Acordo de sócios: o que é, para que serve e o que colocar nele

O que é um acordo de sócios, na prática?

É o documento em que os sócios combinam, entre si, como vão se comportar diante das situações que o contrato social não resolve ou resolve de forma genérica. O contrato social diz quem são os sócios, qual é o capital e quem administra. O acordo de sócios diz, por exemplo, que nenhum sócio vende suas quotas a um concorrente, que as decisões sobre endividamento acima de certo valor precisam do voto de todos, ou que, se um sócio morrer, os herdeiros recebem o valor das quotas e não entram na gestão.

Pense numa distribuidora de insumos com três sócios: um cuida das vendas, outro do financeiro e o terceiro só investiu dinheiro. É no acordo que eles podem definir quanto cada um retira por mês, o que acontece se o investidor quiser vender sua parte e como resolver um empate.

Qual a diferença entre acordo de sócios e contrato social?

O contrato social é o documento de criação da sociedade, obrigatório e registrado na Junta Comercial. O acordo de sócios é facultativo, particular e, em regra, fica guardado na sede da empresa e com os próprios sócios. As diferenças mais importantes são estas:

• Obrigatoriedade: toda limitada precisa de contrato social, com as informações exigidas pelo Código Civil (arts. 997 e 1.054). O acordo de sócios só existe se os sócios quiserem.
• Publicidade: qualquer pessoa pode pedir uma certidão do contrato social na Junta. O acordo, quando não arquivado, fica restrito aos sócios, o que permite tratar de assuntos sensíveis, como metas, retiradas e planos de venda.
• Alcance: o contrato social vale perante a sociedade e terceiros. O acordo vincula, em regra, quem o assinou.
• Alteração: mudar o contrato social exige deliberação dos sócios com o quórum legal e registro de alteração contratual. O acordo muda conforme as regras que ele próprio estabelece, normalmente por consenso de todos os signatários.

O Código Civil traz uma regra que resume a relação entre os dois: é ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado contrário ao disposto no contrato (art. 997, parágrafo único). Por isso, o acordo deve complementar o contrato social, e não brigar com ele.

Acordo de sócios vale para sociedade limitada?

Vale. A Lei das S.A. regula o acordo de acionistas no art. 118, e na limitada o mesmo tipo de pacto é admitido como contrato entre os sócios, com base na liberdade de contratar. Muitas pessoas chamam esse documento de acordo de quotistas.

Há um detalhe técnico que faz diferença: o Código Civil permite que o contrato social da limitada preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único). Quando essa cláusula existe, fica mais fácil sustentar a aplicação, por analogia, de regras do art. 118, como a possibilidade de pedir ao juiz o cumprimento específico do que foi combinado e a obrigação de a sociedade observar o acordo arquivado na sede.

Quando o contrato social prevê a regência supletiva da sociedade simples, que é a regra geral na falta de escolha, o acordo continua válido entre os signatários, mas a sua força perante a própria sociedade depende mais da redação do contrato social. Por isso, é comum que o contrato social faça referência expressa à existência do acordo e determine que a administração o respeite.

Quando vale a pena fazer um acordo de sócios?

Sempre que a empresa tiver mais de um sócio e algum deles tiver algo relevante a perder se a relação acabar mal. Algumas situações em que o acordo costuma ser especialmente útil:

• Sócios com papéis diferentes: um trabalha na empresa e outro apenas investiu, ou um tem o conhecimento técnico e o outro o capital.
• Sociedade 50% a 50%: sem regra de desempate, qualquer divergência séria pode paralisar a empresa.
• Entrada de um novo sócio: é o momento natural para fixar regras de saída, avaliação das quotas e não concorrência.
• Empresa familiar: irmãos, primos e cônjuges no mesmo negócio precisam de regras claras sobre sucessão e sobre quem trabalha na gestão.
• Planos de vender a empresa ou receber investimento: cláusulas de venda conjunta evitam que um sócio minoritário trave a operação ou fique para trás.

O pior momento para fazer um acordo é depois que a briga começou.

Quais cláusulas costumam estar em um acordo de sócios?

Não existe um modelo único, mas a maioria dos acordos trata de quatro grandes grupos de assuntos:

1. Governança e voto: matérias que exigem unanimidade ou maioria qualificada, reuniões periódicas, acesso a informações financeiras, escolha e substituição do administrador.
2. Circulação das quotas: direito de preferência, proibição de venda por certo período, tag along, drag along e regras para penhor ou doação das quotas.
3. Saída e sucessão: critério de avaliação das quotas, forma de pagamento, destino das quotas em caso de morte, divórcio ou incapacidade.
4. Deveres pessoais: dedicação à empresa, não concorrência, não aliciamento de clientes e empregados, confidencialidade.

Também é comum incluir a política de retiradas, mediação ou arbitragem e multas por descumprimento.

Como funcionam o direito de preferência, o tag along e o drag along?

São as três cláusulas mais conhecidas sobre venda de quotas, e cada uma protege um interesse diferente:

• Direito de preferência: se um sócio recebe uma proposta de terceiro, precisa oferecer as quotas primeiro aos demais, pelo mesmo preço e condições. Isso impede a entrada de um estranho sem que os atuais sócios tenham a chance de comprar antes. O Código Civil já permite que titulares de mais de um quarto do capital se oponham à venda a terceiros quando o contrato é omisso (art. 1.057), mas a preferência detalhada no acordo evita discussões sobre prazo e condições.
• Tag along (direito de venda conjunta): se o sócio majoritário vender sua participação, o minoritário pode exigir vender a dele junto, nas mesmas condições. Protege quem ficaria preso a um novo controlador que não escolheu.
• Drag along (obrigação de venda conjunta): se o majoritário receber uma proposta pela empresa inteira, pode obrigar os minoritários a vender também, nas mesmas condições. Protege a possibilidade de vender 100% do negócio, que é o que muitos compradores exigem.

Exemplo: numa empresa com um sócio de 70% e dois de 15%, um comprador quer levar tudo. Sem drag along, um minoritário poderia travar o negócio; sem tag along, o majoritário poderia vender sozinho. Um bom acordo equilibra as duas cláusulas, com preço mínimo e prazos definidos.

O que é acordo de voto e como ele evita impasses?

Acordo de voto é a cláusula em que os sócios se comprometem a votar de determinada forma, ou a se reunir antes das deliberações para definir uma posição comum. É útil quando um grupo de sócios quer atuar como bloco, por exemplo, dois irmãos que juntos somam a maioria.

Outra função importante é lidar com o impasse, conhecido pelo termo em inglês deadlock. Numa sociedade com dois sócios de 50%, o Código Civil prevê que, no empate, prevalece a decisão do maior número de sócios e, se ainda assim persistir, decide o juiz (art. 1.010, § 2º). Como os sócios são dois, o empate persiste, e levar cada divergência à Justiça é caro e lento. Por isso, os acordos costumam prever mecanismos como:

• escalonamento: a questão sobe para uma conversa entre os sócios com prazo fixo e, depois, para mediação;
• voto de qualidade de um conselho ou de um terceiro de confiança em matérias específicas;
• cláusula de compra e venda forçada, em que um sócio oferece um preço e o outro escolhe se compra ou vende por aquele valor;
• arbitragem, com câmara e regras definidas no próprio acordo.

O acordo de voto tem limites. Ele não pode obrigar o sócio a votar contra o interesse da sociedade nem servir para aprovar algo ilegal. A própria Lei das S.A. diz que o acordo não exime o acionista de responsabilidade no exercício do voto (art. 118, § 2º).

O acordo de sócios pode proibir o sócio de concorrer com a empresa?

Pode, desde que a restrição seja razoável. A cláusula de não concorrência costuma proibir que o sócio, enquanto estiver na sociedade e por um período depois de sair, abra ou participe de negócio concorrente, atenda clientes da empresa ou contrate seus empregados.

Para ter mais segurança, a cláusula deve definir com clareza:

• o que é concorrência: quais produtos, serviços ou atividades;
• o território: a cidade, a região ou o mercado em que a empresa realmente atua;
• o prazo: um período determinado depois da saída, compatível com o negócio;
• a consequência: multa, perda de parte do valor a receber pelas quotas ou indenização.

Restrições muito amplas, sem prazo ou que impeçam o ex-sócio de exercer sua profissão, tendem a ser questionadas, sobretudo em sociedades de profissionais, como clínicas e consultorias.

O que acontece se um sócio descumprir o acordo?

O sócio prejudicado pode exigir judicialmente, ou na arbitragem, se houver cláusula, o cumprimento do que foi combinado e, conforme o caso, perdas e danos. A Lei das S.A. prevê que os signatários podem promover a execução específica das obrigações assumidas (art. 118, § 3º). Isso significa, por exemplo, pedir que o juiz determine a transferência das quotas ao sócio que tinha preferência, e não apenas uma indenização.

Na companhia, a lei vai além: o presidente da assembleia não computa o voto dado contra acordo de acionistas arquivado (art. 118, § 8º). Na limitada, a aplicação dessas regras depende da regência supletiva e da redação do contrato social, o que reforça a importância de o contrato mencionar o acordo.

Para que o descumprimento tenha consequência rápida, o acordo pode prever multa, prazo para correção após notificação, compra compulsória das quotas do infrator em caso grave e a câmara de arbitragem competente.

O acordo de sócios precisa ser registrado na Junta Comercial?

Não para valer entre quem assinou. O acordo é um contrato e produz efeitos entre os sócios signatários desde a assinatura. O registro ou o arquivamento servem para outra finalidade: dar ciência à sociedade e, em certas situações, a terceiros.

Na sociedade anônima, a lei exige que o acordo seja arquivado na sede para que a companhia seja obrigada a observá-lo, e averbado nos livros de registro para que os ônus sejam oponíveis a terceiros (art. 118, caput e § 1º). Na limitada, a prática mais comum é:

• arquivar uma via assinada na sede da empresa, com protocolo de recebimento pelo administrador;
• mencionar no contrato social que existe acordo de sócios e que a sociedade deve respeitá-lo;
• colocar no contrato social, que é público, as regras que precisam valer perante terceiros, como restrições à cessão de quotas.

Se os dois documentos disserem coisas diferentes, o contrato social prevalece perante a sociedade e terceiros. Exemplo: o contrato permite a cessão livre entre sócios e o acordo proíbe vendas por cinco anos. A cessão feita nesse período pode ser registrada normalmente, e o prejudicado terá de discutir a violação em processo próprio. Por isso, as regras que precisam valer perante terceiros devem constar também do contrato social registrado.

Como o acordo de sócios trata a saída, a morte e o divórcio de um sócio?

Essas são as cláusulas que mais evitam litígio, porque os eventos são certos, só não se sabe quando. O acordo pode definir:

• Saída voluntária: aviso prévio, critério de avaliação das quotas, prazo e forma de pagamento, por exemplo em parcelas corrigidas, para não descapitalizar a empresa.
• Morte: se os herdeiros entram na sociedade ou recebem o valor das quotas. O Código Civil manda liquidar a quota do sócio falecido, salvo se o contrato dispuser diferentemente ou houver acordo com os herdeiros (art. 1.028). Por isso, a regra do acordo precisa estar refletida no contrato social.
• Divórcio: o ex-cônjuge não se torna sócio automaticamente, mas pode ter direito a participar dos lucros até que se liquide a sociedade (art. 1.027). O acordo pode prever a compra dessa participação pelos demais sócios.

A lógica da avaliação e do pagamento dos haveres é explicada no guia sobre saída de sócio e apuração de haveres.

Como funciona o acordo de sócios em empresa familiar e no agronegócio?

Na empresa familiar, o acordo costuma ganhar o nome de acordo familiar ou protocolo familiar e trata também de temas que não aparecem em sociedades entre estranhos:

• quais familiares podem trabalhar na empresa e com que critérios de contratação e remuneração;
• se cônjuges e companheiros podem ou não participar da gestão;
• como os herdeiros serão preparados para a sucessão;
• regras para doação de quotas aos filhos, com cláusulas de inalienabilidade ou reversão, quando cabíveis.

No agronegócio, é comum que a terra esteja em nome de pessoas físicas e as máquinas e contratos na empresa. O acordo pode disciplinar o uso das áreas, o arrendamento entre sócios e a empresa e o que acontece com a terra se um sócio sair. Nesses casos, o acordo de sócios caminha junto com o planejamento sucessório e, às vezes, com a criação de uma holding familiar, em que o acordo complementa o contrato social da holding. Quando existe contrato de uso da terra entre os sócios e a empresa, vale conferir também as regras do arrendamento rural e da parceria.

Quanto tempo dura um acordo de sócios?

O tempo que os sócios definirem. O acordo pode ter prazo determinado, por exemplo cinco ou dez anos, ser vinculado a um evento, como a venda da empresa ou a abertura de capital, ou valer enquanto os signatários forem sócios.

A Lei das S.A. prevê que o acordo com prazo fixado em função de termo ou condição resolutiva só pode ser denunciado segundo suas estipulações (art. 118, § 6º). Em outras palavras, se o acordo tem prazo, nenhum sócio pode simplesmente desistir antes. Já o acordo por prazo indeterminado admite, em regra, que o sócio se desligue mediante aviso, o que pode enfraquecer a proteção pretendida.

Vale definir também se o comprador de quotas deve aderir ao acordo e como ele pode ser alterado.

Como fazer um acordo de sócios na prática?

O caminho mais seguro passa por algumas etapas:

1. Diagnóstico: ler o contrato social atual, as alterações registradas e entender a divisão real de funções, capital e expectativas de cada sócio.
2. Conversa franca: discutir os cenários difíceis, como saída, morte, venda da empresa, entrada de investidor e divergência grave, antes de redigir qualquer cláusula.
3. Redação conjunta: elaborar o acordo e, ao mesmo tempo, revisar o contrato social para que os dois documentos conversem.
4. Formalização: assinatura por todos os sócios, com cônjuges quando houver reflexo patrimonial, arquivamento de uma via na sede e registro da alteração contratual na Junta, se houver.
5. Revisão periódica: o acordo deve acompanhar a vida da empresa. Entrada de sócio, mudança de porte ou de atividade são momentos de revisar.

Também é importante lembrar que o acordo entre sócios não muda as garantias que eles deram a bancos e fornecedores. Quem sai da sociedade continua obrigado pelos avais que assinou, como explica o artigo sobre dívida da empresa com banco e responsabilidade do sócio.

Se já existe um impasse entre sócios, a avaliação do caso em Empresas e agronegócio ajuda a organizar as informações.

Perguntas frequentes