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O que a Senacon decidiu sobre a revenda de ingressos?
A Senacon, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, adotou uma medida cautelar contra cinco plataformas de revenda de ingressos pela internet. Elas devem suspender, em até 72 horas a partir da ciência da decisão, a intermediação de novas revendas para eventos realizados no Brasil.
Segundo a Senacon, foram encontrados indícios de descumprimento do Decreto nº 13.108/2026, conhecido como Decreto dos Fãs, e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os problemas apontados estão:
- falta de informação clara sobre quem é o vendedor do ingresso, inclusive se é pessoa física ou empresa;
- falta do preço total, com taxas e tributos;
- falhas nos canais de denúncia, de reclamação e de exercício do direito de arrependimento, quando ele se aplica.
A multa fixada para quem descumprir é de R$ 100.000,00 por dia, para cada empresa. A suspensão vale até que as plataformas comprovem que cumprem as regras de informação e transparência.
Quais plataformas foram atingidas?
A decisão alcança cinco empresas: BuyTicket, Global Entretenimento (FunBuyNet), StubHub, TicketSwap Brasil e Viagogo. A Senacon também mandou abrir processos administrativos sancionadores contra as quatro primeiras; no caso da Viagogo, as novas suspeitas serão analisadas no processo que já existia.
A medida é provisória e não antecipa o resultado desses processos. As empresas podem apresentar defesa. A cautelar também não tira os sites do ar: o que fica suspenso é a intermediação de novas revendas. Se o descumprimento continuar, a Senacon pode adotar outras medidas, inclusive a suspensão temporária das atividades das plataformas no Brasil.
Comprei ingresso do BTS na revenda: perco o show?
A decisão, por si só, não cancela compras já feitas. A Senacon determinou que as plataformas garantam que quem já comprou receba o ingresso em tempo hábil para acessar o evento. A suspensão atinge só as revendas novas.
Mesmo assim, vale se precaver:
- guarde o comprovante de pagamento, o e-mail de confirmação e as telas da compra;
- confira na plataforma quando e como o ingresso será transferido para o seu nome ou para o seu aplicativo;
- desconfie de vendedor que pede pagamento por fora da plataforma, por Pix para pessoa física ou por mensagem.
No caso dos shows do BTS, marcados para 28, 30 e 31/10/2026 no estádio MorumBIS, a Senacon também orientou os fãs a guardar o mapa do evento e os anúncios da venda, porque esses documentos ajudam se o que foi oferecido não corresponder ao que for encontrado no estádio.
O que o Decreto dos Fãs exige de quem revende ingresso?
O Decreto nº 13.108/2026 traz regras para a venda e a revenda de ingressos, com foco em informação clara e transparência no chamado mercado secundário. Entre as exigências citadas pela Senacon estão:
- identificar quem é o responsável pela venda;
- informar o preço total do ingresso e os encargos cobrados;
- seguir regras próprias para a atuação de intermediários e plataformas de revenda, que devem deixar claro que não são o canal oficial de venda e destacar quando o ingresso custa mais do que o preço de face.
Na prática, o consumidor precisa saber, antes de pagar, se está comprando de um canal oficial ou de outra pessoa, e quanto vai pagar no total. Informação escondida ou incompleta pode configurar violação ao dever de informação do CDC. Se você foi atraído por um anúncio que não correspondia à realidade, veja também o artigo sobre propaganda enganosa.
O que fazer se o ingresso de revenda não chegar ou não funcionar?
Reúna as provas e reclame primeiro na própria plataforma, por escrito. Sem solução, os caminhos mais comuns são:
- registrar reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, como explica o artigo sobre como reclamar no Procon;
- se pagou no cartão de crédito, pedir a contestação da compra à operadora, como mostra o artigo sobre estorno no cartão de crédito;
- se o ingresso nunca foi entregue, seguir o passo a passo de compra não entregue;
- se o pagamento foi feito por Pix a um golpista, agir rápido, pelo guia do golpe do Pix.
A responsabilidade de cada empresa depende de como a venda foi feita e do que foi informado ao comprador, e por isso cada caso precisa ser analisado com os documentos. Para entender seus direitos de forma mais ampla, consulte a página de direito do consumidor.
Fonte: Despacho nº 2.579/GAB-DPDC/DPDC/Senacon, de 26/10/2026, medida cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicada no Diário Oficial da União de 28/10/2026, com base no Decreto nº 13.108/2026 e no Código de Defesa do Consumidor
Perguntas frequentes
Revenda de ingressos é proibida?
Não, em regra. O Decreto nº 13.108/2026 regula a revenda e exige transparência sobre o vendedor e o preço total. O que a Senacon suspendeu foram as novas revendas em cinco plataformas, até que elas comprovem que cumprem as regras.
Posso comprar ingresso do BTS na Viagogo ou na StubHub agora?
Passadas as 72 horas da ciência da decisão, e enquanto a medida cautelar estiver em vigor, essas plataformas devem deixar de intermediar novas revendas para eventos no Brasil. Prefira os canais oficiais de venda do evento.
Onde reclamar de ingresso comprado na revenda?
Primeiro na própria plataforma, por escrito. Depois, no Procon da sua cidade ou no consumidor.gov.br, com o comprovante de pagamento, as telas da compra e as conversas.
Guias sobre direito do consumidor
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 29 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.