa de confiança cadastrada por você) pode emitir um alerta que bloqueia de uma vez a linha telefônica, as contas nas instituições parceiras e, se escolher o bloqueio total, o próprio aparelho.
Há duas modalidades:
- modo recuperação: bloqueia a linha e as contas nos parceiros, mas permite que a polícia localize o aparelho se ele for usado com outro chip;
- bloqueio total: bloqueia também o aparelho pelo IMEI.
Dois cuidados: nem todos os bancos e aplicativos são parceiros, então ligue também para os que não estão na lista; e o cadastro precisa ser feito antes do roubo. Se você ainda não fez, este é um bom momento, inclusive para os pais e avós.
O banco responde pelo Pix feito com o celular roubado?
Depende do momento da transação.
- Depois do aviso: em fevereiro de 2024 (REsp 2.082.281), a Terceira Turma do STJ decidiu que, comunicado o roubo, o banco responde pelos danos de transações feitas por terceiro pelo aplicativo. Cabia a ele adotar as medidas de segurança para impedir o uso do aparelho, e não fazê-lo é defeito do serviço. O ato do ladrão não rompe essa responsabilidade.
- Antes do aviso: não há regra automática. A análise segue o critério que o STJ aplica a fraudes em geral: o banco tem o dever de identificar e barrar operações que destoam do perfil do cliente (REsp 2.052.228). Se aprovou transferências e contratações incompatíveis com o seu histórico, sem nenhuma checagem, pode ser responsabilizado.
O fundamento legal é o Código de Defesa do Consumidor, que considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança esperada (art. 14, § 1º), e a Súmula 479 do STJ, que trata as fraudes de terceiros em operações bancárias como risco da atividade do banco. Outras situações de fraude estão reunidas na página sobre golpes e fraudes bancárias.
Quais limites do Pix os bancos são obrigados a respeitar?
As regras do Pix criaram travas que ajudam muito a discutir a responsabilidade do banco depois de um roubo:
- período noturno: entre 20h e 6h (ou 22h e 6h, se o cliente escolher), o limite para Pix entre pessoas físicas é reduzido, e o próprio cliente pode diminuí-lo ainda mais no aplicativo;
- aumento de limite não é imediato: quando o cliente pede pelo aplicativo um limite maior, o pedido leva de 24 a 48 horas para valer;
- aparelho novo: desde novembro de 2024, um celular que nunca foi usado para fazer Pix por aquele cliente fica limitado a R$ 200,00 por transação e R$ 1.000,00 por dia, até ser cadastrado no banco.
Essas regras importam na prova. Se o ladrão transferiu valores acima desses limites, de madrugada, ou se o limite foi “aumentado” e usado no mesmo dia, há forte indício de falha nos controles. O primeiro passo é pedir ao banco o registro detalhado de cada operação: data, hora, dispositivo, limite vigente e eventuais alterações.
Como pedir a devolução do Pix pelo MED?
O MED (Mecanismo Especial de Devolução) vale para roubo de celular, e não só para golpes por mensagem: o Banco Central prevê o acionamento em qualquer caso de fundada suspeita de fraude, golpe ou crime. O pedido pode ser feito em até 80 dias da transação, pelo botão de contestação que os aplicativos são obrigados a oferecer, ou pela central do banco.
Como, depois do roubo, você está sem o aparelho, peça ao banco que registre a contestação de cada Pix pelo atendimento telefônico, por um computador ou por uma agência. Informe:
- que o celular foi roubado ou furtado, com data e hora;
- cada transação que não reconhece;
- o número do boletim de ocorrência, assim que tiver.
Se o pedido for aceito e ainda houver dinheiro na conta de destino (ou em outras contas para onde ele foi), a devolução sai em até 11 dias. Os detalhes estão no guia sobre golpe do Pix.
Fizeram empréstimo no meu nome com o celular roubado. Tenho que pagar?
É muito comum: o ladrão entra no aplicativo, contrata o empréstimo pré-aprovado, recebe o dinheiro na sua conta e o transfere por Pix em seguida. Você não precisa aceitar essa dívida sem discutir. Há decisão recente no STJ mantendo a responsabilidade do banco por empréstimo contratado depois do furto de celular, porque a instituição não demonstrou mecanismos eficazes para identificar operações atípicas. Cada caso, porém, depende da prova de como a contratação foi feita.
O que fazer:
- conteste o contrato por escrito, informando que não o reconhece e pedindo sua suspensão;
- peça a cópia do contrato e os registros eletrônicos da contratação (horário, aparelho, localização, forma de autenticação);
- não pague as parcelas como se a dívida fosse sua sem antes registrar a contestação, para que isso não seja tratado como reconhecimento;
- se o banco descontar parcelas da sua conta, conteste também esses débitos.
O passo a passo completo está no guia empréstimo feito no meu nome.
Fui obrigado a fazer Pix sob ameaça. O banco responde?
Nos assaltos em que a vítima é forçada a desbloquear o celular e fazer transferências, ou é levada a rodar por caixas eletrônicos (o chamado sequestro relâmpago, crime previsto no art. 158, § 3º, do Código Penal), a situação jurídica é delicada. O banco costuma alegar que o crime aconteceu fora da sua esfera de atuação.
Ainda assim, há pontos que podem ser discutidos:
- MED: transferências feitas sob coação são fruto de crime e podem ser contestadas no aplicativo em até 80 dias;
- perfil: transferências em sequência, de madrugada, para contas recém-abertas e fora do histórico continuam sendo um sinal que o sistema antifraude deveria identificar;
- limites: operações acima dos limites noturnos ou feitas logo após um aumento de limite indicam falha;
- conta recebedora: a instituição que manteve a conta do criminoso pode responder se falhou no dever de diligência.
Registre o boletim relatando a coação e conteste imediatamente. Cada caso precisa ser analisado com o extrato em mãos.
Furto, perda ou celular desbloqueado: muda alguma coisa?
Para o banco, a forma como o aparelho saiu das suas mãos pesa menos do que o momento do aviso e o tipo de operação feita depois. Roubo com violência, furto no transporte público ou celular esquecido em um táxi levam, em regra, à mesma análise: o que o banco fez com as informações que tinha.
Há, porém, diferenças práticas:
- celular arrancado desbloqueado: é a situação mais perigosa, porque o criminoso não precisa descobrir a senha da tela. Mesmo assim, os aplicativos de banco costumam pedir senha própria ou biometria para transferências, e a forma como essa barreira foi superada deve ser investigada;
- furto percebido horas depois: o atraso no aviso não é culpa sua se você não sabia do furto, mas o boletim deve registrar quando você percebeu;
- perda: se ninguém usou o aparelho, basta o bloqueio; se houve uso, o caminho é o mesmo do roubo.
Em todos os casos, o horário do primeiro aviso ao banco continua sendo a informação central.
O que muda com a Lei 15.397/2026 para quem teve o celular roubado?
A Lei 15.397/2026, em vigor desde 4 de maio de 2026, endureceu as penas no Código Penal. O furto de celular, computador ou aparelho semelhante passou a ter pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, e o roubo desses aparelhos passou a ser causa de aumento de pena. Ela não muda as regras do MED nem a responsabilidade do banco.
Outras mudanças da mesma lei interessam a quem teve as contas esvaziadas:
- furto mediante fraude eletrônica, como a transferência feita pelo criminoso no aplicativo, com reclusão de 4 a 10 anos e multa (art. 155, § 4º-B);
- fraude eletrônica, quando a vítima é enganada por mensagem, ligação ou rede social, com reclusão de 4 a 8 anos e multa (art. 171, § 2º-A);
- cessão de conta laranja: passou a ser crime ceder a conta bancária para que nela circule dinheiro de crime (art. 171, § 2º, VII).
Na prática, o boletim de ocorrência deve descrever com detalhes o roubo e cada transação, porque isso ajuda a polícia a enquadrar os crimes e a identificar as contas que receberam o dinheiro. O pedido de ressarcimento ao banco segue os caminhos explicados neste artigo.
O banco pode dizer que a culpa foi minha?
Pode tentar, e os argumentos mais comuns são: o celular não tinha senha de bloqueio, a senha do banco estava anotada no aparelho, o cliente demorou a avisar ou usava a mesma senha para tudo. O Código de Defesa do Consumidor permite que o banco se exima quando prova culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II).
Esses argumentos, porém, têm limites:
- depois do aviso do roubo, a demora ou a falha do banco em bloquear não pode ser atribuída ao cliente;
- mesmo antes do aviso, se o sistema aprovou operações absurdas para aquele perfil, a conduta do cliente deixa de ser a causa exclusiva do prejuízo;
- o STJ já afastou a tese de culpa concorrente quando há falha de segurança do banco e a vítima não assumiu conscientemente o risco (REsp 2.220.333, 2025).
Para fortalecer sua posição, guarde o horário exato do roubo e do primeiro contato com o banco, e anote como o celular estava protegido (senha, biometria, reconhecimento facial).
Que provas reunir para pedir o ressarcimento?
Monte um dossiê com:
- boletim de ocorrência, com local, hora e descrição do roubo ou furto;
- comprovante do alerta no Celular Seguro, se usado;
- protocolos dos avisos aos bancos e à operadora, com horário;
- extratos do dia, mostrando cada operação feita pelo criminoso e o horário;
- extratos dos 6 a 12 meses anteriores, para comparar com seu padrão de uso;
- registros das contestações no MED e as respostas;
- contrato de empréstimo contratado pelo ladrão, se houver;
- nota fiscal do aparelho e número IMEI.
Uma linha do tempo com os horários (roubo, primeiro Pix, aviso ao banco, último Pix) mostra de forma clara quais operações aconteceram depois do aviso, que são as de responsabilidade mais evidente do banco.
O banco negou o ressarcimento. Quais são os próximos passos?
Se o banco negar ou não responder, siga esta ordem:
- ouvidoria da instituição, com os protocolos anteriores;
- reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br;
- Procon, para tentativa de conciliação;
- ação judicial, com pedido de devolução dos valores, cancelamento do empréstimo e, se o caso justificar, reparação por danos morais.
Nos Juizados Especiais Cíveis, cabem causas de até 40 salários mínimos, e até 20 salários mínimos é possível entrar sem advogado. Casos com vários bancos, empréstimos e transferências fragmentadas costumam exigir análise técnica dos registros. O prazo para pedir reparação por defeito do serviço é de 5 anos (CDC, art. 27). Para entender quando cabe indenização além da devolução, leia sobre dano moral nas relações de consumo.
Como proteger o celular e as contas antes de um roubo?
Algumas configurações, feitas hoje, reduzem muito o prejuízo de um eventual roubo:
- cadastre-se no Celular Seguro e indique uma pessoa de confiança que possa emitir o alerta;
- reduza o limite do Pix, sobretudo o noturno, e ative a opção de começar o período noturno às 20h;
- cadastre contas de confiança com limites próprios e mantenha limites baixos para destinatários novos;
- use senha de bloqueio de tela diferente da senha do banco e evite anotar senhas no aparelho;
- não deixe o e-mail principal aberto no celular sem segunda verificação, porque ele permite redefinir quase todas as outras senhas;
- evite usar o celular principal na rua; algumas pessoas preferem um segundo aparelho, sem aplicativos de banco, para o dia a dia.
Para entender outros riscos de invasão, veja o guia sobre conta invadida ou WhatsApp clonado.
Perguntas frequentes
O banco devolve o Pix feito depois que eu avisei do roubo?
Pelo entendimento do STJ, sim: comunicado o roubo, o banco responde pelas transações feitas depois pelo aplicativo, porque deveria ter bloqueado o acesso.
E os Pix feitos antes do aviso?
Dependem de o banco ter aprovado operações fora do seu perfil, acima dos limites ou em sequência suspeita. Conteste pelo MED e reúna os extratos.
O ladrão consegue fazer Pix de valor alto em um celular novo?
As regras limitam a R$ 200,00 por transação e R$ 1.000,00 por dia em aparelho nunca usado para Pix pelo cliente. Por isso o ladrão prefere usar o seu próprio aparelho desbloqueado.
Preciso pagar o empréstimo que o ladrão fez?
Conteste por escrito antes de qualquer pagamento. O banco pode ser responsabilizado se não demonstrar segurança adequada na contratação.
O seguro do celular cobre o dinheiro levado da conta?
Em regra, o seguro do aparelho cobre só o celular. Alguns bancos e cartões oferecem seguros específicos contra transações sob coação; confira o contrato.
Roubar celular dá pena maior desde 2026?
Sim. A Lei 15.397/2026, em vigor desde 4 de maio de 2026, fixou reclusão de 4 a 10 anos para o furto de celular e tornou o roubo de celular causa de aumento de pena.
Guias sobre golpes e fraudes bancárias
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.