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Notícia · Direito do consumidor

Open Energy: ANEEL cria o compartilhamento de dados da conta de luz; veja o que muda para o consumidor

O Open Energy foi criado oficialmente: a Resolução Normativa ANEEL nº 1.175/2026, publicada no Diário Oficial da União de 04/11/2026, obriga as distribuidoras e as comercializadoras varejistas a liberar ao consumidor os dados da conta de luz e a compartilhá-los com outras empresas, se ele autorizar. As empresas têm até 12 meses da publicação para oferecer o acesso aos próprios dados e até 24 meses para o compartilhamento com consentimento. O uso será gratuito, inclusive para quem estiver com conta atrasada.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. O que é o Open Energy?
  2. Quais dados da conta de luz poderão ser compartilhados?
  3. Quando o Open Energy começa a valer?
  4. Quais são os direitos do consumidor no Open Energy?
  5. O que fazer agora?
  6. Perguntas frequentes

O que é o Open Energy?

É um sistema padronizado, parecido com o open finance dos bancos, para o consumidor acessar os próprios dados de energia e, se quiser, enviá-los a outra empresa do setor. A resolução prevê 2 formas (art. 1º):

  • acesso aos próprios dados, em área padronizada no site da distribuidora ou da comercializadora, com login e senha, download imediato ou envio por e-mail e número de protocolo a cada acesso (art. 7º);
  • compartilhamento com consentimento, por integração de sistemas (API), com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) como centralizadora (art. 8º).

Os objetivos declarados incluem facilitar a escolha de fornecedor no mercado livre de energia, estimular a concorrência e ajudar o consumidor a acompanhar o próprio consumo (art. 3º).

Quais dados da conta de luz poderão ser compartilhados?

A distribuidora deve disponibilizar os dados cadastrais e o histórico de faturamento e de pagamentos; a comercializadora varejista, também as informações sobre os produtos contratados (art. 6º). O acesso cobre os últimos 12 meses, e os dados da última fatura devem aparecer em até 5 dias úteis da emissão.

Ter esse histórico em mãos ajuda a conferir uma conta de luz muito alta ou a contestar uma cobrança indevida na conta de luz.

Quando o Open Energy começa a valer?

A resolução já está em vigor desde a publicação (art. 24), mas o funcionamento depende de prazos de implantação (art. 22):

  • até 12 meses da publicação: acesso do consumidor aos próprios dados no site das empresas e página da CCEE com comparativo de produtos e preços das comercializadoras varejistas, que depende de aprovação prévia da ANEEL;
  • até 24 meses: compartilhamento de dados entre empresas mediante consentimento.

Os detalhes técnicos ficam para o Manual de Instruções do Open Energy, que a ANEEL ainda vai disponibilizar (art. 1º, § 2º).

Quais são os direitos do consumidor no Open Energy?

O art. 4º lista os direitos, e outros artigos completam a regra. Os principais:

  • usar o Open Energy de graça, sem restrição mesmo em caso de inadimplência (art. 4º, VIII e IX);
  • escolher o prazo da autorização: 30, 90 ou 180 dias, 1 ano ou prazo indeterminado (art. 9º, § 2º);
  • revogar o consentimento a qualquer momento; a empresa que recebeu os dados tem 5 dias úteis para eliminá-los, salvo a guarda permitida pela LGPD (art. 15, § 2º);
  • saber quem acessou seus dados e corrigir informações erradas (art. 4º, V e VI).

A resolução proíbe obter o consentimento em contrato de adesão, em formulário com a opção já marcada ou de forma presumida (art. 9º, § 6º). A empresa que guarda os dados também não pode criar obstáculos ao compartilhamento nem oferecer produtos durante o procedimento (art. 12).

O que fazer agora?

Por enquanto, nada muda na conta de luz. Até o sistema funcionar, desconfie de quem pedir seus dados ou sua senha da distribuidora em nome do "Open Energy": o consentimento será dado só por meio eletrônico, em tela padronizada e com número de protocolo (art. 9º), e as empresas participantes devem impedir que outras tenham acesso à sua senha (art. 18, IV). Em caso de dúvida, veja como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.

Fonte: Resolução Normativa ANEEL nº 1.175, de 27/10/2026, publicada no Diário Oficial da União de 04/11/2026

Perguntas frequentes

O que é Open Energy da ANEEL?

É o sistema criado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.175/2026 para o consumidor acessar os próprios dados de energia e compartilhá-los com outras empresas do setor, só com sua autorização.

O Open Energy é obrigatório para o consumidor?

Não. A participação é obrigatória para a CCEE, as distribuidoras e as comercializadoras varejistas, salvo dispensa da ANEEL. O consumidor só compartilha se quiser e pode revogar a autorização quando quiser.

O Open Energy Brasil já está funcionando?

Ainda não. As empresas têm até 12 meses da publicação (04/11/2026) para liberar o acesso aos próprios dados e até 24 meses para o compartilhamento com consentimento.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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