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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Golpe do leilão falso: o banco tem que devolver o dinheiro?

Depende. O banco que recebeu o dinheiro pode responder pelo golpe do leilão falso, mas não só porque a conta do golpista estava lá: em caso destacado pelo STJ em 11/10/2026, a vítima precisava demonstrar que o banco falhou ao abrir ou ao monitorar a conta usada na fraude, e o pedido foi negado. Antes de pensar em processo, o que mais pesa são as primeiras horas: contestar o Pix pelo MED no aplicativo, registrar boletim de ocorrência e avisar os dois bancos por escrito.

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  1. Como funciona o golpe do leilão falso?
  2. Como os golpistas clonam um leiloeiro oficial?
  3. Como saber se o leiloeiro é registrado na Junta Comercial?
  4. Quais sinais indicam que o site de leilão é falso?
  5. Caí no golpe do leilão falso: o que fazer nas primeiras horas?
  6. O MED do Pix devolve o dinheiro do leilão falso?
  7. E se paguei o leilão falso por boleto ou transferência?
  8. O banco do golpista responde pelo golpe do leilão falso?
  9. O que o STJ disse sobre o golpe do leilão falso?
  10. Quando a falha do banco recebedor pode ficar demonstrada?
  11. Quais regras obrigam o banco a conferir e monitorar contas?
  12. Como pedir a inversão do ônus da prova contra o banco?
  13. Meu próprio banco também pode responder?
  14. Qual o prazo para entrar com ação contra o banco?
  15. Perguntas frequentes

Como funciona o golpe do leilão falso?

O golpista monta um site que imita uma empresa de leilões e anuncia carros, motos, imóveis ou eletrônicos por preços bem abaixo do mercado. O anúncio aparece em rede social, em link patrocinado no buscador ou em grupo de mensagens. O roteiro costuma ser este:

  1. a vitrine: fotos boas, edital, "lote" com número, contagem regressiva e um "lance inicial" que parece uma oportunidade única;
  2. o cadastro: a vítima envia nome, CPF e documentos para "habilitar" a participação;
  3. o arremate: logo depois do lance, chega a mensagem de que você venceu;
  4. o pagamento urgente: pedem Pix, boleto ou transferência em poucas horas, sob pena de perder o lote e pagar multa;
  5. a segunda cobrança: depois do primeiro pagamento, surgem taxa de pátio, frete, "liberação do Detran" ou comissão extra.

O bem não existe ou não pertence a quem anunciou. O dinheiro vai para uma conta de terceiro, muitas vezes aberta em nome de um "laranja", e é espalhado por outras contas em poucos minutos.

Como os golpistas clonam um leiloeiro oficial?

Copiando os dados de um leiloeiro de verdade. É a versão mais difícil de perceber: o site falso usa o nome, o número de matrícula, a foto e até o endereço de um profissional registrado, com um endereço de internet muito parecido com o original, trocando uma letra ou a terminação.

Quem pesquisa o nome do leiloeiro encontra a matrícula ativa e se tranquiliza. O problema está nos detalhes que mudam:

  • o site e o e-mail não são os que constam no registro oficial;
  • o atendimento é só por WhatsApp, com número diferente;
  • a conta para pagamento está em nome de pessoa física ou de empresa sem relação com o leiloeiro.

Algumas Juntas Comerciais publicam avisos sobre esse tipo de fraude e orientam a confirmar o contato diretamente com o leiloeiro, pelos canais que constam no cadastro oficial. A regra prática é simples: o nome pode ser verdadeiro; o que precisa bater é o canal.

Como saber se o leiloeiro é registrado na Junta Comercial?

Consulte a lista oficial da Junta Comercial do estado onde o leiloeiro atua. O leiloeiro oficial exerce a profissão com matrícula na Junta, e as Juntas publicam a relação dos matriculados, com o número e a data da matrícula, a situação (regular, suspenso, licenciado ou com matrícula cancelada) e os dados de contato, como telefone, e-mail e site.

Faça a conferência em 4 passos:

  1. procure o nome do leiloeiro na lista da Junta do estado indicado no edital;
  2. confira se a situação está como regular;
  3. compare o site, o e-mail e o telefone do anúncio com os que estão no cadastro, letra por letra;
  4. ligue para o telefone que está no cadastro, não para o do anúncio, e pergunte se aquele lote existe.

Em leilões de imóveis e de bancos, vale também conferir o edital no site oficial do banco ou do tribunal que organiza a venda. O guia sobre cuidados antes de dar o lance em leilão de imóvel traz outros pontos para checar antes de pagar qualquer valor.

Quais sinais indicam que o site de leilão é falso?

Nenhum sinal isolado prova o golpe, mas a soma deles deve acender o alerta:

  • preço muito abaixo do mercado, sem explicação no edital;
  • pressa: prazo de poucas horas para pagar o lote inteiro;
  • pagamento para conta de pessoa física, ou de empresa com nome diferente do leiloeiro;
  • impossibilidade de visitar o bem antes do leilão ou de falar com alguém por telefone fixo;
  • site criado há pouco tempo, com erros de português e sem edital completo;
  • pedido de novas taxas depois do primeiro pagamento;
  • contato que começa por mensagem de alguém que você não procurou.

Na dúvida, não pague. Um leilão de verdade sobrevive a um dia de conferência; o golpe, não.

Caí no golpe do leilão falso: o que fazer nas primeiras horas?

Aja rápido e por escrito. Siga esta ordem:

  1. Conteste o Pix no aplicativo do seu banco, na opção de devolução por golpe ou fraude (MED). Quanto mais cedo, mais provável que ainda haja saldo na conta de destino.
  2. Ligue para o seu banco e confirme que a contestação foi registrada. Anote o protocolo.
  3. Avise o banco recebedor, cujo nome aparece no comprovante, pelo SAC ou pela ouvidoria, com o comprovante e o relato do golpe. Isso registra que ele foi informado da fraude.
  4. Registre boletim de ocorrência, on-line em muitos estados, com capturas de tela do site, do anúncio e das conversas, além do comprovante.
  5. Guarde as provas: endereço do site, capturas de tela com data, edital, mensagens e e-mails. Sites falsos saem do ar rápido.
  6. Avise a Junta Comercial e o leiloeiro verdadeiro, se o nome dele foi usado.

O guia sobre golpe do Pix: o que fazer para tentar recuperar o dinheiro detalha cada um desses passos.

O MED do Pix devolve o dinheiro do leilão falso?

Pode devolver, se ainda houver dinheiro na conta do golpista ou nas contas para onde ele foi transferido. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é a ferramenta do Banco Central para Pix feito em golpe ou fraude.

Os pontos principais:

  • a contestação pode ser feita em até 80 dias da transação, mas o ideal é fazer no mesmo dia;
  • o banco que recebeu o Pix tem até 7 dias para analisar o caso, e o seu banco tem mais 3 dias para concluir a análise e iniciar a devolução, se houver recursos;
  • desde 2026, as regras permitem seguir o caminho do dinheiro por outras contas e bloquear valores que entrarem depois na conta do golpista.

O MED não serve para desentendimento comercial, como uma compra real com defeito. No leilão falso, em que o bem nem existia, a contestação é por fraude. Prazos e detalhes estão no artigo sobre devolução do Pix pelo MED.

E se paguei o leilão falso por boleto ou transferência?

O MED vale só para o Pix. Se o pagamento foi por boleto ou TED, avise imediatamente o seu banco e o banco que emitiu o boleto ou recebeu a transferência, peça o bloqueio dos valores e registre o boletim de ocorrência. O banco recebedor pode bloquear o que ainda estiver na conta, mas não há um prazo padronizado como o do MED.

A discussão sobre a responsabilidade é a mesma: o que importa é saber se algum banco falhou. O caso que o STJ destacou em 2026 envolveu justamente um pagamento a uma conta digital depois de um falso leilão de carro. O artigo sobre golpe do boleto falso mostra como funciona a análise quando o pagamento é por boleto.

O banco do golpista responde pelo golpe do leilão falso?

Pode responder, se ficar demonstrada uma falha do próprio banco. A Súmula 479 do STJ diz que os bancos respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por fraudes e delitos de terceiros no âmbito das operações bancárias, quando isso faz parte do risco da atividade (o chamado fortuito interno).

O ponto delicado é que, no golpe do leilão, a vítima não é cliente do banco que recebeu o dinheiro. Quem tem conta lá é o golpista. Por isso, os tribunais costumam perguntar: o banco recebedor fez algo errado? Abriu a conta sem conferir a identidade? Deixou passar uma movimentação claramente suspeita? Demorou a bloquear depois de avisado?

Se a resposta for não, a tendência é afastar a responsabilidade. Se for sim, o banco pode ser condenado a devolver o valor. Não há resposta automática: o resultado depende das provas.

O que o STJ disse sobre o golpe do leilão falso?

Em notícia publicada em 11/10/2026, o STJ reuniu casos de fraudes envolvendo instituições financeiras e destacou um julgamento da Terceira Turma sobre o golpe do leilão falso: o REsp 2.124.423, relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado em agosto de 2024.

No caso, um homem deu lance em um leilão virtual de carro, pagou para uma conta digital e percebeu depois que era golpe. Ele alegou que o banco falhou ao permitir a abertura da conta e ao não monitorar transações suspeitas. A Turma entendeu que não houve defeito no serviço. Segundo a notícia:

  • a relação entre a vítima e o banco se limitou ao recebimento do dinheiro, sem contrato entre eles;
  • a abertura de contas por meio eletrônico é uma estratégia escolhida pelos bancos, que devem arcar com os riscos desse modelo;
  • mesmo assim, a vítima não comprovou falha na abertura nem no monitoramento da conta e não pediu a inversão do ônus da prova;
  • como houve uma única transferência, a responsabilidade dependeria de provar que a conta era usada de forma contínua para crimes sem nenhuma intervenção do banco.

A lição prática: numa ação contra o banco recebedor, quase tudo depende da prova de que ele falhou.

Quando a falha do banco recebedor pode ficar demonstrada?

Quando há sinais concretos de que o banco deixou de cumprir o próprio dever de cuidado. A mesma notícia do STJ menciona um caso da Quarta Turma, de junho de 2026 (AREsp 3.193.758), em que valores saíram da conta de um correntista para outra conta digital em nome dele, que ele afirmava nunca ter aberto. Ali, a falha na abertura da conta e nas transações seguintes levou ao reconhecimento da responsabilidade objetiva, como risco do negócio.

Outra decisão citada (REsp 2.222.059, de 2025) listou critérios que ajudam a identificar operações suspeitas: fuga do perfil do cliente, horário e local, intervalo entre transações, sequência das operações e meio usado.

No golpe do leilão, alguns fatos podem indicar falha do banco recebedor:

  • conta aberta poucos dias antes, recebendo valores altos de várias pessoas diferentes;
  • movimentação incompatível com a renda declarada pelo titular;
  • conta aberta com documento falso ou em nome de quem nunca a pediu;
  • outras reclamações de fraude contra a mesma conta antes do seu Pix;
  • demora em bloquear o saldo depois do aviso pelo MED.

Quais regras obrigam o banco a conferir e monitorar contas?

As normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central exigem que bancos conheçam seus clientes e acompanhem as operações. As principais:

  • Resolução CMN 4.753/2019 (art. 2º): na abertura de conta de depósitos, o banco deve verificar e validar a identidade e a qualificação do titular, inclusive a capacidade econômico-financeira, e a autenticidade das informações, confrontando-as com bancos de dados públicos ou privados;
  • Circular BCB 3.978/2020: exige procedimentos para conhecer o cliente, identificar e validar sua identidade (arts. 13 e 16) e monitorar operações para detectar suspeitas de lavagem de dinheiro (arts. 38 e 39);
  • Resolução Conjunta 6/2023: obriga as instituições a compartilhar entre si dados sobre indícios de fraude.

Essas normas não dizem que o banco paga todo golpe. Mas servem de régua: se o banco não as seguiu e isso permitiu a fraude, a falha fica mais fácil de mostrar.

Como pedir a inversão do ônus da prova contra o banco?

Pedindo expressamente ao juiz, logo no início do processo. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) permite que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente.

Isso importa porque a vítima não tem acesso aos dados da conta do golpista. Quem tem é o banco: a data de abertura, os documentos apresentados, a renda declarada, o volume de transferências recebidas e as reclamações anteriores. No caso do leilão destacado pelo STJ, a falta desse pedido pesou contra a vítima.

Na prática, o pedido costuma vir acompanhado de outro: que o banco seja intimado a apresentar o dossiê de abertura da conta e o extrato do período. Sem essas informações, é difícil provar qualquer coisa.

Meu próprio banco também pode responder?

Pode, mas em situações mais restritas. No golpe do leilão, foi você quem fez o pagamento, por iniciativa própria, ainda que enganado por alguém sem ligação com o seu banco. Em geral, o banco da vítima responde quando a operação foge muito do perfil da conta e é aprovada sem nenhum alerta ou confirmação, ou quando ele demora a agir depois de avisado.

Se o seu Pix foi muito acima do que você costuma movimentar, feito de madrugada ou depois de um aumento de limite pedido na hora, vale analisar também o papel do seu banco. O artigo sobre quando o banco responde pelo golpe do Pix explica os critérios usados pelo STJ.

Qual o prazo para entrar com ação contra o banco?

Em regra, os tribunais aplicam o prazo de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do conhecimento do dano e de quem o causou. Mas não espere: as provas digitais somem, e o bloqueio de valores depende de rapidez.

Casos de menor valor podem ir ao Juizado Especial Cível, que aceita causas de até 40 salários mínimos, sem advogado até 20. Ainda assim, ações contra bancos costumam exigir pedidos técnicos, como a inversão do ônus da prova e a apresentação dos dados da conta do golpista.

Perguntas frequentes

Leiloeiro com matrícula ativa pode ser golpe?

Pode ser golpe com o nome dele. Os golpistas copiam nome e matrícula de leiloeiros reais. Confirme o site, o e-mail e o telefone no cadastro oficial da Junta Comercial.

Dá para cancelar o Pix enviado ao falso leiloeiro?

O Pix concluído não se cancela. O caminho é a contestação pelo MED no aplicativo, que pode bloquear e devolver valores se ainda houver saldo.

O dono da conta que recebeu o dinheiro pode ser processado?

Pode. O titular da conta usada no golpe pode responder na esfera cível e, conforme o caso, na criminal. Os dados dele podem ser pedidos ao juiz no processo.

Leilão de carro de banco ou do Detran pela internet é sempre golpe?

Não. Há leilões on-line legítimos. Confira o edital no site oficial do órgão ou do banco e o leiloeiro na lista da Junta Comercial.

Preciso de boletim de ocorrência para pedir o MED?

O MED é pedido no aplicativo do banco, mas o boletim reforça o relato da fraude e costuma ser pedido pelo banco e pelo juiz depois.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 23 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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