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Notícia · Direito do consumidor

Aumento abusivo de preço: Senacon notifica hotéis e plataformas de Brasília pelas diárias da posse presidencial

Aumento abusivo de preço em hospedagem virou alvo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon): em 09/11/2026, o órgão notificou 4 hotéis e as plataformas Airbnb e Booking por diárias elevadas em Brasília entre 1º e 10 de janeiro de 2027, período da posse presidencial, marcada para 5 de janeiro. As empresas têm 5 dias úteis para explicar os valores. A notificação não é condenação, mas mostra que aumento de preço sem justa causa pode ser punido com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. O que a Senacon fez?
  2. O que é aumento abusivo de preço pelo CDC?
  3. O que os hotéis e as plataformas precisam informar?
  4. O que fazer se você encontrou preço abusivo?
  5. Perguntas frequentes

O que a Senacon fez?

A Senacon, que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, identificou diárias altas anunciadas nos canais oficiais de reserva on-line e notificou 4 hotéis da capital e 2 plataformas de hospedagem. O prazo para resposta é de 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação.

Segundo o ministério, a falta de resposta pode levar a sanções administrativas e à responsabilização por desobediência (art. 330 do Código Penal).

O que é aumento abusivo de preço pelo CDC?

O art. 39, X, do CDC proíbe o fornecedor de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. A lei não fixa um percentual máximo: a análise é feita caso a caso, comparando o preço com o praticado antes, os custos da empresa e as circunstâncias do momento.

Em regra, preço mais alto em alta temporada ou em grandes eventos não é ilegal por si só. O problema aparece quando o aumento é desproporcional e a empresa não consegue justificá-lo, aproveitando-se de uma situação em que o consumidor tem pouca escolha. Situação diferente é anunciar um preço e cobrar outro: em regra, o preço anunciado obriga o fornecedor, e a diferença pode caracterizar, conforme o caso, propaganda enganosa.

O que os hotéis e as plataformas precisam informar?

Dos hotéis, a Senacon pediu:

  • as tarifas de 1º a 10/01/2027 por tipo de acomodação, com promoções, café da manhã e regras de cancelamento e reembolso;
  • as tarifas do mesmo período de 2026, com comprovantes;
  • o motivo e o percentual de eventual aumento (custos, demanda, eventos ou sazonalidade), com documentos, ou a declaração de que não houve aumento.

Das plataformas, pediu a variação de preços dos anúncios em Brasília, como as diárias são definidas pelos anfitriões e pela empresa, se há ferramentas automáticas de recomendação de preço e se existe monitoramento de aumentos excepcionais.

O que fazer se você encontrou preço abusivo?

Se você vai viajar em data de grande evento, algumas medidas ajudam:

  • guarde prints do anúncio, com data e hora, e a confirmação da reserva;
  • leia as regras de cancelamento e reembolso antes de pagar;
  • compare o preço com outras datas e outros hotéis da mesma região;
  • reserve só por canais oficiais e desconfie de "ofertas" fora da plataforma, um caminho comum para o golpe do aluguel de temporada.

Se encontrar aumento sem justificativa ou cobrança diferente da anunciada, é possível registrar reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br. Veja como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br e, para entender os seus direitos de forma ampla, a página de direito do consumidor.

Fonte: Notícia do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 09/11/2026: Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notifica hotéis e plataformas por possível aumento abusivo de preços antes da posse presidencial

Perguntas frequentes

O que o CDC diz sobre preço abusivo?

O art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor proíbe elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Não há percentual fixo: o aumento é analisado caso a caso.

Onde denunciar preço abusivo?

No Procon da sua cidade ou do seu estado e na plataforma consumidor.gov.br. Guarde prints do anúncio, a data da consulta e a confirmação da reserva.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 10 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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