Nesta página
- Por que o IPTU atrasado preocupa quem arremata?
- O que diz o art. 130, parágrafo único, do CTN?
- O que o STJ decidiu no Tema 1.134?
- A regra do Tema 1.134 vale para qualquer edital?
- E se o valor do lance não bastar para pagar o IPTU?
- No leilão de banco, quem paga o IPTU atrasado?
- O banco responde pelo IPTU antes de retomar o imóvel?
- Quem paga o IPTU do ano em que o imóvel foi arrematado?
- Como descobrir o valor do IPTU atrasado antes do lance?
- Arrematei em leilão judicial e a prefeitura cobra o IPTU antigo de mim: o que fazer?
- A dívida de IPTU pode atrapalhar o registro do imóvel?
- Como colocar o IPTU atrasado na conta do lance?
- Perguntas frequentes
Resumo em vídeo (19 segundos)
Por que o IPTU atrasado preocupa quem arremata?
Porque, numa compra comum, a dívida de IPTU passa para o comprador. O art. 130 do Código Tributário Nacional diz que os impostos sobre a propriedade do imóvel, as taxas por serviços ligados a ele e as contribuições de melhoria se transferem ao adquirente, salvo quando o título de compra traz a prova de quitação. É por isso que, na compra de um imóvel usado, o tabelião exige certidão negativa de tributos.
Imóveis que vão a leilão costumam ter anos de IPTU sem pagamento. Quem deixou de pagar o financiamento ou as dívidas que levaram à penhora quase sempre deixou de pagar também o imposto. Em imóveis grandes ou em bairros valorizados, o débito pode passar de dezenas de milhares de reais.
Se essa regra geral valesse para o leilão, o arrematante herdaria a dívida inteira. A lei, porém, tem uma exceção específica para a arrematação, e a forma como ela se aplica muda conforme o tipo de leilão.
O que diz o art. 130, parágrafo único, do CTN?
Diz que, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Em palavras simples: a dívida de tributo não passa para o arrematante; ela passa a ser paga com o dinheiro que ele depositou pelo imóvel.
O raciocínio é que, na arrematação judicial, o arrematante recebe o imóvel livre dos débitos tributários anteriores, e o município tem como receber pelo valor depositado no processo. A dívida sai do imóvel e vai para o preço, observada a ordem de preferência entre os credores.
Essa regra protege quem compra, mas exige que o pedido seja feito no momento certo. Se o dinheiro do leilão for liberado ao credor do processo ou ao antigo dono sem que o IPTU seja pago, a discussão fica mais difícil, embora a responsabilidade continue não sendo do arrematante pela regra do Tema 1.134.
O que o STJ decidiu no Tema 1.134?
Em 9 de outubro de 2024, a Primeira Seção do STJ julgou os Recursos Especiais 1.914.902, 1.944.757 e 1.961.835, sob o rito dos repetitivos, com relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, e fixou a seguinte tese: diante do art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da alienação.
Antes disso, havia decisões do próprio STJ admitindo que o arrematante respondesse pelos tributos quando o edital previa expressamente essa responsabilidade. Muitos editais de leilões judiciais traziam cláusulas assim, e os arrematantes acabavam pagando IPTU de anos anteriores.
Com o Tema 1.134, a cláusula deixa de valer: mesmo que o edital diga que o IPTU atrasado é do arrematante, essa previsão é inválida. Por ser tese de recurso repetitivo, ela deve ser seguida pelos juízes e tribunais em casos iguais.
A regra do Tema 1.134 vale para qualquer edital?
Não. O STJ modulou os efeitos da decisão: a tese se aplica aos leilões cujos editais forem divulgados depois da publicação da ata do julgamento, realizado em 9 de outubro de 2024 (o acórdão foi publicado em 24 de outubro de 2024). Ficaram ressalvados os pedidos administrativos e as ações judiciais que estavam pendentes de apreciação, aos quais a tese se aplica de imediato.
Na prática, há três situações:
- Edital divulgado depois da ata do julgamento: a cláusula que transfere o IPTU anterior ao arrematante é inválida;
- Edital antigo, com pedido ou ação já pendente na época: a tese também se aplica;
- Edital antigo, sem discussão pendente: prevalece a orientação anterior, e a cláusula expressa do edital pode ser considerada válida.
Quem arrematou há alguns anos e está sendo cobrado deve, portanto, conferir a data de publicação do edital e se havia algum pedido em andamento. A data exata da ata e a situação do caso concreto fazem diferença.
E se o valor do lance não bastar para pagar o IPTU?
O arrematante não paga a diferença. No julgamento do Tema 1.134, o relator explicou que, se o dinheiro não for suficiente para satisfazer integralmente a dívida, a Fazenda Pública deverá cobrar o restante do antigo proprietário.
Isso pode acontecer quando há muitos credores disputando o valor do leilão, ou quando o imóvel foi arrematado por um preço baixo e a dívida de IPTU é alta. O município concorre com os outros credores, conforme a ordem de preferência prevista em lei, e o que não for pago continua sendo dívida do antigo dono, não do imóvel nem de quem o comprou.
Exemplo: uma casa é arrematada em leilão judicial por R$ 190 mil. Há R$ 28 mil de IPTU atrasado, R$ 150 mil de dívida do credor que pediu o leilão e outros créditos com preferência. Seja qual for a divisão do dinheiro entre eles, o arrematante recebe o imóvel sem a dívida de IPTU anterior.
No leilão de banco, quem paga o IPTU atrasado?
Na prática, quem compra, quando o edital assim prevê, o que é muito comum. No leilão extrajudicial de imóvel com alienação fiduciária, feito pela Lei 9.514/1997, não há processo judicial nem dinheiro depositado à ordem de um juiz. O banco vende e recebe o preço diretamente.
A lei diz que o antigo devedor responde pelos impostos e contribuições do imóvel até a data em que o banco for imitido na posse (art. 27, § 8º), e inclui os tributos no lance mínimo do 2º leilão (art. 27, § 2º). Mas isso não significa que o banco vá pagar o IPTU com o dinheiro do lance. A Caixa, por exemplo, informa que, nos imóveis vendidos em leilão, condomínio e IPTU são totalmente de responsabilidade do comprador.
Há discussão sobre se a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN, pensada para a “hasta pública”, alcança o leilão extrajudicial, e o Tema 1.134 tratou de editais de leilão judicial. Enquanto não houver definição dos tribunais superiores sobre isso, o mais prudente é tratar a cláusula do edital do banco como válida e colocar o IPTU atrasado na conta do lance.
O banco responde pelo IPTU antes de retomar o imóvel?
Não. Em março de 2025, o STJ fixou no Tema 1.158 que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. Enquanto o comprador financiado mora no imóvel, a dívida do imposto é dele, e o município não pode cobrar do banco.
Isso ajuda a entender por que imóveis retomados chegam ao leilão com tanto IPTU atrasado: o devedor deixou de pagar e o banco, até a retomada, não respondia pelo imposto. Depois da consolidação, o banco passa a ser o dono, e o edital do leilão define como esse débito acumulado será tratado.
Para quem compra, a conclusão prática é simples: o IPTU anterior não desaparece no leilão de banco. Ou ele está na conta do comprador, pelo edital, ou o banco assumiu o pagamento expressamente.
Quem paga o IPTU do ano em que o imóvel foi arrematado?
Depende da lei do município e do momento da arrematação. Em muitos municípios, o fato gerador do IPTU é a situação do imóvel em 1º de janeiro de cada ano. Nesse caso, o imposto do ano inteiro já existia antes de uma arrematação feita, por exemplo, em agosto, e pode ser tratado como débito anterior à venda.
No leilão judicial, isso permite discutir que o IPTU do ano da arrematação também seja pago com o preço. Mas a prática varia: algumas prefeituras dividem o débito pelo período, outras cobram as parcelas a vencer do novo dono. A solução costuma passar por pedido ao juiz do processo ou por requerimento à prefeitura.
Já o IPTU dos anos seguintes é, sem dúvida, de quem arrematou, mesmo que ainda não tenha conseguido entrar no imóvel. Por isso, os meses até a desocupação precisam entrar no orçamento.
Como descobrir o valor do IPTU atrasado antes do lance?
Pela prefeitura e pelo processo. Os caminhos mais usados são:
- certidão de débitos imobiliários, emitida pela prefeitura com o número de inscrição do imóvel, muitas vezes on-line;
- consulta à dívida ativa, que mostra os débitos já inscritos e os que estão em execução fiscal;
- pesquisa de execuções fiscais no tribunal, em nome do antigo dono;
- edital e processo, no leilão judicial, que muitas vezes já trazem a informação de débitos fiscais.
Lembre-se de que o art. 130 do CTN fala também de taxas ligadas ao imóvel, como a de coleta de lixo cobrada em alguns municípios, e de contribuições de melhoria. Peça a certidão completa, e não só o valor do imposto.
Se o imóvel já está em execução fiscal, o artigo sobre IPTU atrasado em execução fiscal explica como funciona o processo e os valores que podem ser acrescentados.
Arrematei em leilão judicial e a prefeitura cobra o IPTU antigo de mim: o que fazer?
Primeiro, separe os documentos: edital, auto de arrematação, carta de arrematação, matrícula com o registro e a certidão de débitos atualizada. Depois, confira a data de divulgação do edital, por causa da modulação do Tema 1.134.
Os caminhos mais comuns são:
- pedido no processo do leilão, para que o IPTU anterior seja pago com o valor depositado, antes que o dinheiro seja liberado a outros credores;
- requerimento administrativo à prefeitura, pedindo a desvinculação dos débitos anteriores à arrematação do cadastro do imóvel, com base no art. 130, parágrafo único, do CTN e no Tema 1.134;
- defesa na execução fiscal ou ação própria, se a prefeitura já estiver cobrando judicialmente o arrematante.
O tempo importa. Quanto antes o pedido for feito no processo de origem, maior a possibilidade de o dinheiro ainda estar depositado. Se você pagou o IPTU antigo para conseguir registrar ou vender o imóvel, guarde os comprovantes: pode haver discussão sobre a restituição.
A dívida de IPTU pode atrapalhar o registro do imóvel?
Pode causar atrasos, embora, em regra, não deva impedir o registro da carta de arrematação. O registro depende da prova de pagamento do ITBI, e alguns municípios resistem a emitir a guia do ITBI enquanto há débitos de IPTU no cadastro do imóvel.
No leilão judicial, quando isso acontece, é comum pedir ao juiz que oficie a prefeitura para separar os débitos anteriores ou para que sejam pagos com o preço. Nos leilões de bancos, a solução normalmente passa pelo pagamento do débito pelo comprador, conforme o edital.
Na hora de revender, a certidão negativa de tributos volta a ser exigida. Se os débitos antigos não tiverem sido resolvidos, o comprador seguinte vai querer que você os quite. Resolver o IPTU logo depois da arrematação evita esse problema mais adiante.
Como colocar o IPTU atrasado na conta do lance?
Trabalhe com cenários. No leilão judicial com edital posterior ao Tema 1.134, o IPTU anterior não deveria ser seu, mas reserve tempo e, eventualmente, custo para resolver a desvinculação. No leilão de banco, some o débito inteiro, atualizado até a data em que você vai pagar. Em ambos, inclua o IPTU dos meses até a posse.
Exemplo: um apartamento em leilão da Caixa tem lance mínimo de R$ 210 mil e IPTU atrasado de R$ 14 mil. Somados a comissão de 5% (R$ 10,5 mil), o ITBI e o registro, o IPTU representa quase 6% do custo antes de qualquer reforma. Num leilão judicial do mesmo imóvel, esse valor poderia sair da conta.
A calculadora do custo da arrematação ajuda a comparar esses cenários, e o guia sobre cuidados antes de dar o lance mostra o que mais conferir no edital. Quem prefere ter edital, matrícula e débitos analisados antes do lance pode conhecer a assessoria jurídica em leilão de imóveis ou a página de imóveis, leilões e regularização.
Perguntas frequentes
O Tema 1.134 vale também para o condomínio atrasado?
Não. O Tema 1.134 trata de tributos. O condomínio segue o Código Civil e o entendimento do STJ sobre o que o edital informa, com regras próprias.
Se o edital for omisso sobre o IPTU, quem paga?
No leilão judicial, a regra do CTN já manda pagar com o preço, com ou sem menção no edital. No leilão de banco, vale conferir o anúncio e as condições de venda.
O inquilino que mora no imóvel paga o IPTU atrasado?
Perante a prefeitura, o contribuinte é o proprietário ou possuidor com ânimo de dono. O contrato de locação pode repassar o IPTU ao inquilino, mas isso vale só entre as partes.
A prefeitura pode protestar ou negativar o arrematante?
Só se o débito for cobrado em nome dele. Se a cobrança se refere a período anterior à arrematação judicial, o arrematante pode pedir a correção do cadastro e o cancelamento.
Arrematação de imóvel rural tem a mesma regra para o ITR?
O art. 130 do CTN trata dos impostos sobre a propriedade de imóveis em geral, o que inclui o ITR. Ainda assim, convém conferir as certidões da Receita Federal antes do lance.
Guias sobre imóveis, leilões e regularização
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.