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O que é a Tarifa Hora Certa?
É o novo nome proposto para a tarifa branca, que hoje é opcional. Em vez de um preço único por kWh, a conta teria 3 faixas:
- horário de ponta: 3 horas seguidas, em geral no início da noite, com a tarifa mais alta;
- horário intermediário: normalmente a hora anterior e a hora posterior à ponta, com valor intermediário;
- fora de ponta: as demais horas, com a tarifa menor.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais valeria só o preço fora de ponta. Os horários exatos e os valores dependem de cada distribuidora, então não serão iguais em todo o país.
Quem será enquadrado e a partir de quando?
A proposta alcança os consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comércio, indústria e outras atividades), cerca de 5,7 milhões de unidades. O enquadramento automático seria gradual:
- abril de 2028: consumo médio a partir de 1.800 kWh por mês;
- abril de 2029: a partir de 1.000 kWh por mês;
- abril de 2031: a partir de 500 kWh por mês.
Quem consome menos de 500 kWh por mês não entraria de forma automática, mas poderia aderir se quisesse. Unidades com micro ou minigeração distribuída (como painéis solares) também entrariam no enquadramento automático se consumirem ou injetarem na rede, em média, 500 kWh ou mais por mês. Já as que pedirem conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica a partir de 90 dias da publicação da futura norma, assim como as novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos, entrariam na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, qualquer que seja o consumo.
A conta de luz vai ficar mais cara?
Depende do horário em que você usa a energia. Segundo a ANEEL, dois imóveis com o mesmo consumo no mês poderão pagar valores diferentes: quem concentra o uso fora da ponta tende a pagar menos, e quem usa muita energia no início da noite tende a pagar mais. A ANEEL cita como exemplos de ajuste programar câmaras frias, fornos, bombas, compressores e a irrigação para fora do horário de ponta, ou reduzir o uso do ar-condicionado nesse período.
Se a fatura já vem alta hoje, vale primeiro conferir a leitura e o histórico de consumo, como explicamos em conta de luz muito alta: o que fazer.
Quem fica de fora e como sair da Tarifa Hora Certa?
Ficariam fora, qualquer que seja o consumo, as unidades da Tarifa Social (baixa renda) e do desconto social, a iluminação pública e as unidades com pré-pagamento.
A proposta também prevê proteções na transição:
- aviso prévio da distribuidora antes da mudança;
- pelo menos 3 contas informativas, sem cobrança, comparando o valor na tarifa atual e na Tarifa Hora Certa;
- opção de sair para uma tarifa plana temporária, com preço único a qualquer hora, mas acima da tarifa convencional, por 2 anos contados do início de cada etapa; essa opção acabaria em 2033;
- campanha de esclarecimento das distribuidoras por pelo menos 2 anos, começando antes da primeira cobrança.
A Tarifa Hora Certa já está valendo?
Não. Trata-se de uma proposta das áreas técnicas da ANEEL, feita depois da análise das contribuições da Consulta Pública nº 46/2025, que ainda será apresentada à Diretoria Colegiada. As regras só passam a valer se forem aprovadas e publicadas em norma, e podem mudar até lá.
Enquanto isso, guarde suas faturas: o histórico de consumo ajuda a entender o seu perfil e a contestar uma cobrança indevida na conta de luz. O acesso padronizado a esses dados também é o objetivo do Open Energy da ANEEL. Se a distribuidora não resolver um problema na fatura, veja como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
Fonte: Notícia da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de 09/11/2026 sobre a proposta técnica da Tarifa Hora Certa, que analisa as contribuições da Consulta Pública nº 46/2025
Perguntas frequentes
A Tarifa Hora Certa da ANEEL é obrigatória?
Pela proposta, ela seria automática para quem consome em média 500 kWh ou mais por mês, em etapas a partir de abril de 2028, com opção temporária de saída até 2033. Abaixo disso, a adesão seria voluntária. A regra ainda depende de aprovação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
Quem tem Tarifa Social entra na Tarifa Hora Certa?
Não. A proposta exclui as unidades da Tarifa Social (baixa renda) e do desconto social, que também não poderiam aderir de forma voluntária.
Qual é o horário de ponta da Tarifa Hora Certa?
São 3 horas seguidas, em geral no início da noite, definidas para cada distribuidora. Nos fins de semana e feriados nacionais valeria só a tarifa fora de ponta.
Guias sobre direito do consumidor
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 10 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.