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Notícia · Bancário e financiamentos

Acordo dos planos econômicos: STF rejeita recursos e encerra a ação; adesão vai até 3/6/2027

O acordo dos planos econômicos ganhou um ponto final no Supremo Tribunal Federal (STF): em 12/11/2026, o Plenário rejeitou 3 recursos (embargos de declaração) na ADPF 165 e determinou o trânsito em julgado da ação, sem esperar a publicação do acórdão. Para o poupador, isso quer dizer que a decisão de 2025, que declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e tratou dos efeitos jurídicos do acordo coletivo, não pode mais ser discutida nessa ação. O prazo para aderir ao acordo continua até 3 de junho de 2027.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
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  1. O que o STF decidiu sobre o acordo dos planos econômicos?
  2. O que já tinha sido decidido em 2025?
  3. Até quando dá para aderir ao acordo da poupança?
  4. O que muda para quem tem processo contra o banco?
  5. Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre o acordo dos planos econômicos?

Na sessão de 12/11/2026, o STF não conheceu (considerou incabíveis) 3 embargos de declaração apresentados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Os recursos eram de duas associações de consumidores e de um particular. O tribunal também determinou o trânsito em julgado, ou seja, o fim da possibilidade de recursos na ação, independentemente da publicação do acórdão.

O relator, ministro Cristiano Zanin, explicou que entidades que participam desse tipo de processo como amici curiae (colaboradoras do tribunal) podem trazer informações e dados técnicos, mas não podem apresentar embargos de declaração. Das três recorrentes, só a Associação Civil SOS Consumidores participava da ação; as outras duas nem tinham sido admitidas no processo. Para ele, os recursos só pretendiam rediscutir o tema.

O que já tinha sido decidido em 2025?

Segundo o STF, o mérito da ADPF 165 foi julgado em maio de 2025. O Plenário declarou a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, editados em um período de hiperinflação, e tratou dos efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado na ação, inclusive sobre as ações individuais e coletivas que discutem os expurgos inflacionários.

Expurgos inflacionários são as diferenças de correção monetária nos depósitos de poupança que os poupadores cobram dos bancos por causa desses planos. A ação tinha ficado suspensa por causa dos acordos firmados desde 2018 entre bancos e poupadores e homologados pelo STF, com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).

Até quando dá para aderir ao acordo da poupança?

Até 3 de junho de 2027. Esse prazo foi fixado pelo STF no julgamento de maio de 2025, que prorrogou a possibilidade de aderir ao acordo coletivo para receber as diferenças de correção monetária da poupança. A notícia do STF sobre a decisão de 12/11/2026 não informa nenhuma mudança nessa data.

O que muda para quem tem processo contra o banco?

Os embargos rejeitados questionavam, entre outros pontos, a aplicação compulsória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos, inclusive às ações individuais de poupadores que não aderiram a ele. Segundo o relator, a decisão do Plenário já resolveu as duas questões do julgamento: a constitucionalidade dos planos e os efeitos do acordo coletivo, inclusive sobre as ações individuais e coletivas. Os recursos não foram conhecidos, e a discussão não foi reaberta. Como cada processo tem a sua fase e os seus documentos, quem tem ação sobre expurgos deve conferir com o advogado do próprio processo como a decisão se aplica ao seu caso e se a adesão ao acordo faz sentido.

Um cuidado importante: notícias sobre dinheiro de processos costumam ser usadas por golpistas que se passam por advogados e pedem pagamento para “liberar” valores. Veja como funciona o golpe do falso advogado e confirme qualquer contato pelos canais que você já conhece. Outros temas sobre poupança, contas e contratos estão nas páginas de direito bancário e de direito do consumidor.

Fonte: Notícia do Supremo Tribunal Federal de 12/11/2026 sobre o julgamento de embargos de declaração na ADPF 165, relator ministro Cristiano Zanin

Perguntas frequentes

Teve prorrogação do acordo dos planos econômicos?

Sim. No julgamento de maio de 2025, o STF prorrogou até 3 de junho de 2027 a possibilidade de aderir ao acordo coletivo da poupança. A notícia do STF sobre a decisão de 12/11/2026 não informa mudança nesse prazo.

O acordo dos planos econômicos vale a pena?

Depende de cada processo. É preciso comparar as condições do acordo com a fase e os documentos da ação. Quem tem ação deve fazer essa conta com o advogado que já cuida do próprio processo.

Quais são as últimas notícias do STF sobre os planos econômicos?

Em 12/11/2026, o STF não conheceu 3 embargos de declaração na ADPF 165 e determinou o trânsito em julgado da ação. A constitucionalidade dos planos e os efeitos do acordo coletivo, decididos em 2025, não podem mais ser discutidos nessa ação.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 13 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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