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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Imóveis, leilões e regularização

Desistir de arrematação em leilão: posso devolver o imóvel que arrematei?

Em regra, não. Depois de assinado o auto, a arrematação judicial é perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). A lei só permite desistir, com devolução imediata do depósito, em 3 situações: ônus ou gravame não mencionado no edital, provado em 10 dias; alegação de vício pelo executado antes da carta de arrematação; ou citação para ação que tenta anular a arrematação. Fora disso, quem simplesmente não paga pode perder a caução e fica proibido de participar do novo leilão.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 15 de outubro de 2026
Nesta página
  1. Posso desistir de um imóvel que arrematei em leilão judicial?
  2. Em quais casos a lei permite desistir da arrematação?
  3. Descobri uma dívida ou penhora que não estava no edital. Posso desistir?
  4. O devedor alegou que o leilão foi irregular. O que posso fazer?
  5. Fui citado numa ação para anular a arrematação. Ainda posso desistir?
  6. O que acontece se eu simplesmente não pagar o lance?
  7. Arrematei parcelado e não consigo pagar as parcelas. E agora?
  8. Perco a comissão do leiloeiro se desistir?
  9. Posso desistir de um imóvel arrematado em leilão de banco ou da Caixa?
  10. Existe direito de arrependimento de 7 dias em leilão on-line?
  11. Imóvel ocupado ou em mau estado é motivo para desistir?
  12. Como evitar precisar desistir da arrematação?
  13. Quero desistir da arrematação agora. O que faço?
  14. Perguntas frequentes

Posso desistir de um imóvel que arrematei em leilão judicial?

Só nas hipóteses previstas em lei. O art. 903 do Código de Processo Civil diz que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, mesmo que depois o devedor ganhe os embargos ou uma ação de anulação. Nesses casos, o devedor recebe indenização, mas o arrematante fica com o imóvel.

A ideia é dar segurança a quem compra em leilão. Se qualquer arrematante pudesse desistir por arrependimento, ninguém confiaria nos leilões judiciais e os imóveis seriam vendidos por preços ainda menores.

Arrependimento comum, como “achei outro imóvel melhor”, “o financiamento não saiu” ou “o valor ficou alto”, não está entre os motivos que a lei aceita. Para esses casos, o que existe são as consequências de não pagar, explicadas mais abaixo.

Em quais casos a lei permite desistir da arrematação?

O art. 903, § 5º, do CPC permite ao arrematante desistir, com devolução imediata do depósito, em três situações:

  1. Ônus real ou gravame não mencionado no edital, desde que o arrematante prove sua existência nos 10 dias seguintes.
  2. Alegação de vício pelo executado: se, antes da expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, o devedor alegar que a arrematação foi feita por preço vil, com outro vício, que é ineficaz ou que deve ser resolvida.
  3. Ação para anular a arrematação: se o arrematante for citado para responder a essa ação, pode desistir dentro do prazo que tem para responder.

Em todos os casos, o pedido é feito ao juiz do processo, por petição, com os documentos que comprovam a situação. Os prazos são curtos, e perdê-los costuma significar perder o direito de desistir.

Descobri uma dívida ou penhora que não estava no edital. Posso desistir?

Pode, se for um ônus real ou gravame que o edital não mencionou e se você provar isso nos 10 dias seguintes. Exemplos: uma hipoteca registrada na matrícula, um usufruto, uma servidão, uma penhora de outro processo ou uma indisponibilidade que o edital omitiu.

Antes de pedir a desistência, confira com cuidado:

  • Se o gravame estava no edital, mesmo que em letras pequenas ou por remissão à matrícula, a desistência dificilmente será aceita.
  • Se o gravame se extingue com a arrematação, como costuma ocorrer com penhoras e hipotecas de credores intimados, ele pode não justificar a desistência, porque não afetará o comprador.
  • Dívidas de IPTU e condomínio seguem regras próprias e dependem do que o edital disse sobre quem paga.

Por isso, leia a matrícula atualizada antes do lance. Os cuidados prévios estão no guia de cuidados antes de dar o lance em leilão de imóvel.

O devedor alegou que o leilão foi irregular. O que posso fazer?

Você pode escolher entre manter a arrematação ou desistir. O art. 903, § 5º, II, permite a desistência se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar preço vil, outro vício, ineficácia ou resolução da arrematação. O executado tem 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação para fazer essas alegações (art. 903, § 2º).

A desistência, nesse caso, evita que o arrematante fique com o dinheiro preso durante uma discussão que pode demorar. Por outro lado, se o arrematante acredita que a alegação não tem fundamento, pode manter a arrematação e aguardar a decisão do juiz.

O CPC também pune o abuso: quem alega vício sem fundamento só para provocar a desistência do arrematante comete ato atentatório à dignidade da justiça e pode pagar multa de até 20% do valor atualizado do bem, em favor do credor (art. 903, § 6º).

Fui citado numa ação para anular a arrematação. Ainda posso desistir?

Pode, dentro do prazo para responder a essa ação. Depois que a carta de arrematação é expedida, a invalidação só pode ser pedida por ação autônoma, na qual o arrematante é parte obrigatória (art. 903, § 4º). Citado, ele pode apresentar a desistência no prazo da contestação e receber o depósito de volta (art. 903, § 5º, III).

Essa decisão deve ser tomada com cálculo. Se o arrematante já registrou o imóvel, pagou ITBI, fez reformas ou desocupou o imóvel, desistir pode significar recuperar o preço, mas não necessariamente todas as despesas. Vale avaliar a força dos argumentos da ação antes de optar.

Se a decisão for se defender, o arrematante não perde o direito à reparação prevista no art. 903, caput, caso a arrematação venha a ser desfeita.

O que acontece se eu simplesmente não pagar o lance?

A arrematação é desfeita e o arrematante sofre sanções. O art. 897 do CPC diz que, se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo, o juiz imporá, em favor do credor, a perda da caução, e o bem volta a novo leilão, do qual o arrematante e o fiador não podem participar. O art. 903, § 1º, III, prevê ainda que a arrematação pode ser resolvida se o preço não for pago ou a caução não for prestada.

Na prática, as consequências podem incluir:

  • perda do valor dado como caução ou sinal;
  • cobrança da comissão do leiloeiro, conforme o edital;
  • proibição de participar do novo leilão do mesmo bem;
  • discussão sobre a diferença, se o imóvel for vendido depois por valor menor, conforme o caso e o edital.

Lembre-se de que, salvo decisão do juiz em sentido diferente, o pagamento deve ser feito de imediato, por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892).

Arrematei parcelado e não consigo pagar as parcelas. E agora?

O CPC permite comprar em leilão judicial com pagamento parcelado: pelo menos 25% à vista e o restante em até 30 meses, com hipoteca do próprio imóvel como garantia (art. 895, § 1º). Quem atrasa uma parcela paga multa de 10% sobre a soma da parcela atrasada com as que ainda vão vencer (art. 895, § 4º).

Além da multa, o credor pode escolher entre pedir a resolução da arrematação ou executar o arrematante pelo valor devido, nos próprios autos (art. 895, § 5º).

Se a dificuldade for passageira, procure o credor e proponha a regularização antes que ele faça um desses pedidos. Se a arrematação for resolvida, o que já foi pago poderá ser discutido no processo, mas a multa e as despesas tornam a perda considerável.

Perco a comissão do leiloeiro se desistir?

Depende do motivo. A comissão do leiloeiro em leilão judicial é paga pelo arrematante. O Decreto 21.981/1932 prevê que os compradores pagam 5% sobre os bens arrematados, e a Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça fala em comissão de, no mínimo, 5%, fixada pelo juiz.

A mesma resolução diz que a comissão não é devida e deve ser devolvida ao arrematante, corrigida, quando a arrematação é anulada ou declarada ineficaz. Por isso, tribunais têm determinado a devolução quando o desfazimento ocorre sem culpa do arrematante, como nas desistências fundadas em vício alegado pelo executado.

Já quando o próprio arrematante deixa de pagar o lance, sem motivo legal, a tendência é a perda da comissão, e muitos editais dizem expressamente que ela será devida mesmo em caso de desistência ou inadimplência. Leia essa cláusula antes de dar o lance.

Posso desistir de um imóvel arrematado em leilão de banco ou da Caixa?

No leilão extrajudicial, as regras de desistência vêm sobretudo do edital e das condições de venda do banco. A Lei 9.514/1997 regula o leilão do imóvel com alienação fiduciária, mas não traz hipóteses de desistência do arrematante como as do CPC.

Os editais costumam prever:

  • perda do sinal ou de um percentual do lance se o comprador não pagar;
  • comissão do leiloeiro devida mesmo com a desistência;
  • impedimento de participar de novos leilões do mesmo vendedor por certo período.

O Decreto 21.981/1932 (art. 39) também prevê que, se o arrematante não paga no prazo, o leiloeiro ou o vendedor pode desfazer a venda, com perda do sinal, ou cobrar o preço judicialmente. Se a desistência decorrer de informação errada no edital sobre o imóvel, há margem para discutir a devolução dos valores. As particularidades da Caixa estão no artigo sobre imóvel de leilão da Caixa.

Existe direito de arrependimento de 7 dias em leilão on-line?

No leilão judicial, não. O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é pensado para compras feitas fora do estabelecimento comercial em relação de consumo, e a arrematação judicial é ato do processo, com regras próprias de irretratabilidade no CPC.

No leilão extrajudicial feito pela internet, a questão é mais discutida, especialmente quando o vendedor é um banco que vende imóveis com frequência ao público. Mesmo assim, a aplicação do arrependimento de 7 dias não é pacífica, e os editais costumam afastá-la expressamente.

Na prática, não conte com o arrependimento. Trate o lance como uma compra definitiva e faça toda a análise antes de clicar.

Imóvel ocupado ou em mau estado é motivo para desistir?

Em regra, não. Os editais costumam informar que o imóvel é vendido no estado em que se encontra e que a desocupação fica por conta do arrematante. Se o edital avisou que o imóvel estava ocupado ou que não houve visita interna, a surpresa com a ocupação ou com o estado de conservação não é motivo legal para desistir.

A situação muda se o edital trouxe informação falsa relevante, como dizer que o imóvel estava desocupado quando não estava, ou descrever área e características muito diferentes da realidade. Nesses casos, pode haver fundamento para pedir o desfazimento, a depender do edital e da prova.

Se o imóvel está ocupado, o caminho costuma ser a desocupação, e não a desistência. O passo a passo está no guia de imóvel arrematado ocupado.

Como evitar precisar desistir da arrematação?

A melhor desistência é a que não precisa acontecer. Antes do lance:

  • leia o edital inteiro, inclusive as cláusulas sobre débitos, ocupação, comissão e penalidades;
  • tire a matrícula atualizada e compare os ônus com o que o edital menciona;
  • consulte o processo para ver se há recursos, embargos ou alegações do devedor pendentes;
  • pesquise débitos de IPTU e condomínio e veja quem responde por eles;
  • calcule o custo total: lance, comissão, ITBI, registro, dívidas, desocupação e reforma;
  • tenha o dinheiro disponível antes do leilão, sem depender de financiamento ainda não aprovado.

A calculadora do custo da arrematação ajuda a montar essa conta.

Quero desistir da arrematação agora. O que faço?

  1. Verifique a data da assinatura do auto e conte os prazos: 10 dias para provar gravame omitido; 10 dias para o executado alegar vício; prazo de resposta se houver ação autônoma.
  2. Identifique o motivo e confira se ele se encaixa em uma das três hipóteses do art. 903, § 5º.
  3. Reúna as provas: matrícula, edital, certidões, cópia da alegação do executado ou da citação.
  4. Peça a desistência ao juiz por petição, com pedido de devolução imediata do depósito e da comissão, se for o caso.
  5. Se não houver hipótese legal, avalie o custo de não pagar (caução, comissão, proibição) e tente uma solução negociada antes do vencimento.

Para apoio na análise ou em todo o processo de compra, veja a assessoria jurídica em leilão de imóveis ou a área de Imóveis, leilões e regularização.

Perguntas frequentes

O prazo de 10 dias para provar o gravame omitido conta de quando?

A lei fala apenas em 10 dias seguintes, sem dizer a partir de quando (art. 903, § 5º, I, do CPC). Como o termo inicial pode gerar discussão, o mais seguro é contar da assinatura do auto e agir logo.

Se o devedor pagar a dívida antes da assinatura do auto, recebo meu dinheiro de volta?

Sim. Segundo o STJ, a remição antes da assinatura do auto impede a transferência do imóvel. O arrematante recebe o depósito, e a comissão do leiloeiro pode ficar a cargo de quem remiu.

Posso transferir a arrematação para outra pessoa em vez de desistir?

Não há regra geral que permita ceder a arrematação. Qualquer tentativa depende de pedido ao juiz ou de previsão no edital, e pode ter custos de imposto.

A falta de financiamento bancário permite desistir do lance?

Não é hipótese legal de desistência. Se o edital não previu pagamento com financiamento, a responsabilidade de ter o dinheiro é do arrematante.

Quem desistiu com base no art. 903, § 5º, pode participar do novo leilão?

A proibição do art. 897 vale para o arrematante que não pagou o preço. A desistência autorizada por lei não é inadimplência, mas o edital do novo leilão deve ser conferido.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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