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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Pix errado: quem recebeu é obrigado a devolver? O que fazer dos dois lados

Sim. Quem recebe um Pix por engano é obrigado a devolver: o Código Civil manda restituir o que foi recebido sem ser devido (art. 876) e proíbe o enriquecimento sem causa (art. 884). Pouca gente sabe, porém, que o MED, o mecanismo de devolução do Banco Central, não serve para erro de digitação: quem mandou o Pix errado precisa pedir a devolução ao recebedor e, se ele recusar, ir à Justiça. E quem recebeu deve devolver só pelo botão de devolução do próprio aplicativo, nunca para uma chave indicada por um desconhecido, porque é assim que funciona o golpe do Pix errado.

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  1. Quem recebe um Pix errado é obrigado a devolver?
  2. Pix errado é crime?
  3. Mandei um Pix errado: o que fazer primeiro?
  4. O banco pode desfazer um Pix enviado por engano?
  5. Por que o MED não serve para Pix errado?
  6. Como pedir a devolução para quem recebeu?
  7. E se a pessoa não quiser devolver o Pix?
  8. Qual é o prazo para cobrar na Justiça um Pix errado?
  9. Recebi um Pix errado: como devolver do jeito certo?
  10. Como funciona o golpe do Pix errado?
  11. Devolvi para outra chave e depois o dinheiro foi bloqueado. E agora?
  12. A pessoa já gastou o dinheiro do Pix errado. Ainda tem de devolver?
  13. Mandei valor a mais no Pix. Posso pedir a diferença?
  14. Como evitar mandar um Pix para a pessoa errada?
  15. Perguntas frequentes

Quem recebe um Pix errado é obrigado a devolver?

Sim. O dinheiro que caiu na sua conta por engano não passa a ser seu. O art. 876 do Código Civil diz que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, e o art. 884 obriga quem se enriquece sem justa causa à custa de outra pessoa a devolver o valor, com atualização monetária.

Não importa se o erro foi de quem pagou (digitou a chave errada, trocou um número do celular, escolheu o contato errado) ou se a pessoa que recebeu não fez nada para provocá-lo. A obrigação de devolver nasce do simples fato de não existir motivo para aquele pagamento. Também não vale a desculpa de que “o banco deixou” ou de que “foi o outro que errou”: a lei não premia quem fica com o que não é seu.

Quem pagou, por sua vez, tem de provar que pagou por erro (art. 877 do Código Civil). Na prática, o comprovante do Pix, as conversas e a ausência de qualquer negócio com o recebedor costumam bastar para mostrar o engano.

Pix errado é crime?

Pode ser. O art. 169 do Código Penal prevê o crime de apropriação de coisa havida por erro: apropriar-se de coisa alheia que chegou às suas mãos por erro, caso fortuito ou força da natureza. A pena é de detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa.

É preciso, porém, prudência. O crime exige intenção de ficar com o que é dos outros. Quem nem percebeu o depósito, ou quem está tentando devolver e esbarrou em dificuldade do banco, não comete crime. A situação muda quando a pessoa sabe do erro, foi avisada e, mesmo assim, gasta o dinheiro ou se recusa a devolver. Por ter pena máxima baixa, é um crime de menor potencial ofensivo, tratado no Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/1995).

Para quem mandou o Pix, o boletim de ocorrência pode ser útil como registro e forma de pressão legítima, mas não devolve o dinheiro sozinho. A cobrança do valor é feita na esfera cível, como explicado mais adiante.

Mandei um Pix errado: o que fazer primeiro?

Aja no mesmo dia. Quanto mais cedo o recebedor souber do erro, maior a chance de o dinheiro ainda estar na conta e de ele devolver sem briga. Siga esta ordem:

  1. Guarde o comprovante do Pix, com data, hora, valor, nome do recebedor, parte do CPF, banco e o identificador da transação.
  2. Confira se foi mesmo engano e não golpe. Se alguém o induziu a pagar (falso vendedor, falsa central, parente falso), o caso é de fraude, e aí vale o MED, explicado no artigo sobre devolução do Pix por golpe no MED.
  3. Avise o seu banco pelo aplicativo ou pelo SAC e peça o protocolo. Alguns bancos conseguem contatar o banco do recebedor para pedir a devolução voluntária.
  4. Tente falar com o recebedor, se tiver um canal seguro (por exemplo, a chave era um celular conhecido).
  5. Registre tudo por escrito: mensagens, e-mails e protocolos servem de prova se for preciso cobrar na Justiça.

O banco pode desfazer um Pix enviado por engano?

Não. O Pix é instantâneo e, depois de concluído, o seu banco não tem como cancelá-lo. O banco de quem recebeu também não pode tirar o dinheiro da conta do cliente por conta própria: pelo Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020, art. 41, § 1º), a devolução comum é feita pelo participante do recebedor depois da autorização do próprio recebedor.

Por isso, o papel dos bancos no Pix errado é limitado. Eles podem registrar a reclamação e, em alguns casos, encaminhar o pedido ao banco do recebedor, que avisa o cliente. Se o recebedor não autorizar a devolução, o banco não é obrigado a tirar o dinheiro dele. A recusa do banco em desfazer a operação, por si só, não é falha do serviço.

Situação diferente é quando o Pix saiu errado por defeito do sistema do banco, como valor diferente do digitado ou transação duplicada sem você ter pedido. Aí pode haver falha operacional, e o banco precisa apurar e responder.

Por que o MED não serve para Pix errado?

Porque o Mecanismo Especial de Devolução foi criado para situações específicas: fundada suspeita de fraude, falha operacional no sistema de algum dos participantes e certos problemas no Pix Automático (art. 41-B do Regulamento do Pix). Erro do próprio usuário não está em nenhuma delas.

O Banco Central deixou isso expresso: não é considerado falha operacional o caso em que o Pix foi corretamente iniciado pelo pagador e o valor indicado foi corretamente creditado ao recebedor (art. 41-B, § 3º, incluído pela Resolução BCB nº 403/2024). Em outras palavras, se você digitou a chave errada, o sistema fez exatamente o que você mandou.

Abrir o botão de contestação dizendo que foi “golpe” quando foi engano não é uma boa ideia. Além de faltar com a verdade, a contestação pode ser negada e bloquear temporariamente recursos de alguém que não fez nada de errado. Se houve fraude de verdade, o MED é o caminho; se foi descuido, o caminho é o pedido de devolução e, se preciso, a cobrança judicial.

Como pedir a devolução para quem recebeu?

Com educação, por escrito e indicando o caminho certo. Um modelo simples de mensagem:

“Olá, no dia 10/10/2026, às 14h32, fiz por engano um Pix de R$ 350,00 para a sua chave. Segue o comprovante. Peço, por gentileza, que use a opção ‘Devolver’ no extrato do Pix, no aplicativo do seu banco, para que o valor volte à minha conta. Obrigado.”

Pedir a devolução pelo botão “Devolver” do aplicativo é melhor para os dois lados: o dinheiro volta exatamente para a conta de origem e o recebedor fica protegido contra golpes. Pelo regulamento, essa devolução pode ser feita em até 90 dias da transação original (art. 41-A, II, do Regulamento do Pix). Depois desse prazo, o botão deixa de funcionar, e a devolução pode ser feita por um novo Pix ou transferência, sempre para a mesma conta que enviou.

Se o recebedor for uma empresa (por exemplo, você pagou a loja errada), procure o SAC dela. Empresas costumam ter procedimento para estornar pagamentos sem pedido correspondente.

E se a pessoa não quiser devolver o Pix?

Você pode cobrar na Justiça com uma ação de restituição de pagamento indevido, baseada nos arts. 876 e 884 do Código Civil. O pedido é a devolução do valor com atualização monetária e juros, e pode incluir as provas de que o recebedor foi avisado e se recusou.

Para valores de até 40 salários mínimos, a ação pode correr no Juizado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), e até 20 salários mínimos a pessoa pode ir sem advogado (art. 9º). Acima disso, ou se o caso for mais complicado, a assistência de advogado é obrigatória ou recomendável.

Um obstáculo comum é não ter os dados completos do recebedor: o comprovante mostra o nome, mas só parte do CPF. Nesses casos, a ação pode ser proposta pedindo ao juiz que mande o banco do recebedor informar quem é o titular da conta, já que o banco não pode fornecer esses dados diretamente a você por causa do sigilo bancário.

Qual é o prazo para cobrar na Justiça um Pix errado?

Não deixe passar de 3 anos. O Código Civil fixa em 3 anos o prazo para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV). Há discussão nos tribunais sobre quando se aplica esse prazo e quando se aplica o prazo geral de 10 anos (art. 205), conforme o tipo de pagamento indevido.

Como a regra pode variar conforme o caso, o mais seguro é contar com o prazo menor. E há um motivo prático para não esperar: quanto mais tempo passa, maior o risco de o recebedor gastar o dinheiro, encerrar a conta ou ficar difícil de localizar.

Recebi um Pix errado: como devolver do jeito certo?

Use a opção de devolução do Pix no aplicativo do seu banco, sobre a própria transação recebida. Em geral, ela aparece ao abrir o comprovante no extrato, com nomes como “Devolver”, “Devolver Pix” ou “Fazer devolução”. O passo a passo:

  1. abra o extrato e localize o Pix recebido;
  2. confira o valor e o nome de quem mandou;
  3. toque em “Devolver” e informe o valor integral;
  4. confirme e guarde o comprovante da devolução.

Assim, o dinheiro volta para a mesma conta que o enviou, e o sistema registra que se trata de devolução daquele Pix. Isso faz toda a diferença se o depósito fizer parte de um golpe, como você verá a seguir.

Se você não encontrar a opção, chame o SAC do seu banco e peça ajuda para devolver “o Pix recebido por engano”, sempre para a conta de origem. Não transfira para outra chave, não entregue dinheiro em espécie e não pague boleto em nome do suposto dono do dinheiro.

Como funciona o golpe do Pix errado?

O golpe se aproveita justamente da boa-fé de quem quer devolver. Os roteiros mais comuns:

  • Devolução para outra chave: cai um Pix de um desconhecido e, em seguida, alguém liga ou manda mensagem, aflito, dizendo que errou e pedindo a devolução para “a chave da minha mãe” ou “a conta da empresa”. Muitas vezes o dinheiro saiu da conta de outra vítima, que logo depois contesta o Pix pelo MED. Resultado: você devolve uma vez ao golpista e o banco ainda bloqueia ou debita o valor na sua conta para devolver à vítima. Você paga duas vezes.
  • Contestação falsa: o próprio golpista manda o Pix, pede a devolução para outra conta e depois abre uma contestação dizendo que foi fraude, tentando receber de novo.
  • Pressa e intimidação: a pessoa ameaça com polícia ou “processo por apropriação” para que você devolva rápido, sem pensar.

A defesa é simples: devolva só pelo botão de devolução do Pix, para a conta de origem, e só depois de conferir o crédito no seu extrato. Quem tem direito ao dinheiro de verdade não perde nada com isso. Para mais detalhes sobre outros roteiros, veja o guia golpe do Pix: o que fazer.

Devolvi para outra chave e depois o dinheiro foi bloqueado. E agora?

Reúna provas e conteste no banco o quanto antes. Se a vítima original abriu o MED, o banco do recebedor bloqueia os recursos logo que recebe a notificação, e, desde 01/07/2026, deve complementar o bloqueio sempre que entrar dinheiro na conta, até o valor pedido ou até o fim da análise (art. 41-D, § 1º, do Regulamento do Pix, na redação da Resolução BCB nº 559/2026).

O que fazer:

  1. junte os prints da conversa com quem pediu a devolução e o comprovante do Pix que você enviou à outra chave;
  2. registre boletim de ocorrência relatando o golpe;
  3. apresente tudo ao seu banco, explicando que você agiu de boa-fé e repassou os recursos ao golpista;
  4. se você também foi enganado, conteste o Pix que mandou para a outra chave pelo próprio MED, porque aí houve fraude contra você.

O regulamento exclui do MED as transações com suspeita de fraude em que o dinheiro foi para a conta de um terceiro de boa-fé (art. 41-B, § 1º, II), mas na prática a boa-fé precisa ser demonstrada. Se o bloqueio durar mais do que deveria, veja o que fazer no guia sobre conta bloqueada em banco digital.

A pessoa já gastou o dinheiro do Pix errado. Ainda tem de devolver?

Sim. Gastar o dinheiro não apaga a obrigação. Quem recebeu continua devendo o valor, com atualização monetária, e pode ser cobrado na Justiça.

O que muda é a forma de cobrança e, às vezes, a extensão do que se deve. O Código Civil diferencia quem estava de boa-fé (não sabia do erro) e quem estava de má-fé (sabia e gastou mesmo assim), por exemplo nas regras sobre frutos e acréscimos (art. 878). Quem gastou depois de avisado tende a responder também pelos juros e, eventualmente, por prejuízos causados.

Para quem recebeu e não tem o dinheiro todo para devolver de uma vez, a saída honesta é propor um acordo por escrito, com parcelas, e cumprir. Isso evita processo e afasta qualquer discussão sobre intenção de se apropriar.

Mandei valor a mais no Pix. Posso pedir a diferença?

Sim. A regra é a mesma: o que foi pago além do devido é pagamento indevido e deve ser restituído. Se você pagou R$ 1.500,00 em vez de R$ 150,00 a um prestador, ele deve devolver os R$ 1.350,00 que excedem o combinado.

Aqui, porém, o MED também não ajuda: houve um negócio entre vocês, e o regulamento exclui do mecanismo as controvérsias sobre o negócio que deu origem ao pagamento (art. 41-B, § 1º, I). O caminho é pedir a devolução da diferença ao recebedor, de preferência pelo próprio botão “Devolver”, que aceita devolução parcial, e, se ele recusar, cobrar no Juizado.

Se o recebedor for uma loja ou empresa, a cobrança também pode passar pelos canais de consumo, como o SAC e o consumidor.gov.br, com o comprovante e o pedido de devolução da diferença.

Como evitar mandar um Pix para a pessoa errada?

Confira sempre a tela de confirmação antes de digitar a senha. Ela mostra o nome do recebedor, parte do CPF ou o CNPJ e a instituição. Se o nome não bate com quem você quer pagar, pare.

  • Prefira copiar e colar a chave ou usar o QR Code, em vez de digitar.
  • Cuidado com chaves de celular: um dígito trocado leva o dinheiro para outra pessoa.
  • Salve os contatos frequentes no próprio aplicativo do banco.
  • Em valores altos, faça antes um Pix pequeno de teste.
  • Desconfie de quem muda a chave na última hora, especialmente por mensagem.

Se o erro envolver um golpe, e não descuido, os bancos podem ter responsabilidade quando houver falha de segurança. Entenda quando isso acontece no artigo sobre quando o banco responde pelo golpe do Pix. Para outros problemas com fraudes, veja a área de golpes e fraudes bancárias.

Perguntas frequentes

Recebi um Pix de um desconhecido e ninguém me procurou. Devo devolver?

Sim, pelo botão de devolução do Pix no aplicativo, para a conta de origem. Não espere contato e não transfira para outra chave que alguém indicar depois.

Posso descontar alguma taxa ao devolver um Pix recebido por engano?

Não. O valor recebido sem motivo deve ser devolvido por inteiro, sem descontos de qualquer tipo, pela mesma conta que o recebeu.

Preciso de advogado para cobrar um Pix errado no Juizado?

Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório no Juizado Especial Cível. Acima disso, até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

O banco me informa o nome completo e o CPF de quem recebeu o Pix?

Em regra, não, por causa do sigilo bancário. Esses dados podem ser obtidos por ordem judicial, pedida na própria ação de cobrança.

Fazer boletim de ocorrência obriga a pessoa a devolver o Pix?

Não por si só. O boletim registra o fato e pode ajudar como prova, mas a devolução forçada do dinheiro depende de acordo ou de ação na Justiça.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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